PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INOMINADA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ACOLHIDA. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. INDEFERIDO. ERRO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO INDEVIDA DO INCENTIVO DE 9% EM DUPLICIDADE. PERICIA ATUARIAL REALIZADA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO A MAIOR. PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO NA RECONVENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interpostacontra a sentença, proferida em ação inominada,que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. 1.1. No mais, o pedido formulado em reconvenção foi julgado parcialmente procedente para condenar o autor/reconvindo ao pagamento do valor de R$ 63.342,07, devendo o mesmo arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 1.2. Recurso aviado para: a) que lhe seja atribuído efeito suspensivo; b) que sejam julgados procedentes todos os pedidos iniciais e improcedentes os reconvencionais, com o fito de que a recorrida seja condenada nos ônus da sucumbência; c) que seja desonerado do pagamento dos honorários de sucumbência e pericial, uma vez que o erro foi assumido pela apelada e que não houve comprovação efetiva de enriquecimento ilícito; d) seja a apelada declarada culpada concorrentemente pelo dano, na forma do art. 944, parágrafo único, do Código Civil, em percentual não inferior a 50%, ou que se considere fluindo os juros somente a partir da data da citação na ação de reconvenção, mantendo o parcelamento em 87 meses. 2. Da preliminar de não conhecimento do segundo recurso de apelação. 2.1. Na análise da admissibilidade recursal, impõe-se a observância do princípio da singularidade, da unicidade ou da unirrecorribilidade, segundo o qual cada decisão judicial deve ser atacada por apenas um único recurso, aquele previsto na legislação processual como adequado à impugnação do decisum causador do inconformismo.2.2. No particular, o autor interpôs dois recursos de apelação contra a mesma decisão, o que impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões, expressão do princípio da preclusão consumativa.2.3. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo.2.4. Vale ressaltar que não é o caso de aplicação do §4º, do art. 1024, do CPC, o qual dispõe que, caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, uma vez que apesar do acolhimento dos embargos, seu acolhimento se deu por erro material verificado na sentença, cuja exclusão foi realizada sem qualquer modificação do julgado. 2.5. Além disso, o segundo recurso interposto apresenta fundamentos diversos do primeiro e foge aos limites da modificação realizada na sentença pelo acolhimento dos embargos. 2.6. Preliminar acolhida. 3. Do efeito suspensivo.3.1. O art. 1.012, § 1º, V, do CPC exclui o duplo efeito a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória. 3.2. Ou seja, somente em situações excepcionais que o apelo interposto diante da concessão da tutela provisória terá o duplo efeito. 3.3. O § 4º do citado art. 1.012 do CPC prevê que o pedido de suspensão da eficácia de sentença só terá cabimento se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. 3.4. Ao sentenciar o feito, o juiz esclareceu que através da perícia realizada foi possível verificar que todos os descontos e reajustes realizados pela FUNCEF foram efetuados de acordo com as normas aplicáveis. 3.5. No caso, como a sentença afastou a tutela antecipada deferida ao autor, não existem provas suficientes para afastar a regra do recebimento do apelo no efeito meramente devolutivo. 3.6. A despeito dos argumentos expostos pelo apelante, não foi comprovada a probabilidade de êxito da apelação ou a existência de provas de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 3.7. Deste modo, o recebimento do apelo deve se limitar ao efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do CPC, porquanto não estão evidentes a probabilidade de acolhimento do apelo, nem o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 4. Do mérito - erro de cálculo do benefício - aplicação indevida do incentivo de 9% em duplicidade. 4.1. A controvérsia dos autos gira em torno da eventual existência de equivoco no cálculo do benefício calculado em 2006, posteriormente reduzido, em dezembro de 2015. 4.2. O regime de previdência privada, com a nova redação do art. 202 da Constituição Federal, conferida pela Emenda à Constituição nº 20/98, surgiu para assegurar ao trabalhador a percepção futura, através da reserva de fundos, de recursos adicionais, de modo a complementar sua aposentadoria. 4.3. Na espécie, o apelante ingressou em plano de benefícios de previdência complementar denominado REG (1977), REB (2002) e, posteriormente, REG/REPLAN (2006), na modalidade saldada, administrado pela FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais, a fim de viabilizar a complementação de sua aposentadoria, principalmente, com uma correção de 9% sobre o valor do benefício e a possibilidade de retirada de 10% do saldo de reserva complementar. 4.4. Através da perícia atuarial realizada nos autos verifica-se que o valor do benefício do apelante antes da revisão não estava em conformidade com o regulamento do REG/REPLAN (art. 85, III), tendo em vista a indevida aplicação de 9% do incentivo em dobro. 4.5. Os descontos realizados após a revisão do valor do benefício estão dentro dos parâmetros contratados e conforme a legislação. 4.6. Caso o erro nos cálculos não fosse reparado poderia ocasionar um déficit técnico nos planos em geral. 