PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/1990, NA FORMA DO ARTIGO 70, CAPUT, DO ESTATUTO REPRESSIVO. ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO - VIABILIDADE. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU PROVIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES CRIME FORMAL - PRESENÇA DE DOCUMENTO HÁBIL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DEMAIS RECURSOS NÃO PROVIDOS. Aplica-se o princípio in dubio pro reo quando o conjunto probatório é insuficiente para lastrear o édito condenatório de um dos acusados. Se das provas carreadas para os autos resta induvidosa a participação de menor de 18 (dezoito) anos de idade na empreitada criminosa, impõe-se a condenação dos demais réus como incursos no delito de corrupção de menores.

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DESISTÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL SOBRE. PREJUDICALIDADE DO INSTRUMENTO. OCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. OBJETO CONTRATUAL INDIVISÍVEL. ATRASO NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. MORA CONFIGURADA. RESCISÃO. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E LUCROS CESSANTES. DECORRÊNCIA. 1. Prejudicado se mostra o Agravo Interno que objetiva contrapor pretensão autoral posteriormente desistida. 2.. Os entraves administrativos, de mercado e climáticos - que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil - não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, mas mera álea ordinária de mercado, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da construtora/incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. 3. O atraso injustificado na entrega do imóvel traduz-se eminadimplemento contratual culposo, viabilizando ao promitente-comprador o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato, a retomada do satuto quo ante, cuja decorrência é a devolução das parcelas pagas, sem qualquer decote, bem como a reparação material correspondente a presunção de lucros cessantes suportados pelo promitente-comprador, pois o inadimplemento retira deste a possibilidade de explorar economicamente o imóvel adquirido. 4. Agravo interno prejudicado e Apelos desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO REPETITIVO. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3.O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento, sendo desnecessário, inclusive, a menção expressa aos dispositivos legais suscitados. 4. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte. 5.Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TAXA CONDOMINIAL. INADIMPLEMENTO. DESCONTO PONTUALIDADE. PRÁTICA LEGAL. MULTA COMINATÓRIA CUMULADA. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS.BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Corretamente discriminados os valores da taxa de condomínio e do desconto de pontualidade em ata de assembleia, não há que se falar em mascaramento do real valor da taxa de condomínio pelo aludido desconto. Destinando-se a privilegiar o condômino, de forma a incentivar a assiduidade no adimplemento, o bônus conferido pelo adimplemento antecipado não tem o condão de modificar o valor devidamente ajustado para a taxa condominial. 2. A multa moratória e o desconto de pontualidade são passíveis de cumulação, porquanto ostentam natureza jurídica distintas. A primeira configura cláusula penal e tem por escopo punir o inadimplemento, já o desconto de pontualidade é mero incentivo ao adimplemento, conferindo vantagem ao condômino que efetuar o pagamento dentro do prazo estipulado. Dessa forma, ausente configuração de bis in idem. 3. Apelação conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO. REAJUSTAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. ASSINATURA DE ADITIVO. RENÚNCIA TÁCITA. INOCORRÊNCIA. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. 1.O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, haja vista que, até para fins de prequestionamento, a parte embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÕES CÍVEIS. REJULGAMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. REQUISITOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 195/09 DA ANS C/C RESOLUÇÃO Nº 19/99 DO CONSU. OBSERVÂNCIA POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA ORIGINÁRIA EM FAVOR DO SEGURADO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESOBEDIÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica existente entre o plano de saúde na modalidade de autogestão e seus participantes, restringindo-se a aplicação da Súmula 469/STJ aos casos envolvendo planos de saúde abertos à comercialização. 