PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HIPÓTESES DE CABIMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. O TJDFT firmou com o Banco do Brasil o Acordo de Cooperação Técnica n° 01/2017, de 12 de janeiro de 2017, tendo por objeto ?a utilização do Sistema Pje para o envio de citações, intimações, ofícios e demais comunicações referentes ao Processo Judicial Eletrônico ? Pje ao BB, exceto quando se tratar de expedientes urgentes? (Cláusula Primeira). 2.1. Os termos acordados são expressos, e salvo os processos urgentes, abrangem todos feitos e Juízos deste Tribunal, não estando, portanto, restritos ao primeiro grau de jurisdição; 3. Na espécie, a intimação do embargante foi devidamente realizada, tal como noticia e informa o Sistema PJe, a tornar inviável o acolhimento da alegada nulidade; 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. DECISÃO DIRIGIDA APENAS A UMA PARTE. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM IMÓVEL. NECESSIDADE DE GRAVAR COMO IMÓVEL DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há como se acolher a alegação de que a decisão foi dirigida somente à um dos executados, quando os devedores estão representados pelo mesmo advogado, que atua no interesse de ambos, tendo inclusive opostos embargos à execução conjuntamente. 2. O colendo STJ assentou que, não obstante tratar-se de matéria de ordem pública, o pronunciamento judicial negativo quanto a impenhorabilidade de bem de família provoca a preclusão (AgInt no AREsp 570.883/RS, AgRg no AgRg no REsp 1133794/PR e EDcl nos EDcl no REsp 1083134/PR) 3. Demonstrado que o devedor é possuidor de dois outros imóveis e considerando a inexistência do registro cartorial da indisponibilidade do bem (art. 5º, caput e parágrafo único, da Lei 8009/1990[1]), resta afastada a possibilidade de caracterizar o terceiro imóvel como bem de família. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. OBRA INACABADA. COGNIÇÃO LIMITADA. CULPA.  NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. I. A concessão de tutela provisória de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. II- Não estando presentes os referidos requisitos, indefere-se o pedido de tutela provisória de urgência. III - In casu, não restou demonstrada, em sede de cognição limitada, a culpa pelo descumprimento do contrato de empreitada. Assim, não se pode suspender, por ora, as obrigações pecuniárias decorrentes do contrato sub judice. IV. Negou-se provimento ao recurso.

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SÁUDE. HÉRNIA DE DISCO TÓRACO-LOMBAR. MICROCIRURGIA URGENTE. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a necessidade de tratamento está consubstanciada em parecer médico, descabe ao plano de saúde invocar disposições legais para se eximir, revelando-se essa cláusula abusiva nos termos do art. 51 do CDC. 2. O preceito normativo é aplicável aos planos de saúde a teor da súmula nº 469 do STJ: ?Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde?, porquanto compete ao médico assistente a prescrição do tratamento adequado ao paciente, sem a interferência do seguro saúde. 3. Conforme assente na doutrina e na jurisprudência, a recusa indevida de autorização de procedimento médico acarreta dano moral in re ipsa, não sendo necessária a comprovação do prejuízo e nem a intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Precedentes.  4. No que tange à fixação do dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir de punição e alerta ao ofensor, a fim de proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador), considerando, ainda, as especificidades do caso concreto, sem que isso signifique enriquecimento sem causa do credor e empobrecimento aviltante do devedor.  5. Apelo não provido.

DIREITO CIVIL. REDUÇÃO DO TRATAMENTO DE HOME CARE. COBERTURA CONTRATUAL. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Os planos de saúde devem garantir aos pacientes conveniados os tratamentos necessários à plena recuperação de sua saúde, sob pena de se macular a própria finalidade do contrato firmado, além da violação do princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Caracterizada a ilicitude em reduzir o regime de internação domiciliar do paciente, resta configurado o dano moral indenizável in re ipsa. 3 - A fixação do valor a título de compensação por dano moral sofrido, além de se atentar a capacidade econômica das partes, deve observar os critérios de equidade e moderação, objetivando uma compensação pelo mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato. 4 ? Recurso conhecido e parcialmente provido.  

