EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INOBSERVÂNCIA. CONDENAÇÃO. JUÍZO A QUO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade existente no julgado, vez que a via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 2. A fixação de ônus sucumbências sobre o valor da causa na hipótese de extinção por ilegitimidade passiva de apenas um dos réus não é questão apta a subsumir-se a contradição, pois foi opção da parte autora elencar no polo passivo, pessoa que não fez parte da relação jurídica sub judice. 3. Não há esclarecimento a ser promovido, quando a obscuridade se assenta na alegação de reformatio in pejus para a gradação de ônus sucumbências em percentual mínimo majorado pela § 11 do art. 85 do CPC.  4. Embargos de declaração rejeitados.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. QUESTÃO DETERMINANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. TUTELA DE URGÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTO SUSCITADOS. DESNECESSIDADE. INEFICÁCIA PARA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. Sendo a questão determinante para o julgamento o estágio prematuro do processo, que demandaria inafastável dilação probatória, até para respaldar as alegações deduzidas, mostra-se desnecessária a manifestação sobre pontos que em nada modificaria o resultado do julgamento. Aliás, não se descuide tratar-se de tutela de urgência, que demanda a comprovação bastante quanto à existência provável do direito alegado, probabilidade tal que, ante os mínimos elementos coligidos aos autos, não restou demonstrada; 3. Abre-se ao recorrente, de qualquer modo, a possibilidade de pleitear, em sede e instrumento processual adequados, a modificação do entendimento deste colegiado, o que descabe, entretanto, é a estreita via dos embargos para este fim, porque os fundamentos determinantes do julgado foram claros e específicos, e quanto a eles não se verifica omissão ou qualquer outro vício, nem foi o recorrente capaz de demonstrá-los; 4. Recurso conhecido e não provido.

      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TAXA DE LIGAÇÃO DEFINITIVA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Entende-se por contraditório o julgado que apresenta proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional. 3. O mero inconformismo com a solução dada à lide pelo Colegiado não alforria o uso dos embargos de declaração, recurso de cunho essencialmente integrativo.   4. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de duplicata sem aceite, como no caso em exame, não há acordo entre as partes para eleição do foro. Destarte, a praça de pagamento não pode ser fixada de forma unilateral pelo credor. Assim, prevalece competência do foro do domicílio do devedor, quando inexiste manifestação de adesão ao foro fixado unilateralmente pelo credor no título. 2. Tratando de competência territorial, de natureza relativa, não cabe conhecê-la de ofício pelo juiz (Súmula 33 do STJ). 3. Agravo conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? OMISSÃO ? CONTRADIÇÃO ? OBSCURIDADE ? ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA ? EMBARGOS REJEITADOS ? LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ? RECURSO PROTELATÓRIO ? APLICAÇÃO DE MULTA ? DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ? INEXISTÊNCIA ? DIREITO DE RECORRER - PEDIDOS INDEFERIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e erro material existentes no julgado. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, a existência de vício no acórdão deve ser demonstrada pelo embargante, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, o que causa a rejeição da insurgência. 3. O direito de recorrer assiste à parte sucumbente da relação processual, o que afasta o suposto caráter protelatório dos primeiros embargos opostos, além de a caracterização da má-fé não ser presumível e pressupor a existência de dolo, cujo ônus da prova incumbe à parte embargada. 4. Embargos de declaração rejeitados. 