2. Conquanto não se proíba a rescisão unilateral imotivada dos contratos coletivos de planos de saúde, sejam eles por adesão ou empresariais, a resilição demanda da seguradora o preenchimento de três requisitos básicos, a saber: i) cumprimento de prazo mínimo de vigência do contrato de 12 (doze) meses; ii) prévia notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias; e iii) oferecimento ao segurado da possibilidade de migrar para plano de saúde individual ou familiar nas condições equivalentes àquelas relativas ao plano cancelado, sem a perda do prazo de carência já cumprido, desde que a operadora tenha em seu portfólio planos de perfil individual ou familiar (Resolução Normativa nº 195/09 da ANS c/c Resolução nº 19/99 do CONSU). 3. Reconhecido em sentença judicial, transitada em julgado, que incumbia à operadora de saúde manter o plano de seguro saúde coletivo em favor do segurado, diante da impossibilidade de ofertar-lhe outro plano ou seguro individual ou familiar equivalente, não pode a seguradora afrontar determinação judicial e cancelar imotivadamente o plano coletivo. 4.O desrespeito à ordem judicial que determinou a manutenção da cobertura do plano de saúde coletivo supera os meros dissabores cotidianos e configura verdadeiro ato ilícito, apto a caracterizar dano moral e, por conseguinte, ensejar composição pecuniária. 5. Constando-se que o valor fixado na sentença a título de reparação de danos morais representa quantia razoável e proporcional às circunstâncias do caso, pois apto a atender não apenas o caráter compensatório da dor sofrida, mas também de penalização e de prevenção, não há que se falar em majoração do quantum arbitrado. 6.Apelações conhecidas e não providas, em rejulgamento.

EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumpridapara determinação do regime de cumprimento das reprimendas. 2. Consoante precedente do STJ, a unificação de penas, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal, não repercute para efeito de marco inicial para contagem de novos benefícios progressivos (STJ, REsp 1.557.461/SC). 3. Embargos conhecidos e providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS SIMPLES E QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. DECISÃO CONTRÁRIA PROVA DOS AUTOS. SEMI-IMPUTABILIDADE. CONTRARIEDADE AO LAUDO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. CASSADA A SETENÇA. DECLARADA A NULIDADE DO JULGAMENTO. 1) A decisão entendida como manifestamente contrária é aquela de cunho teratológico, que se afasta completamente dos subsídios coligidos no processo e reveste-se de verdadeira criação mental dos jurados. Qualifica-se como tal, portanto, a decisão dos jurados que contraria a prova técnica produzida. 2) Apelação conhecida provida. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos para novo julgamento.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 924, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA NESSA PARTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. O artigo 924 do Código de Processo Civil trata das hipóteses que ensejam a extinção da execução, entre elas quando o executado obtém, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. 2. As partes celebraram acordo, no qual entabularam o pagamento parcial da obrigação e requereram a continuidade da execução quanto à parte restante. 3. A sentença que põe fim ao feito, ao entender pela quitação total da dívida, a despeito de remanescerem valores a serem executados, deve ser cassada, para que se dê regular seguimento à execução, sob pena de se ferir o devido processo legal. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR FATO ANTERIOR. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. DATA DO FALTA GRAVE. ÚLTIMO CRIME. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme novo entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o trânsito em julgado de condenação no curso da execução por crime praticado antes ou após o início do cumprimento da pena não pode ser considerado marco temporal para a concessão dos benefícios ao reeducando, devendo-se observar no caso concreto a ocorrência de falta grave, a unificação da pena com alteração de regime ou o início do cumprimento da pena, para se definir a data-base para o cálculo dos benefícios. 2. Na hipótese, a decisão originalmente impugnada definiu como marco temporal para os benefícios a data do cometimento do último crime pelo reeducando, qual seja, 29.3.2015, o que foi também considerado como falta grave, de maneira que tal proceder se ajusta ao novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR FATO ANTERIOR. