APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM CURSO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. DECRETO 20.910/1932. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA SENTENÇA. EXAME PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que, na ação de conhecimento visando o recebimento de valores referentes a licenças-prêmio não usufruídas antes da aposentadoria, acolheu a prescrição e, em consequência, extinguiu o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Tendo sido expressamente consignado pela decisão que analisou os embargos de declaração o motivo da sua rejeição, qual seja, a intenção de ?rediscutir a matéria julgada, impossível pela via eleita?, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de fundamentação suscitada pelo réu. 2. Nos termos do artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932, as dívidas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 3. Considerando o pleito autoral, consubstanciado na conversão de licenças prêmio não usufruídas antes da aposentadoria do servidor, tem-se que o termo a quo do prazo prescricional atinente ao direito invocado é o momento em que o servidor passou para a inatividade, pois somente a partir de então surge para o titular a pretensão de conversão. 4. Constatada a existência de requerimento administrativo para conversão da licença prêmio não usufruída, considera-se suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 4º do Decreto n.º 20.910/1932. Prescrição da pretensão autoral afastada. 5. Embora não exista na legislação expressa menção à possibilidade de conversão nos termos em que pleiteada, é certo que a Administração se beneficiou da força de trabalho do servidor, nos períodos em que este poderia ter se ausentado, motivo pelo qual deve ser compensado pecuniariamente, sob pena de enriquecimento ilícito. Precedentes STJ e TJDFT. 6. Recurso interposto pelo autor conhecido e provido. Prejudicado o exame de mérito do recurso interposto pelo réu.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. Consoante o STJ: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 3. Os embargos de declaração serão rejeitados quando tiverem por pretensão o reexame do julgado, devendo o recorrente interpor o recurso adequado. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO EM ÁREA RURAL E PARCELAMENTO URBANO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 6.899/81. PAGAMENTO DE PARCELAS DO IPTU COM DATA ANTERIOR AO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Em se tratando de dívidas líquidas, a correção deverá ocorrer a partir da data de vencimento do débito (art. 1º, § 1º, da Lei n. 6.899/1981) e, em se tratando de dívidas ilíquidas, será computada a partir do ajuizamento da demanda. (art. 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/1981). 2. Em face da inexistência de termo de vencimento, por não ter constado do contrato firmado entre as partes, deverá ser aplicado o disposto no parágrafo segundo da Lei 6.899/81, incidindo correção monetária a partir do ajuizamento do processo. 3. Se existe cláusula expressa no sentido de que todos os encargos e impostos que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, correrão por conta exclusiva da Promissária Compradora e, declarando o Promitente Vendedor que o imóvel se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus pessoais, judiciais, extrajudiciais e reais e que está quite com todos os impostos e taxas até a presente data, qualquer débito que venha a ser constatado com data anterior ao contrato firmado será de responsabilidade deste. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE FOTO. IMAGEM DA FALECIDO BALEADO. VÍTIMA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. OFENSA À DIGNIDADE HUMANA. EXCESSO NO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DEVER DE REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constata-se ser irremediável o dever de compensar, pois a publicação de foto extremamente forte do falecido, uma delas mostra o falecido estendido no chão e outra em close de seu rosto, baleado e ensanguentado, feita sob manchete sensacionalista, sem qualquer ressalva quanto à imagem do de cujus, em situação que impacta de forma negativa diretamente na intimidade e honra de seus familiares. 2. Registre-se que a atividade jornalística, mesmo que seja livre para informar, não é absoluta, devendo ser coibido eventuais abusos aos direitos de personalidade (honra, imagem e vida privada) da vítima e de seus familiares, in casu, os autores. Precedente do c. STJ: AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 615.038 - DF. 3. Resta devidamente caracterizado que a parte ultrapassou o mero exercício do direito de informação que lhe cabe, pois não há como negar o sensacionalismo da publicação das fotos que, além de demonstrarem descaso com a dignidade da vida humana, representaram um desrespeito com o sofrimento e honra dos familiares da vítima. 