APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO LITIGIOSA C/C DIVISÃO DE BENS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO LIMITADA À PARTILHA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DA COMUNHÃO PARCIAL. EXEGESE DO ART. 1725 DO CÓDIGO CIVIL. RESIDÊNCIA CONSTRUÍDA EM TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO RÉU. EDIFICAÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ESFORÇO COMUM DOS CONVIVENTES. PRESUNÇÃO NÃO DERRUÍDA PELO REQUERIDO. DIVISÃO POSSÍVEL. AUTOMÓVEIS DEVIDAMENTE PARTILHADOS NA DECISÃO A QUO E UTENSÍLIOS DO LAR DIVIDIDOS AMIGAVELMENTE ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003164-4, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA DEMANDADA E PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÃO PREVIAMENTE ABORDADA EM ANTERIOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM FIXADO EM VALOR ADMITIDO COMO EQUÂNIME PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.017026-3, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL (ART. 244-A, CAPUT, ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DOS FATOS. ACOLHIMENTO. RÉU QUE, VISANDO À SATISFAÇÃO DA PRÓPRIA LASCÍVIA, OFERECEU DINHEIRO E PRESENTES A ADOLESCENTES PARA COM ELES PRATICAR RELAÇÕES SEXUAIS. MENORES QUE ACEITARAM VOLUNTARIAMENTE AS PROPOSTAS DO ACUSADO. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, III, CPP). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058827-7, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. MEDIDA DE SEQUESTRO DETERMINADA PELO JUÍZO CRIMINAL. NATUREZA PENAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO. Dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, em seu artigo 30, inc. II, que "compete a cada uma das Câmaras Criminais julgar recursos das decisões do Tribunal do Júri e dos juízes de primeiro grau, em matéria criminal". Instaurada medida assecuratória de sequestro em decorrência de um processo criminal, os embargos de terceiro apresentados no bojo do incidente serão, evidentemente, de natureza criminal e, portanto, eventual recurso da sentença nele proferida é de competência das Câmaras de Direito Criminal e não Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048072-8, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL - FUSESC. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §§ 1º A 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL QUE NÃO COINCIDE COM O MOMENTO DA MIGRAÇÃO DE PLANO DE APOSENTADORIA, MAS SIM COM O DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LIDE JULGADA ANTECIPADAMENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. DISPENSA DE PROVAS IRRELEVANTES OU INÚTEIS AO EQUACIONAMENTO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ENTIDADE PATROCINADORA. INSUBSISTÊNCIA. MERO INTERESSE ECONÔMICO. GESTÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA REALIZADA UNICAMENTE PELA RÉ. AUSÊNCIA DE RESGATE. NÃO IMPEDIMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EVENTUAIS FALHAS NA GESTÃO DO FUNDO QUE NÃO PODEM SER REPASSADAS AO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071824-8, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR QUE EXCEDERIA OS LIMITES DO TÍTULO. POSTERIOR DECISÃO DO JUÍZO QUE DETERMINA ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO, POR PERITO, SEM INCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO ANTE A PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. PERÍCIA ATUARIAL. NECESSIDADE INDEMONSTRADA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEPENDEM DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. PREJUÍZOS AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO-ATUARIAL. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDÍVEL MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODAS AS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Considera-se prejudicada a tese de excesso de execução se, posterior a interposição do agravo, o Magistrado determina elaboração de novo cálculo por perito, observando os critérios estabelecidos na sentença. É desnecessária a nomeação de perito atuarial para elaboração dos cálculos, uma vez que a simples aplicação de correção monetária não exige conhecimentos específicos Não há falar em prejuízos ao equilíbrio econômico-financeiro-atuarial em sede de cumprimento de sentença, porque discute-se apenas o valor cobrado. Prequestionamento da matéria que se faz prescindível ante a demonstração dos motivos que formaram o juízo de convicção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.005117-6, de Mafra, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. PEDIDOS QUE SÃO CERTOS E DETERMINADOS. REVISÃO DO NEGÓCIO QUE SUPORTA A EXECUÇÃO EM AÇÃO ANTERIOR. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL. ARTIGO 301, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS JÁ FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL. ARTIGO 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO REFLEXO DA LITISPENDÊNCIA PARA A DEVEDORA SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR OU DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SE FOR O CASO, O QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA LÓGICA DA DECISÃO QUE AFASTA O EXCESSO NO VALOR EXECUTADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGADO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AOS EMBARGANTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036513-9, de Santa Cecília, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO REFERENTES A BENEFÍCIO DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ATUOU POR FORÇA DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA, ESTABELECIDA NO ART. 109, § 3º, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108, II, E 109, I, § 3º E § 4º, DA CF/88. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035191-4, de Araranguá, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PARTILHA DE UM CAVALO JÁ DETERMINADA EM SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. AUTOMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO PAI DO VARÃO QUE NÃO PODE SER INCLUÍDO NA PARTILHA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE FOI FEITA A DOAÇÃO AOS CÔNJUGES OU QUE AS PRESTAÇÕES ERAM PAGAS POR ELES. CASA CONSTRUÍDA EM TERRENO DE TERCEIRO, GENITOR DO VARÃO. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PRÓPRIA. PARTILHA DOS RECURSOS INVESTIDOS NA EDIFICAÇÃO. RESSARCIMENTO À VIRAGO DO VALOR DESPENDIDO, NO MONTANTE DE 35% DO PREÇO DE AVALIAÇÃO, EXCLUÍDO O VALOR DO TERRENO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011946-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECONHECIMENTO, PELOS HERDEIROS, DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SENTENÇA QUE DESCONSIDERA O ÚLTIMO PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL E HOMOLOGA ANTERIOR. MEDIDA DESARRAZOADA, PORQUE NÃO ASSEGURA A CESSÃO OPERADA EM FAVOR DOS RECORRENTES. CONSENTIMENTO EXPRESSO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. ANULAÇÃO DO DECISUM. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, INSTRUMENTALIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS FAZENDÁRIAS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057589-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA ÚNICA. IMPROCEDÊNCIA DO USUCAPIÃO NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO PRAZO REDUZIDO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.238 DO CC/02. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DA POSSE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DA CODIFICAÇÃO REVOGADA. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.029 DA LEI CIVIL ATUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TER SIDO O PODER DE FATO EXERCIDO PELO PRAZO DECENAL ADEQUADO À HIPÓTESE. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS NESSE SENTIDO. REQUERIDO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, POR MEIO DE PROVAS. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA COMPROVADOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089079-8, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MATERIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO POR VALOR EM ATRASO. DÍVIDA QUITADA APÓS NOTIFICAÇÃO. PERMANÊNCIA DO NOME DO DEVEDOR NO ROL DE INADIMPLENTES, EM RAZÃO DE VALORES RESIDUAIS REFERENTES AOS JUROS. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. CREDORA QUE DEVERIA TER PROVIDENCIADO NOVA NOTIFICAÇÃO E NOVA INSCRIÇÃO, DE VALOR LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DANO MORAL RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014050-7, de Lauro Müller, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE DESISTÊNCIA DA AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.045382-0, de Imbituba, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE DESISTÊNCIA DA AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.045388-2, de Imbituba, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MONTANTE ARBITRADO EM DEMANDA ANTERIOR QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DA INCAPACIDADE, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO EFETIVAMENTE DEVIDA (E NÃO DA QUANTIA ADIMPLIDA NA VIA ADMINISTRATIVA) A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018369-9, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA OPOSIÇÃO PELA CASA BANCÁRIA. ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO BEM, POR CONTA DA AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA AQUISIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. TESE REJEITADA. IMPROPRIEDADE QUE NÃO AFASTA A POSSE EXERCIDA PELA EMBARGANTE E, COM ISSO, O DIREITO À DEFESA POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXEGESE DA SÚMULA 84 DO STJ. Versa a Súmula n. 84 do STJ que "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011601-2, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE DESISTÊNCIA DA AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.044560-3, de Imbituba, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO FUNCIONAL DE GRAU LEVE (25%), SOBRE O MEMBRO INFERIOR DIREITO. PROVA CAPAZ DE INDICAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE. CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EFETUADO DE FORMA ESCORREITA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053339-9, de Caçador, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REEMBOLSO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS) PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008 QUE PROIBIU A CESSÃO DE DIREITOS À INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. APELAÇÃO DA CESSIONÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE INFRINGE NORMA CONSTITUCIONAL E PRINCÍPIOS DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. Com a edição da nova lei, há nitidamente uma ofensa ao artigo 196 da Constituição Federal de 1988 que se torna mais agudo se o paciente for pobre. Desse modo, a lei ordinária não pode vedar a cessão de direitos, que é justa, por eliminar, do acidentado, a necessidade de desembolso de valores para depois ser reembolsado. Não pode também, à luz do princípio da liberdade de contratação e autonomia da vontade, ser afastado o direito de cessão, com nítido prejuízo do acidentado, objetivando beneficiar as companhias seguradoras. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. LIMITAÇÃO AO TETO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974 COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS). RECURSO PROVIDO. "Nos termos do art. 5º da Lei n. 6.194/74, o pagamento da indenização do seguro obrigatório se satisfaz diante da comprovação do acidente e do nexo causal, independentemente da aferição de culpa pelo sinistro. Não destituídas as alegações e documentos trazidos aos autos pelas vítimas do sinistro, não pode a seguradora eximir-se da responsabilidade, porque em se tratando de DPVAT, a cobertura é ampla, abrangendo inclusive acidentes com veículo parados" (AC n. 1998.013319-0, Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 3-11-1998). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030468-2, de Gaspar, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO ADESIVO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ADEMAIS, LAUDO PERICIAL. QUE COMPROVA INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL, EM GRAU INTENSO, DE UM MEMBRO INFERIOR DA AUTORA. COBERTURA PROPORCIONAL DEVIDA NA FORMA SENTENCIADA. MARCO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012189-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).