RECURSO DE AGRAVO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO COMO MARCO INCIAL PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado sobre unificação de penas e faltas disciplinares no curso de sua execução, alterou o entendimento acerca do marco inicial para a concessão de novos benefícios, tendo fixado o último recolhimento do sentenciado ou a data da última infração disciplinar, respectivamente, sem mais fazer distinção se o crime foi praticado antes ou depois do início da execução penal. 2. Negado provimento ao recurso.

PENAL. ARTIGO 1º, INCISOS II e V, DA LEI Nº 8.137/90. SONEGAÇÃO DE ISS AO FISCO DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. UTILIZAÇÃO DE DIVERSAS CONDUTAS NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. A materialidade da conduta - demonstrada por meio dos diversos documentos juntados aos autos, especialmente os Procedimentos Administrativos Fiscais -, e a autoria foram incontestes, pois o apelante, na condição de Presidente da Instituição Educacional Faculdade Alvorada, suprimiu o pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) devidos ao fisco do Distrito Federal, bem como deixou de fornecer notas fiscais referentes à prestação de serviços educacionais. 2. A utilização dos vários crimes reconhecidos na continuidade delitiva (art. 71 do CP), para aumentar a pena na primeira e terceira fases, subverte a lógica proposta pelo legislador, que foi a de considerar o conjunto de condutas praticadas pelo agente como crime único, apenas na terceira fase, justamente para beneficiá-lo. 3. Negado provimento aos recursos.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se as circunstâncias em que o veículo foi localizado demonstram claramente que o réu sabia de sua procedência ilícita, configurado está o dolo específico exigido para o crime de receptação previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Destarte, ocorre a inversão do ônus de demonstrar que o apelante não conhecia a origem ilícita da coisa, objeto da receptação. O que não restou comprovado. Precedentes. 2. A pena pecuniária deve ser fixada de acordo com os mesmos parâmetros utilizados para o estabelecimento da reprimenda corporal. 3. Dado parcial provimento ao recurso.

APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PERIGO CONCRETO DE DANO PARA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório colhido sob o pálio da ampla defesa e do contraditório demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de furto qualificado pelo emprego de chave falsa e de condução de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo de dano. 2. Não há que se falar em absolvição, mesmo que o acusado tenha conduzido o veículo automotor no modo banguela (sem acionar o motor), pois ainda assim estaria dirigindo sem possuir a necessária permissão ou habilitação, colocando em perigo concreto de dano a incolumidade pública. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO. VARA REGIONAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA MAIS BRANDA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CONDUTAS DELITUOSAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, o menor deve ser submetido de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. A aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade é a adequada quando verificada a grave situação pessoal, social e familiar suportada pelos apelantes contumazes na prática de atos infracionais, cujas medidas anteriormente impostas, em meio aberto, não foram suficientes a impedir a reiteração. 3. Negado provimento ao recurso da Defesa.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, é inviável a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto. 2. Não há que se falar em bis in idem se o réu ostenta diferentes condenações criminais transitadas em julgado por crimes praticados em data anterior ao delito em apuração, sendo uma delas utilizada na primeira fase a título de maus antecedentes e outra para caracterização da reincidência. 3. A pena de multa deve ser fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. INDUÇÃO À ADESÃO DE CARTA DE CONSÓRCIO CONTEMPLADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. COMPROVADA COAUTORIA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA E DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MEDIDAS QUE SE IMPÕEM. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório colhido sob o pálio da ampla defesa e contraditório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de estelionato. 2. Inviável o reconhecimento da participação de menor importância, nos termos do artigo 29, § 1º, do Código Penal, quando comprovado que o réu foi uma das pessoas responsáveis por induzir a vítima em erro, mediante ardil, sendo a sua conduta essencial à consecução do crime de estelionato. 3. Há crime de estelionato quando está presente a plena consciência de obter para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo a vítima em erro, mediante artifício ou ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. 4. Impõe-se a redução do valor referente à indenização por danos materiais, levando-se em consideração o prejuízo efetivo sofrido pela vítima que foi no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Impõe-se a manutenção da pena de multa e da privativa de liberdade, eis que fixadas conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Dado parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. DUAS VEZES. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DO TIPO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA DE ROUBO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Depoimentos de policiais e das vítimas, aliados ao reconhecimento formal do réu, bem como pela confissão deste, constituem-se provas idôneas à manutenção da condenação do apelante pelo crime de roubo, restando patente a grave ameaça exercida por meio de um simulacro de arma de fogo, o qual se mostrou eficiente para a prática de crimes, consoante o laudo pericial do artefato. Razão de se afastar o pleito de absolvição. 2. Inviável a tese de desclassificação dos crimes de roubo para o delito de furto, quando o réu exerceu grave ameaça, com um simulacro de arma de fogo, com o dolo de subtrair para si os bens das vítimas. 3. Apelação a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A absolvição mostra-se inviável quando as provas dos autos demostram a prática da contravenção penal de vias de fato contra a ex-companheira. 2. Em crimes cometidos no contexto domiciliar, a palavra da vítima recebe alto valor probante. Ademais disso, os depoimentos da vítima nas duas oportunidades em que foi ouvida, o seu comparecimento para o registro de boletim de ocorrência policial, a assinatura dos termos de representação e de requerimento de procedimento apuratório e o seu comparecimento em juízo são atos inerentes à pessoa que busca o auxílio do Estado ao se encontrar em situação de vulnerabilidade em face de risco iminente a sua integridade pessoal. 3. Impõe-se a redução da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção de crimes dessa natureza. 4. Recurso a que se dá parcial provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICIDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ATROPELAMENTO DE TRANSEUNTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Comprovada a culpa do condutor, por imprudência e imperícia, da qual resultou o atropelamento da vítima e sua morte, é de ser mantida a sentença condenatória. 2. No Direito Penal não se admite a compensação de culpas. As condutas dos agentes devem ser avaliadas individualmente e a cada uma delas corresponderá uma sanção, se for o caso. 3. Apenas quando demonstrada pela prova dos autos a culpa exclusiva da vítima como sendo a determinante para o ocorrência do atropelamento é que se admite a absolvição do condutor do veículo. 4. Negado provimento ao recurso do réu.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME POSTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DATA DO ÚLTIMO FATO. 1. O trânsito em julgado de nova condenação por fato anterior ou posterior não repercute sobre a data-base da execução penal, mas apenas sobre o total da pena a cumprir, tendo em vista que o início da execução penal não depende da existência de título judicial exequível, mas sim do ingresso no sistema prisional. 2. Em recente julgado (RESP nº 1.557.461/SC), o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a entender que se deve fixar a data da última prisão como marco interruptivo para concessão de benefício, no caso de crimes cometidos antes da execução da pena, e, nos casos de delitos praticados no curso da execução, a data do cometimento do último fato ou da infração disciplinar. 3. No caso dos autos, o delito que se pretende unificar foi praticado em data posterior ao início do cumprimento da primeira pena imposta ao réu, motivo pelo qual o Juízo da Execução Penal acertadamente considerou como marco para concessão de novos benefícios a data do último fato criminoso. 4. Recurso do Ministério Público desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR DUAS VEZES. CORRUPÇÃO DE MENOR. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. A convergência do acervo probatório constante dos autos, sobretudo, pelo depoimento das vítimas e dos policiais que realizaram o flagrante; os respectivos reconhecimentos realizados; o fato de o réu ter sido localizado ainda na posse do veículo subtraído, na companhia dos menores; além de ter se apresentado como a pessoa de seu irmão menor, restou suficiente para formar a livre convicção motivada do Magistrado do conhecimento quanto ao decreto condenatório, não havendo dúvida quanto à autoria dos crimes por ele praticados. Razão de se afastar a tese defensiva de absolvição por insuficiência de provas. 2. Negado provimento ao recurso do réu.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS PARA CONSERVAR O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Tendo o acórdão recorrido tratado acerca da alegada contradição, inviável a rediscussão de matéria que foi posta a julgamento, eis que o recurso de Embargos Declaratórios é próprio somente para a discussão de contradição, ambiguidade, obscuridade ou omissão do acórdão, conforme limites previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Negado provimento aos Embargos Declaratórios.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES DE DECIDIR. REEXAME DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta contradição, obscuridade ou omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado limitou-se a aplicar em favor dos recorridos os preceitos da novel Lei n. 13.654/18, o que não viola o princípio da reserva de plenário, na medida em que não há qualquer declaração de inconstitucionalidade por parte do Órgão fracionário prolator da decisão, tampouco houve no julgamento o afastamento de dispositivo de lei em função dessa espécie de vício jurídico. 3. Embargos de declaração desprovidos.