AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS QUE FOI REMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO QUE NOMEOU PERITO E DETERMINOU O PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PELA IMPUGNANTE. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ADIANTAMENTO DA DESPESA QUE OBSERVA O DISPOSTO NO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054417-2, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU RESCINDIDO O PACTO, E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO PAGO PELO ARRENDATÁRIO, CASO EXISTENTE SALDO EM SEU FAVOR APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO ARRENDADO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO CONSUMIDOR. RECLAMO DESACOMPANHADO DE PROVA DO PREPARO E COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INSERTO NAS RAZÕES RECURSAIS. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE, NESTA INSTÂNCIA, PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA VERIFICADA. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO NÃO CONHECIDO. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONFIGURAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA ATENDIDA PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA QUE DECLAROU A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES, CONFORME ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.099.212/RJ. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FORMULADO PELO RÉU EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL ELEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021480-1, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

REVISIONAL, BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA REVISIONAL, JULGOU PROCEDENTE A BUSCA E APREENSÃO, E JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RECURSO DO CONSUMIDOR NA BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE, NESTA INSTÂNCIA, PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA VERIFICADA. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. APELO OFERTADO PELO BANCO NA REVISIONAL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDA LEGALIDADE DOS ENCARGOS COMPREENDIDOS NO CUSTO EFETIVO TOTAL. CONTRATO QUE NÃO SOFREU ALTERAÇÕES NESTA PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. POSTULADA MANTENÇA DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA UNILATERAL E PRÉVIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE BENEFICIAR TÃO SOMENTE A CASA BANCÁRIA, SEM ESTIPULAR IGUAL DIREITO À PARTE AUTORA. ABUSIVIDADE EVIDENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 51, INC. XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTULADA EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088829-4, de Canoinhas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a Agustino Muraro, Espólio de Valdir José Melzi e Rosa Leal Machado (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil). Sentença de procedência no tocante ao Espólio de Assis José Brasil. Insurgência do demandado. Alegada ilegitimidade passiva ad causam do HSBC Bank Brasil S/A. - Banco Múltiplo. Estabelecimento bancário requerido sucessor do Banco Bamerindus do Brasil S/A.. Responsabilidade do sucessor pelas obrigações assumidas pelo sucedido. Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda evidenciada. Precedentes. Determinação de busca e apreensão, em caso de descumprimento de ordem judicial. Medida cabível (artigo 362 do CPC). Crime de desobediência. Tema impertinente ao caso em apreço. Penalidade afastada. Ônus sucumbenciais. Não atendimento, por parte da casa bancária, do pedido administrativo de apresentação dos extratos de conta poupança. Oferecimento de contestação. Falta de juntada da documentação pleiteada. Resistência à pretensão inicial configurada. Observância do princípio da causalidade. Condenação do réu ao pagamento integral das custas processuais e da verba honorária. Decisão de 1º grau reformada em parte. Recurso provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059314-5, de São João Batista, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. DISCUSSÃO SOBRE OS EFEITOS DO ENDOSSO. MATÉRIA DE CUNHO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002-TJSC. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. É competência das Câmaras de Direito Comercial a análise de recursos provenientes de demandas envolvendo protesto de título de crédito, inclusive com discussão sobre a existência e os efeitos do endosso, por se tratar de tema de natureza comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080008-7, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU LIMINAR EM - MANDADO DE SEGURANÇA - PORTADOR DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR QUE FOI IMPEDIDO DE OBTER A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO POR TER COMETIDO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO GRAVE CONSISTENTE EM CONDUZIR VEÍCULO COM DESCARGA LIVRE OU SILENCIADOR DE MOTOR DE EXPLOSÃO DEFEITUOSO, DEFICIENTE OU INOPERANTE (CTB, ART. 230, XI) - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO CAUSA RISCO À SEGURANÇA VIÁRIA E NÃO INTERFERE NO DESEMPENHO DO CONDUTOR - TUTELA RECURSAL