AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. DIREITOS DE VIZINHANÇA. SUSPENSÃO DE OBRA VIZINHA. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. A concessão de tutela provisória de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. II. Estando presentes os referidos requisitos, defere-se o pedido de tutela provisória de urgência. III. A norma do art. 1.299 do Código Civil preconiza que ?o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos?. IV - In casu, restou demonstrada, em sede de cognição limitada, a violação do direito de vizinhança, o que autoriza embargar obra adjacente aos imóveis da parte agravante. V. Deu-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ALTERAÇÃO DO PROJETO. DIMINUIÇÃO DO VALOR DO BEM. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. O magistrado tem obrigação de se manifestar sobre todos os pedidos das partes, não implicando dever de tratar de todos os artigos e teses trazidas pela parte, mas tão somente quanto aos fundamentos relevantes para compreensão de sua decisão (inteligência do artigo 1.038, §3º do CPC). 3.  Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 4. Embargos de declaração rejeitados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e, ainda, a correção do erro material (art. 1.022 do CPC). Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, pois, não permitem o reexame da matéria debatida e decidida pelo colegiado que se pronunciou, fundamentadamente, sobre todos os pontos abordados no apelo.  2. Quanto à utilização do recurso como meio de prequestionamento de questões constitucionais, o Novo Código de Processo Civil, no art. 1025, consagrou a tese do prequestionamento ficto, em que os elementos suscitados pela parte embargante no recurso serão considerados inclusos no acórdão, mesmo no caso de rejeição. 3. Embargos de declaração rejeitados.

    CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE CARNAVAL. AGÊNCIA DE VIAGENS. INADIMPLEMENTO. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEVIDA. SOLIDARIEDADE. SEGUNDA REQUERIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de indenização por dano moral e material, em virtude de descumprimento contratual pela fornecedora do serviço de pacote turístico. 2. Os danos materiais de uma pessoa são todos aqueles danos, decorrentes de ato ilícito (contratual ou extracontratual) da parte contrária, que alguém sofre em seu patrimônio. Os danos morais, por sua vez, acontecem quando o referido ilícito é capaz de atingir a sua intimidade, sua honra, sua dignidade, ou seja. 3. Na hipótese, decretada à revelia e, corroborada a tese autoral pelo acervo probatório da conduta negligente da agência de viagens (primeira requerida), está assentado o dever de indenizar pelo ilícito praticado pela fornecedora.   4. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.  5. Embora a responsabilidade dos fornecedores de serviços seja solidária, na hipótese vertente a segunda requerida não fez parte da relação jurídica entabulada nos autos, o que afasta a sua responsabilidade.  6. O magistrado ao fixar a indenização por dano moral deve se pautar nos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, assim como a rubrica arbitrada não pode acarretar o enriquecimento ilícito da parte adversa.  7. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. REGIME ESPECIAL DO ART. 320-D DO RICMS-DF. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO E DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo. 2. Não se estando patente o requerimento administrativo, bem como o atendimento aos requisitos normativos para o efetivo enquadramento da contribuinte ao regime especial regime especial do art. 320-D do RICMS-DF, bem como ausente a demonstração inequívoca de dano grave ou de difícil reparação, não há como suspender, em antecipação de tutela, a exigibilidade do crédito tributário constituído pelo auto de infração por não recolhimento de tributo a tempo e modo. 3. A suspensão do crédito tributário em sede de tutela de urgência, importa em negar efetividade a ato administrativo dotado de presunção de legalidade e legitimidade, razão pela qual a pretensão está a reclamar contraditório e ampla defesa. 4. Não subsistindo prova conclusiva da presença dos pressupostos para a antecipação da tutela almejada, impõe-se a manutenção da decisão agravada que a indeferiu. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.   

CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO EM CONCESSIONÁRIA. DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. SOLIDARIEDADE. REPARO. DESÍDIA. QUALIDADE. CONTROLE. OMISSÃO. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA.   I ? A constatação de defeito em veículo zero-quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessionária (fornecedor) e do fabricante, conforme preceitua o art. 18, caput, do CDC (REsp 611.872/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 02/10/2012, DJe 23/10/2012). II - A falta de qualidade do produto vendido pela concessionária viola as disposições protetivas esculpidas nos artigos 12 e 18, do Código de Defesa do Consumidor, viabilizando-se a rescisão do pacto, bem como o retorno das partes ao estado anterior à negociação. III - Não se adquire um veículo zero quilômetro apenas pela segurança que ele pode proporcionar, mas também pela utilidade, conforto, estilo e até status. Se o fabricante vende a imagem de que o veículo apresenta todos esses atributos, deve cumprir sua proposta, sob pena de ludibriar o consumidor. IV - Considerando que o automóvel se transformou em instrumento de trabalho, e o consumidor paga preço razoável pelo conforto agregado, os defeitos de fabricação, que exigem frequência exagerada ao concessionário ou longo período de privação do bem ? mais de 200 dias -, rendem abalo emocional no consumidor, os quais reclamam reparação. V ? Deu-se provimento ao recurso da autora; negou-se ao da ré.

CIVIL. COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. IMÓVEL DESAPOSSADO JUDICIALMENTE. INSCRIÇÃO DE IPTU. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. INADIMPLÊNCIA POSTERIOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO DESAPOSSADO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CABÍVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I ? A determinação judicial de restituição de imóvel ao seu verdadeiro proprietário, fundada na constatação de fraude na sequência da cadeia dominical, redunda no desapossamento daquele que adquiriu o bem. II ? Conquanto o adquirente tenha inscrito o imóvel em cadastro de IPTU, vinculado ao seu nome e realizado o pagamento do tributo enquanto deteve a posse, a devolução do valor despendido a este título é medida que se impõe ao verdadeiro proprietário, sob pena de seu enriquecimento sem causa. III ? O acúmulo de débitos posteriores, relativos ao IPTU, por inadimplência do proprietário do imóvel, exige que ele adote providências para a alteração da titularidade do recolhimento do tributo e indenize, pelos danos morais sofridos, o adquirente desapossado, que se encontra com o nome inscrito, indevidamente, em dívida ativa relacionada aquele imóvel. IV ? Dado parcial provimento ao apelo do autor. Negado provimento ao apelo do réu.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COOPERATIVA HABITACIONAL. INCIDÊNCIA CDC. PRECEDENTES STJ. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE. TAXA MENSAL DE ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a incidência do CDC sobre o caso, precedentes do STJ, as cooperativas e a construtora envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. Se a cooperativa não entregou o imóvel no prazo acordado, faculta-se ao cooperado a rescisão do ato cooperativo firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por culpa exclusiva da cooperativa vendedora, ressurge a faculdade de retorno das partes ao status quo ante, devendo o faltoso restituir os valores pagos pelo adquirente em parcela única, consoante verbete de Súmula 543, do STJ. 3. A aplicação da cláusula que admite a retenção de valores, em favor da construtora, somente teria cabimento se a promitente vendedora não estivesse em mora. 4. É lícito que o valor referente à comissão de corretagem seja exigido do comprador do imóvel, desde que haja previsão da transferência desse ônus no contrato de promessa de compra e venda, ou que em momento pré-contratual, tenha sido destacado o valor do imóvel do montante correspondente à comissão de corretagem, conforme RESP 1.599.511/SP, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos. 5. Não se desincumbe do ônus da prova a parte ré que se limita em alegar a ciência prévia do comprador sobre sua responsabilidade de arcar com o encargo do pagamento de comissão de corretagem, sem coligir aos autos provas que comprovem suas alegações. 6. Recurso não provido.  

