PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE OU PROGRESSIVA. FATO GERADOR MENOR QUE O PRESUMIDO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. CONVÊNIO ICMS 81/1993. PRELIMINAR. SENTENÇA CITRA PETITA. REJEIÇÃO. É considerada citra petita a sentença que não examina o pedido formulado na inicial em toda sua amplitude, de modo que não cabe declaração de nulidade do julgado, sob a invocação desse vício, apenas porque o resultado do decisum foi distinto das pretensões da parte. A despeito do §7º do art. 150 da Constituição considerar que só é cabível a restituição de tributo quando o fato gerador não se realize, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 593849, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que é devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente, na hipótese em que a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, fixando o Tema 201 da Repercussão Geral. Inexiste qualquer impedimento para que a forma de restituição seja fixada em sede de Mandado de Segurança, haja vista que a ação mandamental possui limites  concernentes ao âmbito probatório, mas não quanto à matéria de Direito. É admissível a restituição do indébito na forma do que dispõe o Convênio ICMS 81/1993, que trata especificamente sobre o ressarcimento do tributo no caso de substituição tributária, sendo certo que o Distrito Federal é signatário desse instrumento. Recursos conhecidos. DEU-SE PROVIMENTO à Apelação interposta por SO CAR DERIVADOS DE PETROLEO LTDA para determinar que a restituição seja levada a efeito nos termos do Convênio ICMS 81/1993, e NEGOU-SE PROVIMENTO ao apelo do DISTRITO FEDERAL.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LINHA TELEFÔNICA. EXTINTA TELEBRASÍLIA. EMISSÃO DE AÇÕES COMPLEMENTARES. CABIMENTO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. SÚMULA 371 DO STJ.  CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MEDIDA SUBSIDIÁRIA E ALTERNATIVA. INADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. A OI S/A é parte legítma para figurar no polo passivo de ação em que se pretende a emissão de ações complementares decorrentes de contrato de participação assinado com o consumidor, haja vista que é sucessora da Brasil Telecom S/A, empresa que assumiu o controle acionário da antiga Telebrasília, quando do processo de privatização dos serviços de telefonia. A despeito da tese recursal de que a empresa apelante teria se valido de diversos critérios para emissão das ações ? incluindo um período em que o cliente sequer teria direito à subscrição ? imperiosa é a reparação dos danos sofridos pelo adquirente, mormente quando demonstrado no feito que o contrato de participação financeira não foi integralmente cumprido. A pretensão do consumidor ampara-se em direito adquirido, porquanto incorporado ao patrimônio de seu titular, e em ato jurídico perfeito, pois o instrumento contratual assinado entre as partes aperfeiçoou-se segundo a lei de seu tempo, satisfazendo todos os requisitos formais para geração de plenos efeitos; de modo que a evolução legislativa não pode prejudicar tais direitos de índole constitucional (art. 5º, inciso XXXVI). Evidenciado o descumprimento contratual, impõe-se a complementação das ações subscritas, cujo valor deve ser aquele vigente ao tempo da integralização do capital, nos termos da Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. ?A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente? (art. 499 do CPC), de sorte que sendo possível o atendimento do pedido para emissão complementar de títulos, não cabe tal conversão, por ser medida subsidiária e alternativa. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. No mérito, negou-se provimento ao recurso.      

