EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. OMISSÃO. INEXISTENTE. ATO ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. RETOMADA DO BEM. PRESCRIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão analisou todas as questões apresentadas de forma clara e coerente. 1.1. No caso exposto nos autos, o acórdão embargado demonstrou a natureza pública do imóvel e que o contrato de concessão de uso foi declarado nulo, em razão da ausência de procedimento licitatório. Esclareceu ainda que o empreendimento urbanístico não fere a legislação regente, não havendo comprovação nos autos de qualquer ilegalidade no ato administrativo. 2. Obscuridade inexistente, pois o acórdão apresentou os fundamentos de seu entendimento, de forma precisa e clara. 2.1 Aadministração age no exercício do poder de polícia ao determinar a demolição de obras realizadas em área pública e em desacordo com a lei. 2.2. Além disto, estabeleceu não ter ocorrido prescrição ou decadência e que não há possibilidade de indenização das benfeitorias erigidas no imóvel. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões alegadas pelas partes, devendo enfrentar aquelas que poderiam ser capazes de enfraquecer a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedentes. 4. O embargante pretende o reexame da contenda, o que é vedado na via estreita dos embargos. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade de prequestionamento. 6. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. REANÁLISE DO APELO. DECISÃO STJ. TARIFA DE SERVIÇOS CORRESPONDENTES NÃO BANCÁRIOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA. DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO INEXISTENTE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça julgou, em processo recebido com efeito repetitivo, determinou que cobrança das taxas é válida somente nos contratos firmados até 30 de abril de 2008, desde que previstas em norma padronizadora, mantendo a validade da cobrança de TAC e TEC. 2. No caso dos autos foi cobrada tarifa de serviços correspondentes não bancários. 3. Pacífico o entendimento de que a referida tarifa é ilegal, pois, além de não ter previsão na norma padronizadora, não há discriminação do serviço que gerou sua cobrança, restando caracterizada a abusividade. Precedentes. 4. Acobrança dos encargos, quando efetuada dentro dos limites estabelecidos na relação contratual, ainda que declarada a abusividade de alguma cláusula, não pode ser considerada indevida, nem enseja a devolução em dobro. Precedentes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. SEGURO VIDA. CÁLCULO. REGRAS CONTRATUAIS. PERÍCIA JUDICIAL. DANO MORAL. AFASTADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aautora beneficiária de um seguro de vida contratado em 1990 discute o valor da indenização. O cálculo da indenização é feito pela divisão entre o valor do prêmio pelo fator atuarial. Portanto, escorreita a sentença que acolheu o valor indicado na perícia judicial. 2. Do arcabouço probatório, não é possível verificar qualquer abusividade das cláusulas contratuais ou desconhecimento do consumidor, devendo as cláusulas serem aplicadas nos termos da legislação de regência. 3. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de se confundir com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 4. No caso em análise, não é possível configurar a demora no pagamento como injustificada, visto que claramente as partes divergiam quanto o valor devido. Assim, qualquer demora configura como mero inadimplemento contratual que não é capaz de justificar a reparação moral. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI NA INICIAL. DESNECESSIDADE. EMBARGOS À MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação monitória que tem como objetivo o recebimento crédito decorrente de cheque emitido e devolvido por falta de provisão de fundos, e que se encontra sem força executiva. 2. Segundoentendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, pelo enunciado n. 299: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 3. Os princípios da autonomia e da abstração, afetos ao cheque, o desvinculam do negócio jurídico subjacente. 4. As partes já discutiram acerca da obrigação que substancia as cártulas dos presentes autos, na qual restou apurado que foram emitidas cártulas de cheque que a parte requerida não conseguiu saldar. 5. Incasu, a apelante não demonstrou a inexistência da relação jurídica com a parte autora ou a inexistência do débito, deixando de demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial. 6. Honorários majorados. Art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação conhecida e não provida.Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. PARCELAS DEVIDAS ATÉ A DATA DA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. DETERMINAÇÃO CONTRATUAL. DÉBITO EXISTENTE. INSCRIÇÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES. REGULAR. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No presente caso discute-se a existência de danos morais decorrentes da inscrição do nome do apelado nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Embora o apelado afirme que tentou rescindir o contrato em momento anterior ao período cobrado, não trouxe aos autos prova da narrativa não se desincumbido do ônus previsto no art. 373, I do CPC, o que leva à improcedência de seus pedidos. 3. Os valores cobrados pela apelante, a título de parcelas em atraso, se mostram corretos já que o contrato estava vigente, não havendo que se falar em danos morais a serem indenizados. 3.1. Ausente o pagamento dos valores referentes às mensalidades escolares em atraso devida a inscrição no cadastro de inadimplentes. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. TEMA NÃO APRECIADO. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou de forma clara a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. Aquestão do imóvel estar em loteamento irregular não foi analisado pelo juízo de primeiro grau e também não foi questão aventada no apelo, razão pela qual não há que se falar em omissão do julgado. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRP. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexiste contradição, pois o provimento jurisdicional é certo e coerente com sua fundamentação. 