AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE E PACTOS ADJACENTES. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS DEMANDANTES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DOS AUTORES. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DAS AVENTADAS ABUSIVIDADES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006211-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA VEDAÇÃO À EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA, E EXCLUSÃO DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. TESE AFASTADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS FRUSTADA POR MOTIVO DE MUDANÇA. PROTESTO DO TÍTULO LEVADO A EFEITO. CERTIFICAÇÃO DA ESCREVENTE SUBSTITUTA NO SENTIDO DE QUE EFETIVOU A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR INTERMÉDIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, À TODA EVIDÊNCIA, DESCABIDA NA HIPÓTESE. MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. INSURGÊNCIA CONTRA A PORÇÃO DO DECISUM QUE REPUTOU INVIÁVEL A DISCUSSÃO ACERCA DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, BEM COMO DA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE DEBATE DE QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL EM SEDE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AINDA QUE NÃO SEJA HÁBIL A DESCARACTERIZAR A MORA DO REQUERIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA, A FIM DE POSSIBILITAR A REVISÃO CONTRATUAL. PROCESSO APTO A JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFENDIDA INVALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VRG. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ARRENDATÁRIO INADIMPLENTE NOS TERMOS DO CONTRATO, OU SEJA, DESDE QUE O VALOR OBTIDO COM A VENDA DO BEM, SOMADO ÀQUELE JÁ QUITADO PELO DEVEDOR A TÍTULO DE VRG, SUPERE O TOTAL DO VRG PREVISTO NO CONTRATO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.099.212/RJ, APRECIADO POR MEIO DO PROCEDIMENTO REFERENTE AOS RECURSOS REPETITIVOS. PRETENDIDO RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, CONTUDO, QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CONFIGURADA. REQUERIDA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM RAZÃO DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E ANTES DA RESOLUÇÃO FINAL DA DEMANDA. DESCABIMENTO DA PENALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ÉPOCA EM QUE A VENDA RESTOU PERFECTIBILIZADA. MEDIDA, ADEMAIS, QUE SE CONSTITUI EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA ACTIO. SUCUMBÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, PORQUANTO PRESERVADA A DERROTA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. RECLAMO, EM PARTE, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061629-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE NÃO FOI INTIMADA POR SEU PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. TODAVIA, OBSERVAÇÃO DE QUE O EXEQUENTE REVOGOU OS PODERES CONFERIDOS AO ENTÃO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA CONSTITUIR NOVO PROCURADOR. INÉRCIA DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO PARA CUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A ANÁLISE DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, IV, DO CPC. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, A TEOR DO DISPOSTO NO § 3º DA MESMA NORMA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036407-2, de Guaramirim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS PÓRTICOS. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013, CONVERTIDA NA LEI N. 13.000/2014, QUE NÃO INFLUENCIA NO RESULTADO DA LIDE. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM A HODIERNA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COBERTURA DE DANOS CONSTRUTIVOS. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO RISCO INTEGRAL. CLÁUSULAS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICABILIDADE DA MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MORA DA SEGURADORA IMPLEMENTADA APÓS A CITAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081042-5, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. ASTREINTES INDEVIDAS. REVOGAÇÃO EXPLÍCITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. "Aparente inutilidade, ademais, das astreintes, nos moldes aplicados, à vista da possibilidade que assistia ao magistrado de, determinando a expedição de ofício diretamente ao órgão protetivo responsável, obliterar desde logo o estado de mora, com a pronta satisfação do comando judicial" (REsp n. 949509/RS, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 8-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085643-8, de Brusque, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. SENTENÇA QUE NÃO ANALISA PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E NA PROIBIÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. DECISÃO CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044094-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REEXAME DO JULGADO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC). DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA FORMA DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.262.933-RJ). INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DE FORMA AUTOMÁTICA. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS TEMAS RECURSAIS. JUÍZO DE REAPRECIAÇÃO POSITIVO. ACÓRDÃO READEQUADO EM PARTE. "Na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a incidência da multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil, não ocorre na imediata sequência do transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, do trânsito em julgado da sentença. Necessária torna-se a instauração da fase de cumprimento de sentença, com a intimação da parte ou do respectivo procurador, ao pagamento espontâneo, em 15 (quinze) dias, para, a partir do decurso deste prazo, incidir a multa como penalidade." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060469-6, da Capital, Relator: Des. João Batista Góes Ulysséa). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.024275-0, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I, III E IV, POR DUAS VEZES. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I, III E IV, C/C ART. 14, II, POR TRÊS VEZES. PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUALIFICADORA. MENÇÃO EQUIVOCADA DE OUTRA. MERO ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PREFACIAL AFASTADA. A presença de erro material na denúncia, claramente percebido com a leitura integral da peça acusatória, não acarreta prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, de forma que deve ser afastada a tese de nulidade do processo por inépcia de denúncia. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTOS DEFENSIVOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PREFACIAL RECHAÇADA. O magistrado não está obrigado a determinar a realização de provas requeridas pelas partes se entender que estas possuem cunho protelatório ou são inócuas para o deslinde do feito, não trazendo maiores esclarecimentos acerca dos fatos. Logo, não há falar em cerceamento de defesa se o magistrado, fundamentadamente, indefere os pedidos formulados pela defesa. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES PREVISTOS NO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA INEXISTENTE. Verificado nos autos que o juiz singular realizou um mínimo necessário de incursão nas provas carreadas e, a partir daí, ficou convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes da autoria, nos exatos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, não há falar em excesso de linguagem no decisum guerreado. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 415, II. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DOS ACUSADOS. Não há falar em absolvição sumária, com fulcro no art. 415, II, do Código de Processo Penal, quando comprovada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes da autoria, como no caso em análise. DESPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. Na fase de pronúncia, torna-se imperiosa a apreciação dos fatos pelo Conselho de Sentença quando existem nos autos provas da materialidade e indícios relativos à autoria do crime, bem como mais de uma versão para os fatos. QUALIFICADORAS. PLEITO DE AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. MOTIVO TORPE. RELAÇÃO COM O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TESTEMUNHOS. EMPREGO DE FOGO. EMBASAMENTO EM LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS. DIFICULDADE DE DEFESA DAS VÍTIMAS. INDÍCIOS. CONDUTA PRATICADA DURANTE O REPOUSO NOTURNO. VÍTIMAS SURPREENDIDAS COM A AÇÃO. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. APRECIAÇÃO QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. ADMISSÃO DAS QUALIFICADORAS MANTIDA. Havendo nos autos fundados indícios de que a morte da vítima possa ter relação com o tráfico ilícito de drogas, admite-se a qualificadora do motivo torpe, para que o Conselho de Sentença decida sobre a sua natureza e incidência na hipótese versada nestes autos. A apreciação da qualificadora do emprego de fogo deve ser remetida ao Tribunal do Júri quando existem indícios que permitem concluir ter sido o homicídio (consumado ou tentado) cometido, em tese, mediante o incêndio de uma casa. Admite-se a qualificadora prevista no art. 121, § 2.º, IV, última parte, do Código Penal quando há indícios de que os acusados dificultaram a defesa das vítimas ao incendiar a residência durante o repouso noturno, surpreendendo-as. Na decisão de pronúncia, as qualificadoras só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. Quando houver mínimo respaldo na prova produzida nos autos, cabe ao Conselho de Sentença apreciá-la. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.067284-2, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034820-5, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Processo extinto sem resolução do mérito. Liminar deferida. Mandado não cumprido. Bem objeto do litígio não localizado. Intimação do procurador do requerente, por meio de relação publicada no Diário da Justiça, para dar andamento ao feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Transcurso do prazo in albis. Demandante intimado pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Comando judicial não atendido. Abandono da causa configurado. Sentença extintiva mantida. Artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045309-4, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRETENDIDA REUNIÃO DO FEITO COM AÇÃO REVISIONAL CONEXA. DESNECESSIDADE. REVISIONAL JÁ SENTENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSTENTADA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. TESE AFASTADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. CARTA ENTREGUE NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE ENTREGA PESSOAL AO DEVEDOR. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTE TOCANTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038130-8, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DA DEMANDADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. INVOCADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. TESE RECHAÇADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA.. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO ENTABULADO. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA EM DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OFERTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046491-8, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. 1. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A ANTIGA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. 2. ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL EM DATA ANTERIOR AO SINISTRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO RELATIVAMENTE A UM DOS RÉUS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. 3. AUSÊNCIA DE PROVA INDUVIDOSA DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROMETE A AFIRMADA COMPRA E VENDA. 4. TRADIÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR. 5. SENTENÇA EXTINTIVA AFASTADA. 6. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DEMANDA. QUESTÃO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (ARTIGO 515, § 3º, DO CPC). 7. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA CLARAMENTE QUE O APELANTE ADENTROU VIA PREFERENCIAL DE INOPINO, COLIDINDO ENTÃO NA MOTOCICLETA DA AUTORA. 8. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. DICÇÃO DOS ARTIGOS 28, 34 E 36 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 9. DEMONSTRADA A IMPRUDÊNCIA DO REQUERIDO. CULPABILIDADE ESTAMPADA NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR E RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS PROVOCADOS RECONHECIDO. 