ANTECIPADA CONCEDIDA PELO RELATOR ORIGINÁRIO - ORDEM CUMPRIDA - SITUAÇÃO QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DESSE "STATUS" NÃO OBSTANTE A OPINIÃO CONTRÁRIA DO ATUAL RELATOR - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM CONFORMIDADE COM A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DA SITUAÇÃO ENSEJADORA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DEFERIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031134-6, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. INCAPAZ INTERDITADO JUDICIALMENTE. CURATELA EXERCIDA PELA GENITORA. DIREITO DE VISITAÇÃO INVOCADO PELA MADRASTA, OBJETIVANDO MANTER O CONVÍVIO COM OS DEMAIS IRMÃOS. RESISTÊNCIA CALCADA NA ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS PERPETRADOS PELA MADRASTA NO PASSADO. LAUDO PSICOLÓGICO REALIZADO PELO IGP NÃO RECOMENDANDO A VISITAÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES QUE NÃO DEVE AFETAR O RELACIONAMENTO FRATERNAL DO INCAPAZ, PRESERVANDO SEU MELHOR INTERESSE. DIREITO DE VISITAÇÃO MANTIDO, MAS, TODAVIA, SOB A MONITORIA DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR FORENSE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021175-1, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Demanda em fase de impugnação ao cumprimento de sentença. Perícia determinada ex officio pela magistrada. Pedido de justiça gratuita. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Produção de prova técnica ordenada de ofício pela juíza a quo diante da divergência entre os litigantes acerca do montante indenizatório. Possibilidade. Princípios da livre persuasão racional e da busca pela verdade real. Artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. Precedentes. Inadequação, in casu, da aplicação do novo entendimento adotado por esta Câmara no sentido de se encaminhar os autos à contadoria judicial, para a utilização da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, consistente na planilha elaborada pela sua Assessoria de Custas. Processo que, na origem, o laudo já foi apresentado e a sentença foi proferida, encontrando-se em grau de recurso. Decisão, portanto, mantida. Reclamo desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.025647-4, de Ituporanga, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pela empresa de telefonia. Prova pericial a ausência de ações a serem subscritas. Sentença que acolheu em parte o incidente e julgou extinto o processo. Apelo do autora. Pedido de justiça gratuita. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Insurgência relacionada aos argumentos expostos na impugnação ao cumprimento de sentença, que diz respeito ao cálculo da requerente. Razões recursais dissociadas dos fundamentos expostos no decisum combatido, que analisou as manifestações das partes atinentes ao laudo pericial. Recurso não conhecido nesse aspecto. Exibição do contrato e valor integralizado. Aludido documento juntado com a inicial do processo de conhecimento. Ademais, ajuste firmado na modalidade "Plano de Expansão (PEX)". Conversão em ações correspondente ao preço pago à vista e limitado ao valor determinado pela Portaria da Secretaria Geral do Ministério de Estado e Comunicações relativa ao período de instalações da estrutura necessária à implantação do serviço telefônico e ao município de abrangência. Perdas e danos e eventos corporativos (dobra acionária, dividendos, bonificações, juros sobre capital próprio e demais transformações acionárias). Operação matemática da requerida acolhida pelo magistrado a quo que concluiu inexistirem ações a serem subscritas. Assuntos que se constituem, respectivamente, em pedido subsidiário e em obrigações acessórias das ações de telefonia fixa. Irresignações prejudicadas. Pedido de aplicação da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil. Impossibilidade. Cálculo zero. Análise, portanto, prejudicada. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011288-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. AGRAVO RETIDO DA DEMANDADA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE LHE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA RECORRENTE. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL. POSTULAÇÃO PARA FAZER CONSTAR DA DECISÃO O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELO "VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO". PEDIDO JÁ ATENDIDO PELA INSTÂNCIA A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TENCIONADA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EVENTUALMENTE OBSERVADA PELO FATO DE O RESSARCIMENTO ESTAR SENDO FEITO EM MOEDA CORRENTE E NÃO POR MEIO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO GENÉRICA E DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO/EVENTO LESIVO (CISÃO DA EMPRESA - 30.1.1998). INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR, NO QUE PERTINE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DA DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, E QUANTO AOS PROVENTOS, DESDE A DATA EM QUE DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO NESTE TOCANTE. VINDICADA CONDENAÇÃO A TODOS