APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR ÍNFIMO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 22 DESTA CORTE NÃO APLICÁVEL AO CASO. EVIDENTE PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. ART. 515, § 3º, DO CPC. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA. MÉRITO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM QUANTIA CERTA. DATA DE INÍCIO DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESDE O ARBITRAMENTO. JUROS LEGAIS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS, AINDA QUE POR MOTIVOS DIVERSOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL DA EMBARGADA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. SÚMULA N. 306 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não é aplicável ao caso a Súmula n. 22 desta Corte, porquanto não se trata de execução fiscal, na qual o Ente Público é autor e, como tal, tem a possibilidade de eleger o que ajuizar, dentro dos parâmetros previstos na legislação, e diante das outras possibilidades de cobrança (administrativa, através do protesto da certidão de dívida ativa, ou mesmo por meio da reunião com outros débitos), mas sim de embargos à execução de sentença, cuja ausência da alegação do excesso executado, ainda que pequeno, acarreta o pronto pagamento do débito, em manifesto prejuízo ao Erário. 2. "A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da sentença a fixou" (AgRg no AgRg no AREsp n. 360741/AL, Relator: Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 12/08/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075861-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE. RECURSO CABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA A CONSTATAÇÃO DA AVENTADA FALSIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA MANIFESTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE SE FAZEM PRESENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045126-5, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT (ART. 3º, II, DA LEI N. 6.194/74). RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SEGURADORA. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. ENTENDIMENTO SUMULAR DO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO. VERBETE N. 474 DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES (70%). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 13.500,00, ABATIDO O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO, NOS TERMOS DA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. DERROTA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS INTEGRALMENTE PELO RÉU. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.001642-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. EXAME DE DNA REALIZADO COM MATERIAL GENÉTICO DAS PARTES. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO ADMITIDA NO PRESENTE CASO. ALEGADA DÚVIDA ACERCA DA CREDIBILIDADE DO EXAME E PEDIDO DE NOVA REALIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL QUE NÃO SE MOSTRA CAPAZ DE COMPROMETER A CONFIABILIDADE DO RESULTADO OBTIDO. PERÍCIA GENÉTICA ROBUSTA E CONVINCENTE, COM RESULTADO CONCLUDENTE. TEMA COBERTO PELO MANTO DA COISA JULGADA. EXEGESE DO ART. 267, V, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082081-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. INDEFERIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE O INTERESSADO DEMONSTRAR QUE ESGOTOU TODAS AS POSSIBILIDADES A SEU ALCANCE. INEXISTÊNCIA DESSA PROVA NOS AUTOS QUE IMPÕE O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA AOS EXECUTADOS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. EXECUTADOS INTIMADOS PARA, EM CINCO DIAS, INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, COM A RESSALVA EXPRESSA DE QUE O SEU DESCUMPRIMENTO IMPLICARIA EM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JURISDIÇÃO, PASSÍVEL DE APLICAÇÃO DE MULTA. MEDIDA NÃO CUMPRIDA, SEM A APRESENTAÇÃO DA DEVIDA JUSTIFICATIVA. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DOS ARTIGOS 600, INCISO IV, E 601 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA DEVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020428-8, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE DESISTÊNCIA DA AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.045384-4, de Imbituba, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE DESISTÊNCIA DA AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.044555-5, de Imbituba, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE DESISTÊNCIA DA AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.045380-6, de Imbituba, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE DESISTÊNCIA DA AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.045386-8, de Imbituba, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. DISSENSO QUANTO AO PAGAMENTO DO PREÇO. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DA QUANTIA AJUSTADA, POR ORDEM DA VENDEDORA, A TERCEIRA PESSOA. INÍCIO DE PROVA NESTE SENTIDO. INDISPENSABILIDADE DE OITIVA DO SUPOSTO RECEBEDOR DA VERBA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084007-8, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ARGUIDO PELO ACUSADO ISMAEL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PRELIMINAR ALEGADA PELO RÉU THIAGO. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO INTIMADO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO. CAUSÍDICO QUE APENAS ARROLA O ROL DE TESTEMUNHAS. PEÇA DEFICITÁRIA QUE NÃO DEMONSTRA PREJUÍZOS. EXEGESE DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MÉRITO. SUSCITADA NEGATIVA DE AUTORIA. AFASTAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO FIRME EM DEMOSTRAR QUE OS RÉUS POSSUÍAM E MANTINHAM SOB SUAS GUARDA MATERIAL BÉLICO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO, ALIADO ÀS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E PUDERAM OBSERVAR UM DOS ACUSADOS DISPENSANDO AS ARMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA DIVERSA AO APELANTE ISMAEL. PRÁTICA DO DELITO MEDIANTE SUPOSTA COAÇÃO IRRESISTÍVEL (ART. 22 DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSCITADA AMEAÇA. ÔNUS PROBANTE QUE INCUMBIA AO APELANTE, EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DO RECORRENTE ISMAEL. INVIABILIDADE. CAUSÍDICO