10. VERBA RELATIVA AOS DANOS MORAIS FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. 10.1 JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 11. DANO MATERIAL NO PATAMAR DE R$843,56 (OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). 11.1 JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFEITO DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 12. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 13. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A ausência de transferência da titularidade do veículo no órgão competente não torna legítimo para figurar em pleito indenizatório o antigo proprietário do bem. A tradição, contudo, deve ter decorrido, comprovadamente, antes do sinistro do qual resultaram os prejuízos patrimoniais a terceiros. Ausente comprovação induvidosa, persiste a legitimidade ad causam do proprietário constante nos documentos do automóvel" (Ap. Cív. n. 2005.001751-2, rel. Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2006.029317-7, de Xanxerê, rel. Des. Cesar Abreu, j. 11-11-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062641-6, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CONTRAORDEM PELO REQUERIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECLAMO OFERTADO PELO RÉU/EMBARGANTE. PRELIMINAR. ARGUIDA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NÃO OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRETENDIDA COMPROVAÇÃO DE SUPOSTO DESACORDO COMERCIAL AO QUAL TERIA DADO CAUSA O AUTOR/EMBARGADO. TESE DE DEFESA DESACOMPANHADA DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA ESCRITA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PREAMBULAR AFASTADA. MÉRITO. POSTULADA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS À DATA DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO IMPERATIVO, CONFORME JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, PORQUANTO PRESERVADA A DERROTA MÍNIMA DO AUTOR/EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089109-5, de Ibirama, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA DE FORMA ABSTRATA, SEM ALUSÃO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO AO CASO CONCRETO. DECISUM GENÉRICO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ESPECÍFICA PARA O CONTRATO DEBATIDO NA LIDE. OFENSA AO ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031614-1, de Indaial, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

Apelação cível. Ação de cobrança. Financiamento, realizado pelo adquirente, para a compra de veículo. Valor não repassado à autora/vendedora. Alegação do banco réu de que o pagamento foi efetuado diretamente à loja revendedora. Intermediação negada pela suplicante. Ausência de prova nos autos acerca da suposta relação da demandante com o estabelecimento comercial. Negligência do demandado ao repassar o montante do financiamento para terceiro, desprovido de procuração. Sentença de procedência, portanto, mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052641-5, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ATINENTE AO BLOQUEIO DE LIMITES DE CRÉDITOS ADREDE CONTRATADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVOLVIMENTO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo ressarcimento de danos decorrentes do descumprimento de deveres atinentes a contrato bancário e de cartão de crédito, assim como repactuação de dívida." (AC n. 2010.043022-8, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 02.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049765-4, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SINDICATO DE VIGILANTES QUE EMITIU CORRESPONDÊNCIA A CLIENTES DA AGRAVANTE A INFORMAR POSSÍVEL PARALISAÇÃO DE TRABALHADORES DA CATEGORIA EM RESPOSTA À DEMISSÃO DE DOIS EMPREGADOS. PROIBIÇÃO PARA NOVAS CONDUTAS AFINS, VISANDO A RESGUARDAR A HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. ART. 461, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVIDÊNCIAS DE QUE A INVESTIDA DO AGRAVADO JÁ SE ESGOTOU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE E DE PERIGO IMINENTE A AMPARAR TUTELA DE URGÊNCIA NESTE CASO. DESCABIMENTO, ADEMAIS, DE MEDIDA GENÉRICA, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITO FUNDAMENTAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013781-9, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DO RECURSO DA RÉ ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA ILEGITIMIDADE DECORRENTE DA CESSÃO DE DIREITOS ACIONÁRIOS. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, II, DO CPC). PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI S/A (BRASIL TELECOM) QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. PLEITO PARA QUE O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SEJA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES PLEITEADO O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA ALEGADA DIVERGÊNCIA QUANTO AO ÔNUS DA PROVA NAS AÇÕES QUE VISAM A COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O PEDIDO. RECURSO NÃO ACOLHIDO NESTE PONTO. REQUERIDA PELOS AUTORES A ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL PARA EXTINÇÃO DA AÇÃO. PARTE QUE POSTULA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA INACOLHIDA. REQUISITOS DO REFERIDO DISPOSITIVO QUE FORAM ATENDIDOS PELA PARTE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035528-6, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da Brasil Telecom. Agravo retido intentado contra decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documento. Necessidade de pedido administrativo prévio, impossibilidade de exibição de documentos, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e de aplicação do art. 6º da lei consumerista sustentados. Assuntos já apreciados em agravo de instrumento por esta Corte. Recurso não conhecido. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Ausência de análise da matéria pelo Juízo a quo. Interesse recursal da ré não verificado, nesse ponto. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Temas já apreciados em agravo de instrumento por esta Corte. Preclusão. Art. 473 do CPC. Não conhecimento do reclamo, no ponto. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum modificado nesse aspecto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Apelo parcialmente conhecido e acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043978-8, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).