OS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. ALMEJADA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO TROUXE À BAILA, COMO LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ELEMENTOS PROBANTES A DENOTAR A EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PRETÉRITA RECONHECENDO O DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, BEM COMO DE EVENTUAL TRÂNSITO EM JULGADO DESTA. REQUERIDO AFASTAMENTO DA MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEFERIMENTO. REJEIÇÃO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PROCLAMÁ-LOS PROTELATÓRIOS, HAJA VISTA A NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. EXCLUSÃO DA PENALIDADE QUE SE IMPÕE. PLEITOS COMUNS AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A APURAÇÃO DO VALOR ACIONÁRIO APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COMPANHIA DE TELEFONE QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO EMPREGADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. PARTE AUTORA, DE SEU TURNO, QUE REQUER O CÔMPUTO DO IMPORTE A INDENIZAR COM ESPEQUE NA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR SEGUNDO O ENTENDIMENTO ESTIPULADO NA SENTENÇA, QUE É BALIZADO EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE PRETENDE A MITIGAÇÃO, ENQUANTO A PARTE AUTORA POSTULA SUA CONSERVAÇÃO, PORÉM COM A ESTIPULAÇÃO DE UM IMPORTE FIXO MÍNIMO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE RESSALVA QUANTO AO IMPORTE ESTIPENDIAL MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO EVENTUAL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA RECORRENTE PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. APELO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029387-6, de Ituporanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pela empresa de telefonia. Liquidação zero alegada. Prova pericial que confirma a ausência de ações a serem subscritas. Sentença que acolheu o incidente e julgou extinto o processo. Apelo do autora. Insurgência relacionada aos argumentos expostos na impugnação ao cumprimento de sentença, que diz respeito ao cálculo do requerente. Razões recursais dissociadas dos fundamentos expostos no decisum combatido, que analisou as manifestações das partes atinentes ao laudo pericial. Recurso não conhecido nesse aspecto. Perdas e danos e dobra acionária. Laudo técnico acolhido pelo magistrado a quo que concluiu inexistirem ações a serem subscritas. Assuntos que se constituem, respectivamente, em pedido subsidiário e em obrigação acessória das ações de telefonia fixa. Irresignações prejudicadas. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082213-1, de Ibirama, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXTINGUINDO A FASE EXECUTÓRIA PELA LIQUIDAÇÃO ZERO. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. ASSERTIVA DE QUE O LAUDO PERICIAL CONTÉM EQUÍVOCOS QUANTO AO PREÇO DO CONTRATO, AO CRITÉRIO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES E A RESPEITO DA NÃO INCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÕES NÃO SUSTENTADAS NO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU O EXAME TÉCNICO DO PERITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. PREFACIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL DIGLADIADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITEADA INSERÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. INSERÇÃO NOS CÔMPUTOS QUE REPRESENTARIA OFENSA À COISA JULGADA. REQUERIDA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE, DADA A INEXISTÊNCIA DE QUANTUM DEBEATUR POSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034019-9, de Ibirama, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SANEADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXAME POSTERGADO PELO TOGADO DE 1º GRAU. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO TEMA. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO NO 2º GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ARGUMENTO DISSOCIADO DA REALIDADE DOS AUTOS. MERO CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. PROVIDÊNCIA ADOTADA EM RAZÃO DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES ACERCA DA INVIABILIDADE DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO. RESISTÊNCIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA CONSTANTE DE MERA REFERÊNCIA TÓPICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. AVISO DE SINISTRO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF-88. PRETENSÃO NITIDAMENTE RESISTIDA PELA SEGURADORA. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO OBJETIVO DA DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DA ÁLEA. DANOS ESTRUTURAIS E CONSTRUTIVOS. AGRAVAMENTO GRADUAL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO AFERIDA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, CAPAZ DE ENSEJAR PRESTAÇÃO EFICIENTE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL QUE RETROAGE A DATA DE NEGATIVA DA COBERTURA. AVISO DE SINISTRO INEXISTENTE. FATO INCONTROVERSO. FLUÊNCIA DO PRAZO LEGAL NÃO INICIADA. DIREITO DE AÇÃO PRESERVADO. LEI N. 8.078/1990. APLICAÇÃO ÀS LIDES QUE VERSAM ACERCA DE SEGURO HABITACIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSEQUÊNCIA INATA À HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO SEGURADO. RESISTÊNCIA IMPROFÍCUA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.070590-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. CASA CONSTRUÍDA PELA COHAB/SC. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL QUE PODE CHEGAR A 80 m². TRABALHO QUE IMPLICARÁ, ALÉM DO CONHECIMENTO TÉCNICO EM ENGENHARIA, PESQUISA DE PREÇOS EM RELAÇÃO AOS MATERIAIS UTILIZADOS E SERVIÇOS JÁ REALIZADOS. APLICAÇÃO DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DE SANTA CATARINA (ART. 7º) E DA TABELA II DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS QUE DESTOAM DA FIXAÇÃO EM DEMANDAS ANÁLOGAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE DEVEM SER PRESERVADOS. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073842-9, de Tubarão, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO QUE RESULTOU PERIGO COMUM. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 121, §2º, II E III DO CP E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. NEGATIVA DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NO DELITO. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Teses como a negativa de autoria, aplicação do princípio da insignificância ou a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PACIENTE DENUNCIADO POR SUPOSTAMENTE TER DADO AUXÍLIO MATERIAL AO EXECUTOR DO DISPARO FATAL. AÇÃO NARRADA NA INICIAL ACUSATÓRIA DE TER PERMANECIDO AO LADO DO CORRÉU DURANTE A EMPREITADA DELITUOSA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INDICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICASSEM A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREDICADOS PESSOAIS. PACIENTE EX-VEREADOR E PREFEITO. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. ENDEREÇO CERTO. OCUPAÇÃO LÍCITA. HOMEM COM 63 (SESSENTA E TRÊS ANOS DE IDADE). QUALIDADES PESSOAIS FAVORÁVEIS À SOLTURA. PARTICULARIDADES. CASO CONCRETO EM QUE AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS MOSTRAM-SE SUFICIENTES. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043246-1, de Quilombo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DENÚNCIA ANÔNIMA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA EVENTUAL NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DESDE QUE CONFIRMADA POR OUTROS INDÍCIOS COLHIDOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE NA APURAÇÃO DOS FATOS, CONFORME VERIFICADO NO CASO EM ESTUDO. PRECEDENTES. De acordo com o entendimento deste Órgão Colegiado, a realização de diligências investigativas decorrentes de denúncia anônima acerca da ocorrência de um crime não representa, por si só, ilegalidade. Dependendo do contexto, tais denúncias, acompanhadas de diligências suplementares das Polícias Civil e/ou Militar, servem de sustentação para um requerimento de quebra de sigilo telefônico. A avaliação sobre a pertinência da medida, logicamente, competirá à Autoridade Judiciária, conforme o artigo 1º, caput, da Lei n. 9.296/1996, a qual, ao analisar todas as peculiaridades do caso concreto, decidirá sobre o cabimento da quebra do sigilo telefônico [...] (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025652-1, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 29-05-2014). CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INTENÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DA AÇÃO DA JUSTIÇA. ALUSÃO AO FATO DE O PACIENTE SER PROVENIENTE DE OUTRO ESTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA TENTATIVA DE EVASÃO DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. DEDUÇÃO BASEADA EM SUPOSIÇÕES. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. A tentativa de frustração da ação da Justiça representa um elemento hábil à decretação da custódia cautelar pelo asseguramento da aplicação da lei penal, ou mesmo para conveniência da instrução criminal. Contudo, tal situação deve ser demonstrada por elementos concretos, já que não poderá, sob pena de constrangimento ilegal, escorar-se em suposições ou abstrações. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO BASEADA EM DOIS VETORES. ALEGADA ONDA DE VIOLÊNCIA QUE ASSOLA A COMARCA DE ORIGEM. FUNDAMENTO NÃO IDÔNEO. INSUBSISTÊNCIA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. SEGREGAÇÃO LASTREADA EM FATOS CONCRETOS. DENÚNCIA ANÔNIMA GENÉRICA, DANDO CONTA DA POSSÍVEL PRÁTICA DE NARCOTRAFICÂNCIA NO LOCAL DOS FATOS, SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA QUE PUDESSE INDICAR O ENVOLVIMENTO DELE COM O COMÉRCIO ILÍCITO. ADEMAIS, APREENSÃO DE SOMENTE 1,5 (UM VÍRGULA CINCO) GRAMAS DE COCAÍNA. PEQUENA QUANTIDADE QUE, MUITO EMBORA NÃO IMPLIQUE NECESSARIAMENTE NA CONCESSÃO DA ORDEM, PERMITE, EM CASOS COMO O PRESENTE, EM QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO E A ABORDAGEM, EMBORA PRECEDIDA DE DENÚNCIA ANÔNIMA, FOI MERAMENTE OCASIONAL, A CONCESSÃO DA ORDEM. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. ARTIGO 319, I e IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO E PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA DURANTE A INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DE OUTRAS DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA JUÍZO DE ORIGEM. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. Contudo, ainda que precedida de denúncia anônima, a apreensão de pequena quantidade de entorpecente em posse de acusado primário, sem notícia de envolvimento com a narcotraficância, não justifica a prisão em nome da garantia da ordem pública, notadamente quando as denúncias são genéricas acerca do suposto comércio, pois não apontam, especificamente, para o paciente como sendo o protagonista dos fatos nela noticiados. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042128-6, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DESFAVORÁVEIS. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ABALO DAS VÍTIMAS E NÃO RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA. RESULTADOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. AUMENTO AFASTADO. MAJORANTE. CONCURSO DE PESSOAS. MIGRAÇÃO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE QUE DEVE SER ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. 1 A consciência do réu do ato ilícito praticado não deve ser considerada para o aumento da pena basilar, sob o viés da culpabilidade, quando esta não se afastar da linha da normalidade. 2 A ausência de comprovação de exercício de atividade lícita não é, por si, fundamento idôneo para a majoração da pena-base por má conduta social. 3 Não deve ser valorada negativamente a personalidade quando não existirem elementos concretos acerca do seu desvirtuamento. 4 No crime de roubo, a não restituição da res furtiva à vítima não pode ser considerada para o aumento da pena basilar, porquanto o despojamento dos bens é inerente ao delito em questão. Da mesma forma, o abalo emocional das vítimas é consequência natural desse tipo de delito. Assim, inexistindo provas de que o temor experimentado pelas vítimas extrapolou a normalidade, não há falar em aumento de pena por tal circunstância. 5 A melhor técnica refuta a migração das majorantes do roubo previstas no art. 157, § 2.º, do Código Penal para a primeira fase da dosimetria. Elas devem ser valoradas na derradeira etapa para definir a fração de aumento contida no dispositivo em comento, observada a orientação da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018846-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR LEVANTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MÁCULA SUPRIDA COM A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUPOSTA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE SUPORTAM A VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. "Em se tratando de júri, somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento. No caso, foi adotada a versão que pareceu mais convincente aos jurados, a qual encontra amparo nas provas existentes no feito" (Apelação Criminal n. 2010.033055-7, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13.09.2011). ERRO MATERIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TOTAL DA PENA CONTIDO NA SENTENÇA E NA ATA DE JULGAMENTO. DÚVIDA SOLVIDA ANTE A OBSERVAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. CORREÇÃO EFETUADA SEM QUE SE POSSA ALEGAR PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085415-2, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Sentença de procedência em parte. Insurgência da requerente. Período de normalidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisum preservado. Período de Inadimplência. Ausência de previsão contratual de comissão de permanência. Impossibilidade da exigência. Juros remuneratórios, juros de mora e multa ajustados entre os litigantes. Encargos mantidos. Ausência de abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade ( juros remuneratórios e capitalização). Mora caracterizada. Reclamo conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040608-8, de Indaial, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RESCINDIR O PACTO; DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE TODAS AS QUANTIAS PAGAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, ABATIDAS A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) E A CLÁUSULA PENAL DE 2% (DOIS POR CENTO) INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS ENTRE O PRIMEIRO INADIMPLEMENTO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS RÉ. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE ADESÃO, NOS MOLDES ESTABELECIDOS NO CONTRATO. VERIFICADA, EX OFFICIO, A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, NO QUE TOCA À LIMITAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO, NA PEÇA INICIAL, DE REVISÃO DO ENCARGO EM REFERÊNCIA. COBRANÇA, ALIÁS, SEQUER QUESTIONADA NA OCASIÃO. SENTENÇA QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES ESTABELECIDOS NA PEÇA DE ENTRADA. DECOTE APENAS DA PORÇÃO QUE REDUZIU O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA NO PONTO. TAXA DE ADESÃO. PEDIDO DE RETENÇÃO DO VALOR PAGO A ESTE TÍTULO. POSSIBILIDADE. ENCARGO DEVIDAMENTE PACTUADO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA, PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DA TAXA DE ADESÃO CONFORME PACTUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076222-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).