4.7. Nesse sentido, foi identificado um saldo devedor do apelante no valor de R$ 63.343,07, que deve ser pago a fim de que não haja enriquecimento ilícito e nem déficit técnico a ser equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições. 4.8. Portanto, não merece reparos a sentença neste ponto. 5. Com relação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cabe ressaltar que a parte não é beneficiária da justiça gratuita para ter a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, ou seja, é sua obrigação (parte sucumbente) arcar com as despesas do processo, nos termos do art. 85, caput, §1º e §2º, do CPC. 5.1. No caso, não houve error in elegendo ou qualquer culpa concorrente, pois o apelante estava recebendo em excesso o valor que lhe era devido, o que se não for restituído pode causar um impacto no benefício dos demais participantes. 6. Em se tratando de obrigação decorrente de relação contratual, nos termos no art. 405 do Código Civil, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação na reconvenção, quando não houver data de vencimento. 7. Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. PEDIDO DE NÃO DEMOLIÇÃO DE FÁBRICA DE TIJOLOS. IMÓVEL ERGUIDO SEM LICENCIAMENTO. ÁREA PÚBLICA. LICITUDE NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedido de não demolição de fábrica de tijolos situada no Paranoá. 1.1. Sentença que julgou improcedente o pedido, porque a construção foi erguida em área pública, sem o indispensável licenciamento. 1.2. Apelo do requerente reconhecendo a ausência de autorização para construir e invocando, em abono à tese inicial, o argumento de que outros imóveis vizinhos também se encontram em situação irregular. 2.Preliminar de cerceamento de defesa - rejeição. 2.1. O pedido de anulação da sentença, em razão da impossibilidade de produção de prova documental não pode ser acolhido quando a parte sequer indica qual seria o documento que pretendia produzir e sua relevância para a resolução da controvérsia. 2.2. Aplicação do disposto no art. 282, § 1º, segundo o qual O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. 3. Do mérito - improcedência do pedido de não demolição. 3.1. Tratando-se de construção erguida em área pública e sem a prévia autorização da Administração Regional, revela-se lícita a atuação estatal que notificou o infrator para demolir a fábrica de tijolos (arts. 17, 51, 163, V e 178 do Código de Edificações do DF). 4. O princípio da dignidade da pessoa humana e o direito de moradia não são absolutos. No confronto com outros interesses, a necessidade de desenvolvimento sustentável impõe a prevalência dos direitos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, da Lei Maior) e ao adequado ordenamento urbano (art. 182, caput, da Carta Política), e da função social da propriedade. 5. O fato de existirem outras construções irregulares nos arredores ou em outras áreas da cidade ou a tolerância do Poder Público por algum tempo não impede que a Administração exerça seu poder-dever de polícia. 6.Jurisprudência da Turma: A Lei Distrital nº 2.105/1998, em seus arts. 51 e 51-A traz a exigência de licença prévia emitida pela Administração Regional para que sejam realizadas obras e construções, o que não foi observado no caso vertente. 3. O direito à moradia, constitucionalmente garantido, quando da ponderação de valores constitucionais, não pode se sobrepor ao interesse e direito da coletividade em possuir meio ambiente equilibrado e adequado ordenamento urbano (artigos 225 e 182, CF). 4. A simples tolerância da Administração não permite ao particular ocupar terreno irregularmente e nele edificar sem prévia autorização administrativa, à margem do planejamento do desenvolvimento urbano da cidade sob o argumento de que a área é passível de regularização. (Precedente desta Corte) 5. Agravo conhecido e desprovido (07021756120178070000, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, PJe 02/06/2017). 7.Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. PROPRIEDADE. FATO GERADOR VERIFICADO. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. PAUTA DE VALORES VENAIS. MATRÍCULA IMOBILIÁRIA CRIADA POSTERIORMENTE. VALOR CONSTANTE NO CADASTRO IMOBILIÁRIO.NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO. FORMA DE APURAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO TRIBUTO. ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DISTINGUISHING. RE 648.245/MG. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE, PUBLICIDADE E ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sinopse fática:O cerne da controvérsia cinge-se à análise sobre a exigência ou não de lei formal dispondo especificamente acerca da base de cálculo do IPTU, critério quantitativo indispensável para apuração do imposto devido. Enquanto a parte requerente defende a imprescindibilidade da lei definidora da pauta de valores dos imóveis para viabilizar a tributação, o réu sustenta que a autoridade administrativa está autorizada pela legislação a arbitrar o valor venal do bem para viabilizar o cálculo do montante devido. 2.Apelação da autora contra sentença de improcedência proferida em ação anulatória de lançamento tributário, relativo a IPTU de 2014, 2015 e 2016, incidente sobre Projeção situada no Setor Noroeste, c/c repetição de indébito. 2.O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, a teor do artigo 32 do Código Tributário Nacional. 2.1. Para que a cobrança do IPTU se afigure possível e exigível não basta, contudo, a ocorrência do fato gerador. 2.2. É preciso estabelecer a base de cálculo do imposto, que é o valor venal do imóvel (art. 33 do CTN), entendido este como sendo a quantia que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis. 3.No âmbito do Distrito Federal, o Sistema Tributário é regulado pelo Decreto Lei nº 82/66, e o IPTU, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 28.445/07. 