4. É irretocável a r. sentença recorrida ao reconhecer a responsabilidade civil da apelante, pois é evidente a caracterização de seus pressupostos autorizadores: 1) o dano experimentado pela família; 2) a conduta lesiva praticada pelo veículo de imprensa; e 3) o nexo de causalidade entre ambos. Assim, resta indubitável a confirmação da condenação em danos morais, como forma de se mitigar a dor e o sofrimento experimentados em virtude da injusta e irrazóavel exposição do corpo da vítima em manchete sensacionalista de periódico. 5. Se o órgão de comunicação não teve a sensibilidade necessária para se autorregulamentar, a sanção judicial há de lhe produzir o efeito admonitório substitutivo, que recomende proceder de modo diverso em situação futuras análogas. Aliás, como declarou o próprio apelante, tem ele o costume de assim proceder, o que demonstra a necessidade da medida para a melhor reflexão sobre o verdadeiro sentido da informação e da opinião na construção da cidadania, e não o mero pretexto sensacionalista como estímulo à mercancia jornalística. Louve-se aqueles que vivem da vida. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM C/C COM PARTILHA DE BENS. IRREGULARIDADE APTA A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. EMENDA. AUSÊNCIA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. Determinada a emenda da exordial para que seja regularizada a petição inicial de forma a sanar vício que dificulte o julgamento da demanda, não sendo atendida a determinação judicial no prazo fixado, correta se mostra a sentença que põe termo à pretensão autoral, sem análise do mérito, na forma dos artigos 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. BEM INEXISTENTE. ÁREA IRREGULAR. OBJETO ILÍCITO. ART. 37 DA LEI 6.766/79. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve-se rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa quando a decisão do juiz a quo fundamentou-se na confissão dos réus de que teriam vendido lote passível de regularização pelo poder público, atitude essa vedada pelo art. 37 da Lei 6.766/79. 2. Consoante entendimento do art. 37, da Lei 6.766/79, a venda de bem em área irregular, além de ilícita, é passível de nulidade do negócio jurídico firmado pelas partes. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CUMPRIMENTO DA MEDIDA E FALECIMENTO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO DOMICILIAR. CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DEVIDA. COBERTURA DE EXAMES MÉDICOS E MEDICAMENTOS. PERÍODO DE INTERNAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 1. Em se tratando de plano de saúde, incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), consoante consolidada pela Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O simples fato de haver o cumprimento da ordem em antecipação de tutela, bem como a comunicação do óbito da paciente, não implica na perda do objeto da demanda, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada fazia jus à pretensão e, também, averiguar eventual responsabilidade pelos custeios advindos do tratamento prescrito. 3. Diante da ausente previsão contratual para tratamento clínico ou atendimento domiciliar (home care), não configura conduta abusiva por parte do plano de saúde a negativa de cobertura, sob pena de compelir a operadora a proceder em desacordo com o disposto contratualmente. 4. Diante da indicação expressa da necessidade dos exames clínicos e medicamentos prescritos, é obrigação do plano de saúde custeá-los, principalmente porque a paciente encontrava-se restrita à internação hospitalar. 5. Uma vez comprovados os custeios realizados de forma particular, deve o plano de saúde ser compelido à reembolsar as despesas efetivamente comprovadas. 6. Arecusa da operadora de saúde em autorizar o custeio do tratamento necessário ao pronto restabelecimento do paciente é apta a caracterizar ofensa aos direitos de personalidade, prolongando injustamente o sofrimento da segurada. 7. Em razão do princípio tantum devolutum quantum appellatum, não cabe à instância revisora pronunciar a respeito de tema que não foi agitado pela parte ao aduzir irresignação contra a sentença. 8. O quantum compensatório deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 9. Em virtude da sucumbência recursal, impõe-se a majoração da verba honorária. 10. Recursos conhecidos. Apelos desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. COISA JULGADA. ACOLHIDA. DEMANDAS DE CUNHO DECLARATÓRIO. EFEITO PRECLUSIVO. QUANTIA PAGA A MAIOR. RECONHECIDA. AJUSTE DO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. HONORÁRIOS. READEQUADOS. 1. Arelação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação da Súmula 297 do STJ. 2. Acolhida a preliminar de coisa julgada suscitada nas contrarrazões recursais, com base no efeito preclusivo da decisão, segundo a qual a coisa julgada torna imutável e indiscutível a decisão judicial de mérito que não mais sujeita a recurso (art. 502, CPC/2015). 3. O ordenamento jurídico veda a rediscussão de matérias decididas e atingidas pelo efeito da coisa julgada a fim de resguardar a segurança jurídica processual, inclusive nas demandas de cunho declaratório. 4. Uma vez declarado em sentença proferida em demanda tramitada perante outro Tribunal de Justiça e verificada a existência de quantia paga a maior, deve ocorrer a determinação de restituição, na forma simples, dos respectivos valores. 