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Conforme novo entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o trânsito em julgado de condenação no curso da execução por crime praticado antes ou após o início do cumprimento da pena não pode ser considerado marco temporal para a concessão dos benefícios ao reeducando, devendo ser analisado o caso concreto para verificar a existência de falta grave, unificação da penas com modificação de regime, ou a data do início do cumprimento da pena 2. Na hipótese, a decisão originalmente impugnada, em razão de nova condenação no curso da execução, unificou as penas mantendo o embargante no regime fechado. Nota-se que com a unificação das penas, não houve a regressão de regime por parte do embargante, haja vista que nos termos da conta de liquidação, ele já estava em regime fechado antes da prolação da decisão inicialmente impugnada. Por outro lado, fixou-se como data-base para os benefícios da execução penal a data do cometimento do último crime, qual seja, 30.9.2014. Contudo, tal fato não foi considerado como falta grave, nos termos de ofício encaminhado pela VEP, de forma que a data do cometimento do último crime não se presta à definição da data-base dos benefícios. Assim, tem-se o seguinte panorama: a) não houve regressão de regime com a unificação da pena; b) a última infração penal não foi considerada falta grave. Diante disso, a data-base dos benefícios impostos ao embargante deve ser a data do último recolhimento, qual seja, 12.11.2012, data em que, nos termos da Conta de Liquidação de fls. 6/7, iniciou-se o cumprimento da pena dos crimes pelos quais o embargante foi condenado. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ABANDONO DE PROCESSO. NÃO CONFIGURADO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. VALORES DEVIDOS. HONORÁRIOS. MÍNIMO LEGAL. 1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, o qual deve observar o termo final indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela. 2. Havendo declaração de hipossuficiência econômica nos autos e inexistindo fundadas razões para o indeferimento do pedido, concede-se a gratuidade de justiça postulada. 3. Promovido o ato solicitado e demonstrado o interesse no prosseguimento da ação, não se revela razoável a extinção do processo, que somente acarretará um novo ajuizamento da demanda, não atendendo aos princípios da economia e da celeridade processuais. 4. Mantém-se a r. sentença que constituiu o título executivo quando resta controvertido apenas o valor devido, passível de apuração em cumprimento de sentença. 5. Indevida a redução do valor dos honorários advocatícios quando fixados no mínimo estabelecido pelo CPC/2015. 6. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. EXPULSÃO DA ALUNA. RAZOABILIDADE. 1. Mostra-se regular o processo administrativo em que foi oportunizada e exercida a ampla defesa, não havendo necessidade de previsão de recurso contra a decisão proferida nos termos do Regulamento Disciplinar do Colégio. 2. Não há que se falar em ausência de razoabilidade na expulsão da autora quando adequadamente demonstradas as faltas disciplinares que levaram à essa conduta, conforme previsto no Regulamento Disciplinar do Colégio. 3. Negou-se provimento ao apelo da autora.

APELAÇÃO CÍVEL. POSTALIS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. BENEFICIÁRIA. IRMÃO. NÃO DEPENDENTE. 1. Havendo comprovação de que ao tempo da morte do participante do plano de previdência privada a autora possuía vínculo de união estável reconhecida judicialmente com o falecido, essa deve ser considerada beneficiária do plano de suplementação de pensão. 2. Não sendo o irmão do falecido dependente indicado deste, não há motivos para incluí-lo como beneficiário no plano de suplementação de pensão. 3. Rejeitaram-se as preliminares e deu-se parcial provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EXCLUSIVAMENTE COMISSIONADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GAJ). PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. LEI 2.797/01.LEI 4.426/09. LEI 5.190/13. 1. Em processo administrativo perante o TCDF para verificar a aplicação pela Defensoria Pública de Lei que concede benefício a determinados servidores, a relação processual envolve apenas o órgão fiscalizador e o fiscalizado. Assim, o contraditório deve contemplar apenas o órgão, mostrando-se dispensável a participação dos interessados na manutenção do quadro jurídico objeto do controle, uma vez que não há exame de ato concreto específico do qual decorre efeito favorável aos servidores. (Precedente do STF) 2. O Poder Judiciário não pode aumentar os vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia, uma vez que não possui função legislativa (Súmula Vinculante 37). Assim, não pode o Judiciário conceder a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) àqueles não contemplados pela Lei. 3. Deu-se provimento ao apelo.