2. O acórdão foi claro ao estabelecer que a aplicação do IRP como correção monetária é o mais adequado às diferenças apuradas em caderneta de poupança, por ter sido o índice convencionado no contrato. Precedentes. 3. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1. Restou demonstrado a omissão existente no dispositivo do acórdão embargado, tendo em vista que não houve esclarecimento sobre a extensão da responsabilidade de cada uma das partes sucumbentes quanto à obrigação de arcar com os honorários advocatícios. 2. Em face da sucumbência recíproca e equivalente fica rateada entre as partes a obrigação de arcar com os honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. 3. Recurso conhecido e provido. Sem efeitos infringentes. Omissão sanada. Acórdão integralizado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Inexiste contradição no acórdão, pois todas as questões foram devidamente enfrentadas e pautadas no texto legal. 2. O texto do art. 85, §11º do Código de Processo Civil é claro e incisivo ao prever a majoração dos honorários sucumbenciais após análise do mérito recursal. 3. No caso em análise, o recurso foi conhecido para estabelecer a título de honorários advocatícios o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e ao final foi majorado o percentual de 11% (onze por cento) a título de honorários sucumbenciais. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. HOSPITAL. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anegativa de conhecimento do recurso por ausência de fundamentação específica se dá quando as razões de apelo mostram-se completamente dissociadas da matéria tratada na sentença, não sendo este o caso dos autos, havendo plena correlação lógica entre os argumentos apresentados pela apelante e a decisão recorrida, mesmo que já trazidos em contestação. Preliminar rejeitada. 2. No caso em tela, discute-se a responsabilidade do hospital em indenizar os autores por possível erro médico que tenha gerado o óbito da paciente, genitora dos autores. 3. Toda a cadeia de consumo responde por possível falha na prestação de serviço. Assim, necessária a comprovação do dano e do nexo causal. O dano é presumido, vez que a perda de um ente querido viola o patrimônio imaterial dos afetados. 4. Do arcabouço probatório, não há comprovação robusta de possível negligência do corpo clínico capaz de gerar o dano sofrido pelos autores. Fato é que a paciente apresentava quadro grave. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. DEVER DE SUSTENTO. PODER FAMILIAR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REDUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aobrigação alimentar decorre do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, face ao exercício do poder familiar, conforme as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil, além da chamada Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68). 2. Para a fixação do valor de alimentos, deve ser observada tanto a necessidade do alimentando quanto a possibilidade financeira do alimentante. 3. Nos casos em que o alimentando é menor impúbere é certo que este conta com necessidades presumidas, restando bem delineada a obrigação de alimentar e a presunção da necessidade do menor. 4. O alimentante recorrente possui condições financeiras de arcar com pensão alimentícia no percentual fixado em sentença, vez que restou demonstrado nos autos que exerce atividade profissional, mesmo que informal. 5. Aexistência de outros filhos menores não isenta o alimentante de prestar alimentos ao recorrido, considerando-se, para tanto, a necessidade do menor e suas condições financeiras. 6. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. Exigibilidade suspensa. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. FILHOS MENORES. PRESUNÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE A PROLE. IMPOSSIBILIDADE PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A obrigação alimentar do apelante decorre do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, face ao exercício do poder familiar, conforme está assentado no ordenamento jurídico pátrio, segundo as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil, além de haver lei especial a cuidar do tema, a chamada Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68). 2. É dever dos pais prestar auxílio material aos filhos que estejam sob seu poder familiar, cabendo-lhes prover os alimentos de que necessitem, na medida das necessidades do menor e na proporção das possibilidades dos genitores (artigos 1694, § 1º, 1695, 1696 e 1703, todos do Código Civil). 3. Além disto, com base no Princípio da Isonomia entre os Filhos, entende-se que os alimentos não devem ser fixados em valore diferentes para os filhos de um mesmo pai, observadas as peculiaridades de cada caso.. 4. No caso, a situação dos autores mudou e que o valor fixado a título de alimentos não é suficiente para cumprir a obrigação de alimentar do apelado. 4.1. Soma-se, ainda, que o apelado paga alimentos em percentual superior para filho maior de idade, com plenas condições de trabalho. 4.2. Além disto, a necessidade dos menores é presumida, cabendo, no caso, ao apelado demonstrar a impossibilidade de arcar com os alimentos tais quais requeridos, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Alimentos majorados.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. BENEFICIÁRIO IDOSO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O apelo em comento fora interposto ainda sob a vigência do antigo Código, de modo que deverá ser apreciado sob o prisma de tal legislação, ressalvados os atos processuais praticados após o seu advento, conforme o preconizado no art. 14 e 1.046 do CPC vigente 2. ASegunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. 1568244/RJ, de Relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, realizado sob sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou entendimento de ser, em princípio, idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, na medida em que, com o incremento da idade, há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. 2.1. Restou consignado que a cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária encontra fundamento no mutualismo e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos 3. É válida a cláusula contratual prevista em plano de saúde que estabelece o aumento das mensalidades quando o usuário completar 60 (sessenta) anos de idade, desde que desde que atendam as diretrizes legais e regulamentares. 