PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA E DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS LESADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS OU FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE FACA. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 13.654/2018. 1. Aausência do laudo de avaliação econômica indireta da res substracta não afasta a materialidade do roubo, uma vez que o valor dos bens subtraídos é irrelevante para a caracterização do crime. 2. A realização de laudo de exame de corpo de delito - lesões corporais - é desnecessária para a comprovação da violência física empregada no crime de roubo. 3. Impossível a desclassificação dos dois crimes de roubos circunstanciados para os delitos de lesões corporais ou furto quando, do conjunto probatório, constata-se que o apelante, juntamente com terceiros não identificados, subtraiu para proveito do grupo, mediante violência física, bens pertencentes aos lesados, os quais reconheceram o acusado como um dos autores do crime. 4. O depoimento dos lesados, prestados de forma coerente e harmônica, possuem especial relevância nos crimes contra o patrimônio, ainda mais quando em conformidade com as demais provas dos autos. 5. Deve ser excluída a causa de aumento relativa ao emprego de arma branca (faca), em razão da entrada em vigor da Lei nº 13.654/2018, que revogou expressamente o inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida, sem alterar a pena aplicada.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTIANCIADO.EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PASSAGEM ANTERIOR. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA NA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE MANTIDA. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Mantém-se a medida socioeducativa de semiliberdade a adolescente porque é a mais adequada para o caso, levando-se em consideração as condições pessoais desfavoráveis, a gravidade concreta do ato infracional praticado, passagem pela Vara da Infância e da Juventude, ser usuário de drogas e os vínculos familiares serem insuficientes para afastá-lo da ilicitude. 3. A confissão do menor não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa a ser aplicada, uma vez que não se aprecia atenuação nos procedimentos afetos a Vara da Infância e Juventude, em que se apura a prática de ato infracional praticado por adolescente, pois nesses casos, não se trata de imposição de pena, mas de medida socioeducativa mais adequada à sua socialização e reeducação. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO TENTADA. INVIABILIDADE. MENORIDADE RECONHECIDA. CAUSA DE AUMENTO. ARMA INAPTA PARA EFETUAR DISPAROS. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PELA TENTATIVA. PREJUDICADO. PENA REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO FIXADO. DETRAÇÃO PENAL. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade por violação ao princípio da identidade física do juiz, uma vez que o magistrado que proferiu a sentença era o titular da vara criminal e o apelante não demonstrou prejuízo sofrido, podendo o princípio ser relativizado, consoante jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade do ato de reconhecimento do réu, uma vez que a ausência das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal não invalida o procedimento realizado de forma diversa, especialmente quando apoiado em outros elementos de prova. 3. Desclassifica-se o crime de latrocínio tentado para o de roubo circunstanciado quando, do conjunto probatório, constata-se que os réus subtraíram para proveito próprio, mediante grave ameaça, bens pertencentes ao lesado, não restando demonstrado que os apelantes efetuaram disparos de arma de fogo na direção dele. 4. Inviável a desclassificação do delito de latrocínio tentado para o de receptação tentada, uma vez que restou demonstrado que os réus cometeram crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. 5. Reconhece-se a atenuante da menoridade relativa quando o réu possuía menos de 21 anos à época dos fatos. 6. Afasta-se a causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, em face da completa inaptidão da arma para realizar disparos. 7. Julga-se prejudicado o pedido de redução da pena em face da tentativa do crime de latrocínio na fração de 2/3, em face da desclassificação do crime de latrocínio tentado para o de roubo consumado. 8.Fixa-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, por ser a pena superior a 4 e inferior a 8 anos, réu primário e favoráveis todas as circunstâncias judiciais, mesmorealizada a detração penal, pois a pena imposta continua superior a 4 anos, bem como não foi cumprido o requisito temporal de 1/6 da pena para a progressão de regime. 9. Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas e, no mérito, parcialmente providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI COMPROVADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE 1/3 MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1.Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de latrocínio tentado quando o conjunto probatório coligido nos autos é seguro em demonstrar o animus necandi, sendo inviável a desclassificação do crime para roubo tentado. 2. Aculpabilidade, consequências e circunstâncias do crime devem ser mantidas desfavoráveis porque fundamentadas em elementos idôneos para tanto. 3. Se analisado o iter criminis percorrido, tem-se que foram praticados todos os atos de execução necessários à consumação do delito, uma vez que as lesões foram graves, havendo imediata intervenção cirúrgica e perda parcial do movimento do braço e dedos esquerdos, chegando próximo da consumação do crime, sendo correta a fração de 1/3 em face da tentativa. 4. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareçam os motivos que o levaram à determinada conclusão. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL. DESPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. 1. A absolvição sumária somente deve ocorrer quando o magistrado tiver certeza da presença de uma das situações descritas no artigo 415 do Código de Processo Penal, sendo certo que, diante de qualquer dúvida razoável, profere-se a decisão de pronúncia. 