3.1. De acordo com o art. 13, caput e § 1º, II, do Decreto nº 28.445/07, que dispõe sobre a forma de apuração do IPTU, a base de cálculo do imposto será o valor venal do imóvel, apurado, anualmente, por meio de avaliação da Secretaria de Estado de Fazenda, na qual são considerados, quanto a imóvel não edificado, a área, forma, dimensões, localização, acidentes geográficos e outras características, área destinada à construção, gabarito, destinação ou natureza da utilização, parâmetros de valorização, valores aferidos no mercado imobiliário e serviços públicos existentes nas imediações. 3.2. A avaliação da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal é divulgada por meio da Pauta de Valores Imobiliários, que disponibiliza a presunção do valor venal de cada imóvel, conforme suas características e localização. 3.3. Os valores nela constantes servem, assim, de subsídio para o cálculo da base de cálculo do IPTU. 4.No Distrito Federal, a Lei nº 4.721/11 estabeleceu a pauta de valores venais de terrenos e edificações do DF para lançamento do IPTU para o exercício de 2012, e a Lei nº 4.985/12 a atualizou para o exercício de 2013. 4.1. Antes da Lei nº 5.792/16, a última Pauta de Valores Venais publicada como anexo de lei foi aquela constante do Anexo Único da Lei Distrital nº 4.721/11. 4.2. As definições da base de cálculo e do valor venal do imóvel, para fins de tributação em 2014, 2015 e 2016, ocorreram segundo os critérios contidos respectivamente nas Leis Distritais nº 5.164/13, 5.389/14 e 5.514/15. 4.3. Assim, os valores venais dos imóveis descritos na pauta foram apenas corrigidos monetariamente pelos Decretos nº 35.047/13, 36.210/14 e 37.039/15, respectivamente. 4.4. Tais decretos não serviram para fixar a base de cálculo do imóvel de propriedade da autora, muito menos majorá-la. 4.5. A atualização monetária da pauta de valores venais de imóveis, limitada aos índices oficiais, é mero ato declaratório. 4.6. A Súmula 160 do STJ veda a atualização da base de cálculo do IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. 5.Para os imóveis não constantes das pautas de valores, a base de cálculo do IPTU se daria por meio do exame das informações e valores cadastrados pelo contribuinte junto à Secretaria de Fazenda do DF. 5.1. No que concerne ao mencionado cadastro junto à Secretaria de Estado de Fazenda, examinando os termos dos artigos 6º e 7º do Decreto nº 28.445/07, que regulamenta a cobrança do IPTU no âmbito do Distrito Federal, observa-se que, por ocasião da aquisição do imóvel, o proprietário deve efetuar a inscrição do bem no Cadastro Imobiliário Fiscal, fornecendo informações e valores que comporão a base de cálculo do IPTU. 5.2. No caso vertente, a autora foi devidamente notificada do lançamento do IPTU, por meio dos documentos de arrecadação juntados nos autos, os quais evidenciam que o imóvel foi devidamente inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal. 5.3. Ademais, constam, nos referidos documentos, todas as informações necessárias à apuração do tributo, tais como: indicação do contribuinte, localização do imóvel, alíquota, área e base de cálculo. 6Apropósito, não se desconhece que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a fixação da base de cálculo do IPTU mediante decreto e sem a observância de lei em sentido formal (RE 648.245/MG e ARE 820.303/PR). 6.1. Nas hipóteses examinadas pelo STF, o Poder Executivo dispôs, mediante decreto e sem lei autorizadora para tanto, sobre a instituição, majoração ou alteração da base de cálculo do IPTU. 6.2 A hipótese analisada pelo STF no RE 648.245/MG não afasta a possibilidade de correção monetária dos valores constantes das plantas de valores, tendo em vista que a atualização para manter o valor da moeda não implica no aumento da base de cálculo, o que, efetivamente, seria inconstitucional. 6.3. Em síntese, a interpretação sistemática à decisão proferida no RE 648.245/MG indica que o valor venal dos imóveis para fins de incidência do IPTU é aferido a partir da interpretação da lei que disciplina o tema, mas a atualização monetária do montante, já veiculado por lei, pode ocorrer mediante a edição de decreto, desde que a correção não ultrapasse índices oficiais. 7.Dessa forma, na espécie, não se cogita de violação de lei em sentido formal. 7.1. Assim, não há qualquer ilegalidade praticada pelo Distrito Federal ao cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana relativamente ao imóvel adquirido pela apelante. 8.Do mesmo modo, não merece prosperar a alegação de violação aos princípios da anterioridade, publicidade e isonomia, porquanto não houve majoração ou alteração da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, mas mera atividade administrativa de lançamento e arbitramento de tributo, cujas balizas estão previstas na legislação que rege a matéria. 9.Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO AUTOR. ART. 485, VI, CPC. ANULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE SEM INTERPOSTA PESSOA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DOS DEMAIS DESCENDENTES. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. REQUISITOS PARA INVALIDAÇÃO DA VENDA. COMPROVAÇÃO DA SIMULAÇÃO (DOAÇÃO DISFARÇADA) OU DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Ação de conhecimento, com pedido de anulação de venda de imóvel de ascendente para descendente. 1.2. Cogita-se de contrato celebrado em 2001, entre a genitora (vendedora) e o filho (comprador), sem interposta pessoa. 