BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DE ORDEM JUDICIAL. PRAZO PRECLUSIVO. CARGA DOS AUTOS. EXCESSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Decorrido, sem manifestação da parte, o prazo judicial estabelecido para a regularização processual, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato, independentemente de declaração judicial(CPC, art. 223). 2. A falta de cumprimento da decisão judicial no prazo estabelecido configura desídia e justifica a extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, inciso VI). 3. A carga dos autos por quase 1 ano pelo apelante, que somente foram devolvidos em razão de mandado de busca e apreensão dos autos, também caracteriza a ausência de interesse processual. 4. Recurso reconhecido e desprovido.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. PODER DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. 1. Todas as obras destinadas à construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, seja de natureza pública ou particular, devem ser precedidas de licenciamento por parte da Administração Púbica, sob pena de demolição, nos termos dos artigos 51 e 163, inciso V, da Lei nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal). 2. A ocupação indevida de área pública, ainda que no contexto de irregularidade na situação fundiária do Distrito Federal, mitiga o direito social à moradia (art. 6º da CF/88) diante do interesse público à adequada ordenação territorial urbana, o qual não pode ser afastado quando confrontado com interesse meramente particular. Precedentes deste Tribunal. 3. Não há irregularidade na atuação da Administração Pública que, no uso regular do Poder de Polícia, visa coibir a ocupação desordenada e a construção de edificações em desacordo com as normas legais. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 299/STJ. SÚMULA Nº 503/STJ. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. EXCESSO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA EMISSÃO. JUROS DE MORA. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. RESP Nº 1556834/SP. RECURSO REPETITIVO. 1.A ação monitória pode ser proposta com base em cheque prescrito, desde que respeitado o prazo prescricional de 5 anos, conforme o teor das Súmulas nº 299 e nº 503 do STJ. 2. A incidência dos encargos moratórios sobre o valor principal estampado na cártula de cheque não caracteriza excesso. 3. De acordo com o entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1556834/SP, na sistemática dos recursos repetitivos, em qualquer ação de cobrança de cheque, a correção monetária deve incidir a partir da data da emissão indicada no cheque e os juros de mora desde a primeira apresentação à instituição financeira. 4. Recurso conhecido e desprovido.

  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RÉS.  INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. OMISSÃO CONFIGURADA E SANADA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria já julgada, quando inexistente obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, sendo excepcional a concessão de efeitos infringentes. 2. Verifica-se que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se pronunciar quanto à determinação de cancelamento dos boletos de cobrança emitidos após a rescisão contratual. Havendo omissão, deve essa ser sanada. 3. Embargos de declaração das rés conhecidos e rejeitados. Embargos de declaração do autor conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes.

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. MATERIAIS NECESSÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A recusa da operadora de plano de saúde em autorizar procedimento cirúrgico cujos materiais apontados são necessários e justificados revela-se ilegal. 2. Caracteriza-se o dano moral in re ipsa nos casos de negativa de autorização de cirurgia, ante o agravamento da angustia e sofrimento do beneficiário. 3. Recursos da autora e da ré conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS. DESNECESSIDADE DE DISPOSITIVO EXPRESSO NA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO SENTENÇA. EXCESSO EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. NECESSIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais compreende a restituição dos honorários periciais eventualmente adiantados pela parte contrária, pois não é necessário que a sentença especifique o dever de reembolso dos honorários periciais. 2. É devida a fixação de honorários advocatícios na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que reconheceu excesso de execução. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido.  

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 09 ANOS. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA SOCIEDADE. NOMEAÇÃO REPRESENTANTE LEGAL COMO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INÉRCIA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE OUTREM. DECISÃO REFORMADA. 1. Diante da inadimplência da devedora há mais de nove anos, sem qualquer iniciativa de proceder ao pagamento, mesmo quando instada a tanto, nada resta a este último a não ser contar com o Poder Judiciário para receber o que lhe é de direito. 2. Uma vez determinada a penhora sobre o faturamento da sociedade e nomeado o representante legal da devedora como administrador, sem que cumprisse o seu encargo, afigura-se perfeitamente admissível que se nomeie outrem como administrador judicial. 3. Recurso conhecido e provido.          

PROCESSO CIVIL E CIVIL. DEMANDA TRABALHISTA. ACORDO FRUSTRADO POR CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR ORIGINAL ACRESCIDO DE MULTA EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DO PACTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a existência de condenação na Justiça Trabalhista, sem possibilidade de alteração do julgado, desnecessária a prova do desembolso da quantia, porquanto a partir deste que incidirá a correção monetária. 2. Dano material caracterizado por culpa exclusiva da instituição financeira que devolveu o cheque objeto do acordo firmado na Justiça Trabalhista por erro do sistema. 3. Recurso conhecido e desprovido.          

