AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O FIM DE AUTORIZAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS, IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E ASSEGURAR A SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO.VEROSSIMILHANÇA DO BOM DIREITO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE, EMBORA SENDO LIGEIRAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036973-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA AUTORIZAR O MUTUÁRIO A DEPOSITAR EM JUÍZO O VALOR DAS PRESTAÇÕES, DEFERIR A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E IMPEDIR A INSCRIÇÃO OU DETERMINAR O CANCELAMENTO DO REGISTRO DO SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E, POR FIM, SUSPENDER O CONTRATO. JULGAMENTO DA AÇÃO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028312-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO APELANTE, POLICIAL MILITAR, EM LISTAGEM DE PASSAGEIROS QUE REALIZARIAM MANIFESTAÇÃO. CONDUTA QUE TERIA ACARRETADO, CONTRA SI, A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE QUE OS APELADOS NÃO CONTESTARAM A INSERÇÃO DE SEU NOME NA RELAÇÃO DE VIAJANTES. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA INVIÁVEL. CONTESTAÇÕES QUE REBATERAM OS ARGUMENTOS EXORDIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DE DOIS DOS RECORRIDOS NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PROCEDIMENTOS EFETUADOS PARA APURAR A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO MOTIM QUE SE ENQUADRAM NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE FOI OMISSA AO NÃO CONFERIR A RELAÇÃO DOS PASSAGEIROS COM OS OCUPANTES DOS VEÍCULOS. VIAGEM QUE NÃO SE CONCRETIZOU. INCLUSÃO DO NOME DO APELANTE NA REFERIDA LISTA POR TERCEIRO. EXEGESE DO ARTIGO 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018432-3, de Laguna, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 557, §1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU O NOVO POSICIONAMENTO DO STJ EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZÁVEL DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA EM VALOR INFERIOR AO PEDIDO QUE NÃO IMPLICA NO ALEGADO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 1 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.034819-5, de Timbó, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. AQUISIÇÃO DE LOTES EM CEMITÉRIO MUNICIPAL. SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA ALIENAÇÃO QUE SE APRESENTA COMO LEGITIMADO AO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO EM NOME DA MUNICIPALIDADE. HIPÓTESE DE CREDOR PUTATIVO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO ADIMPLEMENTO REALIZADO DE BOA-FÉ. EXEGESE DO ARTIGO 309 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE AUFERIDOS AOS COFRES PÚBLICOS. DEVER DO LITISDENUNCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Credor putativo: é aquele que, não só à vista do devedor, mas aos olhos de todos, aparenta ser o verdadeiro credor ou seu legítimo representante. [...] A condição de eficácia do pagamento feito ao credor putativo é a boa-fé do devedor, caracterizada pela existência de motivos objetivos que o levaram a acreditar tratar-se do verdadeiro credor. Não basta a crença subjetiva. Efetivado o pagamento nessas condições, fica o devedor exonerado, só cabendo ao verdadeiro credor reclamar o seu débito do credor putativo, que o recebeu indevidamente" (FIUZA, Ricardo; Código Civil Comentado; 9ª ed.; São Paulo: Saraiva, 2013; p. 312 - grifei). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027820-5, de Fraiburgo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO ILEGAL DE SOLO URBANO QUALIFICADO (ART. 50, I, PARÁGRAFO ÚNICO, I, LEI N. 6.766/1979). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUSCITADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. CONSUMAÇÃO DO CRIME NA VIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 110 DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL SUPERADO ENTRE A DATA DO FATO E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (ARTS. 111, I, E 117, I, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA (ART. 107, IV). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.038411-6, de Mondaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO (ART. 267, III, DO CPC). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DA DEMANDANTE, BEM COMO DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU. EXEGESE DO ART. 267, § 1º, DO ALUDIDO DIPLOMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Ilustra o Enunciado n. 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", o que inocorreu no caso. "A extinção do processo por abandono pode ser decretada, desde que cumprida a determinação prevista no art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, após consumados todos os meios destinados à intimação pessoal da parte, com expresso pedido da parte contrária, nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, antes da extinção do feito, pelo abandono da causa, é necessária tanto a intimação do procurador do Demandante, com a advertência da penalidade de extinção por falta de impulso do feito, quanto a intimação pessoal da parte" (AC 2014.069694-5, Des. João Batista Góes Ulysséa). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076394-7, de Brusque, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. APELO DO RÉU. PRETENDIDA DISCUSSÃO ACERCA DA CULPA PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. DANO MORAL. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE BEM OBSERVADOS NO DECISUM A QUO. LIDE SECUNDÁRIA. EXCLUSÃO DA COBERTURA EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR TERCEIRO NÃO RESPONSÁVEL PELO ABALROAMENTO E QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O AGRAVAMENTO DO RISCO PROTEGIDO PELA AVENÇA. PREVALÊNCIA DO CARÁTER SOCIAL DO AJUSTE, RECONHECIDO EM JULGADOS DO STJ. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA RECONHECIDA. REFORMA DA SENTENÇA, NO PONTO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NA APÓLICE INDIVIDUAL. DANOS CORPORAIS QUE ABRANGEM OS DANOS MORAIS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029653-2, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. FIXADA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, DE ACORDO COM A MP N. 340/2006. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL, EM CONFORMIDADE COM O RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023555-1, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE DESISTÊNCIA DA AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.045381-3, de Imbituba, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS A IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO FIRMADO COM A EMPRESA AGRAVANTE. DECISÃO QUE DETERMINOU À RECORRENTE O PAGAMENTO DOS ALUDIDOS DÉBITOS E DOS SEGUINTES DIANTE DA AUSÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS INSURGENTES SOBRE O IMÓVEL E À OBRIGAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE EM TRANSFERIR A TITULARIDADE DO BEM. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001590-1, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA DECRETADA. PROCEDÊNCIA. PENSÃO ARBITRADA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR AO PERCENTUAL DE 50%, PRETENDIDO NA EXORDIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA RELATIVIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 320, II, DO CPC. DIREITO INDISPONÍVEL EM DISCUSSÃO. MAGISTRADO ADSTRITO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. VERBA ALIMENTÍCIA ADEQUADA AO BINÔMIO ESTABELECIDO PELO §1º DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033860-6, de Indaial, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO EM VIRTUDE DE ERRO NA CONVERSÃO DAS MOEDAS CRUZEIRO REAL PARA REAL NO ANO DE 1994. INSUBSISTÊNCIA. BENEFÍCIO CORRETAMENTE CONVERTIDO EM REAL, SEM A UTILIZAÇÃO DA URV - UNIDADE REAL DE VALOR, DE ACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL (ART. 16, VI, DA LEI 8.880/94). DESCONTOS EFETUADOS IRREGULARMENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO COLETIVA QUE NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ERRO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. "À luz da legislação aplicável quando da instituição do plano real, os benefícios suplementares pagos pelas instituições de previdência privada deveriam ser mantidos em cruzeiros reais até a conversão direta para o real, por expressa disposição contida no art. 16, VI da Medida Provisória 434/94, convertida na Lei 8.8880/94, aplicando-se o índice de inflação de 46,58%, apurados para julho/94, na correção dos benefícios suplementares pagos em agosto/94" (AC 2007.059742-5, Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 16-12-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088953-0, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA LIMINARMENTE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DÚVIDA ACERCA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXEGESE DO ARTIGO 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em sede de ação reintegratória de posse, o juiz só estará autorizado a conceder liminarmente a reintegração de posse sem ouvir o réu, se a prova produzida for induvidosa a respeito da posse anterior do autor e de sua perda para o demandado, bem assim, o tempo da ação esbulhatória pelo réu, a qual deverá ser há menos de ano e dia da propositura da ação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084581-6, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGOS 38-A E 39 DA LEI N. 9.605/98. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO DE REGENERAÇÃO. CORTE DE ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA OFICIAL. DELITOS QUE DEIXAM VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Por se tratarem de delitos que deixam vestígios, é indispensável a realização de perícia técnica, nos moldes do art. 158 do CPP e de acordo com os ditames dos dispositivos subsequentes. Ausente o laudo pericial detalhado, faltam elementos suficientes para a embasar a condenação, pois de incumbência da acusação a comprovação do alegado. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083269-6, de Joaçaba, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI N. 11.340/06. APELAÇÃO. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. EXEGESE DO INCISO II DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONHECIMENTO. MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS EM AÇÃO CAUTELAR INTENTADA PERANTE JUÍZO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A RESPEITO DO USO DE VIOLÊNCIA POR PARTE DO APELADO A INDICAR A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PROVIDÊNCIA TOMADA DE FORMA CAUTELAR. DISCUSSÃO PATRIMONIAL QUE DEU ORIGEM À AÇÃO CAUTELAR. MATÉRIA QUE DEVE SER SOLVIDA NO JUÍZO COMPETENTE, QUE NÃO O CRIMINAL. DECISUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074840-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ATO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DA APOSENTAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO QUE EXIGE MANIFESTAÇÕES DE VONTADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL DISPOSTO NO ART. 54 DA LEI N. 9.784/99 QUE SOMENTE SE INICIA APÓS MANIFESTAÇÃO DA CORTE DE CONTAS PARA FINS DE REGISTRO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF E STJ. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE A CORTE DE CONTAS. DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA EM LAPSO INFERIOR A 5 (CINCO) ANOS DO INGRESSO DO PROCESSO NO REFERIDO TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E PROVIDOS. "A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, e, apenas, se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010" (STF, MS n. 30537/DF, Relator: Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 10/02/2015). "Somente a partir da manifestação da Corte de Contas aferindo a legalidade do ato, para fins de registro, tem início a fluência do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, para que a Administração Pública reveja o ato de concessão de aposentadoria. Precedentes" (STJ, AgRg no Resp n. 1506932/PR, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 07/04/2015). "Nos termos da jurisprudência desta Corte, é necessário cientificar o interessado para assegurar o contraditório e ampla defesa nos casos de controle externo de legalidade pelo Tribunal de Contas da União, quando ultrapassado sem decisão o prazo de cinco anos contado da chegada a esse órgão do processo administrativo de concessão de aposentadoria ou pensão. Nesse sentido: MS 26.053 ED-segundos, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe de 23/05/2011; MS 24.781, Rel. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 09/06/2011" (STF, MS n. 24790 AgR/DF, Relator: Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, j. 02/12/2014 - destaquei). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081276-7, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS PARA MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA. ATRASO NA ENTREGA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADOÇÃO DA TEORIA FINALISTA. AUTORES QUE SE ADEQUAM AO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO/SERVIÇO. ALEGAÇÃO, PELA EMPRESA RÉ, DE QUE O ENVIO DOS EQUIPAMENTOS ESTARIA CONDICIONADO À PRÉVIA QUITAÇÃO DO PREÇO. INOCORRÊNCIA. ANOTAÇÃO JUNTO AO PEDIDO DAS MERCADORIAS QUE INDICA QUE A ENTREGA SERIA IMEDIATA. POSSIBILIDADE DE ENVIO INDEPENDENTEMENTE DA QUITAÇÃO DO PREÇO QUE É PREVISTA NO MODELO DE CONTRATO EMITIDO PELA PRÓPRIA RÉ. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDICIONANTES CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47, CDC). LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO CALCULADA À RAZÃO DO LUCRO CONTABILIZADO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 10/11/2006, DATA EM QUE SERIA INAUGURADO O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO AUTOR, E 09/02/2007, EM QUE OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO FORAM EFETIVAMENTE ENTREGUES. DEMAIS PERDAS E DANOS INOCORRENTES. SUBSTRATO PROBATÓRIO INEFICIENTE. DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. INÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL SOBRESTADO. DESCASO DA EMPRESA RÉ EM CUMPRIR COM O QUE PACTUOU QUE FRUSTROU AS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR EM VER SEU NEGÓCIO EM FUNCIONAMENTO NA DATA PLANEJADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002024-9, de Braço do Norte, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. INVIABILIDADE DE SUA INCLUSÃO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.392.245/DF. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, CONFORME O DISPOSTO NO §3° DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE É MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034501-0, de Tangará, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. RECURSO DA DEVEDORA. 1. EXECUÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS PRETÉRITOS. 2. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE ORIGEM NO TÍTULO EXECUTIVO (COAÇÃO, DOLO, LESÃO E ONEROSIDADE). CAUSAS DE ANULABILIDADE DO ATO JURÍDICO QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA (ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO E PAULIANA). IMPOSSIBILIDADE DE DEBATE POR MEIO DE INCIDENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. 3. LEGITIMIDADE E CAPACIDADE DOS SIGNATÁRIOS DO DOCUMENTO PARTICULAR EXECUTADO. PODERES CONFERIDOS AOS MEMBROS DA DIRETORIA POR MEIO DO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA. 4. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO, EFETUADO EM CONTRAMINUTA, QUE MERECE ACOLHIMENTO. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.004216-0, de Imbituba, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).