AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA O AUTOR APRESENTAR NOVO CÁLCULO EXCLUINDO OS VALORES REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA. CONDENAÇÃO INEXISTENTE COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DERIVADAS DA TELEFONIA MÓVEL CELULAR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. CÁLCULOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVEM SER REALIZADOS COM BASE NO VALOR INTEGRALIZADO PELO ASSINANTE. PARÂMETRO QUE COINCIDE COM AQUELE PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO ACOLHIDO NESTE ITEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092518-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Laudo pericial homologado. Insurgência da empresa ré. Nulidade da decisão suscitada, por ausência de fundamentação. Provimento judicial conciso, porém devidamente motivado. Argumento afastado. Dividendos. Prova emprestada. Arguida a inviabilidade do seu uso, pelo expert, na elaboração do cálculo do montante indenizatório. Informações colhidas pelo perito em processo referente a terceiro e a contrato não celebrado pelo autor. Emprego desses dados, portanto, indevido. Imprestabilidade do laudo pericial reconhecida. Perdas e danos. Pretendida indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado. Ausência de definição desse critério, na sentença, sustentada. Omissão não verificada. Decisão definitiva que indica o parâmetro a ser considerado para a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Alegação não acolhida. Encaminhamento dos autos à contadoria judicial, que contém todas as informações imprescindíveis à apuração do valor devido, segundo os critérios apontados no provimento definitivo e neste julgado, mediante a utilização da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, consistente na planilha elaborada pela sua Assessoria de Custas. Artigo 475-B, § 3º, do CPC. Precedente. Alegada ausência de demonstração de memória discriminada dos dividendos. Insurgência prejudicada. Reclamo provido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068581-2, de Bom Retiro, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLARANDO COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELO PERITO CONTÁBIL. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. VALORES DAS AVENÇAS. CONTRATOS FIRMADOS NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). IMPORTES DESEMBOLSADOS PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDEM NECESSARIAMENTE AOS MONTANTES CONVERSÍVEIS EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. RADIOGRAFIAS DAS AVENÇAS QUE, NA ESPÉCIE, APRESENTAM O PREÇO MÁXIMO PRATICADO PELA TELESC S.A. À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. ADOÇÃO DESTA ÚLTIMA QUANTIA QUE SE IMPÕE. DIVIDENDOS. NÃO OBSERVÂNCIA, PELO EXPERT, DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.301.989/RS), SEGUNDO O QUAL, NO CASO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PERDAS E DANOS, OS PAGAMENTO DE DIVIDENDOS É DEVIDO DESDE A DATA EM QUE AS AÇÕES DEVERIAM TER SIDO SUBSCRITAS, ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DOS PROVENTOS POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ACOLHIMENTO DO RECLAMO QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR AO MAGISTRADO A QUO QUE ORDENE A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO COM BASE NO ACERVO PROBANTE PRODUZIDO QUE ARRIMOU A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, RESPEITADO PELO EXPERT OS LIMITES E PARÂMETROS DA DECISÃO EM CUMPRIMENTO E DO PRESENTE JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.024089-9, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. DANOS DECORRENTES DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. EXEGESE DOS ARTIGOS 543-C E 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.091.363/SC E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NO FEITO. APÓLICES SECURITÁRIAS FIRMADAS PELOS MUTUÁRIOS AFETAS AO RAMO 66. POTENCIAL COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS, ADMINISTRADO PELA CEF. INTERESSE JURÍDICO A SER AFERIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. JUÍZO DE REAPRECIAÇÃO POSITIVO. ACÓRDÃO READEQUADO EM PARTE. Comprovado que a apólice securitária referente aos contratos dos mutuários-autores é do Ramo 66, o que, como aponta a pacífica jurisprudência, indica o potencial interesse da Caixa Econômica Federal - CEF em militar no feito, a remessa dos autos à Justiça Federal é medida que se impõe, na forma da Súmula 150/STJ. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.005585-8, de Itajaí, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINA A ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO COM BASE NOS DADOS CONSTANTES DA RADIOGRAFIA. RECURSO DA PARTE CREDORA. VALOR INTEGRALIZADO. INVOCADA CONSIDERAÇÃO, PARA FINS DE CÁLCULO, DO PREÇO CONSTANTE DA AVENÇA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE ÓRGÃO DA UNIÃO PARA FIXAÇÃO DA REFERIDA QUANTIA. INFORMAÇÃO DE CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE SE OPERA UNICAMENTE PARA DETERMINAR A CONFECÇÃO DA CONTA COM ESPEQUE NO VALOR DA AVENÇA CONSTANTE DA PORTARIA MINISTERIAL REGULADORA DOS VALORES MÁXIMOS DE COMERCIALIZAÇÃO DOS CONTRATOS, TAL COMO, ALIÁS, POSTERIORMENTE PROCEDIDO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032623-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL CONTRATADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA. ADMISSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NEGADA. ENTIDADE FINANCEIRA ADMINISTRADORA DO FCVS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. PARCELA DAS APÓLICES LIGADAS AO RAMO 66 (PÚBLICO). DESLOCAMENTO DESSAS ÚLTIMAS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CISÃO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CONTRATOS ALEATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051178-5, de Caçador, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO COM DOLO EVENTUAL PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 121, CAPUT, C/C 18, INC I, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA POR CONTRARIEDADE MANIFESTA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DOS JURADOS COM ARRIMO NA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE. VEREDICTO COM LASTRO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. AGENTE QUE CONDUZ VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, EM ALTA VELOCIDADE NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, EM RODOVIA FEDERAL COM CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS E À NOITE, PROVOCANDO COLISÃO FRONTAL QUE REDUNDA NA MORTE DE MOTOCICLISTA. TESE DE MERA CULPA (INCONSCIENTE OU CONSCIENTE) REFUTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Não se revela manifestamente contrária à prova dos autos a conclusão dos jurados de que comete homicídio doloso, assumindo o risco do resultado, o agente que, em severo estado de embriaguez voluntária, na direção de veículo automotor em rodovia federal, na contramão de direção, em alta velocidade e com os faróis apagados numa madrugada sob condições climáticas desfavoráveis, provoca colisão frontal com motocicleta que leva o outro condutor a óbito. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015985-9, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 146, CAPUT E 307, DO CÓDIGO PENAL E 241-A E 241-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DAS VÍTIMAS. MATÉRIA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044260-6, de Laguna, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA E INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312). NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz a quo, tendo em vista as particularidades do caso concreto, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.047161-4, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. UTILIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação, demonstrando a utilidade da aplicação da medida extrema para os fins previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027377-1, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, I E II, DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZ PLANTONISTA DE COMARCA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 31 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PLANTÃO CIRCUNSCRICIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA NO PONTO. Não há se falar em incompetência de magistrado plantonista de comarca diversa na decretação de prisão preventiva, pois, de acordo com o art. 31 do Código de normas da Corregedoria-Geral da Justiça, "o plantão judiciário compreenderá as comarcas integrantes da circunscrição judiciária, observada a escala elaborada pelo diretor do foro da comarca que lhe servir de sede, devendo dela participar todos os juízes com exercício na circunscrição, independentemente da natureza de sua jurisdição, os quais deverão ser previamente ouvidos". EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 46 DO CPP, QUE ESTIPULA O PRAZO DE CINCO DIAS EM CASO DE RÉU PRESO. CONSULTA AO SISTEMA SAJ. INICIAL ACUSATÓRIA DEVIDAMENTE ENCAMINHADA AO JUÍZO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. PLEITO PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044685-5, de Içara, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA CONSUNÇÃO DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PELO DELITO DE ROUBO. CONDUTAS PERTENCENTES A CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. ACUSADO QUE, APÓS CONSUMAR O CRIME PATRIMONIAL, NA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA, EFETUOU DISPARO COM A ARMA DE FOGO EM MOMENTO ABSOLUTAMENTE DIVERSO. DELITOS AUTÔNOMOS CARACTERIZADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de disparo de arma de fogo, definido no art. 15 da Lei 10.826/2003, consuma-se no momento de sua realização, e somente pode ser absorvida por delito patrimonial no qual houve a utilização de arma, quando ambos estiverem incluídos no mesmo contexto fático. Ausente a hipótese, não há falar em consunção. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002482-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS PÓRTICOS. APELAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TESE IMPROFÍCUA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INGRESSAR NO FEITO E, TAMPOUCO, DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013, CONVERTIDA NA LEI N. 13.000/2014, QUE NÃO INFLUENCIA NO RESULTADO DA LIDE. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM A MODERNA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL QUE SE DÁ A PARTIR DA NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. FATO QUE OCORREU APENAS COM A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. DANO, ADEMAIS, GRADUAL E PROGRESSIVO, DECORRENTE DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRECISAR O MOMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DA ÁLEA. AGRAVAMENTO QUE INAUGURA, A CADA DIA, NOVO MARCO INTERRUPTIVO. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA DE DANOS CONSTRUTIVOS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO RISCO INTEGRAL. CLÁUSULAS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO SUGERIDA PELA INSURGENTE NA FORMA DE REPARAÇÃO DOS DANOS. NÃO CABIMENTO. DANO CAUSADO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECORRÊNCIA. PAGAMENTO A SER REALIZADO EM PECÚNIA, ANTE O RISCO DE PERPETUAÇÃO DO LITÍGIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PREVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE BENEFICIA O MUTUÁRIO. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA MULTA DECENDIAL. INVIABILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MORA DA SEGURADORA IMPLEMENTADA APÓS A CITAÇÃO. LEGITIMIDADE DO SEGURADO EM RECEBER OS VALORES DEVIDOS, PORQUANTO É ELE QUEM SUPORTA OS ÔNUS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUROS DEVIDOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 11 DA LEI N. 1.060/1950. INVIABILIDADE. APELADA QUE NÃO FOI BENEFICIADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA NORMA. QUANTUM DEVIDAMENTE FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024867-6, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

INQUÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DE PREFEITO MUNICIPAL. CÓDIGO PENAL, ART. 330. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ACOLHIDA. (TJSC, Inquérito n. 2012.085584-2, de Mondaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COM PEDIDO DE REAJUSTE MONETÁRIO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA APÓS OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A ALEGADA CARÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não basta a mera declaração de hipossuficiência para que o benefício de gratuidade da justiça seja concedido. Existindo dúvidas das condições financeiras do postulante da assistência judiciária gratuita ou, simplesmente, justiça gratuita, cumpre ao interessado, respeitando o princípio da boa-fé, instruir o reclamo com os documentos essenciais para o seu deferimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015095-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença condenatória. Bloqueio de valores, por meio do sistema Bacenjud, ordenado. Constrição realizada. Elaboração do auto de penhora determinada. Insurgência da empresa de telefonia. Cumprimento da obrigação de fazer não oportunizado. Situação que não se adequa ao caso concreto. Provimento transitado em julgado que apenas condena à reparação. Possibilidade, ademais, de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos mediante requerimento da autora. Artigo 461, § 1º, do Código de Processo Civil. Argumento afastado. Fase liquidatória postulada. Apuração da condenação que depende de simples operação aritmética, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título (art. 475-B, caput, do CPC). Discussão sobre o quantum debeatur que tem cabimento em sede de impugnação, após a consumação da penhora (art. 475-J do CPC). Precedentes. Prosseguimento do feito como cumprimento de sentença. Alegação não acolhida. Penhora via Bacen-Jud. Ausência de prévia intimação da parte vencida para adimplir voluntariamente a obrigação. Não observância da regra prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Nulidade da constrição reconhecida. Apreciação acerca da ilegitimidade da penhora prejudicada. Excesso de execução alegado. Tema não apreciado em 1º grau de jurisdição. Exame nesta Corte não permitido. Matéria típica de defesa. Análise de ofício. Impossibilidade. Não conhecimento do reclamo quanto à referida hipótese. Recurso conhecido, em parte, e, na parte conhecida, provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.078552-8, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA CASA BANCÁRIA ACIONADA, DETERMINANDO QUE O VALOR EM EXECUÇÃO SEJA DE R$ 30,83 (TRINTA REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ SETEMBRO DE 2009, NOS TERMOS DA PLANILHA ANEXA QUE ACOMPANHOU O DECISUM, E CONDENOU OS IMPUGNADOS AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS DO INCIDENTE RECURSO DOS EXEQUENTES. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. DESCABIMENTO. ESTUDO DOS AUTOS A DENOTAR A INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESSARCIDOS AOS ACIONANTES, SEJA PORQUE JÁ HAVIA SIDO APLICADO, À ÉPOCA, O PERCENTUAL DETERMINADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (PERCENTUAL DE 84,32%, ALUSIVO AO MÊS DE MARÇO DE 1990, PARA A AUTORA HILDA), SEJA PELO FATO DE NÃO HAVER QUALQUER SALDO AO FINAL DOS PERÍODOS DE RENDIMENTO CONSTANTES DA DECISÃO EM EXECUÇÃO (PERCENTUAL DE 84,32%, REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 1990, PARA O AUTOR ILMAR, E DE 44,80%, CONCERNENTE AO MÊS DE ABRIL DE 1990, PARA A POSTULANTE HILDA). ADEMAIS, QUESTÕES ATINENTES À EXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS OCORRIDAS NAS CONTAS REQUESTADAS, ALEGADAMENTE NÃO EFETUADAS PELOS EXEQUENTES, QUE NÃO FORAM OBJETO DE DISCUSSÃO NA AÇÃO DE COBRANÇA, DEMANDA NA QUAL SE LIMITARAM OS ACIONANTES A BUSCAR AS DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REALIZADOS EM SUAS POUPANÇAS. CONSERVAÇÃO DE DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE ALGUM VALOR A RESSARCIR EM FAVOR DA AUTORA HILDA QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.003565-7, de Trombudo Central, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. CÓDIGO PENAL, ART. 214, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 224, "A", NA FORMA DO ART. 71. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, RESPALDADAS PELAS PALAVRAS DE SUA GENITORA E DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. CRIME QUE NEM SEMPRE DEIXA VESTÍGIOS. ÁLIBI DEFENSIVO NÃO DEMONSTRADO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPRECISÃO QUANTO AO NÚMERO DE VEZES EM QUE TERIA SIDO O DELITO PRATICADO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO NO GRAU MÍNIMO (1/6). CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Tratando-se de crimes contra a liberdade sexual - geralmente cometidos às escondidas - a palavra da vítima assume forte valor probante, notadamente quando seu depoimento encontra consonância nos demais elementos de prova existentes nos autos, em especial nos depoimentos de sua genitora e demais provas carreadas aos autos. O fato de o laudo pericial consignar não haver vestígios de ato libidinoso e, tampouco, de violência contra a vítima, por si só, não tem o condão de afastar a materialidade do delito, pois, como é de cediço conhecimento, o crime de atentado violento ao pudor, na maioria das vezes, não deixa vestígios, restando comprovado, então, pela prova testemunhal, principalmente na palavra da vítima, quando firme e coerente. Segundo remansosa jurisprudência, quem alega um álibi deve comprová-lo sem sombra de qualquer dúvida, sob pena de não ser considerado para excluí-lo da autoria do delito. Comprovado, nos autos, ter o réu praticado mais de um crime, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, deve ser aplicada a regra prevista no art. 71 do Código Penal. Assim, ante a imprecisão do número de crimes que teria praticado, deve a fração ser aplicada no grau mínimo. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.065723-9, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA APREENDIDA ERA PARA USO PRÓPRIO. MATÉRIA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.047427-0, de Içara, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

RECURSO SENTIDO ESTRITO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REEXAME NECESSÁRIO (CPP, ART. 746). GARANTIAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCOMPATIBILIDADE. "Na verdade, a obrigatoriedade do recurso de ofício (art. 746 do CPP) representa resquício de um sistema que não mais se amolda à nova ordem constitucional, uma vez que o art. 129, I, da CRFB/88, ao conferir o monopólio da ação penal pública ao Ministério Público, consolidou a prescindibilidade do recurso ex officio" (Recurso Criminal n. 2009.066717-5, de Itajaí, Rel. Des. Rui Fortes, Primeira Câmara Criminal, j. em 25.10.2010). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.037166-8, de Campos Novos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).