APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE CONDENA O RÉU A APRESENTAR CONTAS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. -A decisão que põe termo à primeira fase do procedimento da ação de exigir contas (art. 550, §5º, do CPC) tem natureza interlocutória e, portanto, é impugnável por meio de agravo de instrumento (art. 1.015, II, do CPC). -A interposição de apelação em lugar de agravo de instrumento, face a decisão de nítida natureza interlocutória, constitui erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. -Apelação não conhecida.

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À MERCANCIA PERTO DE ESCOLA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1 O réu opõe embargos de declaração ao acórdão que deu parcial provimento à apelação e reduziu a pena por tráfico de drogas. Alega que houve omissão quando se manteve a majorante do artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, buscando também o prequestionamento da matéria. 2 O acórdão embargado fundamentou de maneira clara porque se deve manter a majorante, pelo fato de a venda de drogas acontecer nas cercanias de escola classe e de um centro de ensino médio. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir a matéria, no intuito de alterar a decisão de mérito, devendo-se trilhar a via recursal apropriada, caso persista o inconformismo. 3 Embargos rejeitados.

AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. MERA REITERAÇÃO DE CRIMES. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando condenado pela prática de quatro roubos que pretende ver reconhecida a continuidade delitiva entre dois desses crimes. 2 O crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primitiva, pois, do contrário, não deve ser considerada como continuação da anterior. A mera reiteração no crime não se confunde e nem se reduz à noção de delito continuado. 3 Agravo não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVA DE DIREITO. UTILIZAÇÃO DA FIANÇA PARA QUITAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CARÁTER ADMINISTRATIVO DAS DECISÕES NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Agravo contra decisão que determinou o pagamento de prestação pecuniária, multa e custas processuais descontado da fiança depositada, pretendendo o sentenciado pagar o valor inicialmente fixado da primeira verba e a restituição do restante, depois que o Juiz reajustou o valor da prestação, considerando as gravíssimas consequências do crime e o valor recolhido como fiança. 2 O fato de pagar uma fiança de mais de vinte e quatro mil reais prova concretamente a boa condição financeira do condenado, capaz de fazê-lo suportar prestação pecuniária em montante superior àquela fixada inicialmente. 3 Não há preclusão na primeira decisão nem reformatio in pejus, porque a natureza jurídica das decisões proferidas na execução penal é de caráter misto administrativo e jurisdicional, podendo o Juiz reavaliar decisões proferidas sem ofensa à coisa julgada. 4 Agravo não provido.

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA. PRESCINDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 Agravo em execução penal contra decisão que indeferiu o pedido de nova designação de audiência admonitória para concessão do sursis, porque a Defesa não participara da anterior. 2 Não há nulidade na realização de audiência admonitória sem participação da Defesa, O agravante foi cientificado das consequências de eventual reincidência e do descumprimento das cluásulas impostas, tendo aceitado livremente essas condições em substituição à pena privativa de liberdade. Caso manifeste interesse, a suspensão condicional da pena pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo, não havendo prejuízo ao réu. 3 Agravo não provido.

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DO DIA DO PRIMEIRO RECOLHIMENTO COMO DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Ministério Público alega que o acórdão é contraditório porque expressamente acolheu novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça que teria adotado orientação segundo a qual o marco inicial para obtenção de eventuais direitos é a data do último recolhimento e não do primeiro, conforme fixado na decisão de primeiro grau. 2 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.557.461/SC, firmou entendimento no sentido de que a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios para o dia do trânsito em julgado da última condenação, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Assim, deve-se fazer uma análise de acordo com as peculiaridades do caso em concreto. 3 Inexiste informação de que o último crime praticado pelo apenado também tenha sido homologado judicialmente como falta grave, o que impossibilita a sua consideração como novo marco temporal para concessão de benefícios. 4 Embargos providos parcialmente para aclarar o julgado, sem alterar o resultado.

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA RESIDUAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADES POR FALTA DE LAUDOS PERICIAIS, PELO NÃO ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE E POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DECLARADA EM LAUDO PERICIAL E NÃO ANALISADA NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. 1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A do Código Penal, depois de praticar atos libidinosos com portadora de esquizofrenia residual. Ele a chamou para ir à sua casa beber cachaça, onde a beijou na boca, tirou suas roupas e tocou-lhe nas partes íntimas. 2 As preliminares de nulidade por ausência de laudos de exame de local e de corpo de delito, por afronta à presunção de não-culpabilidade, por falta de fundamentação da sentença e por não-arrolamento de testemunhas essenciais são manifestamente improcedentes: representam mera repetição das teses apresentadas em alegações finais e nas razões da apelação não conhecida por intempestividade. A condenação está bem fundamentada nas provas dos autos, sendo que o procedimento observou o devido processo legal. 3 A revisão criminal é ação excepcionalíssima, que não se confunde com segunda apelação, na qual se repristinam os argumentos já apresentados em instância ordinária. A condenação por estupro de vulnerável possui respaldo no conjunto probatório e a tese de desclassificação foi devidamente afastada pelo Juízo de primeira instância. 4 O pedido de desconto da pena pela semi-imputabilidade do autor está respaldado em Laudo Psiquiátrico não analisado na sentença, afirmando que o réu possui capacidade de determinação reduzida e sequelas decorrentes de alcoolismo crônico, com crises convulsivas, alucinações e tremores, fazendo jus à causa de diminuição do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal, fixada em dois terços. 5 Parcial procedência da ação revisional.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DANO MATERIAL. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA PUBLICIDADE. VAGA DE GARAGEM. QUADRA DE ESPORTES. JUROS DE OBRA. ITBI. DANO MORAL. 1. A veiculação de que o imóvel contaria com vaga de garagem e quadra de esportes, em desacordo com a realidade, caracteriza publicidade enganosa passível de indenização. 2. A construtora deve ressarcir os juros de obra pagos pela consumidora, se essa despesa decorreu do atraso daquela na averbação do habite-se, que era obrigatório para a aquisição do financiamento imobiliário. 3.Publicidade com data posterior à celebração do contrato não prova o alegado direito da autora à promoção de isenção do ITBI. 4. A conduta da ré, ao vender um imóvel com atrativos inexistentes, mediante evidente propaganda enganosa, violou direitos da personalidade da autora, a ensejar compensação por dano moral, arbitrado em R$ 10.000,00.