2. Mantém-se a decisão de pronúncia quando comprovada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, de sorte que as alegações das defesas devem ser submetidas à decisão dos jurados, restando inviável a despronúncia. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RECURSOS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA PRATICADA NO MESMO CONTEXTO DA LESÃO CORPORAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR. CORREÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. 1. Declarações harmônicas da ofendida, na polícia e em juízo, no sentido de que o réu a agrediu e cujas lesões informadas estão em consonância com as constatadas pelo laudo pericial, constituem provas suficientes para manter sua condenação. 2. Verificado pelas provas dos autos que a ameaça de morte contra a ofendida foi praticada no mesmo contexto da lesão corporal, aplica-se o princípio da consunção e mantém-se a absolvição do apelado por aquele crime. 3. Fixa-se o valor mínimo de reparação a título de danos morais em face do pedido expresso do Ministério Público na denúncia e nas alegações finais, porém em valor inferior ao postulado, uma vez que não se mostra possível quantificar a extensão dos danos. 4. Procede-se à correção da parte dispositiva da sentença, para absolver o réu das penas do art. 147, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, quando se tratar de erro material. 5. Apelações conhecidas. Desprovida a do réu e parcialmente provida a do Ministério Público. Parte dispositiva da sentença corrigida de ofício.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTENÇÃO DE DIFUSÃO ILÍCITA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO VI DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. 1. Mantêm-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de entorpecentes, quando comprovadas a materialidade e autoria do delito, em face dos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante, harmônicos e coesos, corroborados por filmagens da atuação do acusado, sendo inviável sua desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo próprio. 2. Inviável a exclusão da causa de aumento prevista no inciso VI do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, porquanto restou comprovado que o réu vendeu droga a um adolescente. 3. Inviável a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da LAD se o agente dedica-se a atividades criminosas. 4. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda em razão de a pena ser superior a 4 anos e inferior a 8 anos, o réu primário e apenas as circunstâncias do crime e o art. 42 da LAD são desfavoráveis. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE A 1ª, 2ª E 3ª EXECUÇÕES. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS APENAS NA 1ª E 3ª EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva entre o crime constante da 2ª execução e às demais execuções, na medida em que um dos requisitos objetivos, qual seja a condição de lugar, não se encontra nela presente. 2. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 3. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado, em relação à 1ª e 3ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ALCANÇAR A MENS LEGIS. SILÊNCIO DO LEGISLADOR QUANTO AO DISTRITO FEDERAL NA NORMA PENAL. IMPOSSIBILIDAE. DATA DOS FATOS ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.531/2017. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. DECADÊNCIA. 1. Impõe-se a desclassificação do crime de dano qualificado para a sua forma simples, uma vez que os bens pertencentes ao Distrito Federal não se encontravam no rol de sua forma qualificada, antes da vigência da Lei nº 13.531/2017, quando ocorreram os fatos em questão, somente após a qual restou incluído o patrimônio distrital na norma penal em comento. 2. Extingui-se a punibilidade do agente pela decadência em face da ilegitimidade do Órgão Ministerial para propor ação que demanda representação do ofendido. 3. Apelação conhecida e provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE PREVISTA NA ALÍNEA F DO INCISO II DO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO DE VIAS DE FATO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelos delitos previstos nos arts. 147 (duas vezes) e 150, ambos do Código Penal, e pela contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, todos c/c a alínea f do inciso II do art. 61 do Código Penal e art. 5º, incisos II e III, da Lei nº 11.340/2006, quando a materialidade e a autoria dos delitos e da contravenção penal restaram comprovadas pelos depoimentos testemunhais harmônicos das ofendidas, corroborados pelas demais provas produzidas nos autos, não havendo que falar em absolvição. 2. Reduz-se o quantum de aumento em face da agravante prevista na alínea f do inciso II do art. 61 do Código Penal se desproporcional à majoração aplicada na primeira fase em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. Reconhece-se a confissão espontânea em relação ao crime de violação de domicílio quando o réu afirmou em juízo que entrou na residência das ofendidas sem o consentimento destas. 4. Condena-se o réu à reparação a título de danos morais causados às ofendidas, em relação à contravenção penal de vias de fato, e fixa-se valor mínimo para pagamento, a fim de evitar trabalho indevido para os Órgãos Colegiados desta Corte e em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo, uma vez que não se mostra possível quantificar a extensão do dano. 5. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o da defesa e provido o do Órgão Ministerial.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE LESÕES RECENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA TESE ALEGADA. PRESENÇA DE DOLO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDAS NO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E AGRAVANTE. IMPOSSIBLIDADE. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DO DANO MORAL MANTIDA. ESTABELECIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA INFERIOR A 6 MESES. EXCLUSÃO. 