PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido visto por policiais em campana vendendo maconha. Na abordagem, constatou-se que tinha consigo outras porções de maconha e também cocaína. 2 Sendo o réu condenado a pena superior a quatro anos e reincidente, não deve ser beneficiado com a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 3 Se o réu respondeu preso durante o processo, as razões da prisão são robustecida pela sentença condenatória, não devendo ser posto em liberdade para recorrer. Ademais, confirmada a condenação na segunda instância, inicia-se imediatamente o cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme precedente do STF. 4 Apelação não provida.

PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. e 244-B, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), depois de, junto com a namorada adolescente, subtraiu um automóvel que se encontrava estacionado na rua. 2 O cumprimento de pena é consequência intrínseca de uma única condenação definitiva, não servindo para desqualificar também um circunstância judicial, além de caracterizar reincidência, o que implicaria bis in idem. A reincidência, em cotejo com a análise favorável da maioria das circunstâncias judiciais e com a pena inferior a quatro anos, não é incompatível com o regime semiaberto. 3 Apelação parcialmente provida.

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONHECIMENTO NA AMPLITUDE MÁXIMA. RECURSO DO MÍNISTÉRIO PÚBLICO ALEGANDO CONTRARIEDADE MANIFESTA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA QUANDO A ÚNICA TESE DEFENSIVA É A NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DO JULGAMENTO. 1 Réu absolvido, acusado de infringir o artigo 121, § 2º, inciso I e IV, do Código Penal, pois matou desafeto com disparos de arma de fogo, por haver se relacionado com a ex-mulher de seu comparsa já falecido. 2 O Ministério Público firmou termo de apelação no fim do julgamento invocando todas as alíneas do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, mas as razões se limitaram a questionar a contrariedade do veredicto às provas dos autos. Em casos tais, a apelação deve ser conhecida na amplitude máxima. 3 Não foram indicadas quais seriam as nulidades nem em que ponto a sentença teria contrariado o veredicto. O exame dos autos revela que houve tramitação regular do processo, culminando em sentença que seguiu estritamente as normas legais e refletiu a decisão dos jurados. 4 No julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez reconhecida a materialidade e a autoria do crime contra a vida, sem que haja tese defensiva diversa da negativa de autoria, o acolhimento do quesito genérico de absolvição demonstra contradição dos jurados, que não podem absolver o réu por mera clemência ou indulgência. 5 Apelação provida.

TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 33 da Lei 11.343/06, depois de terem sido presos em flagrante por policiais em campana e que os observou no afã de comercializar crack. 2 A materialidade e a autoria do tráfico se reputam provadas quando há prisão em flagrante decorrente de campana que observou e filmou ações de venda de crack, corroborada por depoimentos de policiais e pela apreensão do entorpecente. 3 O registro de várias passagens do réu na Vara da Infância e da Juventude, inclusive por ato infracional análogo ao tráfico de drogas, evidencia personalidade desvirtuada e propensão à deliquência, justificando a redução menos expressiva - um quinto - da benesse do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 4 Apelações não providas.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA. IMPROCEDÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO. ESCLARECIMENTO DO ACÓRDÃO PARA APAZIGUAR A INCONFORMIDADE MANIFESTADA. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. 1 A Defesa reclama do acórdão que manteve a condenação do réu por infringir os artigos 33, da Lei 11.343/06, e 12, da Lei 10.826/03, alegando omissão e contradição na apreciação das provas e não apreciar o pedido de redução da multa. 2 Os embargos declaratórios não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da causa, objetiva corrigir eventual omissão, contradição ou obscuridade da sentença ou acórdão, o que não ocorre quando afirmam a existência de provas suficientes à condenação do réu, rechaçando as alegações defensivos. 3 Embargos parcialmente providos para esclarecer o acórdão, sem modificar o resultado.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MODO DE EXECUÇÃO DISTINTO. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, para a configuração da continuidade delitiva adota-se a teoria mista, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos objetivos, previstos no artigo 71 do Código Penal, bem como do requisito subjetivo, consistente na unidade de desígnios entre as condutas delitivas. 2. Se ausente a unidade de desígnios entre as condutas delitivas de roubo, não há que se falar em continuidade delitiva, mas em reiteração criminosa. 3. Agravo em execução conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO, FALHA NO ATENDIMENTO COMPROVADA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito à indenização por danos morais nasce da violação aos atributos da personalidade, e ainda que dispense comprovação material ante sua natureza, deriva de fatos presumivelmente capazes de afetar a pessoa que sofreu um dano maior que o mero dissabor ou aborrecimento comuns aos acontecimentos ou aborrecimentos do dia a dia. 2. Comprovado por prova pericial que o paciente, atendido em hospital público, não recebeu o atendimento adequado, em razão da demora para a realização de cirurgia, resultando nas sequelas físicas experimentadas, correta a sentença que acolheu o pedido de danos morais. 3. Recurso desprovido.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, E ARTIGO 304 C/C O ARTIGO 297, TODOS DO CP - ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISOS III, IV E VII, DO CPP - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório demonstra que o réu adquiriu automóvel ciente da origem ilícita do veículo, inviável o acolhimento dos pleitos de absolvição e desclassificação. No delito de receptação, ocorre a inversão do ônus da prova quando o agente é flagrado na posse de bem produto de crime, cabendo-lhe comprovar desconhecimento acerca da origem ilícita. Diante da demonstração de que o acusado, ao ser abordado por agentes policiais, entregou documento falso do veículo, a condenação pelo delito tipificado no artigo 304, c/c o artigo 297, ambos do Código Penal deve ser mantida.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 171, CAPUT, E ARTIGO 171, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME TENTADO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - CRIME IMPOSSÍVEL - HIPÓTESE DE FLAGRANTE ESPERADO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado que a recorrente teve participação decisiva no iter criminis de ambos os delitos de estelionato - no primeiro, fingiu ser corretora de imóveis e intermediou a negociação de venda de uma casa no Guará II, mediante a utilização de procuração falsa em nome de terceira pessoa, causando prejuízos superiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a uma das vítimas; no segundo crime, foi a responsável por, ao lado de corréu que teve a apelação não conhecida, tentar sacar um cheque de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), referente à venda do veículo BMW X6, que teria sido dado como parte do pagamento da primeira negociação (relacionada à venda de uma casa no Guará II) - não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta ou por insuficiência de provas, visto que houve verdadeira divisão de tarefas, em que a cada um dos indivíduos cumpria papel essencial para a concretização das empreitadas delitivas. A realização da prisão dos envolvidos ocorreu mediante flagrante esperado, e não preparado, na medida em que os agentes de polícia aguardaram que os acusados tentassem realizar o saque do referido cheque, sem induzirem ou instigarem os acusados à prática de qualquer conduta delitiva, razão por que não se deve falar em crime impossível. A tese de concussão entre os delitos de estelionato não deve ser acolhida, visto que as condutas tiveram desígnios autônomos, com objetos jurídicos diversos, inclusive com a existência de prejuízo material somente no primeiro fato.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 214 C/C O ART. 224, ALÍNEA A, C/C O ART. 226, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - NOS MOLDES DA REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.015/2009. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ROBUSTO - PALAVRA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. - AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É cediço na jurisprudência que nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima reveste-se de especial relevo, se firme, coerente e corroborada por outros meios de prova. Se o conjunto fático-probatório conduz a um juízo de certeza quanto à autoria e à materialidade delitivas, especialmente diante da palavra detalhada e coerente da vítima, corroborada por prova testemunhal, inviável o acolhimento do pleito absolutório. O trauma psicológico causado às vítimas de crimes contra a dignidade sexual é consectário lógico do tipo e foi, por isto mesmo, devidamente valorado pelo legislador quando da fixação dos limites mínimo e máximo estabelecidos no preceito secundário da norma penal. A fundamentação genérica de que o crime acarretou abalo psicológico não serve para valorar negativamente a circunstância judicial.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se, o conjunto fático-probatório, especialmente o reconhecimento seguro do réu como autor dos fatos e sua prisão em flagrante, logo após a prática delitiva, na posse da res substracta, revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, impossível o acolhimento do pleito absolutório ou desclassificatório. Se a pena aplicada ao crime de roubo foi fixada em estrita observância às regras legais e no mínimo legal, nada há a prover em sede de apelo.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A DO POLICIAL CONDUTOR DO FLAGRANTE E FILMAGENS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto probatório tem lastro sólido e coerente nas palavras da vítima, nas filmagens do furto e no depoimento do policial condutor do flagrante, que é no sentido de que o réu praticou o crime em concurso de pessoas, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas para a condenação. A sanção pecuniária deve observar a proporcionalidade com a reprimenda corporal.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA - CONFISSÃO - REDUÇÃO INFERIOR A 1/6 SEM FUNDAMENTAÇÃO - READEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 33 DA LAD - INQUÉRITOS POLICIAIS E DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Presente a atenuante da confissão espontânea, deve-se aplicar a redução de pena na fração de 1/6 (um sexto), quando ausentes maiores fundamentações. É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica à atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. (PRECEDENTES)