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREITADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE CULPA. AUSENTE. REFORMA DE LOJAS. CONTRATOS SUCESSIVOS. MULTAS. INAPLICÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. I. O juiz é o destinatário da prova e, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão. Ademais, o pedido de perícia para aferir o quanto foi realizado da obra pelo réu é inviável se esta foi finalizada por terceiros. Preliminar rejeitada. II. O contrato de empreitada de serviços de reforma em lojas comerciais deve ser cumprido a partir dos projetos com medição real dos locais e apropriação de mão-de-obra, ausente a comprovação de que a obra realizada não adimpliu com o previsto no contrato, não há como imputar as multas previstas nos termos pactuados. III. Negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. LEGALIDADE. CÁLCULOS ATUARIAIS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que, nos autos da ação de conhecimento (revisional), julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de abusividade do reajuste das mensalidades do plano de saúde, repetição do indébito e dano moral. 2. Aos contratos de plano de saúde aplicam-se os ditames do Código de Defesa do Consumidor, incidindo, portanto, no caso, o enunciado da súmula 608 do STJ. 3 - O ordenamento jurídico proíbe suscitar tese não articulada no momento oportuno, por se tratar de inovação em sede recursal, sob pena de configuração de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Contudo,  o que se discute no processo em comento é a possibilidade ou não do reajuste implementado pela seguradora ante a ordem normativa vigente. Ademais, a análise da suposta abusividade no reajuste do contrato estabelecido entre as partes, por corresponder a matéria de ordem pública, é reconhecível ex oficio pelo juiz o que afasta a possibilidade de não conhecimento do recurso por inovação recursal. Preliminar rejeitada.  4 ? Os reajustes anuais nos seguros de saúde coletivos não se submetem à prévia aprovação da Agência Nacional de Saúde. Esta agência não fixa os índices de reajustes, mas, tão somente, os aprova e fiscaliza, verificando o percentual indicado pelas operadoras. 5 - É lícito o reajuste dos valores cobrados em razão do fator idade quando o critério etário não é utilizado de modo arbitrário e praticado dentro dos índices médios do mercado, porquanto o aumento da idade do seguro indica maior o risco a exigir o incremento do valor do prêmio pago. 6 - Não merece prosperar argumento do recorrente de que houve afronta aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, haja vista se não vislumbrar, na hipótese, a abusividade apontada na exordial e reiterada nas razões recursais. 7- Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.  

  APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. EMBARGOS. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO. SUSTAÇÃO.  MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOR EXCEÇÕES PESSOAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação monitória, o cheque conserva as características próprias de título de crédito, como a autonomia, a abstração e a inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, sendo dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. Excepcionalmente, considera-se possível a investigação da causa debendi quando se verifica que a obrigação subjacente se ressente de embasamento legal ou mesmo nos casos em que comprovado o endosso póstumo ou impróprio, afasta-se a natureza eminentemente cambial do título. Entretanto, o embargante/apelante não demonstrou tratar-se de endosso posterior à devolução do título sustado. No contexto apresentado pelo embargante não se pode inferir que a autora tenha recebido os cheques de má-fé, situação que não pode ser presumida por meras conjecturas. 3. Recurso improvido.  

  CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO.   1 - Não pode o Estado se furtar ao fornecimento de medicamentos ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II da Constituição da República e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal.   2 - A saúde é dever do Estado brasileiro, não eximindo a responsabilidade dos entes federativos de primarem pela consecução de políticas governamentais aptas à manutenção da saúde integral do indivíduo   3 - Comprovada a necessidade e a hipossuficiência da demandante, o ente federativo deve fornecer o medicamento prescrito     4 - Remessa necessária desprovida.        

