APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. RÉU. NÃO DESINCUMBÊNCIA. EVICÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA. 1. Tendo o autor feito prova de fato constitutivo de seu direito e o réu não se desincumbido de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo, mister se faz reconhecer os efeitos jurídicos do fato provado pelo autor. 2. O art. 450, inciso II, do CC prevê hipótese de responsabilidade objetiva do alienante que abrange, além dos prejuízos materiais, também os morais sofridos pelo evicto. 3. A evicção não é hipótese de inadimplemento contratual e, inexistindo cláusula que preveja reforce a garantia legalmente prevista, não há se falar em condenação do alienante. 4. Apelo conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. NOMEAÇÃO. ADMINISTRADOR JUDICIAL. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. I. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material acaso existentes no julgado. II. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. III. O juízo tem a liberdade de nomear o administrador judicial para massa falida, tendo em vista tratar-se auxiliar do juízo, desde que o nomeado preencha os requisitos previstos no artigo 21 da Lei 11.101/2005; sem que isso infrinja qualquer princípio constitucional. IV. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ou, ainda, para a correção de erro material. 2 - Havendo compatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do decisum não se configura o vício de contradição no julgado. 3 - Não existindo evidente dificuldade na compreensão do julgado, não se verifica obscuridade a ser sanada. 4 - Não tendo o julgador deixado de se manifestar, de ofício ou a requerimento, sobre pedido, argumento ou questão, não se configura omissão no julgado. 5 - De acordo com o teor do enunciado n.º 98 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, configura-se legítima a oposição dos aclaratórios com a finalidade de prequestionar matéria para fins de interposição de recursos especiais. Contudo, ainda que se tenha a finalidade de prequestionamento, deve o embargante apontar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 6 - O órgão fracionário não resta obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 7 - A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 8 - Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. BENS ESSENCIAIS E COMUNS. PENHORABILIDADE. BENS SUPERFLUOS OU EM DUPLICIDADE. BENS NÃO AVALIADOS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. A regra geral é a da impenhorabilidade dos móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, exceto os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, sendo penhoráveis, em regra, os supérfluos e os que se encontrem em duplicidade, de acordo com o art. 833, II, do Código de Processo Civil. 2. A impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência não é absoluta, carecendo, portanto, de avaliação por oficial de justiça para que se aprecie se constituem exceção prevista no art. 833, II, do CPC. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ANÁLISE DE PROVAS. CORRETA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. I. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material acaso existentes no julgado. II. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. III. Conforme entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça: Os honorários recursais previstos no §11 do art. 85 do CPC/2015 somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n. 16 da ENFAM: 'Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição') (AgInt nos EAREsp 802.877/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/04/2017, DJe 09/05/2017).   IV. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA. NÃO APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. O Código de Processo Civil é claro no sentido de que tem direito à concessão da gratuidade a parte que, mediante simples afirmação em petição, alegar a sua condição de hipossuficiência para o pagamento de custas do processo e honorários de advogado, sendo presumível quando se tratar de pessoa física. 2. O contexto fático delineado nos autos, em especial a alegação da parte de que não possui emprego formal, acompanhada de cópias de sua carteira de trabalho em branco, denota que a recorrente carece de capacidade financeira que lhe permita, sem prejuízo de sua existência digna, arcar com os encargos processuais. 3. O novo diploma processual estabelece que a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência financeira, em se tratando de pessoa natural, só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, entendimento, inclusive, que já era dominante na doutrina e na jurisprudência. 4. Concede-se a gratuidade de justiça suspendendo-se a exigibilidade do pagamento das custas processuais a que fora condenada, uma vez que o pedido consta da inicial e não foi apreciado pela instância de origem. 5. Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PAGAMENTO IN NATURA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. ART. 528. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 528, § 7º, do CPC, a decretação da prisão do alimentante afigura-se possível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução de alimentos, bem assim aquelas que vencerem no curso execução. 2. O pagamento in natura, em desacordo com o fixado no título judicial, não satisfaz a obrigação de prestação de alimentos. Assim, havendo determinação judicial de que as prestações alimentícias deverão ser pagas em pecúnia, o devedor, para afastar a restrição a sua liberdade, deverá pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, conforme dispõe o artigo 528, do Código de Processo Civil. 3. O ato de intimação do executado para realizar o pagamento de dívida alimentícia, sob pena de prisão, não se mostra ilegal ou arbitrário, a fim de justificar a concessão da ordem. 4. Ordem denegada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PMDF. AUXÍLIO-MORADIA. FORMA MAJORADA. RECEBIMENTO CUMULADO POR CÔNJUGES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se verifica a decadência para rever ato administrativo quando a concessão de benefício e sua manutenção depende da continuidade das circunstâncias aferidas no momento da concessão, razão pela qual é legítimo à Administração Pública rever o ato no caso em que verificar a alteração do estado das coisas. Prejudicial rejeitada. 2. A existência de uma dependência recíproca e a dependência de filhos comuns para um casal de servidores policiais militares constitui apenas um fato gerador do recebimento do auxílio-moradia, posto que o objetivo da norma é o auxílio da constituição de moradia, conforme disposição art. 3º, inciso XIV, da Lei Federal nº 10.486/2002, que disciplina a remuneração dos integrantes da carreira da PMDF, não sendo possível o pagamento cumulativo, sob pena de bis in idem. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO. DISCRIMINAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO PREVIO. CIÊNCIA ANTES DA EMISSÃO DO DECRETO PRISSIONAL. DELIMITAÇÃO DO QUANTUM. ENUNCIADO NÚMERO 309 DO STJ. ART. 528, § 7º DO CPC. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 528, § 7º, do CPC, a decretação da prisão do alimentante afigura-se possível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução de alimentos, bem assim aquelas que vencerem no curso execução, conforme Súmula 309 do STJ. 2. Não há ilegalidade no decreto prisional que não evidência o valor do débito, pois é oportunizado ao devedor o contraditório anteriormente à ordem de prisão com o conhecimento do valor da dívida, segundo artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil. 2.1. Não restando comprovado o efetivo pagamento da verba alimentar ou ofertada justificativa plausível, deve ser mantido o decreto prisional. Inteligência do art. 528, § 3º, do CPC. 3. Não deve subsistir a questão levantada pelo impetrante quanto à ilegalidade do decreto prisional em relação à determinação de pagamento total da obrigação, sob o argumento de que há lesão a entendimento sumulado do STJ (Súmula 309/STJ[1]), assim como ao art. 927[2], IV do CPC, no sentido de que os Tribunais e juízes devem seguir os enunciados e Súmulas editadas pelos Tribunais Superiores, uma vez que no âmbito restritivo do Habeas Corpus a análise deve ser adstrita aos aspectos de legalidade/ilegalidade do ato prisional, e não aos aspectos da obrigação alimentar, devendo ser discutido em sede própria. 3.1 Ainda que superado a tese levantada, a análise do decreto prisional não deve ser realizada de maneira restritiva, já que a obrigação alimentícia deve ser liquidada (paga) de forma total, e não parcial. 4. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ou, ainda, para a correção de erro material. 2 - Havendo compatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do decisum não se configura o vício de contradição no julgado. 3 - O órgão fracionário não resta obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 4 - A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 5 ? Nos termos do art. 1.025 do CPC, ?consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade?.   6 - Embargos de declaração rejeitados.

      DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A avaliação psicológica dos candidatos em concursos públicos tem sido considerada legítima pelos Tribunais, desde que pautada em critérios previamente estabelecidos e objetivos. 2. Nesse sentido é a Súmula 20 do e. TJDFT: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 3. Se a avaliação psicológica não foi realizada com base nos critérios objetivos previamente estabelecidos, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa em âmbito administrativo e judicial, o ato deve ser nulo.   4. Negou-se provimento ao recurso e a remessa necessária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PARALISAÇÃO DE OBRA ERGUIDA EM PROPRIEDADE ALHEIA. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. POSSE E CONSTRUÇÃO APARENTEMENTE IRREGULARES. 1. A tutela provisória de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Escorreita a decisão liminar que deferiu a tutela de urgência a fim de impor a paralisação de obra realizada aparentemente de forma irregular pelo agravante no terreno da agravada, sobretudo porque, na origem, restaram demonstrados o perigo de dano e a relevância das alegações da agravada, em especial quanto à propriedade da área. Ademais, em sede de agravo, o agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade da posse, tampouco a adequação da obra à legislação urbanística e ambiental pertinente. 3. Agravo conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.  REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por inovação legislativa, a correção do erro material. 2- Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos pela parte. 3- O artigo 1.025 do CPC preconiza que ?consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade?. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ANÁLISE DE PROVAS. CORRETA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. I. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material acaso existentes no julgado. II. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. III. O juízo tem a liberdade de utilizar as provas que julgar necessárias ao seu convencimento, sem que isso indique necessariamente em contradição às outras ponderações e provas carreadas nos autos. IV. Embargos de declaração rejeitados.

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS.  REDUÇÃO DO PERCENTUAL NA SENTENÇA.  ÔNUS DA PROVA.  INCISO I DO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.  NÃO DESINCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com a previsão contida no artigo 1.699 do Código Civil, a alteração na situação do alimentante ou do beneficiário da prestação alimentícia constitui fundamento para a propositura de ação revisional 2 - Não se vislumbra nos presentes autos processuais a comprovação de alteração da condição financeira do alimentante, fator que impede o deferimento do pleito autoral. 3 - Contrair empréstimos junto à instituição financeira não é condição suficiente para a alteração da condição financeira do alimentante com consequente deferimento do pedido de revisão de alimentos. 4 ? A prova a que se destina a revisão de alimentos não pode ser qualquer, mas uma demonstração segura e efetiva da modificação econômica de quem paga ou de quem recebe o benefício, havendo de estar devidamente corroborado a alteração da situação originária que possibilitou a homologação da prestação alimentícia. 5 ? Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACORDO. AUSÊNCIA DE MORA. NÃO SE APLICA SUSPENSÃO SINE DIE DA EXECUÇÃO. ACORDO ANTERIOR A CITAÇÃO. EXTINÇÃO. 1 - Este Tribunal firmou entendimento de que a celebração de acordo em ação de busca e apreensão faz desaparecer o interesse da demanda, uma vez que o devedor não está mais em mora, não se aplicando a regra da suspensão sine die existente no processo de execução. 2 - Nos termos do art. 3º, caput, do Decreto Lei n.º 911/1969, é requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão a caracterização da mora do devedor. 3 - A celebração de acordo extrajudicial anterior à citação da parte ré importa no reconhecimento da ausência de interesse de agir e consequente extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual. 4 - Negou-se provimento ao recurso.