APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESENTES.DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. ERRO DE TIPO. TESE ABSOLUTÓRIA IMPROCEDENTE 1) Nos termos do art. 156 do CPP, a prova da alegação caberá a quem a fizer. Assim, cabe à defesa provar o estado de ignorância do agente em relação à menoridade dos adolescentes que praticam infração penal em concurso. 2) Ademais, para configurar o delito de corrupção de menor, por ser crime formal (Súmula 500/STJ), além de dispensar a prova da efetiva corrupção do menor, dispensaria também a prova de que o réu detinha conhecimento acerca da menoridade. A prova que incumbe à defesa é a do alegado estado de ignorância. Precedentes desta Corte de Justiça. 3) Os dados colhidos na delegacia são hábeis à comprovação da idade vítima, uma vez que são dotados de presunção de veracidade. 4) Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DEPOIMENTO POLICIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEICULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONCURSO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1) É cediço que a palavra do agente policial em juízo goza de presunção de legitimidade e de veracidade, ainda mais quando demonstram coerência e possuem respaldo nas demais provas dos autos. 2) Diante do robusto acervo probatório dos autos, impõe-se a manutenção da condenação do agente, não tendo como prosperar a tese absolutória intentada pela defesa. 3) Impõe-se a aplicação da regra do concurso material, se os crimes praticados nos autos se originaram de desígnios autônomos. 4) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ATOS INFRACIONAIS. VÁRIAS PASSAGENS. CAUSA DE AUMENTO. VENDA EM PARQUE PÚBLICO. MANUTENÇÃO. As diversas passagens, quando adolescente por atos infracionais, por si só, não é suficiente a afastar a causa de diminuição da pena, mas que exige seja aplicada em percentual menor, conforme já decidido pela Suprema Corte de Justiça (HC 114747-Pernambuco). Para incidência da majorante do art. 40, III, da LAD, basta que o tráfico ocorra perto dos estabelecimentos descritos na norma, onde há grande movimentação de pessoas ou em recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza. In casu, constatou-se que o crime foi praticado nas imediações do parque público Denner, razão pela qual a incidência da majorante do art. 40, III, da LAD é medida de rigor. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUADA. 1. Embora o ECA não seja expresso acerca do tema, o entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que os recursos de apelação interpostos contra sentença que impõe medida socioeducativa não são dotados de efeito suspensivo, cabendo ao relator concedê-lo se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 215 do ECA). 2. Se o ato infracional foi praticado por menor de dezoito anos, a medida socioeducativa de internação pode ser aplicada até os 21 (vinte e um) anos de idade, a teor do disposto nos artigos 2º, § único, 104, § único, 112, inc. IV, bem como o art.121, § 5º, todos da Lei nº 8.069/90 - ECA. Nesse sentido é o teor do enunciado n. 605 de súmula do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. Rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir. 3 Provadas a materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao crime de receptação perpetrado pelo réu, a tese absolutória por insuficiência de provas não se sustenta, sendo a condenação a medida que se impõe 4. Reputa-se adequada a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade, por prazo indeterminado, prevista no artigo 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para que o Estado acompanhe o adolescente de forma mais estreita, visando sua ressocialização. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PENA INTERMEDIÁRIA. FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto a deste Tribunal confirmam a validade do entendimento contido na súmula 231 do STJ, que veda a fixação da pena aquém do mínimo legal em razão do reconhecimento de circunstâncias atenuantes. 2. Não se desconhece o teor do art. 3º do Código de Processo Penal, que permite a aplicação da legislação processual civil de forma subsidiária. Contudo, no Novo Código de Processo Civil, não há mais negativa de seguimento de recurso por contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça (art. 932, IV, alínea a, NCPC), passando a ser matéria afeta ao mérito recursal. 5. Apelo conhecido e não provido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. AUTORIA COMPROVADA. RECONHECIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. MAJORAÇÃO EXCESSIVA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. DIMINUIÇÃO PROPORCIONALIDADE. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas a demonstrar a autoria do delito. II - Há provas suficientes da autoria do crime de roubo se o réu foi reconhecido pela vítima com absoluta certeza, em juízo e todos os demais elementos de prova também demonstram ser o réu o autor do delito. III - Aumentada a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses diante de apenas uma circunstância judicial desfavorável, readequa-se o quantum de pena aplicado, reduzindo a reprimenda em homenagem ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. IV - A pena de multa deve ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva, mantendo-se a proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade. V - O réu não reincidente, punido com pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) e superior a 4 (quatro) anos e detentor maus antecedentes deve iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b e § 3º, ambos do Código Penal. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