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.  ELEIÇÕES CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA CORREÇÃO OU RECURSO. NECESSIDADE DE ADIAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O indeferimento de inscrição de chapa dos agravados para concorrer à candidatura de cargos em condomínio não se deu em tempo hábil para correção/complementação de documentos ou para o exercício do direito de recorrer, consoante previsto no Regimento Interno respectivo. 2. Por sua vez, apenas havia restado uma chapa para concorrer aos cargos do condomínio, a qual se encontra na atual administração, o que tornaria temerária a realização da eleição marcada. 3. Não se vislumbra risco de grave ou difícil reparação ao agravante ou aos condôminos com o adiamento da eleição, sendo imprescindível a dilação probatória para a análise dos fatos pelo Juízo recorrido.  4. Recurso conhecido e desprovido.    

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO SOCIAL DESTINADO A PESSOAS DE BAIXA RENDA. ILÍCITO COMUM. PRESCRITIBILIDADE. ARTIGO 37, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (STF. RE 669069, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016). 2. Tratando-se de demanda de natureza ressarcitória, em que se busca a reparação de dano oriundo de ilícito comum - percepção indevida de benefício social destinado a pessoas de baixa renda - não derivado de infração penal ou ato improbidade administrativa, não cabe submeter a demanda ajuizada pelo Distrito Federal à regra excepcional de imprescritibilidade prevista no § 5º do art. 37 da Constituição Federal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHE OS EMBARGOS E EXTINGUE A EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXIGÊNCIA DE PARCELAS INADIMPLIDAS PELO ALUNO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS RESPECTIVOS. REQUISITO DA CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NÃO ATENDIDO. INSUFICIÊNCIA DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Aexecução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 586 do CPC/1973; art. 783 do CPC/2015). O título executivo que autoriza a execução é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade, permitindo que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para o cumprimento da obrigação a que o devedor se prestou a cumprir (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 844). 2. Conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de prestação de serviços educacionais mostra-se hábil a instruir a ação executiva, exigindo, contudo, para a configuração a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, além da apresentação do contrato devidamente formalizado e do demonstrativo do débito, a prova de que o credor adimpliu a contraprestação que lhe corresponde no tocante a efetiva prestação do serviço no período em questão, não se admitindo como tal simples presunção. 3. O contrato de prestação de serviços, por envolver nexo de prestações, exige que o exequente prove ter adimplido efetivamente a contraprestação que lhe corresponde, nos termos do art. 798, I, d do CPC/2015 (art. 615, IV do CPC/1973), o que não foi comprovado nos autos. 4. Na hipótese, tratando-se de obrigação cujo cumprimento depende de iniciativa do credor, para ensejar a cobrança das mensalidades não somente caberia à apelante comprovar o fato constitutivo necessário para o exercício da pretensão executiva, demonstrando a efetiva prestação dos serviços contratados, como também possui melhores condições de provar o alegado. 5. Em que pese as razões da apelante, permanece controverso o fato da aluna ter frequentado a instituição de ensino nos períodos listados no histórico escolar, especialmente aqueles alusivos ao segundo semestre do ano de 2010. Além de serem particulares e unilaterais, não produzindo, por si só, qualquer vinculação efetiva automática em relação apelada, os documentos apresentados possuem inconsistências, constituindo, portanto, elementos frágeis e insuficientes para comprovar o cumprimento integral da contraprestação inerente ao credor para fins de instauração e prosseguimento na via executiva. 6. Não há qualquer óbice para a oitiva de informante como colaborador do juízo. A diferença quanto ao valor da prova colhida, como informante ou testemunha, decorre única e exclusivamente da ponderação judicial (art. 405, § 4° do CPC/1973; art. 447, § 5° do CPC/2015), não havendo qualificação legal de prova oral inservível para essa ou aquela finalidade. Descabe, assim, inferir do só fato da oitiva de quem quer que seja como informante, que tal depoimento é imprestável. Precedente. 7. Ausente a comprovação da prestação do serviço, que não pode ser presumida em favor do credor em face do disposto no art. 798, I, d do CPC/2015 (art. 615, IV do CPC/1973), restam, portanto, desatendidos os pressupostos da certeza e exigibilidade da dívida para fins de instauração da demanda executiva. 8. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11 do CPC/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 11.960/2009. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE REEXAME. ART. 1.040, II do CPC/2015. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Publicado o acórdão paradigma, o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior (art. 1.040, II do CPC/2015). 