1.2. Alegação de ausência de consentimento expresso dos demais descendentes e de configuração da simulação, consistente em doação disfarçada. 1.3. Sentença de improcedência. 1.4. Apelação aviada pelos autores. 2.Preliminar - ausência de interesse de agir. 2.1. Dispõe o art. 17 do CPC que, para postular em juízo, é necessário ter interesse processual, o qual reside no fato de ser o processo o meio necessário, útil e adequado à obtenção do bem da vida buscado. 2.2.No caso, após o ajuizamento da ação, o primeiro autor assinou declaração por meio da qual assegurou ser conhecedor do negócio que pretende anular, manifestando, em caráter irrevogável e irretratável, não se opor à transferência da propriedade do imóvel para a parte requerida. 2.3. Portanto, é de rigor reconhecer a falta superveniente do interesse de agir. 2.4. Acolhimento da preliminar, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao primeiro autor, conforme dispõe o art. 485, VI, CPC. 3.Prejudicial de decadência. 3.1.O prazo decadencial para pleitear a anulação da venda de imóvel de ascendente a descendente, sem anuência dos demais descendentes, e desde que inexistente interposta pessoa, é de 2 anos, contados da data do registro de imóveis, conforme a interpretação dada ao art. 179 do CC/2002 pelo Enunciado nº 525 do CJF. 3.2. Nesse sentido, o STJ fixou o seguinte entendimento: 1. Sob a égide do Código Civil de 1916, o exercício do direito de anular venda de ascendente a descendente - que não contara com o consentimento dos demais e desde que inexistente interposta pessoa -, submetia-se ao prazo 'prescricional' vintenário disposto no artigo 177 do codex. Inteligência da Súmula 494 do STF. Tal lapso, na verdade decadencial, foi reduzido para dois anos com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (artigo 179). 2. Nada obstante, assim como ocorre com os prazos prescricionais, nos casos em que deflagrado o termo inicial da decadência durante a vigência do código revogado, aplicar-se-á a norma de transição estabelecida no artigo 2.028 do Código Civil de 2002. Assim, devem ser observados os prazos do Código Civil anterior, quando presentes as seguintes condições: (i) redução do prazo pelo diploma atual; e (ii) transcurso de mais da metade do tempo estabelecido na regra decadencial ou prescricional revogada. (4ª Turma, REsp 1356431/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 21/09/2017). 3.3. Ainda que adotado o entendimento de que o prazo decadencial do art. 179 do CC/02 conta-se a partir da data da escritura pública ou do registro do instrumento particular de compra e venda do imóvel em cartório extrajudicial, no caso não há falar em decadência. 4.Mérito. 4.1. Consoante estabelece o art. 496, CC, é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. 4.2. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ tem entendido que a anulação somente é cabível se existir prova de simulação, consistente em doação disfarçada, ou de prejuízo sofrido pela parte que alega a anulabilidade. Precedente (3ª Turma, REsp 953.461/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 17/06/2011). 4.3. O ônus de provar que a venda foi simulada ou que dela decorreram prejuízos incumbe à parte que pretende a invalidação do ato de alienação, por força do art. 373, I, do CPC. 4.4. In casu, à luz dos elementos de convicção produzidos, não logrou o recorrente se desincumbir do referido encargo. 5.Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. ARTIGO 1.699, CC. DESEMPREGO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DO ENCARGO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de revisão de alimentos, com pedido de redução da pensão alimentícia prestada à requerida de 35% para 20% do salário mínimo. 1.1. Sentença de parcial procedência, a fim de minorar os alimentos para 25% do salário mínimo. 1.2. Apelo da alimentanda pela reforma da sentença e manutenção da verba alimentar como anteriormente prestada. 2. Os alimentos se sujeitam à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser alterados na hipótese de modificação nas condições econômicas de quem presta ou de quem os recebe, nos termos do artigo. 1.699, CC: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 3. Apesar de restar comprovado que o alimentante foi demitido de seu emprego, a temporária ausência de ocupação laboral, por si só, não é suficiente para ensejar a redução da verba alimentar, na forma pleiteada, na medida em que se trata de condição transitória,máxime quando se trata de pessoa jovem e com plena capacidade laborativa, e sem filhos, como ocorre no caso concreto. 4. Precedente da Casa: [...] 1. A situação de desemprego de genitor jovem e com plenas capacidades de se reinserir no mercado de trabalho não é motivo apto para exonerá-lo da obrigação de prestar alimentos ao filho. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça [...].(3ª Turma Cível, APC nº 2014.03.1.008111-4, rel. Des. Álvaro Ciarlini, DJe de 7/3/2018, pp. 181/185). 5. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. REPARO DE VEÍCULO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1.Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de regresso, proposta pela seguradora, pedindo o ressarcimento dos valores gastos com o reparo do veículo da segurada, em decorrência de acidente que aduz ter sido provocado pelo réu. 1.1. Na apelação, a autora suscita a preliminar de cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova testemunhal. No mérito, assevera que o réu deve ser considerado culpado pelo acidente, pois realizou manobra imprudente ao mudar de forma abrupta a faixa de rolamento. Aduz que é presumida a culpa do condutor que bateu na traseira esquerda do veículo segurado. 