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO NOVO CPC. ROL TAXATIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência deste TJDFT de que o rol de hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC para o cabimento de Agravo de Instrumento é taxativo, não comportando qualquer intepretação extensiva para abarcar outras situações. 2. O legislador, ao editar a nova lei de procedimentos cíveis, objetivou, ao reformular a sistemática do recurso de Agravo, empregar celeridade aos processos para que a prestação jurisdicional seja entregue de maneira mais célere, não incidindo preclusão sobre a matéria, a qual poderá ser regularmente abordada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do NCPC. 3. Agravo interno conhecido, mas improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. CONFIGURADOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 300 do CPC 2015 aponta os requisitos para concessão da liminar da tutela de urgência, a saber: presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O art. 311 do diploma processualista fixa a baliza para ser deferida a tutela provisória, com base na tutela de evidência. 2. ?Demonstrado pelos documentos juntados que o veículo adquirido pela agravante, que se encontrava ainda dentro da garantia, vem apresentando repetidamente, desde oito meses de sua fabricação, problemas relativos a falhas e perda de força do motor, mesmo após os diversos atendimentos pela concessionária, há que se concluir pela probabilidade do direito alegado? (Acórdão n.1031794, 20160020458322AGI, Relator: CESAR LOYOLA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/07/2017, Publicado no DJE: 19/07/2017. Pág.: 265-272). 3. Revelados os requisitos da tutela provisória de urgência e de evidência, defere-se o pedido de disponibilização imediata de carro reserva ao consumidor. 4. Negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇO DE INFORMÁTICA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS. 1. A competência para a cobrança do ISS, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 116/03, é do local da ocorrência do fato gerador, ou seja, do local da efetiva prestação do serviço. 2. Mesmo quando presente vício formal, a nulidade da CDA somente é declarada se causar prejuízo à ampla defesa. 3. Responsabilidade por substituição tributária tem amparo na lei, consistindo em política de eficiência na administração fazendária, a fim de facilitar o trabalho operacional da arrecadação do tributo e da fiscalização contra sonegação, operando-se por meio da concentração da obrigação em determinada pessoa da cadeia produtiva. 4. Diante de substituição tributária, correto o direcionamento da execução fiscal contra o substituto tributário, que, por força de lei, tinha o dever de reter e recolher o imposto. 5. O valor da causa é o último parâmetro a ser utilizado para a fixação dos honorários advocatícios, ou seja, quando ausente condenação, não for possível mensurar o proveito econômico obtido. Ademais, ao estabelecer o proveito econômico obtido como um dos parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios, fica claro que a lei processual remete justamente ao benefício auferido pela parte vencedora, em favor de quem, naturalmente, serão arbitrados os honorários. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. VEÍCULO DEFEITUOSO. IDAS FREQUENTES A CONCESSIONÁRIA PARA SOLUÇÃO DE PROBLEMAS MECÂNICOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROFERIDA EM OUTUBRO DE 2017. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 - A Teoria do Isolamento dos Atos Processuais orienta que incide a lei processual em vigor no momento em que o ato processual é praticado. Porém, as disposições processuais pertinentes aos honorários processuais de sucumbência devem ser aplicadas de acordo com a lei vigente à época da fixação. Precedentes. 2 - A falta de qualidade do produto vendido pela concessionária viola as disposições protetivas esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, vez que não se adquire um veículo zero quilômetro apenas pela segurança que ele pode proporcionar, mas também pela utilidade, conforto, estilo e até status. Se o fabricante vende a imagem de que o veículo apresenta todos esses atributos, deve cumprir sua proposta, sob pena de ludibriar o consumidor. 3 - Nesse contexto, considerando que o automóvel se transformou em instrumento de trabalho, e o consumidor paga preço razoável pelo conforto agregado, os defeitos que exigem frequência exagerada de idas ao concessionário para reparos, resultando em desvio produtivo, com longo período de privação do bem, rendem abalo emocional no consumidor, os quais reclamam compensação. 4 - Na fixação do valor compensatório pelo dano moral sofrido, deve o julgador respeitar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do demandante, equilibrando a gravidade da culpa e o prejuízo aferido, bem como considerando o fator inibitório da condenação. 5 - Deu-se provimento a ambos os recursos.

DIREITO CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. APELAÇÃO. SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.  1. Os pressupostos processuais para desenvolvimento válido e regular do processo judicial são condicionantes do processo, sem as quais, este não pode fluir naturalmente. O repertório doutrinário orienta que o processo deve observar precedentes genéricos, a saber: petição inicial aceita; juízes competentes e imparciais; partes com capacidades processual e postulatória; e citação válida. 2.  Usucapião é maneira de aquisição da propriedade e ou de qualquer direito real que se origina mediante a posse prolongada da coisa, de acordo com os requisitos legais. A ação de usucapião deve ser proposta pelo atual possuidor do imóvel, que coligirá com a inicial a planta da área aquisitiva. Esta ação, devido a norma do artigo 1.241 do Código Civil, tem natureza declaratória, devendo ser ajuizada no foro da situação do imóvel, o qual será discriminado na inicial. Acaso o Juízo não vislumbre na inicial os requisitos alhures mencionados, deverá determinar a emenda da petição inicial, sob pena de violação do princípio da não surpresa, contraditório e ampla defesa.  3. Recurso provido.    

