AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO. MATÉRIA RESTRITA À RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/2002 E INCISO I, ITEM 5, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18.12.2000. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.024062-4, de Sombrio, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO INJETÁVEL (INTRAMUSCULAR) NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO DEMANDADO (FARMÁCIA). CHOQUE ANAFILÁTICO SUPORTADO PELA CONSUMIDORA. INTERNAÇÃO EM ENTIDADE HOSPITALAR. PERMANÊNCIA DA PACIENTE EM ESTADO DE COMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. CULPA CONCORRENTE DA AUTORA NÃO EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE DEVE COMPENSAR O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. VERBA ARBITRADA NA ORIGEM COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA CONFORME SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078712-6, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DO ATO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE 9 (NOVE) ANOS DA APOSENTAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO QUE EXIGE MANIFESTAÇÕES DE VONTADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL DISPOSTO NO ART. 54 DA LEI N. 9.784/99 QUE SOMENTE SE INICIA APÓS MANIFESTAÇÃO DA CORTE DE CONTAS PARA FINS DE REGISTRO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF E STJ. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, e, apenas, se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010" (STF, MS n. 30537/DF, Relator: Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 10/02/2015). "Somente a partir da manifestação da Corte de Contas aferindo a legalidade do ato, para fins de registro, tem início a fluência do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, para que a Administração Pública reveja o ato de concessão de aposentadoria. Precedentes" (STJ, AgRg no Resp n. 1506932/PR, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 07/04/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043331-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE ORIGEM COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020507-7, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE DESISTÊNCIA DA AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.045385-1, de Imbituba, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE DESISTÊNCIA DA AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.044556-2, de Imbituba, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE DESISTÊNCIA DA AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.045777-0, de Imbituba, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE DESISTÊNCIA DA AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.045379-6, de Imbituba, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.016360-1, de Joinville, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. INDEFERIMENTO DA LIBERAÇÃO ANTE A PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA EM DECISÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. CONTA POUPANÇA PERTENCENTE A PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA DO ART. 649, X, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002892-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS PÓRTICOS. APELAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TESE IMPROFÍCUA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INGRESSAR NO FEITO E, TAMPOUCO, DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013, CONVERTIDA NA LEI N. 13.000/2014 QUE NÃO MODIFICA O DECISUM. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM A MODERNA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO FACE A QUITAÇÃO DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE NÃO DESONERA A SEGURADORA PELO PAGAMENTO DA COBERTURA. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO CABIMENTO. EXORDIAL QUE APRESENTA CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, ESCRITURAS PÚBLICAS E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA. RELAÇÕES JURÍDICAS SUFICIENTEMENTE CONSUBSTANCIADAS NOS AUTOS. SEGURO ATRELADO À COISA, E, NÃO, AO MUTUÁRIO. ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL QUE SE DÁ A PARTIR DA NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. FATO QUE OCORREU APENAS COM A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DANO, ADEMAIS, GRADUAL E PROGRESSIVO, DECORRENTE DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRECISAR O MOMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DA ÁLEA. AGRAVAMENTO QUE INAUGURA, A CADA DIA, NOVO MARCO INTERRUPTIVO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LÍDER DAS APÓLICES. DESCABIMENTO. SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE SE APLICA AO CASO. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELA APELANTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA RELAÇÃO CONSUMERISTA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL QUE DEVE SER ASSEGURADO. DECISÃO CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IRRELEVÂNCIA. DANOS QUE DECORREM DA MÁ CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS. APÓLICE QUE NÃO EXCLUI EXPRESSAMENTE A REFERIDA COBERTURA. CLÁUSULAS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS. PRINCÍPIO DO RISCO INTEGRAL. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MULTA DECENDIAL DEVIDA AO AGENTE FINANCEIRO. NÃO CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO SEGURADO, PORQUANTO É ELE QUEM SUPORTA OS ÔNUS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS APÓS O LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA QUE SE DÁ A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA VERBA DEVIDA AO ASSISTENTE TÉCNICO. INVIABILIDADE. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 3º, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FATOR QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PLEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025747-9, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. RELAÇÃO DE PARENTESCO CONFIRMADA POR EXAME DE DNA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA EM RELAÇÃO À PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO NO CURSO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE DESNECESSIDADE DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DO ALIMENTANTE. OBRIGAÇÃO MANTIDA. QUANTUM. QUANTIA ARBITRADA QUE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS POSSIBILIDADES DO PAI E ÀS NECESSIDADES DO FILHO. REDUÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030516-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DEMANDANTE QUE OBJETIVA A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO DO CARGO DE AUXILIAR JUDICIÁRIO. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. ORDEM DENEGADA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. DICÇÃO DO ARTIGO 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 18 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. "Com o trânsito em julgado da sentença meritória, reputam-se repelidas não só as alegações efetivamente deduzidas pelas partes na inicial ou na contestação, mas também todas aquelas que poderiam ter sido e não foram suscitadas a tempo e modo oportunos pelos interessados" (STJ, Resp n. 1029207/ES, Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02/12/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078731-6, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDO DE RECOMPRA DE TÍTULOS EM CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. (1) ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACERVO PROBATÓRIO COLACIONADO QUE BASTA À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. (2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE REJEITADA. INOCORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO NOS CONTRATOS DE FOMENTO MERCANTIL. (3)PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO E DE EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TESE REJEITADA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM OPERAÇÃO E DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS DESTA NATUREZA. PLEITO INSUBSISTENTE. (4) PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS REALIZADOS A MAIOR. (5) ALEGAÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS COM EXCESSO TESE REJEITADA. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ART.20, PARÁGRAFO 4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081878-3, de Orleans, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA E AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA SENTENÇA E DA RESPECTIVA EXECUÇÃO. DESCISÃO RESCINDENDA QUE CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL), BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO (ART. 269, INCISO IV, E ART. 219, § 5º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA SÚMULA N. 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA, NA ÉPOCA DO JULGAMENTO, DE ENTENDIMENTO PACIFICADO ACERCA DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO BUZAID. PRECEDENTE ISOLADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO REFLETIA O POSICIONAMENTO DA CORTE SUPERIOR. TRIBUNAL BARRIGA VERDE, A SEU TURNO, QUE NÃO ACOMPANHOU A JURISPRUDÊNCIA EM VIAS DE FORMAÇÃO, PROFERINDO INÚMERAS DECISÕES (INCLUSIVE RECENTEMENTE) NO SENTIDO CONTRÁRIO. JULGAMENTOS DIVERGENTES, DESDE QUE NÃO ABERRANTES, QUE NÃO PODEM SER PROFANADOS EM NOME DE UMA INEXISTENTE VIOLAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DOMINANTE. AFRONTA AO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO, POR SUA VEZ, QUE DECORREU LOGICAMENTE DE SUA REJEIÇÃO COMO CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO. OFENSAS REFLEXAS AO ART. 269, INCISO IV, E ART. 219, § 5º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECHAÇADAS. EXTINÇÃO DA RESCISÓRIA, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RESPECTIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA, VIA DE CONSEQUÊNCIA, QUE RESTOU PREJUDICADO. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DESTES COM BASE NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO ADJETIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, SOBRETUDO A SINGELEZA DA CAUSA E O ESFORÇO DO CAUSÍDICO NA DEFESA DO RÉU. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E MULTA PUNITIVA PREVISTA NO ART. 488, INCISO II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. PROCEDÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE AO MONTANTE EXEQUENDO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR COMPLEMENTAR E REVERSÃO EM FAVOR DO DEMANDADO QUE IGUALMENTE SE IMPÕE. RESCISÓRIA EXTINTA PELA INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2014.055179-9, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 13 DA LEI N. 6.368/76). DECISÃO QUE ALTEROU O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O ABERTO, COM FUNDAMENTO NA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DECLARADA VIA INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 111.840). JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL FIRMADA NESSE SENTIDO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, COM BASE NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044209-1, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO CREDOR QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE EXECUTIVA. INSUBSISTÊNCIA. DÉBITO ADIMPLIDO ESPONTANEAMENTE PELO ENTE PÚBLICO, NO PRAZO ASSINALADO PELO TOGADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXEQÜENTE QUE NÃO REALIZOU QUALQUER ATO DE NATUREZA EXECUTIVA PARA AUFERIR O MONTANTE POSTULADO NA EXORDIAL. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086608-2, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. DANOS DECORRENTES DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APÓLICE PÚBLICA, RAMO 66. PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INGRESSAR NA LIDE COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL OU ASSISTENTE. TEMA CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE JURÍDICO A SER AFERIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO RETIDO E APELO PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026123-4, de Itajaí, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE QUE DEIXOU DE COLACIONAR AS DUPLICATAS OU OS BORDERÔS DE DESCONTOS DE TÍTULOS. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078032-9, de Guaramirim, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE SONEGADOS. ACORDO ENTRE OS LITIGANTES. INSURGÊNCIA DE CAUSÍDICOS DESTITUÍDOS DE SEUS PODERES AINDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRETENSÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EM RAZÃO DA NÃO RESERVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. AJUSTE DE VONTADES QUE, POR SI SÓ, PÕE TÉRMINO À LIDE. JUDICIALIZAÇÃO DO CONTRATO RESPECTIVO QUE SE PRESTA APENAS A OFICIALIZAR O TÉRMINO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.063181-5, de Catanduvas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).