2.O art. 355, I do CPC somente autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso dos autos, ao indeferir a prova testemunhal oportunamente apresentada, asseverou a eminente Magistrada que a referida testemunha seria suspeita por ter notório interesse na solução do litígio, porquanto, na qualidade de condutora do veículo, poderia se acionada regressivamente pela seguradora. Entretanto, tal fato, por si só, não a impede de ser ouvida não se podendo, ainda e sem nenhuma motivação justa, presumi-la suspeita. Outrossim e diante da presunção de culpa do réu pela colisão na traseira do veículo do segurado, urge oportunizar a produção de prova testemunhal requerida pelo autor. 3.Precedente: (...) O magistrado não é obrigado a acolher o pedido de produção de todas as provas requeridas pelas partes, contudo, o indeferimento de prova essencial ao deslinde da controvérsia provoca cerceamento de defesa à parte prejudicada, sendo passível de anulação.(...)(20160910178436APC, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 28/11/2017). 4.Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). RECURSO PROVIDO. 1.Agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença requerido em desfavor do Distrito Federal, em que foi determinada a correção monetária do débito pela TR até a expedição do requisitório, e, a partir de então, pelo IPCA-E. 1.1. No recurso, o embargado/credor pede a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir de 25/3/2015. 2.No julgamento do RE 870.947/SE, o STF decidiu pela impossibilidade de utilização da TR (taxa referencial) como índice de correção monetária dos débitos contra a Fazenda Pública, uma vez que esse fator de atualização não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3.Na mesma linha, o STJ, ao julgar os recursos especiais repetitivos n. 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, definiu que oart. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 4.O STJ ainda estabeleceu que A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 4.1. Como ainda não houve a expedição do precatório, não há falar em modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF. 5.Decisão reformada, para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 6.Recurso provido.

DIREITO CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO DE PASSAPORTE. VIAGEM DE MENOR. OMISSÕES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento a apelação em decisão proferida nos autos da ação de obrigação de não fazer. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3. Aomissão ocorrerá quando desconsiderados fatos ou fundamentos alegados pelas partes e o decisum se assentar em premissa diversa, ou na contradição entre si ou um e outro, mas que balizaram o julgamento. 4. Da gratuidade de justiça. 4.1. A gratuidade de justiça foi deferida nos autos. 4.2. Nasentença, houve a extinção do processo sem resolução do mérito ante a ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 4.3. Nesta instância, este Tribunal, ao julgar a apelação, fez constar no relatório não haver a necessidade de preparo em razão do benefício da gratuidade. 4.4. Logo, não há necessidade de se fazer constar na ementa os efeitos gerados pela gratuidade de justiça, uma vez que se pode inferir pela simples leitura do referido acórdão que houve, de fato, a concessão da gratuidade e que ela permanece nesta esfera recursal. 4.5. Portanto, entende-se que, como já foi deferida a gratuidade, o pagamento das custas e honorários advocatícios já restam suspensos, conforme prevê o art. 98, § 3º do CPC. 5. Da negativa de jurisdição. 5.1. O decisum foi claro ao entender que o juiz da Vara da Infância e da Juventude ao declinar da competência para a Vara de Família, ratificou o entendimento das decisões anteriores sobre a inocorrência das situações previstas no art. 98 do ECA, de modo que os direitos da criança não se encontravam em situação de ameaça e sequer de violação. 6. Amotivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. 6.1. Dessa forma, a despeito das ilações do embargante, não há os aludidos vícios no acórdão, posto que todas as impugnações feitas em sede de apelação foram objeto de apreciação extremamente coerente e didática, sendo desnecessários maiores esclarecimentos. 7. Asimples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 7.1. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 8. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINATIVO E SEM FORÇA EXECUTÓRIA. ENDOSSO IRREGULAR. CARIMBO DESACOMPANHADO DE ASSINATURA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos declaratórios opostos sob a alegação de omissão contra acórdão que negou provimento ao recurso da autora. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material.2.1. A omissão ocorrerá quando desconsiderados fatos ou fundamentos alegados pelas partes e o decisum se assentar em premissa diversa, ou na contradição entre si ou um e outro, mas que balizaram o julgamento. 3.O aresto bem asseverou que a existência de uma cártula representativa de um crédito pode ou não tornar-se um título cambiário, dotado de autonomia, a depender da circulação e da boa-fé do terceiro adquirente. 3.1. O acórdão também mencionou que o art. 19, caput, da Lei nº 7.357 (Lei do Cheque) prevê que o endosso deve ser lançado no cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais. O § 2º do referido artigo assevera que, a assinatura do endossante, ou a de seu mandatário com poderes especiais, pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica, ou processo equivalente. 