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, C/C ARTIGO 40, INCISOS III E V, DA LEI 11.343/2006. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O AFASTAMENTO DA TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA AMOLDADA NO ARTIGO 28 OU NO ARTIGO 33, § 3º, AMBOS DA LAD. ABRANDAMENTO DA PENA-BASE - PATAMAR IDÔNEO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) - POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES PREVISTAS NOS INCISOS III E V DO ARTIGO 40 DA LAD - INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD - FIXAÇÃO DE FRAÇÃO MAIS BENÉFICA - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LAD - INDIVÍDUO COM PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA E DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO - LAUDO PSIQUIÁTRICO - INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - AUTOMÓVEL E CELULAR EMPREGADOS NA MERCANCIA DE DROGAS - PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado que foi enfrentada na sentença tese defensiva trazida em sede de alegações finais (inexigibilidade de conduta diversa), não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, especialmente os depoimentos de policiais, bem como os relatos do próprio acusado em juízo, que este último tinha em depósito diversas porções de drogas e munições de arma de fogo de uso restrito, além de carregar consigo porção de entorpecente, tendo sido preso em flagrante na posse desses itens, está configurada a prática dos tipos penais previstos no artigo 33, caput e § 4º, c/c artigo 40, incisos III e V, ambos da Lei 11.343/2006, e artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003. A tese desclassificatória não merece acolhida, seja para uso próprio ou compartilhado, especialmente pela quantidade de entorpecentes apreendidos. Mostra-se escorreita a majoração da pena após comprovação nos autos de que a venda de drogas era efetuada nas proximidades de colégios, bem como os entorpecentes apreendidos eram oriundos de outro Estado da Federação (Amazonas), trazidos de avião pelo corréu, mediante encomenda do apelante. Inviável o estabelecimento de fração mais benéfica à minorante do § 4º do art. 33 da LAD, sobretudo quando o próprio Juízo indica que o agente se dedica a atividades criminosas. Se o laudo de exame psiquiátrico indicou que o agente possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, não há que se falar na minorante prevista no artigo 46 da LAD. De acordo com o artigo 60 e seguintes da LAD, é imperiosa a decretação do perdimento dos bens, em favor da União, que tenham sido utilizados na prática de crime de tráfico de drogas. No caso, por ocasião da prisão em flagrante, foram encontrados microsselos de LSD no interior do automóvel, que era utilizado pelo acusado para a entrega das drogas aos usuários, o que se depreendeu das interceptações telefônicas efetuadas.

PENAL. RECURSO MINISTERIAL. ARTIGOS 50, INCISO I, DA LEI 6.766/1979, E ARTIGOS 40 E 48 C/C O ARTIGO 2º, TODOS DA LEI 9.605/1998. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL DOS FATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. É possível o reconhecimento da atipicidade material de determinadas condutas praticadas em detrimento do meio ambiente, desde que verificada a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (PRECEDENTES). No caso dos autos, a conduta dos apelados deve ser sopesada com princípios constitucionais de relevante interesse. Além disso, a ação não causou perturbação no ecossistema a ponto de reclamar a incidência do Direito Penal.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO § 3º DO ARTIGO 33 DA LAD - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, especialmente pelos depoimentos das testemunhas policiais e do usuário que adquiriu entorpecentes, bem como pelas filmagens carreadas, que os acusados venderam crack, impossível a absolvição por insuficiência de provas. A desclassificação para a conduta prevista no § 3º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 exige que o autor pratique o ato de oferecer droga em caráter eventual, sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento e no intuito de consumirem juntos. Conforme se retira dos autos, os requisitos não foram comprovados durante a instrução processual, motivo pelo qual a desclassificação pleiteada pelos apelantes mostra-se incabível.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI 9.437/1997. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 10.826/2003. PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA. PROVIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TESE DE IRRETROATIVIDADE FIRMADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AFASTADA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 768.494-GO), consolidou entendimento pela irretroatividade do Estatuto do Desarmamento em relação aos delitos de posse de arma de fogo cometidos antes de sua vigência. No caso vertente, a extinção da punibilidade reconhecida em grau recursal deve ser afastada, à luz do entendimento sufragado pelo Pretório Excelso.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO MINISTERIAL. ARTIGO 217-A, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Se os elementos probatórios carreados para os autos são insuficientes à demonstração, de maneira cabal, que o agente praticou conjunção carnal e atos libidinosos diversos com pessoa menor de 14 anos, em especial as inúmeras contradições entre os depoimentos dos envolvidos, há de ser mantida a sentença absolutória em homenagem ao princípio in dubio pro reo.