4. Inversão da sucumbência. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. CONTRATO COMPRA E VENDA. VEÍCULO. TRADIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Por ser o presidente do processo e destinatário da prova, o Magistrado tem o dever - e não mera faculdade - de determinar a realização de provas de acordo com a relevância e a necessidade/utilidade para a instrução da demanda e consequente deslinde da causa, bem como de indeferir diligências consideradas inúteis ou simplesmente protelatórias. Preliminar afastada. 2. Aperfeiçoado o contrato de compra e venda de veículo com a tradição do mesmo, a reintegração de posse pretendida seria possível apenas com o devido pedido de rescisão contratual, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da vendedora. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INOCORRENTE. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou todas as questões postas em julgamento e fundamentando de clara. 2. Não fora impugnada qualquer omissão no acórdão que analisou o apelo, estando preclusa a oportunidade para tanto, inclusive, por atenção ao princípio da unirrecorribilidade. 3. Incabível a fixação de honorários recursais no acórdão que analisou os embargos de declaração, em atenção ao entendimento jurisprudencial no sentido de que a fixação de honorários recursais só ocorre na análise do recurso que instaurou o novo grau de jurisdição, no caso, no apelo. 3.1. Os honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015 somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n. 16 da ENFAM: 'Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição') (AgInt nos EAREsp 802.877/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe 9/5/2017). 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA E CITRA PETITA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. 1. O magistrado só pode proferir julgamento dentro dos limites estabelecidos na lide, ou seja, deve se limitar à causa de pedir e ao pedido feito pelas partes. Arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, o juízo proferiu sentença extra petita, pois não analisou o pedido de cobrança dos réus ao pagamento de taxa de ocupação, e decretou a rescisão contratual. 3. Além disto, o juízo deixou de analisar as preliminares de nulidade de citação, ilegitimidade passiva, falta de interesse processual, bem como a prejudicial de prescrição. 4. Impossível a aplicação da Teoria da Causa Madura, in casu, pois, além da nulidade da sentença, também há nulidade processual, pois a devedora principal não foi citada, sendo, portanto, incabível a prolação da sentença com resolução de mérito. 5. Sentença cassada. Recurso prejudicado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. TAXA ADMINISTRAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PERCENTUAL. MÉTODO DE CÁLCULO. OCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VÍCIO SANADO. 1. Contradição ocorrente, pois o acórdão seguiu determinação do STJ e estabeleceu que a administradora do consórcio tem liberdade fixar a taxa de administração, mas ignorou os argumentos do autor apelado no sentido de que a taxa fixada não foi observada. 2. Vício sanado. Argumento analisado. 2.1. Os contratos firmados entre as partes estabeleceram tão somente o percentual da taxa, inexistindo especificações sobre qual valor deveria ser aplicado o índice fixado. 2.2. Em casos de ambiguidade ou omissão, necessário aplicar o entendimento mais benéfico para o consumidor, ou seja, o princípio do in dubio pro consumidor. Inteligência do art. 47 do CDC. Precedentes. 2.3. O entendimento mais benéfico ao consumidor, no caso dos autos, é a aplicação da taxa de administração sobre o valor total pago, sendo indevido qualquer desconto extra. 3. Recurso conhecido e provido. Sem efeitos infringentes. Contradição sanada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição inocorrente, pois o órgão colegiado esteve adstrito aos limites recursais e, quanto à matéria devolvida, analisou todas as alegações das partes de maneira lógica, clara, e a decisão fora devidamente fundamentada. 2. O voto condutor do acórdão, no ponto em que afirma que não houve condenação, por evidente está se referindo à improcedência da pretensão principal, caso em que o arbitramento dos honorários deverá ser fixado em percentual incidente sobre valor do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. 3. Incabível, ainda, o pedido de redução dos honorários advocatícios, por apreciação equitativa, conforme disposto no §8º do artigo 85 do CPC, como pretende o embargante, já que não houve recurso quanto a este ponto. 4. Apretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 6. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ADOLESCENTE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexiste obscuridade, pois o acórdão foi claro, inexistindo qualquer dificuldade de compreensão do julgado, e sim inconformismo por parte da embargante. 2. Não há que se falar em contradição, já que os argumentos apresentados são claros e coerentes e deles decorrem o provimento jurisdicional proferido. 3. Ausente, também, qualquer omissão, já que os argumentos e as provas existentes nos autos foram devidamente analisados. 3.1. O acórdão embargado observou os direitos do menor, esclarecendo, inclusive, que o direito de visitas não é inerente somente ao gesto, mas também ao menor, e objetiva o desenvolvimento do afeto paterno. 3.2. O estudo psicossocial e as insurgências do menor foram considerados, mas mantido o entendimento de que as visitas do genitor são necessárias e salutares. 4. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 6. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. RE 870.947. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DE 25/3/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº. 870947/SE, o Plenário do Supremo definiu que a atualização monetária com base na TR é inconstitucional tanto na fase de precatórios como também durante a tramitação da ação judicial. 2. Desta forma, deve ser aplicado o IPCA-E desde 25/3/2015, data da declaração da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.