APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS FRAUDADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA. AFERIÇÃO FRACIONADA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. 1. A repetição em dobro do indébito pressupõe a comprovação de má-fé do credor, o que não se observa na hipótese em que o fornecedor, após alertado da inclusão de quantia indevida em fatura, exclui a cobrança voluntariamente. 2. O fornecedor responde objetivamente pela falha do serviço prestado, assumindo integralmente os riscos inerentes à atividade desenvolvida. Teoria do Risco da Atividade (CDC 14). 3. A indenização por danos morais deve ser fixada levando em consideração a integralidade do fato e não cada um dos atos praticados, sob pena de se incorrer em bis in idem. 4. Há dano moral, in re ipsa, na indevida inclusão do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, sendo dispensável a comprovação do efetivo abalo moral. 5. Para a fixação do valor da indenização, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, foi mantido o valor da indenização por danos morais fixado na r. sentença em R$ 8.000,00. 6. Conheceu-se, em parte, do apelo dos autores e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento. Negou-se provimento ao apelo da ré.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE O PRÊMIO E A APÓLICE. NÃO CONHECIMENTO. TÍTULO JUDICIAL. IDONEIDADE. FALHA INTERNA DO BANCO/SEGURADORA. BENEFICIÁRIOS. HERDEIROS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A falha da seguradora ou do banco não pode ser transferida ao consumidor que não deu causa à recusa de pagamento do prêmio. 2. Não é motivo para a recusa de pagamento de indenização a alegação de necessidade de se confirmar quem são os herdeiros legaisquando existente a documentação comprobatória dos herdeiros confirmada pela certidão de óbito. 3. A atualização do limite indenizável, com correção monetária desde o sinistro e juros de mora desde a recusa indevida, não configura excesso de execução. 4. Não se conheceu de parte do apelo e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385 STJ. NÃO APLICAÇÃO. RESTRIÇÃO PREEXISTENTE INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO 1. Carece de interesse recursal o pedido de isenção da sucumbência após o transcurso do prazo de 05 anos do deferimento da gratuidade da justiça (CPC/2015 98 §3°). 2. Cabível indenização por danos morais decorrente de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, em caso de inscrição anterior indevida. 3. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, fixado em R$10.000,00, conforme pedido. 4. Conheceu-se de parte do apelo do autor, e na parte conhecida, deu-se provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Se o precedente citado no v. acórdão embargado é aplicável ao caso, não se reconhece a contradição apontada pela embargante entre o aludido precedente e a decisão do r. acórdão. 3. Verifica a presença de omissão que, sanada, não altera o julgado, dá-se parcial provimento aos embargos sem atribuição de efeitos infringentes. 4. Deu-se parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. A contradição passível de ser argüida em sede de embargos de declaração é aquela existente entre os elementos do acórdão, ou seja, é a contradição interna, e não aquela entre os fundamentos da decisão e a pretensão do embargante. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ANUÊNCIA DAS CONTAS PELOS DEMAIS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE SALDO. 1. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o julgador não está adstrito a critérios estritos de legalidade, podendo adotar, no caso concreto, a solução que reputar mais conveniente ou oportuna (CPC. 1.109) 2. Considerando que os demais filhos/herdeiros da curatelada/de cujus concordaram com as contas prestadas pela curadora/filha, não há motivos para o reconhecimento judicial de qualquer crédito em favor da interditada/de cujus. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS. PERCENTUAIS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS EM FACE DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC. 2. Os juros de mora, nos casos de perdas em cadernetas de poupança em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (REsp 1.361.800/SP - recurso repetitivo). 3. Devem incidir os expurgos relativos a planos econômicos posteriores ao período objeto da r. sentença exequenda, para fins de correção monetária plena do débito judicial (REsp 1.392.245/DF - recurso repetitivo). 4. A aplicação de atualização monetária pelo IPC de 42,72% em janeiro de 1989 implica na utilização do percentual de 10,14% para fevereiro de 1989. 5. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, caso este não ocorra. 6. Rejeitaram-se a prejudicial de mérito e a preliminar e deu-se parcial provimento ao agravo do executado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TIDEM. PROFESSORA. DECADÊNCIA. AFASTADA. MÁ-FÉ. EVIDENCIADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE DEFESA. OPORTUNIZADO. 1. O prazo decadencial de 5 anos constante no art. 54 da Lei 9.487/99, para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, não se aplica em caso de má-fé. Prejudicial de decadência afastada. 2. Fica evidenciada a má-fé da servidora que, informando preencher os requisitos para receber a TIDEM no Regime de Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral, não os possui. 3. Oportunizado o direito de defesa em processo administrativo em que a parte foi devidamente intimada para apresentar recurso. 4. Rejeitou-se a prejudicial de mérito e negou-se provimento ao apelo da parte autora.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECRETO 37.610/2016. PODER REGULAMENTAR. ATESTADO DE COMPARECIMENTO. LIMITAÇÃO. 1. O atestado médico, que indica a incapacidade laborativa do servidor por motivo de saúde, não deve ser confundido com o atestado de comparecimento, que apenas informa a impossibilidade do servidor em comparecer no horário estipulado em seu trabalho. 2. A limitação a 12 atestados de comparecimentos determinada no Decreto 37.610/2016 configura mero exercício do poder regulamentar previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Não há direito adquirido quanto à apresentação de atestados de comparecimento ilimitados. 4. Negou-se provimento ao apelo do autor.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. Considerando a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.551.956/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem, conforme disposto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Proposta a ação de repetição de indébito mais de três anos após a data do conhecimento inequívoco de que caberia ao consumidor arcar com as taxas de intermediação, encontra-se prescrita a pretensão da autora de restituição do valor pago a este título. Na hipótese do contrato de promessa de compra e venda ter sido rescindido por vontade do promitente adquirente, ele deverá arcar com a cláusula penal atinente à rescisão unilateral, reduzida para 10% sobre o valor pago. Sobre o termo inicial dos juros de mora, no IRDR 2016.00.2.048748-4, julgado por este Corte de Justiça, restou sedimentada a tese de que os juros de mora, nos casos em que haja resolução imotivada do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por parte do comprador e inexista mora anterior da incorporadora, mesmo nas hipóteses de alteração da cláusula penal por entendê-la abusiva, incidirão a partir da citação (art. 405 do CC).

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE FALÊNCIA. DECRETO DE INSOLVÊNCIA. FORÇA ATRATIVA. ESTÁGIO AVANÇADO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  1. Dentre os efeitos decorrentes da sentença de insolvência, avulta a constituição do chamado juízo universal, no qual concorrem todos os credores do devedor comum, razão pela qual as execuções movidas por credores individuais, bem assim os seus pedidos incidentais, devem ser encaminhadas ao Juízo de Falência. 2. O estágio avançado da fase de cumprimento de sentença, bem assim a relação consumerista reconhecida no caso, não têm o condão de afastar a competência do juízo universal, realidade que exsurge, por expressa disposição legal, do decreto de insolvência da parte executada. P 3. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento provido.