CONSTITUÍDO. CONHECIDOS OS RECURSOS, O DO ACUSADO ISMAEL EM PARTE, E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077857-7, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. DESEJO DE RECORRER MANIFESTADO POR UM DOS ACUSADOS. RAZÕES RECURSAIS NÃO APRESENTADAS POR SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO, APESAR DE INTIMADO PARA ESTA FINALIDADE. RÉU QUE, INTIMADO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR, PERMANECE INERTE. AUTOS REMETIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. MANIFESTAÇÃO PELA DESNECESSIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS (ART. 601, CAPUT, CPP) ACOLHIDA PELO MAGISTRADO A QUO. FEITO REMETIDO À ACUSAÇÃO. CONTRARRAZÕES OFERECIDAS. JULGAMENTO DO RECURSO, TODAVIA, QUE IMPLICARIA EM NULIDADE, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LIV E LV, CRFB). ENTENDIMENTO FIRMADO RECENTEMENTE PELA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE NESSE SENTIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (ART. 616, CPP) E RETORNO DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA PARA QUE APRESENTE AS RAZÕES RECURSAIS. JULGAMENTO DO RECURSO DO CORRÉU SOBRESTADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021466-4, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O FIM DE AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS PACTUADAS, VEDAR O REGISTRO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E MANTER O AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO. VEROSSIMILHANÇA DO BOM DIREITO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CÉDULA EMITIDA EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA TEC (TARIFA DE EMISSÃO CARNÊ). PRETENSÃO NUNCA EXPOSTA AO JUIZ DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE JÁ FOI DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEM QUALQUER EFEITO PRÁTICO SE A CÓPIA DO NEGÓCIO REVISADO FOI EXIBIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035661-1, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. CRUZEIRO MARÍTIMO EM NAVIO DIVERSO DO CONTRATADO. INSTALAÇÕES DE QUALIDADE INFERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA RÉ. 1.1. AVENTADA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À AGÊNCIA DE TURISMO PARCEIRA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA, ADEMAIS, QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA EM SEDE DE AGRAVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. 1.2. ALEGADA EXCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO POR FATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS AGÊNCIAS DE TURISMO E OPERADORAS DE VIAGENS ENVOLVIDAS NA ORGANIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES TURÍSTICOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 18 E 25, § 1º, DA LEI CONSUMERISTA. PLEITO AFASTADO. 2. RECURSO DOS AUTORES. 2.1. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELO CRUZEIRO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDORES QUE DESFRUTARAM DA VIAGEM, AINDA QUE EM CONDIÇÕES DIVERSAS DAS INICIALMENTE PACTUADAS. PLEITO REJEITADO 2.2. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO DO RÉU. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECLAMO ACOLHIDO EM PARTE. 3. PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO EM COMUM. 3.1. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE QUE DEVE SER MAJORADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. 3.2. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À RAZÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE. 4. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061229-4, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO E PARA ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CONTA GARANTIDA E INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA "TAXA DE REMUNERAÇÃO", QUE CORRESPONDE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOB NOMENCLATURA DIFERENTE, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, PORQUE FOI DEMONSTRADO O PACTO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO, NOS INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE DO PACTO, EXCETO PELA EXIGÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CUMULADA COM JUROS E MULTA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. SÚMULA N. 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. MORA QUE NÃO FOI DESCARACTERIZADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035350-5, de Santa Cecília, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PATAMAR LEGAL MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GRADAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA, PARA FINS DE QUANTIFICAÇÃO DO IMPORTE DEVIDO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA INTENSIDADE DA LESÃO E GRAU DE REDUÇÃO DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. JULGAMENTO SOBRESTADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075547-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA C/C PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO NA ORIGEM. HIPÓTESE, ENTRETANTO, DE CONCESSÃO. DOCUMENTOS ENCARTADOS PELOS POSTULANTES QUE DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO REVERTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088571-7, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE DESISTÊNCIA DA AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.045778-7, de Imbituba, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE O INCIDENTE PELA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PROVIDÊNCIA ADOTADA EM AFRONTA AO QUE FORA DETERMINADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2012.039119-7. NECESSIDADE DE SE GARANTIR AO DEVEDOR AS OPÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036630-6, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. DECISUM QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. INFANTE QUE CONTA, ATUALMENTE, 17 ANOS. NECESSIDADE ALIMENTÍCIA PRESUMIDA. MINORAÇÃO POSTULADA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM FIXAÇÃO ALÉM DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RECORRENTE, SUBTRAÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020562-0, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).