3.2. Nesse sentido, o decisum foi claro ao dizer que a demanda não merece prosperar, porquanto a cártula trazida na inicial é nominativa e não consta endosso em nome do autor, o que lhe retira a legitimidade para cobrar o débito expresso no cheque. 4.Amotivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 5.Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade ou correção de erro material. 6.Embargos de declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Trata-se de Embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelos réus contra sentença proferida nos autos da ação de prestação de contas. 2.Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3.Aomissão ocorrerá quando desconsiderados fatos ou fundamentos alegados pelas partes e o decisum se assentar em premissa diversa, ou na contradição entre si ou um e outro, mas que balizaram o julgamento. 3.1. A obscuridade caracteriza-se pela falta de clareza, pela confusão das ideias, pela dificuldade no entendimento de algo. Como registra Bondioli, para os fins dos embargos de declaração, decisão obscura é aquela consubstanciada em texto de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade. É caracterizada, assim, pela impossibilidade de apreensão total de seu conteúdo, em razão de um defeito na fórmula empregada pelo juiz para a veiculação de seu raciocínio no deslinde das questões que lhe são submetidas. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil -vol. III. 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015). 4.O aresto embargado foi claro ao asseverar que não há ilegitimidade ativa, conforme já previsto em julgado colacionado aos autos, onde o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na ação de prestação de contas, o herdeiro tem legitimidade ativa para propor a demanda visando defender o patrimônio comum. 4.1. Aduziu, ainda, que como os réus, ora embargantes, administravam os bens da genitora, não restam dúvidas de que o autor tem interesse no ajuizamento da demanda. 4.2. O julgado também mencionou que não se sustentam as argumentações trazidas pelos embargantes em relação ao cerceamento de defesa, uma vez que a matéria em análise é unicamente de direito e que se restringe à inferência da existência ou não da obrigação de prestar contas, porquanto se pode verificar pelo exame de prova documental, revelando-se suficiente para o deslinde da causa. 5.Amotivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 6.Ocorre que a simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 6.1. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 7.De inteira pertinência o entendimento do STJ, segundo o qual havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436) 8.Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 9.Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES.OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE (ART. 1.022, CPC). EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou parcialmente procedentes o apelo interposto na ação de promessa de compra e venda de imóveis. 1.1. Alegação de contradição e omissão no acórdão. 1.2. Sustenta que o acórdão não acolheu a tese acerca da prescrição dos lucros cessantes para reconhecer a pretensão à reparação civil por descumprimento contratual. 1.3. Alegou que deve ser aplicado o prazo decenal de prescrição e que o embargante faz jus à indenização por propaganda falsa. 1.4. Assevera que restou provado nos autos que o pedido de desistência foi realizado antes da contestação não sendo cabível a condenação da embargante/apelante em 80% dos honorários de sucumbência. 2.O acórdão foi suficientemente claro ao esclarecer as hipóteses de cabimento de danos morais. 2.1. A prescrição se limita as prestações que antecedem o ajuizamento da causa porquanto se trata de obrigações sucessivas. Assim, o pedido de indenização por lucros cessantes está sujeito ao prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 206, § 3º do Código Civil. 2.2. O decisum asseverou que o autor deve arcar com as despesas e com os honorários, nos termos do art. 90 do CPC. 3.Os embargos de declaração não são via adequada para inovação recursal. Desse modo, a insurgência suscitada caracteriza-se como inovação recursal, o que não pode ser admitido. 3.1. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa 4.Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 5.Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DEFESA TÉCNICA. VÍCIO NA INICIAL. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMODATO. POSSE INJUSTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo interposto em ação reivindicatória c/c perdas e danos e manteve a sentença proferida. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3. Aomissão ocorrerá quando desconsiderados fatos ou fundamentos alegados pelas partes e o decisum se assentar em premissa diversa, ou na contradição entre si ou um e outro, mas que balizaram o julgamento. 4. No caso, o aresto asseverou que embora os requeridos, ora embargantes, tenham alegado que houve uma doação, não se desincumbiram do ônus de provar tal argumentação. 4.1. Corrobora tal entendimento o fato de que a matrícula do imóvel demonstra que os requerentes/embargados, são proprietários do bem em litígio. 4.2. Mencionou ainda que o termo posse injusta é aquele sem causa jurídica que lhe dê suporte e que, deste modo é o entendimento deste Tribunal. 4.3. Também apontou que a posse injusta é aquela em que não há causa jurídica para justificar a conservação do bem nas mãos do possuidor de quem se pretende reaver a coisa. 5. Amotivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 6. Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 7. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. TRANSPORTE AEREO COLETIVO E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. GRATUIDADE. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA COMPROVADAMENTE CARENTES. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.899/94. REGULAMENTAÇÃO SOMENTE NOS MODAIS RODOVIÁRIO, FERROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO. EQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. ART. 4º DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou apelação interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento, que versa sobre pedido de condenação das rés a assegurar passe livre e gratuito ao autor no transporte aéreo nacional, reservando no mínimo dois assentos por aeronave em todos os seus voos em território nacional, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. 1.2. Acórdão deu provimento aos recursos das rés para julgar improcedentes os pedidos da inicial. 2.O embargante alega omissão no aresto, porquanto não esclareceu se o transporte aéreo está ou não abrangido pela norma do art. 1º da Lei n. 8.899/94, que concede o passe livre aos portadores de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual. 2.1. Aduz ainda que o acórdão não teria decidido se a falta de regulamentação do passe livre aéreo violaria ou não as obrigações previstas no art. 4º da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, do qual o Brasil é signatário. 2.2. Aponta omissão, porquanto não se manifestou acerca dos arts. 8º, 46, caput e §2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 2.3. Por fim, afirma que o acórdão acatou a afirmação de ausência de previsão contratual para o custeio do passe livre no transporte aeroviário sem que nenhuma das empresas demandadas apresentasse o contrato de concessão, violando o disposto no art. 373 do CPC. 3.O artigo 4º da Convenção Internacional sobre os Direitos das pessoas com Deficiência elenca os compromissos assumidos pelo país, como seu signatário, os quais cabem ao Poder Público dar-lhes o cumprimento sendo, portanto, necessária é a atuação do Poder Executivo neste sentido. 3.1. Os artigos 8º e 46 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) em nada altera a fundamentação do acórdão, pois, continua sendo o Poder Executivo o verdadeiro responsável pela implementação das políticas públicas relativas ao benefício do passe-livre no transporte aéreo. 4.Amotivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 5. Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONDENAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E À MULTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ, QUE NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. APESAR DE SER PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, A SEGUNDA REQUERIDA NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação de conhecimento, na quala autora pede a condenação das rés a outorgarem-lhe a posse e a escritura de definitiva de compra e venda de imóvel. Assevera que há atraso no prazo para a entrega do imóvel e que as requeridas têm vendido o mesmo bem para mais de uma pessoa. Requer, ainda, seja bloqueada a transferência do imóvel a terceiros, além da condenação ao pagamento de multa contratual e por litigância de má-fé. 1.2. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente com relação à segunda requerida, por não ter participado do contrato, e parcialmente procedente com relação à primeira ré, para condená-la a restituir à autora a totalidade dos valores pagos pelo imóvel e ao pagamento da multa contratual. 1.3. Na apelação, o autor pede apenas que a segunda demandada seja condenada às penas atribuídas à primeira ré. Alega que quando adquiriu o imóvel, ambas as requeridas estavam presentes. Aduz que a relação jurídica com a segunda ré pode ser demonstrada em audiência de instrução e julgamento e por meio da ação cautelar de protesto 2012.11.1.004647-9. 2.Tendo a autora formulado pedido de outorga de posse e de escritura definitiva, não pode a sentença extrapolar a pretensão, para condenar a requerida à restituição dos valores pagos pelo imóvel e ao pagamento de multa. 3.Nos termos dos art. 492 e 141 do Código de Processo Civil, por força do princípio da correlação ou congruência, é dever do magistrado, ao emitir seu pronunciamento, vincular-se aos pedidos formulados na petição inicial, e decidir a lide dentro das balizas então estabelecidas. Qualquer desvirtuamento nessa sistemática acaba por violar o princípio da adstrição da sentença à pretensão deduzida pela parte, culminando, destarte, na nulidade do referido ato judicial. 3.1. As balizas da sentença devem estar inseridas no pedido. Assim, em decorrência do princípio da congruência ou da adstrição, é vedado ao juiz o julgamento citra petita, ultra petita ou extra petita. 4. Sentença cassada em razão de error in procedendo consistente no julgamento extra petita dos pedidos deduzidos na inicial. 4.1.Recursos prejudicados.

PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRIMEIROS EMBARGOS REJEITADOS. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. SEGUNDOS EMBARGOS REJEITADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA.REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE (ART. 1022, CPC). EMBARGOS REJEITADOS. 1.Cuida-se de dois embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou a apelação interposta nos autos de ação de reintegração de posse, com pedido liminar. 2.De acordo com os primeiros embargos de declaração, o embargante requer o reconhecimento de obscuridade do acórdão embargado. 2.2. Alega que, de fato, ficou comprovado que ocorreu esbulho pelo réu, privando o autor da posse e da propriedade de seu imóvel.2.3. Requer, assim, que este juízo determine a reintegração de posse, antes do trânsito em julgado, na forma de tutela provisória com eficácia imediata, a fim de fazer cessar a lesão ao seu direito. 3.Conforme os segundos embargos declaratórios, opostos com efeitos infringentes, o embargante afirma que o acórdão se encontra contraditório, pois há, nos autos, contradição entre a ponderação probatória. 3.1. Assevera, ainda, que há omissão tendo em vista a ausência de fundamentação quando o acórdão desconsiderou as provas por ele trazidas 4.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material, considerando-se omissão a não manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do referido Código. 5.O decisium, ao contrário do alegado nos primeiros embargos, não se mostra omisso, porquanto esta não é a via adequada para realização do pedido da reintegração de posse. 5.1. Deste modo,como a sentença a quo foi mantida, o autor deve procurar a execução do julgado pela vias ordinárias. 6.Ao contrário do alegado nos segundos embargos declaratórios, o acórdão não se mostra omisso e contraditório, pois mencionou à fl. 530/530-v, de forma exaustiva, que o juiz é o destinatário da prova e cabe a ele zelar por um processo efetivo. 6.1. O decisum entendeu que se configura inútil a oitiva das testemunhas, porquanto a situação do imóvel foi demonstrada por meio de provas documentais. 6.2. O acórdão previu, ainda, que as conclusões a que chegou o julgador seriam as mesmas caso a prova testemunhal fosse deferida. 6.3.Neste particular, a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 7.Embargos declaratórios rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. ENCARGOS ACESSÓRIOS. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA RESTRITA AOS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELO LOCADOR. Comprovado o inadimplemento do réu em relação aos encargos acessórios (taxa condominial, IPTU/TLP e fatura de energia elétrica), revela-se imperioso o acolhimento da presente pretensão recursal, para acrescê-los à condenação primitiva, especialmente em face da inexistência de comprovante de quitação dos valores indicados na inicial. Para o pagamento de aluguel realizado após a data de vencimento, admite-se a cobrança de juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, bem como multa moratória de 10% (dez por cento) do valor do aluguel, os quais irão atingir apenas os valores comprovadamente devidos ao credor.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PROVA TESTEMUNHAL - RECONHECIMENTO DO RÉU NA FASE DE INQUÉRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DIFICULDADE DE DEFESA DO OFENDIDO - TIROS DESFERIDOS DE CIMA DE UMA MOTO - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. 1) Para a pronúncia, bastam indícios suficientes de autoria, de forma a sujeitar o réu ao tribunal popular, ainda que tais indícios sejam baseados em prova produzida na fase de inquérito. 2) As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser afastadas pela sentença de pronúncia quando totalmente divorciadas do conjunto fático-probatório dos autos, sob pena de usurpar-se a competência do juiz natural da causa, ou seja, o Tribunal do Júri. Precedentes (STF - HC 125433). 3) Negado provimento ao recurso.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO NATALINO - DECRETO Nº 9.246/2017 - SOMATÓRIO DAS PENAS DIVERSAS - CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS DO BENEFÍCIO - CISÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITO OBJETIVO - NÃO PREENCHIMENTO 1. O Decreto nº 9.246/2017 determina que sejam somadas as penas correspondentes a infrações diversas, sem fazer distinção entre os crimes impeditivos e não impeditivos. 2. In casu, o somatório das penas dos crimes comuns (não impeditivo) e do crime hediondo (impeditivo) ultrapassa em muito o limite de 08 (oito) anos, estabelecido no artigo 1º do referido Decreto, de modo que o recorrente não preenche o requisito objetivo necessário para a concessão do indulto. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. CRIME CONTRA DIGNIDADE SEXUAL. REINSERÇÃO GRADATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. A progressão para cumprimento da pena em regime semiaberto não tem como decorrência imediata a concessão de benefícios externos, devendo a reinserção social de sentenciados, notadamente os condenados pela prática de crimes contra a dignidade sexual, ser operada de forma gradativa. 2. In casu, a presença de traços negativos de personalidade, notadamente o: contato pobre com a realidade; egocentrismo; fixação no passado; imaturidade psíquica; mecanismos de defesa; necessidade de gratificação imediata; negação de impulsos; preocupações sexuais; satisfação na fantasia, além da ausência de arrependimento e de consciência dos danos gerados à vítima devem ser sopesados quando da concessão de benefícios externos. A meu ver, a reinserção gradativa deve ser operada com a concessão inicial de saídas temporárias (após devido cumprimento dos requisitos legais) e, somente após aferido o senso de autodisciplina e responsabilidade do reeducando, associado ao implemento das recomendações trazidas no laudo criminológico, é que se pode aferir a viabilidade da concessão dos benefícios externos ao sentenciado. 3. Assim, condicionar a concessão de benefícios externos ao implemento das sugestões veiculadas no Laudo de Exame Criminológico, de tratamento psicológico e a aferição do senso de responsabilidade e autodisciplina quando da concessão das saídas temporárias se mostra mais adequada para o presente caso. 4. Agravo em Execução provido.