AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE ? ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ?TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) ?COBERTURA DEVIDA ? MANUTENÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a antecipação de tutela para obrigar a operadora do plano de saúde a custear o tratamento domiciliar (home care) ao agravado, tendo em vista que não cabe ao plano de saúde proceder a interpretação desfavorável contida em cláusula contratual que expressamente prevê o direito a internação domiciliar. 2. Ademais, o contrato entabulado entre as partes está submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser interpretado de maneira mais favorável à parte mais fraca nesta relação, nos termos do art. 47, deste diploma legal. Orientação da Súmula 469, do STJ. Outrossim, o art. 35-C, I, da Lei n° 9.656/98, determina a obrigatoriedade de cobertura em hipóteses de emergência. 3. Os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não cabendo a eles limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. Outrossim, deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual. 4. O serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Nos contratos de plano de saúde sem contratação específica, o serviço de internação domiciliar (home care) pode ser utilizado em substituição à internação hospitalar, desde que observados certos requisitos como a indicação do médico assistente, a concordância do paciente e a não afetação do equilíbrio contratual nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia supera o custo diário em hospital.  Precedente STJ (REsp 1378707 / RJ). 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.    

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o Juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Comprovada a materialidade e havendo indícios de que o recorrente teria sido o autor do crime de homicídio qualificado tentado, impõe-se o julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, afastando-se o pedido de despronúncia. 3. Mantém-se a qualificadora do motivo fútil, uma vez que não é totalmente improcedente, pois há nos autos indícios de que o réu teria esfaqueado a vítima em razão de uma briga entre os dois por causa da companheira do acusado. 4. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. VIAS DE FATO. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR INIMPUTABILIDADE DO RÉU. NULIDADE PELA NÃO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL. NULIDADE POR OMISSÃO DAS VIAS DE FATO NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR. NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DO APELANTE NO TOCANTE À PROPOSTA DE ADESÃO AO NAFAVD COMO MEDIDA ATENUANTE DA PENA. REJEIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SÚMULA Nº 588 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1. Inexistentes provas de que o réu era inimputável ao tempo dos fatos, rejeita-se a preliminar. 2. O entendimento jurisprudencial é no sentido de não ser possível a aplicação dos benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo, tanto aos crimes como às contravenções penais praticados em situação de violência doméstica. 3. O inquérito policial constitui peça meramente informativa da ação penal, e eventual irregularidade em sua portaria instauradora não é motivo para ensejar nulidade do processo, ainda mais que o réu se defende dos fatos, os quais estão corretamente narrados na denúncia. 4. Após o advento do Código Civil de 2002, o maior de 18 anos é plenamente capaz para todos os atos da vida civil, não havendo nulidade em razão de não lhe ter sido nomeado curador, ainda mais quando foi assistido pela Defensoria Pública, entendimento respaldado pela Súmula nº 352 do STF, segundo a qual Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo. 5. Havendo informações nos autos de que o réu foi procurado, sem sucesso, via telefonema e telegrama, a fim de aderir à proposta do Núcleo de Apoio às Famílias e Autores de Violência Doméstica - NAFAVD, não há que se cogitar de nulidade, mormente porque nada arguiu nas alegações finais. 6. Declarações uníssonas da ofendida, no sentido de que o réu a empurrou e puxou seus cabelos, bem como a ameaçou de morte com uma faca, respaldadas pelo interrogatório extrajudicial do apelante confirmando-as, constituem provas suficientes para sustentar a condenação pelo crime de ameaça e pela contravenção penal de vias de fato. 7. Exclui-se a valoração desfavorável da circunstância judicial da conduta social, porque ausentes elementos suficientes hábil a justificá-la. 8. Indefere-se o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito por vedação da Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça. 9.Diante do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e para evitar trabalho indevido para a Turma e Câmara, fixa-se valor mínimoa título de indenização por dano moral. 10. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 11. Preliminares rejeitadas. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA DIVERGENTES NA POLÍCIA E EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Conquanto a palavra da ofendida tenha especial relevância nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, é indispensável que sua narração dos fatos encontre respaldo em outras provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto, uma vez que suas declarações não são harmônicas e coesas e não foram confirmadas por outras provas produzidas em Juízo. 2. Se o conjunto probatório carreado aos autos não é suficiente para fundamentar um decreto condenatório, a absolvição do apelado pelos crimes de ameaça e lesão corporal é medida que se impõe, em face do princípio do in dubio pro reo, haja vista que, diante da dúvida, deve prevalecer a presunção de não culpabilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. PENA MÍNIMA. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, quando comprovado nos autos pela prova pericial e depoimentos dos policiais prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de forma clara e harmônica, que o apelante portou arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal. 2. Inviável a fixação da pena no mínimo legal, uma vez que restou comprovado nos autos a presença da agravante da reincidência e seu quantum de aumento foi proporcional. 3.Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO OCORRIDO NO REPOUSO NOTURNO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de furto qualificado quando a materialidade e a autoria do delito estão devidamente comprovadas pelos depoimentos dos lesados, que reconheceram o acusado, corroborado pelas declarações do policial, bem como porque encontraram o réu, um dia após o furto, na posse de objetos pertencentes aos lesados. 2. A causa de aumento da pena relativa ao repouso noturno aplica-se somente ao furto simples, sendo incompatível com a modalidade qualificada, inteligência decorrente da topografia normativa inserta no Código Penal. 3. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL OU TORPE AFASTADA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de lesão corporal quando as declarações da ofendida são coesas, harmônicas e encontram-se corroboradas pelo resultado do laudo pericial, que comprovaram as lesões sofridas. 2. Afasta-se a agravante prevista na alínea a do inciso II do art. 61 do Código Penal quando não houver fundamentação inidônea para o reconhecimento da motivação fútil ou torpe. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 (DEZ) ANOS. TERMO INICIAL. MORTE DO SEGURADO. RECURSO CONHECIDO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MANTIDO, E DESPROVIDO. I ? De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, acompanhado pelo TJDFT, o prazo para o exercício da pretensão indenizatória pertinente ao seguro de vida em grupo é decenal, incidindo na espécie o art. 205 do Código Civil, porque não há previsão de prazo específico para a espécie. II ? O art. 189 do Código Civil afirma no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da actio nata, segundo o qual, a pretensão nasce para o titular do direito a partir da sua violação. III ? O óbito do segurado demarca o termo inicial de contagem do prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória decorrente de contrato de seguro de vida pelo beneficiário em face da seguradora. IV ? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.        

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. GREVE. POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. VIA INADEQUADA PARA CESSAR GREVE DA SEGURANÇA PÚBLICA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 19 DA LEI DE AÇÃO POPULAR (LEI Nº 4.717/65). SENTENÇA MANTIDA. 1. A greve de servidores da Polícia Civil do Distrito Federal não viola a moralidade administrativa prevista na Lei da Ação Popular, e, sim, decisão judicial de inconstitucionalidade, razão pela qual não é cabível ação popular para fazer cessar greve tida por ilegal pelo Supremo Tribunal Federal ? STF, em sede de controle difuso (recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ? ARE 654432). 2. Incabível o ajuizamento de ação popular para cumprimento de decisão judicial, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. 3. O instituto adequado para preservar a autoridade de decisão judicial é a reclamação constitucional ? art. 988, II e §1º do Código de Processo Civil de 2015 ? CPC/15. 4. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Sentença mantida.    

COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ANULAÇÃO. SIMULAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CREDOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. As pessoas que participaram do negócio jurídico que se pretende anular devem compor o polo passivo da ação, ante o evidente litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do CPC). 2. Como a pessoa que realizou o negócio e era credora do pagamento não foi arrolada para participar do processo, resta inviável a discussão sobre eventual nulidade da compra e venda de imóvel por simulação. 3. Recurso conhecido. Preliminar de ofício de error in procedendo acolhida. Sentença cassada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO. METRÔ-DF. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.  IMPENHORABILIDADE DOS BENS. REGIME DE PRECATÓRIO. APLICABILIDADE. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Lei nº 513/1993 criou o METRÔ-DF como empresa pública, dando-lhe o monopólio para prestar serviço de transporte público sobre trilhos sem distribuição de lucros e natureza de serviços essenciais à população, não havendo qualquer outra empresa que desempenhe atividade similar no Distrito Federal. 2. O METRÔ-DF é gerido pelo próprio Distrito Federal, que detém praticamente a totalidade de sua propriedade, enquadrando-se no art. 173, § 1º, da CF/88. Além disso, não possui fins lucrativos, sendo vedada, por força do art. 8º da Lei Distrital nº 513/1993, a distribuição de dividendos, participações ou benefícios que couberem aos acionistas, sendo os mesmos levados à conta de aumento de capital da sociedade. 3. Tendo em vista que desempenha atividade essencial para a população do DF, o METRÔ-DF deve ser alcançado pelo conceito de Fazenda Pública, presente no caput do art. 100 da Constituição Federal, impedindo-se, por consequência, a penhora de seus bens, ante a possibilidade de comprometimento da adequação e da continuidade do serviço público, em detrimento de toda a sociedade brasiliense. 4. RECURSOS CONHECIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85 DO NOVO CÓDIGO DOS RITOS. PARÂMETRO. LIMITE DE 10% A 20%. SENTENÇA CONSTITUTIVA. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. APURAÇÃO NO PERÍODO DE DOZE MESES. ARTIGO 58, INCISO III DA LEI 8.245/91. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.    Em atenção à nova sistemática processual, o arbitramento dos honorários deve considerar o grau do zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o seu serviço (incisos I a V do §2º do art. 85, CPC). 2.    O parâmetro da fixação dos honorários deve observar a graduação entre 10 (dez) e 20 (vinte) por cento sobre a condenação, o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa. 3.    A sentença que determina a renovação do contrato de locação tem natureza constitutiva e a verba honorária deve ser fixada sobre o proveito econômico obtido, no período de doze meses (art. 58, inciso III, da Lei 8.245/91), considerada a diferença entre o montante pago como aluguel antes da sentença e aquele arbitrado no processo. 4.     RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA DEFESA. PENA-BASE NO MÍNIMO OU FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/6. REDUÇÃO DA PENA. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. AFASTAMENTO. QUANTIDADE DA DROGA. INVIABILIDADE. FRAÇÃO MÍNIMA. 1. Mantém-se a análise desfavorável da circunstância judicial especial prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, quando a quantidade da droga apreendida justifica a elevação da pena-base. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 3. Mantém-se o benefício do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, se preenchidos pelo agente seus requisitos legais, bem como se aplica a fração de redução mínima em razão da necessidade e da suficiência da pena para a reprovação e prevenção do crime, porque a elevada quantidade de entorpecente, por si só, não comprova a dedicação do réu a atividades criminosas. 4. Recursos conhecidos, parcialmente providos.

PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA.PRESCRIÇÃO RETROATIVA DE UM DOS CRIMES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS DO SEGUNDO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTEDENTES E REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO UTILIZADA COM DATA DO FATO POSTERIOR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Reconhece-se a extinção da punibilidade de um dos crimes, ocorrido em 2008, falsidade ideológica, imputado ao réu, pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, quando constatado que entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia transcorreram mais de 4 anos e a pena imposta na sentença foi inferior a 2 anos, com fundamento no art. 109, inciso V, do Código Penal, com redação anterior à Lei nº 12.234/2010. 2. Demonstrado nos autos que o apelante inseriu declaração falsa em documento público, com o fim de obter documento de identidade com o nome de seu irmão, mantém-se a condenação do apelante como incurso no art. 299, caput, do Código Penal. 3. Afasta-se a análise desfavorável dos antecedentes se motivada por condenação cujos fatos ocorreram posteriormente aos narrados nos presentes autos. 4. Exclui-se a agravante da reincidência quando fundamentada em condenação inidônea para esse fim. 5. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, réu primário, e todas as circunstâncias judiciais são favoráveis. 6. Substitui-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, quando o apelante preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. 7. Reduz-se a pena pecuniária em razão da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM. DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aredução da pena, na segunda fase, pela incidência de circunstância atenuante deve guardar proporcionalidade com o quantum de eventual exasperação, na primeira fase, em face da análise desfavorável de cada circunstância judicial. 2. Deve ser reconhecido o benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, se preenchidos seus requisitos legais: que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividade criminosas e não integre organização criminosa, o que ocorreu no presente caso. 3. Mantém-se o regime inicial semiaberto em razão da pena aplicada ser superior a 4 e inferior a 8 anos, o réu primário e desfavorável a circunstância especial do art. 42 da Lei Antidrogas. 4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se o apelante não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. 5. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir as penas aplicadas.