AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE DESISTÊNCIA DA AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.044558-6, de Imbituba, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE DESISTÊNCIA DA AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.044561-0, de Imbituba, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE ORIGEM COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. Havendo a extinção da ação pelo juízo de primeiro grau, o agravo deve ser julgado prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079466-7, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. APONTADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO REGULAR DA AÇÃO PENAL VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROCEDIMENTAL DESARRAZOADA OU INJUSTIFICADA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ADEMAIS, JÁ ENCERRADA. PROLATAÇÃO DA SENTENÇA NA DEPENDÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043361-4, de Araquari, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040628-4, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO (ART. 312, CAPUT, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VII, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006567-3, de Xanxerê, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU FUNÇÃO (ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELO RESTANTE DA PROVA ORAL E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS COLHIDAS NO FEITO, ALIADAS AINDA À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DOS FATOS APRESENTADA PELOS RÉUS. DOLO EVIDENCIADO PELA INVERSÃO DA POSSE DOS BENS CONFIADOS AOS ACUSADOS, QUE, APÓS NOTIFICAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, APODERARAM-SE DO MAQUINÁRIO DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA E ATUARAM COMO SE DONOS FOSSEM. SUSCITADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MERCADORIAS APROPRIADAS DE RELEVANTE MONTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.014303-9, de Lebon Régis, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, CP), PRATICADO CONTRA FILHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, QUE FOI CORROBORADA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E PELA AMPLA PROVA ORAL. VERSÃO DO FATO ISOLADA, INCONSISTENTE E NÃO CONVINCENTE APRESENTADA PELO RÉU EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) DOSIMETRIA. POSTULADO RECONHECIMENTO DE ATENUANTE INOMINADA (ART. 66, CP). INVIABILIDADE. FUNDAMENTOS APONTADOS QUE NÃO JUSTIFICAM A INCIDÊNCIA DA NORMA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067492-5, de Rio do Campo, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE DESISTÊNCIA DA AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.044559-3, de Imbituba, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE DESISTÊNCIA DA AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.045383-7, de Imbituba, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE DESISTÊNCIA DA AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.044554-8, de Imbituba, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DURAÇÃO DESTA E DIMENSÃO DO IMÓVEL A PARTILHAR. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. ART. 300 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DE BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO (ART. 1.658 DO CC). SUB-ROGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO APELANTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS NESSE SENTIDO. BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL QUE DEVEM INCLUIR A PARTILHA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013616-4, de Caçador, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. ORDEM PRISIONAL EXPEDIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS VENCIDAS E DO PLANO DE SAÚDE. AFASTAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. CONVERSÃO DE RITOS DO FEITO EXECUTÓRIO (ART. 732 DO CPC). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042878-5, de Canoinhas, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA QUE SE FAZ DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é devida a correção do valor de R$ 13.500,00 referente à indenização por morte, ou como base para a indenização por invalidez permanente, desde a edição da Medida Provisória 340/06 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082171-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS E DIREITO DE VISITAS AO FILHO DO CASAL. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO. GUARDA DO INFANTE DEFERIDA AO PAI. GENITORA QUE, TORNANDO-SE DEVEDORA DE ALIMENTOS, ENCONTRA-SE, ATUALMENTE, SEM CONDIÇÕES DE CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO, NOS MOLDES EM QUE ESTABELECIDA. VERBA QUE DEVE ADEQUAR-SE ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. MINORAÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009483-5, de Caçador, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA EM QUE SE PRETENDIA O RECONHECIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA EM MONTANTE SUPERIOR AO PERMISSIVO LEGAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PRAZO VINTENÁRIO (ART. 177, CC/1916). TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO GENITOR COMUM DOS LITIGANTES EM FAVOR DO RÉU, OCORRIDA NO ANO DE 1991. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE ESTARIA CONFIGURADA A DOAÇÃO INOFICIOSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A LIBERALIDADE EXCEDEU O QUE O DOADOR PODERIA DISPOR EM TESTAMENTO (ARTS. 1.176 E 1.576, CC/1916). ONUS PROBANDI QUE INCUMBIA AOS REQUERENTES. NÃO EVIDENCIADO O ATINGIMENTO DA LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO MANTIDO HÍGIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo a jurisprudência vigente à época do Código Civil de 1916, que considerava passível de anulação a invalidação decorrente de doação inoficiosa, o prazo prescricional aplicável era vintenário (art. 177 do Código Civil de 1916), a contar do registro do ato em cartório." (AC 2011.066013-0, Des. Henry Petry Junior). "Em tema de ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa, compete ao autor provar a existência do negócio que se pretende invalidar, bem ainda o excesso do doador ao dispor de mais da metade da porção disponível de seu patrimônio, tudo isto com vista à cabal demonstração da violação da legítima do herdeiro preterido." (AI 2008.022784-4, Des. Eládio Torret Rocha). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088352-1, de Caçador, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA ADEQUADA A COMPENSAR O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO E DO ARBITRAMENTO, RESPECTIVAMENTE. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. MAJORAÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086787-4, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA, MESMO APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUSTIFICATIVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028309-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. 2. JUROS DE MORA. INADIMPLÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIES A QUO DA CITAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. Nos termos do enunciado sumular n. 426 do Superior Tribunal de Justiça, "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009347-2, de Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA ESTADUAL. PRÊMIO EDUCAR. LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DESDE SUA INSTITUIÇÃO, NOS PERÍODOS EM QUE ESTEVE AFASTADA PARA FRUIÇÃO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO INDEVIDA DA BENESSE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO INVIÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (TJSC, Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0, da Capital, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 01/12/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055647-3, de Araranguá, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).