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESTITUIÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTA-CORRENTE. DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. DANOS. MATERIAIS E MORAIS. CABÍVEIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). II. A compensação por danos morais dever ser arbitrada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade considerando o caráter compensatório, pedagógico e punitivo da indenização e a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), sendo, portanto, capaz de provocar efetiva alteração na conduta do ofensor, sem gerar enriquecimento ilícito. III. A instituição financeira responde objetivamente pela falha na prestação do serviço, havendo falha no sigilo quanto ao fornecimento de dados bancários do cliente. T. IV. Reconhecida a responsabilidade da instituição financeira, é cabível a restituição da quantia sacada da conta-corrente do cliente, bem como a indenização a título de danos morais.  V. Não há que se falar em condenação nas penas referentes à litigância de má-fé daqueles que apenas exercem seus direitos, desde que não infrinjam o disposto no artigo 80 do CPC. VI. Apelo provido.

      CIVIL. IMÓVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESFAZIMENTO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO DA POSSE. INEXISTENTE. COBRANÇA DE IPTU. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I ? Nos contratos de promessa de compra e venda, a ausência de posse sobre o imóvel, inviabiliza a cobrança do IPTU em face do adquirente de terreno. II ? In casu, não houve a averbação do contrato de alienação fiduciária no registro imobiliário, ocorrida somente após a propositura da ação, o que inviabilizou o exercício da posse sobre o terreno adquirido pela autora, evidenciando a abusividade da cobrança do IPTU, cuja sentença, além de decretar a rescisão do pacto, determinou, acertadamente, a restituição daquela quantia.   III ? Negado provimento ao apelo.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSUMIDOR. CONTRATO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. COBRANÇA DO IOF. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I. Considerando a instituição bancária fornecedora de produtos e serviços dos quais a apelado se utilizou como destinatário final, a relação processual está sob o pálio do sistema de proteção e defesa ao consumidor, conforme orienta o enunciado 297 do Superior Tribunal de Justiça. II. É entendimento sumulado pelo colendo STJ que, desde que livremente pactuado, é lícita a cobrança de juros de forma capitalizada. III. No caso dos autos, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua cobrança, sendo admitida a utilização da tabela price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. IV. O IOF é imposto de competência da União e, nos termos do art. 66 do CTN, pode ser contribuinte qualquer uma das partes de operação financeira, por este motivo, não há se falar em abusividade tão-somente pelo repasse do ônus financeiro do referido tributo ao consumidor, mesmo porque a instituição financeira não aufere vantagem alguma em tal operação. V. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATOS BANCÁRIOS.  LIMITAÇÃO DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SÚMULA 603 STJ. SENTENÇA REFORMADA.  1. A liberdade de contratação de mútuos com parcelas debitadas em conta corrente deve sofrer limitações pelas mesmas razões por que são balizados os empréstimos com desconto em folha de pagamento, pois, a solvência das obrigações contratuais, ainda que livremente pactuadas, não pode comprometer a capacidade de subsistência do devedor e de sua família, devendo ser observado o princípio da razoabilidade para assegurar o pagamento da dívida e a segurança do sustento da família. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Precedentes do STJ. Sentença reformada para limitar ao percentual de 30% dos proventos do autor, abatidos apenas o INSS e o IR, nos exatos termos da pretensão recursal. 2. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 603 do Superior Tribunal de Justiça: ?É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual?. (Súmula 603, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018).   3. Recurso provido.  

  PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS. DECISÃO MANTIDA. I. A desconsideração da personalidade jurídica é incidente processual pleiteado pelas partes ou Ministério Público, quando lhe couber intervir no Processo, e cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. II. Todavia, não basta o encerramento irregular da atividade empresarial e a inexistência de bens para viabilizar a desconsideração da pessoa jurídica; sendo necessário demonstrar o abuso da personalidade e a inexistência de bens passíveis de penhora. III. Agravo de instrumento não provido.

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE FATAL. EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA DE PROVA DE CAUSADORA DO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. 1 - Embora o artigo 768 do Código Civil disponha que ?o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato?, para que reste caracterizado o aumento do risco, capaz de desonerar a seguradora do dever de indenizar, é necessária a comprovação de que a conduta agravante, no caso a embriaguez, tenha sido a causa determinante do acidente. 2 - A correção monetária nos débitos decorrentes de contratações securitárias deve incidir na data da assinatura do contrato visando preservar a atualidade da moeda e da obrigação estipulada no momento da contratação do seguro. 3 - Negou-se provimento ao recurso.