1. Mantém-se a condenação pelos delitos previstos nos arts. 129, § 9º, do Código Penal, e 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41, ambos c/c o art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, quando a materialidade e a autoria dos delitos restaram comprovadas pelos depoimentos testemunhais harmônicos, corroborados pela prova pericial produzida, associadas às demais provas trazidas aos autos, não havendo que falar em absolvição em razão de legítima defesa ou atipicidade da conduta. 2. Impossível a fixação das reprimendas no mínimo legal se considerada desfavorável ao réu os motivos do crime, bem como em face da presença da agravante prevista na alínea f do inciso II do art. 61 do Código Penal. 3. Mantém-se a condenação por danos morais causados à ofendida e adéqua-se o quantum estabelecido para esse fim na r. sentença, fixando-se valor mínimo para pagamento, uma vez que não se mostra possível quantificar a extensão do dano, a fim de evitar trabalho indevido para os Órgãos Colegiados desta Corte e em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo. 4. Afasta-se o estabelecimento da pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade, quando a reprimenda é inferior a 6 meses, a teor do art. 46 do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ARROMBAMENTO. ÚNICO MODO DE O RÉU SE EVADIR DO LOCAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime previsto no art. 155, § 4º, incisos I e II, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, quando a materialidade e a autoria restaram demonstradas pela confissão espontânea do apelante, corroborada pelos depoimentos testemunhais harmônicos, associados às demais provas dos autos, sendo prescindível a confecção de laudo pericial se comprovadas as qualificadoras por outros meios de prova como na espécie, bem como a desclassificação do delito para sua forma simples. 2. Reduz-se o quantum de aumento em face da preponderância da agravante da reincidência, por se tratar de réu multireincidente, quando a majoração se mostra desproporcional à pena máxima e mínima em abstrato cominada para o delito em espécie. 3. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda inferior a 4 anos, aplicada a réu reincidente e possuidor apenas dos antecedentes desfavoráveis. 4. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES DE DECIDIR. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram tão somente inconformismo, não com a suposta omissão ou contradição no acórdão impugnado, mas sim, com fundamentos utilizados, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgado, sobretudo quando este apresenta motivação adequada e suficiente. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. APERFEIÇOAMENTO DO INTERESSE DE AGIR. ECONOMIA PROCESSUAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO LOCOMOTORA DE GRAU MODERADO. NEXO CAUSAL. ENQUADRAMENTO NA TABELA ANEXA À LEI. INDENIZAÇÃO GRADUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO. 1. Embora indispensável o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação de cobrança do seguro DPVAT, houve a pretensão resistida judicialmente, pela contestação de mérito, o que confirma a inevitabilidade de intervenção judicial. 2. É notório nos autos que o autor não conseguiria a pretensão pela via administrativa. Dessa forma, a fim de se promover uma prestação jurisdicional célere e eficaz, deve ser afastada a alegada falta de interesse de agir, em homenagem ao princípio da economia e do aproveitamento dos atos processuais, além da primazia do julgamento de mérito inserida na esfera da novel legislação processual civil. Arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil. 3. Para que haja o pagamento da indenização securitária, a vítima deve comprovar a relação de causalidade entre o acidente e o dano. (art. 5º da Lei n. 6.194/1974). 4. Para a aferição da indenização securitária devida, no caso de invalidez permanente parcial incompleta, as lesões resultantes do acidente, devem, primeiramente, enquadrar-se na respectiva perda anatômica ou funcional constante da tabela anexa à lei, de modo a fixar o percentual aplicável ao caso concreto, a ser deduzido do valor máximo da cobertura. Subsequentemente, deve proceder-se à redução proporcional da indenização que corresponde ao grau da lesão. (Lei n. 6.194/1974, com as alterações dadas pela Lei n. 11.945/2009). 5. A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. (Súmula n. 580 do Superior Tribunal de Justiça). Apelação parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NULIDADE DE CLÁUSULA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A negativa da operadora de saúde na modalidade de autogestão em arcar com as despesas da internação domiciliar do paciente deve ser analisada à luz do Código Civil. 2. Cabe ao médico assistente, e não à operadora do plano, indicar o tratamento adequado ao paciente. Assim, havendo expressa referência à necessidade de internação domiciliar (home care), conforme laudo do médico assistente, imperiosa a obrigação da empresa de saúde no cumprimento da medida. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. A disponibilização da internação domiciliar (home care), encontrando-se dentro da cobertura contratual, porquanto sua exclusão é considerada abusiva, mitigado o pacta sunt servanda na espécie. 4. Os planos de saúde devem garantir aos pacientes conveniados os tratamentos necessários à plena recuperação de sua saúde, sob pena de se macular a própria finalidade do contrato firmado, além da violação do princípio da dignidade da pessoa humana. 5. Apelo conhecido e não provido.  

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO. REDE PÚBLICA. FILA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nada obstante o dever do Estado de garantir o direito à saúde, não é incoerente ou ilógica a adoção de critérios objetivos em torno de programas prestacionais, que detêm demanda quantitativa do erário e qualitativa na prestação do serviço distributivo. 2. A existência de lista de espera para marcação de cirurgia, para casos de procedimento de natureza eletiva, como in casu, garante respeito ao princípio da isonomia. 3. Remessa necessária provida. Apelação prejudicada.