5. Adevolução dos valores pagos pelo consumidor deve ocorrer com incidência de correção monetária a partir de cada desembolso mantendo a recomposição do valor monetário. 6. Reformada a sentença, devem os ônus sucumbenciais serem readequados à nova realidade processual, nos termos do art. 85, caput e § 2º, do CPC/2015. 7. Recurso conhecido. Preliminar em contrarrazões acolhida. Apelo parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o montante dos empréstimos realizados pelo apelante junto à instituição financeira, mesmo sem o acréscimo de juros e correção monetária, são muito superiores ao valor que este alega ter efetuado para quitação dos débitos, o pedido de declaração de inexistência de débito não merece ser acolhido. 2. O ônus da prova consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Há, em verdade, um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. Isso porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. TERRACAP. LOTE IRREGULAR. LEI 9.262/1996. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VENDA DIRETA. POSSIBILIDADE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI. 1. Autoriza-se a venda direta de lote componente de imóvel público em processo de regularização, uma vez provado nos autos o cumprimento das condições fixadas pela Lei 9.262/96. 2. Não cabe à TERRACAP, seja por edital de convocação, ou por meio de Termo de Ajustamento de Conduta, criar outras exigências à efetivação da venda direta, além daquelas previstas em lei. 3. O Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o MPDFT e a TERRACAP não pode criar situações não contempladas em lei, vez que, no caso ora em análise, foram prejudiciais ao ocupante do imóvel e em ofensa ao art. 3º, da Lei 9.262/96. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, se os esclarecimentos pretendidos pela parte decorrem da não compreensão, por parte desta, dos fundamentos contidos no julgado, os embargos não podem ser acolhidos 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada, tendo em vista que o provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC. Além disso, o prequestionamento que constitui requisito de admissibilidade dos recursos às instâncias superiores está relacionado à matéria debatida nos autos e não aos dispositivos legais. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO PARCIAL E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO REQUERENTE NOS ÔNUS PROCESSUAIS. FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO. RAZÕES DISSOCIADAS. JUNTADA DE NOVAS RAZÕES RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPUGNAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. 1. O processo é um caminhar para frente, daí existindo o sistema da preclusão (lógica, consumativa e temporal), às vezes até mesmo dirigida ao magistrado (pro judicato), a fim de que a marcha processual não reste tumultuada. (REsp 802.416/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJ 12/3/07). 2. ALei Processual Civil exige que o recurso contenha os fundamentos de fato e de direito com os quais a parte recorrente impugna a sentença ou decisão proferida. Fundamentar significa expor as razões do inconformismo, sendo que estas, por questão de ordem lógica, só podem referir-se ao contido na sentença ou decisão atacada. 3. Quando as razões ofertadas são inteiramente divorciadas do que foi decidido na sentença contra a qual a parte se insurge, não se conhece do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. 4. Recurso não conhecido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.APELAÇÃO. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO PELO ENTE FEDERADO. FAZENDA PÚBLICA CONDENADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. No julgamento do RE 870.947, pela sistemática da repercussão geral, o STF firmou tese no sentido de que é inconstitucional a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, sendo o IPCA-E o índice que melhor se presta à recomposição da moeda. 2. Diversamente, como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009, permanece hígido no que tange aos juros moratórios para as condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, é derigor a fixação desse encargo segundo o índice de remuneração da caderneta depoupança. 3. Recurso conhecido e desprovido.

RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. INADIMPLEMENTO CULPOSO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ADVINDA DA REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS PERDAS E DANOS. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS ANTECIPADAMENTE. 1. No contrato de prestação de serviços, qualifica-se como obrigação de meio a atividade de se empenhar ao máximo para obter a extinção de créditos tributários federais por meio de compensação. 2. A revelia do réu gerou a presunção de veracidade quanto ao inadimplemento culposo do contrato. 3. Apesar de o descumprimento contratual gerar a responsabilidade do devedor por perdas e danos, não ficaram evidenciados os prejuízos alegados, considerando que, nessa questão, a prova produzida nos autos infirmou a presunção advinda da revelia. 4. Demonstrado que a autora efetuou três pagamentos ao réu, e não apenas dois, deve ser reformada a sentença para determinar a restituição do valor comprovadamente repassado. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cheque é um título abstrato e autônomo, conforme se infere do disposto no artigo 13, caput, da Lei nº 7.357/85, sendo que a sua validade independe, em regra, de investigação do negócio jurídico que lhe deu origem. 2. Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor(art. 25 da Lei n. 7.375/85). 3. O cheque é passível de livre negociação e circulação, representando a obrigação nele constante, de forma que, mesmo em poder de terceiro de boa-fé, descabida é a explicitação do negócio que lhe deu origem, na medida em que cada relação é autônoma e independente. 4. Os juros de mora na demanda monitória fundada em cheque sem força executiva incidem desde a data de apresentação do título à instituição financeira sacada, conforme tese firmada pelo c. STJ no REsp 1556834/SP, julgado pelo rito do art. 1.036, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, se os esclarecimentos pretendidos pela parte decorrem da não compreensão, por parte desta, dos fundamentos contidos no julgado, os embargos não podem ser acolhidos 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada, tendo em vista que o provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC. Além disso, o prequestionamento que constitui requisito de admissibilidade dos recursos às instâncias superiores está relacionado à matéria debatida nos autos e não aos dispositivos legais. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRÍNCÍPIO DA PERSUAÇÃO RACIONAL E DO LIVRE CONVECIMENTO MOTIVADO. APLICABILIDADE. ERRO, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. A análise levada a efeito no v. acórdão embargado atende ao princípio do livre convencimento motivado, pelo qual, a partir do caso concreto, dos argumentos expendidos pelas partes e do conjunto fático-probatório, tem o Julgador a liberdade para decidir acerca de seu conteúdo de forma que considerar mais adequada - conforme seu convencimento - e dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição Federal, com a devida fundamentação. 3. O Brasil também adota o princípio da persuasão racional: o juiz não é desvinculado da prova e dos elementos existentes nos autos (quod non est in actis non est in mundo), mas a sua apreciação não depende de critérios legais determinados a priori. O juiz só decide com base nos elementos existentes no processo, mas os avalia segundo critérios críticos e racionais (CPC, art. 131 e 436). (CINTRA, Antonio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido Rangel, Teoria Geral do Processo, p. 68) 4. Consoante o STJ: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 5. Os embargos de declaração serão rejeitados quando tiverem por pretensão o reexame do julgado, devendo o recorrente interpor o recurso adequado. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1.Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo civil de 2015. 2.Somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados na norma ora comentada, ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo, é que são admissíveis os EDcl. (NERY, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo. Revista dos Tribunais. 2014, p.1086). 3.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP. TERRENO ADQUIRIDO POR COOPERATIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. COISA JULGADA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO CONSTRUÍDO EM TERRENO ADQUIRIDO DA TERRACAP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ainda que conste do contrato firmado entre os embargantes e a segunda embargada que era esta apenas compromissária compradora do terreno, a inexistência de apontamento no registro de imóveis quanto à eventual existência de pacto de retrovenda demonstram a boa-fé dos adquirentes das unidades imobiliárias. 2. Imprescindível anotar que o ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa e, conforme consta dos autos, o empreendimento existente no lote, objeto da reintegração, se encontra avaliado em R$ R$ 18.290.365,40 (dezoito milhões, duzentos e noventa mil, trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), tendo sido edificada construção em concreto armado, constituída de 185 apartamentos e mais de 73 lojas, sendo que a terra nua adquirida pela cooperativa foi negociada pelo valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinquenta mil reais). 3. Diante deste contexto, em que pese não descurar da existência de coisa julgada em favor da primeira embargada e de seu direito à reintegração na posse do bem, este deverá ocorrer somente após ser por ela efetuado o pagamento dos valores despendidos pelos ora embargantes na aquisição das unidades imobiliárias, pois será a apelada/ré quem se beneficiará do empreendimento construído no terreno reivindicado, o qual foi adquirido como terra nua. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.