2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (STF: RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017; STJ. REsp 1495146/MG. REsp 1495144/RS. REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). 3. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até julho/2001: correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: correção monetária pelo IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: correção monetária pelo IPCA-E (STJ. REsp 1495146/MG. REsp 1495144/RS. REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). 4. O juízo de reapreciação exercido pelo Tribunal prolator da decisão recorrida, no incidente de julgamento de recurso extraordinário ou especial repetitivo, deve observância aos limites da devolutividade, autorizando seja submetida para reexame do colegiado, na forma do art. 1.040, II do CPC/2015, apenas a matéria que foi objeto do recurso interposto nos autos. 5. Caso em que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido, no tocante à matéria submetida à reexame - índice de correção monetária aplicável no período impugnado -, encontra-se em absoluta consonância com o que foi decidido pelos Tribunais Superiores, no sentido da adoção do IPCA-E e da inaplicabilidade da TR no período questionado. Não houve contrariedade à orientação dos Tribunais Superiores a ensejar, em juízo de retratação, a modificação do entendimento anteriormente adotado. 6. Manutenção do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO LEGAL. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, servindo para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não servido para o reexame da matéria. 2. É dever do julgador enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, não havendo necessidade de que se rebata de maneira pormenorizada cada argumento, se essas alegações não possuírem força suficiente para modificar a decisão e possam ser consideradas afastadas, ainda que implicitamente, pois incompatíveis com os fundamentos explicitados. 3. O art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, determina que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente. O acórdão embargado rejeitou os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo dano a ser indenizado à parte autora, conforme restou sedimentado, não há proveito econômico a ser obtido, logo os honorários são arbitrados sobre o valor da causa. 4. Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADOÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO TÉCNICO UTILIZADO COMO FUNDAMENTO DE DECIDIR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAR SOBRE O ESTUDO PSICOSSOCIAL E PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1 - O Diploma Adjetivo de 2015 trouxe para o plano infraconstitucional, sob a roupagem de normas fundamentais do processo civil, uma série de comandos constitucionais, dentre os quais destaco o do contraditório substancial (CF, art. 5º, LIV e LV). Tanto é assim que, por um lado, veda-se expressamente decidir contra uma das partes sem a ouvir previamente e, por outro, assegura-se aos envolvidos no processo a paridade de tratamento, inclusive aos meios de defesa, cabendo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório (CPC, arts. 7º e 9º). 2 - Ofendem o contraditório e a ampla defesa e, pois, tornam nula de pleno direito a sentença tanto a ausência de intimação da parte acerca da juntada de documento técnico posteriormente utilizado contra si pelo julgador como fundamento de decidir, como também a falta de intimação da Ré para oferecimento de alegações finais. Apelação Cível provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE DESPEJO. ENDEREÇO DO IMÓVEL INFORMADO ERRONEAMENTE. MANDADO DE DESPEJO EXPEDIDO CONTRA IMÓVEL QUE NÃO É O OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO. EMBARGOS ACOLHIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ARTIGO 80, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo o Embargante comprovado que possui direitos sobre o imóvel, conforme Instrumento Particular de Cessão de Direitos acostado aos autos, bem como que detém a posse sobre o imóvel, além de demonstrar que o mandado de despejo foi expedido contra imóvel distinto do objeto do contrato de locação, escorreito o acolhimento dos Embargos de Terceiro para o fim de determinar a suspensão da ordem de despejo. 2 - Tendo o Embargado alterado a verdade dos fatos, deve ser mantida sua condenação como litigante de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. ESBULHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREVALÊNCIA DA MELHOR POSSE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuidando-se de ação possessória, em que não se discutem direitos patrimoniais e, integrando o cônjuge sobrevivente o polo ativo da demanda, não há necessidade de substituição processual ou de intimação dos herdeiros do Autor falecido para o regular prosseguimento do Feito. 2 - Na Ação de Reintegração de Posse deve ser verificada a existência dos requisitos legais previstos no artigo 927 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época dos fatos (atual artigo 561 do CPC/2015), ou seja, a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. 3 - Não tendo a parte autora trazido aos autos fatos que pudessem configurar qualquer esbulho praticado pelo Réu, deve prevalecer a melhor posse por ele exercida, confirmando-se o julgamento de improcedência do pedido possessório. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.