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO CONTINUADA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.  No caso de responsabilidade civil extracontratual, o legislador pátrio previu prazo de três anos para que o ofendido pleiteie a responsabilização do causador do dano moral ou material. 2. Quanto ao termo a quo da prescrição, tem-se que o curso do prazo prescricional, pela teoria da actio nata, tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo. 3. A suposta violação do direito do qual se pretende responsabilização, surgiu no momento em que o autor tomou conhecimento inequívoco do fato de não poder retornar à escola, não havendo que se falar em violação continuada quando todos os atos ocorridos se consubstanciam no único fato de o autor não ter conseguido ingressar na instituição de ensino após o seu período de internação em razão de ato infracional cometido. 4. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES E PAGAMENTOS NÃO AUTORIZADOS PELA CORRENTISTA. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RETIRADA DE QUANTIA EXPRESSIVA E RESTITUIÇÃO APENAS PARCIAL. DANO MORAL NO CASO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. 1. Não se conhece de fato não aventado na petição inicial, por constituir inovação recursal, em contraposição ao princípio da estabilização da lide. 2. Diante de sucessivos saques indevidos em conta corrente, mediante fraude de terceiro, além de particularidades do caso, cabível a compensação pelo dano moral causado em decorrência dos fatos, que, aqui, representam a intranquilidade da correntista e sua frustração à legítima expectativa de ter resguardado o seu dinheiro depositado em conta, sem olvidar o natural estresse, aflição e desespero de quem tem suprimido da conta bancária quantia de grande monta, procura a instituição financeira para o ressarcimento e não tem o pronto atendimento. 2. Correto o arbitramento se observadas as finalidades da condenação e as circunstâncias da causa, como no caso. 3. Apelação do réu conhecida e não provida. Apelação da autora conhecida em parte e, na parcela conhecida, não provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. APELAÇÕES CÍVEIS. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. SECRETARIA DE SAÚDE. TÍTULOS DE MESMA NATUREZA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 810/STF e TEMA 905/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Permitir o acúmulo de percentuais de Gratificação de Titulação referentes a títulos da mesma natureza desestimularia a capacitação do servidor em graus mais elevados e complexos de formação, necessários para reforçar o aprimoramento intelectual para o exercício da atividade pública, dando primazia a cursos de menores complexidade, já que a cumulação acabaria por remunerar melhor o servidor, em detrimento àqueles que detêm qualificação superior (vedação prevista no art. 4º, §1º da Portaria nº 141, de 20 de março de 2017, da Secretaria de Saúde do Distrito Federal). 2. ?As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E? (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). 3. Recursos não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL.  CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DEVEDOR. LOCAL CONHECIDO. NÃO CABIMENTO. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. PURGAÇÃO. MORA. SENTENÇA MANTIDA.  1 - Em se tratando de relação de consumo, uma vez que o banco é fornecedor de produtos e serviços dos quais a parte autora se utilizou como destinatária final, a presente relação processual está sob o pálio do sistema de proteção e defesa ao consumidor (Súmula 297 ? STJ). 2 - A ação de consignação em pagamento é desenvolvida sob o rito especial que visa a permitir a realização daquele instituto de direito material, por meio do qual o autor da ação, se procedente o pedido, obterá sentença declaratória da extinção da obrigação que foi cumprida. 3 - Quando o devedor reside em local certo e de fácil localização, em razão de morar no imóvel financiado, não se justifica a intimação por edital, promovida pelo credor, sobretudo, na hipótese de ser funcionário público, situação que possui domicílio necessário. 4 - O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça desta Egrégia Corte é no sentido de que é cabível a purga da mora após o prazo de 15 dias estabelecido no art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997, ou a qualquer momento até a assinatura do auto de arrematação, conforme previsto no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, mesmo em sede de execução de dívida por garantia fiduciária em financiamento habitacional. Precedentes. 5 - Havendo a purgação da mora pelo devedor, o contrato terá continuidade pelo restante da dívida, mantendo-se, pois, o negócio jurídico de alienação fiduciária anteriormente pactuado, respeitando-se, inclusive, o princípio da conservação do contrato. 6 ? Recurso conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIALETICIADADE RECURSAL. REJEITADAS. OCUPAÇÃO. IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. AGEFIS. AUSÊNCIA. LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA. MANTIDA. 1. A prova é destinada ao juízo, assim, poderá este rejeitar as provas pleiteadas pelas partes, desde que de forma fundamentada, como ocorrido no caso vertente. 2. A alegação de dialeticidade recursal, em contrarrazões, não merece acolhimento, quando se identificam com clareza os argumentos, em tese, vocacionados a revolver o acervo probatório deduzido no caderno processual. 3. A Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 182, erige que a política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder Público municipal. Nessa ótica, a Lei Orgânica do Distrito Federal tutela a política de desenvolvimento urbano desta Unidade da Federação, deduzindo, dentre as próprias balizas principiológicas, a adequação do direito de construir aos interesses sociais e públicos e, também, às normas urbanísticas e ambientais previstas em legislação correlata. Por fim, o sistema é fechado pela confluência ente a Lei n. 2.105/1998 e a Lei n. 4.150/2008. 4. O enfeixamento das competências da agência reguladora (AGEFIS) pressupõe que lhe cabe o poder de polícia para as atividades correlatas ao ordenamento da política habitacional deste Ente da Federação. 5. Reputado, na espécie, legalidade e legitimidade na execução do ato administrativo por parte do agente da autarquia, não pode o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo da discricionariedade da demolição. Precedentes. 6. Recurso não provido.

      DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMENDAS A INICIAL. DOCUMENTO. POSIÇÃO INCORRETA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE. NORMA. PORTARIA GERAL DA CORREGEDORIA 12/2017. EXTINÇÃO. INÉPCIA. INICIAL. INOBSERVÂNCIA. REGRAS E PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. 1. As disposições dos artigos 15 e 16 do Provimento 12, de 17 de agosto de 2017, não se subsomem a regulamentar posicionamento de documento após a realização de download. 2. In casu, o indeferimento da petição inicial em virtude de desatendimento da determinação de que a planilha acostada aos autos fique na vertical quando convertida em formato PDF não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio.   3. É hipótese de cassação da sentença prevista pelo Código de Processo Civil ? CPC (§ 2º do art. 489 do CPC) o abrandamento de regra e princípio por mera premissa fática.   4. Recurso provido para cassar a sentença.

DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. DIVÓRCIO. PEDIDO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO ASSISTENCIALISMO. REQUISITOS. PROVA. INEXISTÊNCIA DE BENS. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É possível que o ex-cônjuge pleiteie alimentos após o divórcio, devendo, no entanto, o requerente da prestação demonstrar, além do tradicional binômio, possibilidade e necessidade, a inexistência de bens que possibilite a sua mantença e a incapacidade de prover seu sustento através do seu labor, bem como a capacidade do alimentante para fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 2 - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PRELIMINAR. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. ORDENAMENTO JURÍDICO. NATUREZA DOS PODERES OUTORGADOS. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos da redação do parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015, ?também? é admitido agravo de instrumento contra decisões proferidas no processo de inventário. Não é possível admitir a interpretação de que mesmo nas ações de inventário as decisões tenham que estar adstritas às circunstâncias elencadas nos incisos do referido dispositivo. 2. O contrato de mandato, instrumentalizado pela procuração, tem como elemento a confiança do mandante na prática de atos pelo mandatário. Não obstante, nosso ordenamento admite a possibilidade de o mandato possuir cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade, o que em tese impediria posterior arrependimento do mandante. 3. Contudo, o Código Civil também estabelece regramento que possibilita, em algumas circunstâncias, a possibilidade de revogação do mandato irrevogável (artigos 683 a 687 do CC). 4. A aferição da possibilidade de revogação do mandato deve estar calcada na análise dos poderes outorgados na procuração, se para a prática de ato negocial, se foi outorgado com cláusula rem suam, ou se está caracterizado apenas pela outorga dos poderes de representação ou cláusula ad judicia. 5. Considerando ainda os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, deve ser assegurada à parte a constituição de outro patrono para representação processual, independente de revogação de anterior mandato, com cláusula de irrevogabilidade, em que foram outorgados poderes a terceiros para constituir advogado. 6. Preliminar rejeitada. Agravo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. COMPROVADOS. 1. Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2. O §2º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3. Os elementos de convicção constantes no caderno processual revelam que a parte agravante não possui condições para arcar as custas processuais e honorários de advogado, sem o comprometimento de sua subsistência. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.