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADVOCACIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. CONSULTORIA FINANCEIRA. RETENÇÃO DE VALORES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prestação de serviços de advocacia se trata de obrigação de meio, não de resultado, de forma que a improcedência do pedido não indica falha na prestação do serviço. 2. A retenção indevida, pela consultoria financeira, dos valores que deveriam ser utilizados para pagamento do empréstimo do cliente, deixando a dívida sem quitação, é ato ilícito e dá ensejo à indenização por dano moral. 3. Apelos conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO SE ENCONTRE NO ENDEREÇO VINDICADO PELA PARTE. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA. CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. FACULDADE. DEVER DE COOPERAÇÃO. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Não se vislumbra no ordenamento jurídico pátrio previsão legal para que se exija comprovação de que o veículo se encontre no endereço vindicado pela parte, para que, somente então, seja desentranhado o mandado de busca e apreensão para cumprimento da tutela liminar outrora deferida. 2 ? A parte não se quedou inerte, uma vez que sequer houve diligência no endereço fornecido pela recorrente, além do que, a suposta inércia da parte, no caso vertente, não justifica por si só a extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3 ? O bem móvel que circula por todo o Distrito Federal, dificulta sua captura, revelando-se descabida a obrigatoriedade, para o desentranhamento do mandado de busca e apreensão, a comprovação da localização do veículo. 4 ? A conversão do feito em processo executório é faculdade do credor, sendo, pois, opção dele em dar ou não continuidade no processo de rito especial ou executório, nos termos do art. 4º dp Decreto-Lei nº 911/69. Contudo, quando esgotadas todas as diligências de localização do bem, é imperiosa a referida conversão, pois o processo de rito especial não pode tramitar eternamente, sem o cumprimento da liminar. 5 ? O Novo Código de Processo Civil traz um nítido dever de cooperação e solidarismo entre os atores processuais, devendo abrir às partes, antes da extinção processual, a oportunidade ao diálogo. Evidencia-se o respeito ao princípio da primazia da decisão final. 6 ? Recurso conhecido e provido.

  APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CITAÇÃO. EDITAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO. REQUISITOS. VALIDADE. MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. INDÍCIOS SUFICIENTES. CONTRATO. LICITUDE CLÁUSULAS. OBRIGAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO. COBRANÇA EM EXCESSO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. FIANÇA. PESSOA FÍSICA. VALIDADE. 1. É lícita a citação por edital quando diligenciados todos os endereços encontrados nas pesquisas feitas junto aos bancos de dados disponíveis ao Judiciário quando estes são insuficientes para localizar o réu, preenchidos os requisitos legais. 2. Para instrução da ação monitória é necessária a prova escrita, sendo prescindível que seja inequívoca. 3. É lícita a cobrança de juros na forma capitalizada mensal quando expresso no contrato, bem como da comissão de permanência quando não cumulada com outras verbas moratórias e de Fundo de Garantia de Operações - FGO, quando expressamente previsto. 4. A assunção de fiança pela pela pessoa física expressamente prevista no contrato não é afastada pelo argumento de que a assinatura utilizada teria sido aquela que usualmente usa para as obrigações em que a parte atua como representante de pessoa jurídica. 5. Apelo conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I - É lícito que o valor referente à comissão de corretagem seja exigido do comprador do imóvel, desde que haja previsão da transferência desse ônus no contrato de promessa de compra e venda, ou que em momento pré-contratual, tenha sido destacado o valor do imóvel do montante correspondente à comissão de corretagem, conforme RESP 1.599.511/SP, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos. II - Não se desincumbe do ônus da prova a parte ré que se limita em alegar a ciência prévia do comprador sobre sua responsabilidade de arcar com o encargo do pagamento de comissão de corretagem, sem coligir aos autos provas que comprovem suas alegações. III ? Se, da prática comercial que desencadeie dano material ao adquirente de imóvel, sobressair prejuízo apenas de ordem material, sem repercussão no patrimônio emocional do adquirente, não se configura o dano moral. IV - Deu-se provimento parcial ao recurso.  

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC são dependentes dos sucumbencias, de modo a haver um acréscimo àquele originariamente arbitrado, não devendo haver estipulação autônoma no caso de desprovimento dos recursos de ambas as partes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.