FURTO SIMPLES. PROVA PERICIAL CORROBORADA POR PROVA ORAL. COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas a demonstrar a autoria do delito praticado. II - Há provas suficientes da autoria do crime de furto se Laudo papiloscópico comprova a presença do réu dentro do veículo furtado, a vítima efetua o reconhecimento com absoluta certeza e segurança de que o acusado estava no local do crime, as provas orais corroboram as demais de forma harmônica e não há qualquer elemento que refute as teses acusatórias. III - Recurso conhecido e desprovido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO. I - Conjunto probatório forte e coeso (ocorrência policial, laudo de exame de corpo de delito da vítima e prova oral colhida) comprova a prática pelo réu do crime de lesão corporal, restando a negativa de autoria isolada no contexto probatório, de forma que a condenação pelo crime de lesão corporal qualificada é medida que se impõe. II - Deve haver a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela vítima de crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando existir pedido expresso da acusação ou da parte ofendida na peça inicial, independentemente de especificação do valor mínimo pretendido e de instrução probatória. (Recurso Repetitivo, REsp nº 1.643.051/MS, Superior Tribunal de Justiça). III - Em relação ao quantum, devem ser consideradas a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado, a intensidade de seu sofrimento, a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a gravidade e a repercussão da ofensa, as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso, atendendo-se para o caráter antissocial da conduta lesiva (Recurso Repetitivo, REsp nº 170.8237/MS, Superior Tribunal de Justiça). IV - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LAD. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. NATUREZA DA DROGA. VIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO. I - Incabível a absolvição do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto comprovam a traficância exercida pelo réu. II - A valoração desfavorável da circunstância especial do art. 42 da LAD com embasamento no alto grau de nocividade do entorpecente traficado pelo réu (cocaína), é motivação amplamente utilizada neste e. Tribunal para aumentar a pena-base do delito de tráfico. III - A pena de multa é sanção que integra o preceito secundário do tipo penal do tráfico de drogas e de aplicação cogente, não podendo deixar de ser aplicada. Em caso de hipossuficiência do réu, circunstância esta que, conquanto possa ensejar a suspensão da condenação, deve ser submetida à análise do juízo competente para tanto, qual seja, o das Execuções Penais. IV - Recurso conhecido e desprovido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PENA PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE CUSTAS. AFASTAMENTO.COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO. I - A pena pecuniária aplicada decorre do preceito secundário do tipo penal pelo qual o réu foi condenado. Inviável, assim, pedido de exclusão da pena de multa. II -A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é consequência do julgamento da ação penal, nos termos do art. 804, do Código de Processo Penal. O pedido de exclusão deve ser apreciado pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. III - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. RECURSO DA DEFESA. ATIPICIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. TEORIA ACTIO LIBERA IN CAUSA. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE PENAL. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO CONJUNTA. LEI MARIA DA PENHA E AGRAVANTE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIABILIDADE. I - Comprovada a presença de violência de gênero na contravenção penal de vias de fato e nos crimes de lesão corporal e ameaça imputados ao apelante, evidencia-se que as infrações penais foram perpetradas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, devendo a preliminar de incompetência do Juízo ser rejeitada. II - A embriaguez que elide a responsabilidade penal do agente é aquela completa, proveniente do caso fortuito ou de força maior, em que o agente é inteiramente incapaz de compreender a natureza ilícita do fato, ou de determinar-se de acordo com tal entendimento. A embriaguez voluntária e não acidental não exclui a imputabilidade penal, conforme a teoria da actio libera in causa, prevista no artigo 28, § 1º, do CP. III - O simples fato de as ameaças terem sido proferidas durante estado de exaltação do réu não afasta a tipicidade da conduta, porque, mesmo nessas condições, as palavras do agente podem causar temor, configurando o delito do artigo 147 do Código Penal. IV - O aumento da pena-base no importe de 10 (dez) dias de detenção pela avaliação negativa de uma circunstância judicial no crime de lesão corporal qualificada pelo contexto de violência doméstica não se mostra desarrazoado, tendo em conta as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito. V - Não há bis in idem na aplicação conjunta do art. 41 da Lei nº 11.340/2006, que veda o procedimento e institutos da Lei nº 9.099/1995, com a agravante do art. 61, II, f, do CP, nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica. VI - Deve ser mantida a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelas vítimas de crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando existir pedido expresso da acusação ou da parte ofendida na peça inicial, independentemente de especificação do valor mínimo pretendido e de instrução probatória. (Recurso Repetitivo, REsp nº 1.643.051/MS, Superior Tribunal de Justiça). VII - Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, parcial provimento.

FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. QUANTUM. RECURSO DA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO. I - Se a Defesa aventa, em suas razões, matéria que já foi analisada de forma favorável aos réus e, não há recurso do Ministério Público, a circunstância reclama o não conhecimento do apelo, por falta de interesse recursal. II - Mantém-se a condenação quando a autoria do crime de furto qualificado na forma tentada restou demonstrada pelas declarações dos informantes, das testemunhas, além das demais provas colhidas nos autos, sobretudo filmagem do estabelecimento. III - Segundo pacífico entendimento jurisprudencial, o fato de o local do delito ser monitorado por câmeras e fiscais de segurança não tem o condão de tornar o crime de furto impossível. IV - A despeito de ser inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, o valor da res furtiva não pode ser considerado ínfimo e, tampouco, insignificante, a ponto de não lesionar o bem jurídico tutelado pela norma penal. Inaplicável, portanto, o princípio da insignificância. V -É possível a aplicação de fração superior ao parâmetro de 1/6 (um sexto) em razão do reconhecimento de circunstância agravante, desde que amparada em motivação concreta e idônea, como no caso de reincidência específica, mostrando-se razoável a majoração com base no parâmetro de 1/4 (um quarto). VI - Recurso conhecido em parte. No mérito, parcialmente provido quanto à ré.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES APURADOS EM PROCESSOS DIVERSOS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. ÓBICE DA SÚMULA 231 DO STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação pelo crime de apropriação indébita se a prova oral colhida, corroborada pela documentação existente nos autos, demonstra que o réu vendeu o veículo da vítima e apropriou-se do dinheiro da venda, que estava na sua posse em razão da sua profissão. II - O crime de apropriação indébita consuma-se quando ocorre a inversão da posse, isto é, no momento em que o proprietário reivindica a res de volta e esta lhe é negada pelo possuidor direto ou ainda quando este age como se dono fosse, praticando atos de disposição inerentes à propriedade plena, tais como venda, doação, permuta, locação. III - O pleito pelo reconhecimento da continuidade deltiva entre os crimes pelos quais responde o réu deveser dirigido ao Juízo da Execução Penal. IV - Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, entretanto, sem alteração na reprimenda, que a teor da redação da Súmula 231 do STJ, não pode ser reduzida aquém do mínimo abstratamente cominado. V - É incabível ao julgador isentar o réu do pagamento da pena de multa diante da sua alegação de que não possui boa condição financeira, tendo em vista que a aplicação dessa penalidade decorre de imposição legal. Eventual pedido de isenção deve ser efetivado perante o Juízo das Execuções Penais. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. OMISSÃO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. FAVORÁVEL AOS RÉUS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DEVIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I - Não cabe a esta instância revisora afastar de ofício a avaliação favorável de circunstância judicial, em detrimento dos réus, sob pena de afronta ao princípio ne reformatio in pejus. II - Uma vez reconhecida a circunstância judicial do comportamento da vítima em benefício dos réus, a atenuação das penas aplicadas é medida que se impõe. III - A dosimetria da pena é matéria de ordem pública e, por isso, deve ser apreciada de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição. IV - Embargos de declaração conhecidos e providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM RECURSO DE AGRAVO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando o recurso para a mera reapreciação da lide. II - Ausentes os pressupostos elencados no art. 619 do CPP, o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. III - Embargos conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Ausentes os pressupostos elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. III - Embargos desprovidos.