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇO EDUCACIONAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS HÁBEIS. RECURSO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.  A ação monitória constitui a via processualmente adequada para quem, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, afirmar ter direito de exigir do devedor pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa ou cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, consoante art. 700 do vigente Código de Processo Civil; 2. A jurisprudência admite, para fins de monitória, o contrato de prestação de serviços educacionais acompanhado de outros documentos, como ocorre com o histórico escolar e a ficha financeira do aluno; 3. A discussão sobre juros capitalizados e sua periodicidade, bem assim quanto à incidência cumulada de comissão de permanência com outros encargos, passa ao largo da controvérsia dos autos, porque não incidentes na espécie. 4. Recurso conhecido e não provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MERO DIREITO À AQUISIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E CONDOMINIAIS. DEVER DE REEMBOLSAR. INSCRIÇÃO DO EM DÍVIDA ATIVA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Escorreita a sentença que rejeitou a pretensão reivindicatória, haja vista que os elementos dos autos não evidenciam a alegada propriedade, apenas indicam que o apelante tem mero direito real à aquisição do imóvel, decorrente de promessa de compra e venda averbada na respectiva matrícula. 2. O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, respondendo este último em solidariedade com o proprietário, com fulcro art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei distrital nº 82/66. Logo, sendo incontroversa a posse do demandado, cabível sua responsabilização pelos débitos tributários e reembolso dos valores despendidos para pagamento dos impostos. 3. Na hipótese dos autos, revela-se evidente a responsabilidade do possuidor em relação aos débitos condominiais, sobretudo porque alega ter adquirido o imóvel há mais de 20 anos e o utiliza desde então. Conclusão diversa acarretaria enriquecimento ilícito em detrimento do apelante. 4. A inscrição indevida do em dívida ativa por débitos tributários de responsabilidade de terceiros, à luz da jurisprudência desta Corte, acarreta dano de ordem extrapatrimonial, o qual deve ser reparado, valendo destacar que, além da inscrição, a parte foi alvo de execução fiscal e teve penhorado valor significativo em conta bancária de sua titularidade. 5. Apelação conhecida e provida em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DA TITULARIEDADE. ALIMENTOS AVOENGOS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO AVÔ. RESPONSABILIDADE PELA OBRIGAÇÃO. ATO DE HOMOLOCAÇÃO. EFEITOS DA SENTENÇA. EX-NUNC. 1. No caso concreto, segundo se alega, desde a homologação dos alimentos em sede de ação de separação consensual, os alimentos estariam sendo pagos pelo avô paterno, já que o alimentante, por problemas de saúde, não teria capacidade laborativa para adimplir com a obrigação. 2. No presente acordo, pretendem os genitores da alimentante, bem como o avô paterno, regularizar a situação por meio de alteração da cláusula de responsabilidade da obrigação alimentar, contudo, com efeitos retroativos, especialmente para fins de prova perante a Receita Federal, já que o avô paterno teria declarado para o Fisco os alimentos pagos em nome do seu filho. 3. Em regra, nas ações em que se discutem alimentos, os efeitos da decisão ou sentença retroagem à citação, ou, em casos de acordo, de sua homologação, não havendo previsão legal para que os efeitos da sentença ora recorrida venham a regularizar suposta situação informal vivenciada pelas partes. 4. Em outras palavras, ao ato de liberalidade eventualmente levado a efeito pelo avô paterno não pode ser atribuído o efeito jurídico pretérito desejado no presente recurso, qual seja, prova perante a Receita Federal de deduções feitas por alimentos eventualmente pagos e devidos, judicialmente, a terceiro, tendo em vista a absoluta falta de amparo legal nesse sentido. 5. Recurso conhecido e desprovido.      

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL. LIBERDADE CONTRATUAL SEM O REGRAMENTO DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NO CASO. MAJORAÇÃO DEMASIADA DA MENSALIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. TEMA 610 DO STJ. 1. Nos planos de saúde coletivos, devem prevalecer as taxas pactuadas entre as partes no que concerne ao reajuste anual. A aprovação prévia do índice de reajuste pela ANS só é exigida nos planos individuais, conforme o art. 35-E, § 2º, da Lei 9.656/98. 2. A previsão de reajuste de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado, por si só, não configura cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso. 3. Deve ser afastado o reajuste em razão da idade quando aplicado em desacordo com a normas da ANS (Resolução Normativa nº 63) e verificado que o aumento, por ser demasiadamente elevado em comparação aos índices que vinham sendo aplicados, na realidade, visa forçar a saída do segurado do plano, violando os princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste, no caso, prescreve em 3 anos, consoante o art. 206, § 3º, IV, do CC/2002 e a tese firmada em recursos repetitivos (tema 610 do STJ). 5. Apelações conhecidas. Recurso da ré provido em parte. Recurso adesivo da autora não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO INDIVIDUAL DE ACIDENTE PESSOAL. PERDA DA VISÃO DE AMBOS OS OLHOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INVALIDEZ PERMANENTE PELA PERDA DE VISÃO DE UM OLHO. IMPORTÂNCIA SEGURADA. LIMITE PERCENTUAL ESTABELECIDO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Constitui flagrante inovação recursal no caso concreto, em contraposição ao princípio da estabilização da lide, o argumento posto nas razões do recurso de que a apelante fora acometida de perda da visão em ambos os olhos. 2. Há limites percentuais sobre a importância segurada, que variam de acordo com o tipo de invalidez permanente, exibidos com clareza na apólice de seguro contratada. No caso, nenhuma dificuldade em identificar que a perda total da visão de um olho se enquadra no percentual de trinta por cento sobre a importância segurada, não assistindo, pois, razão à apelante ao sustentar o direito à cobertura total da importância. 3. Ausente infração atribuível à apelada em não indenizar o segurado na importância total segurada, não há falar em compensação por dano moral, até porque isso não passaria do mero descumprimento contratual. 4. Apelação conhecida em parte e, nesta parcela, não provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. SIMULAÇÃO. COAÇÃO. AGIOTAGEM. NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FATO MODIFICATIVO. JUNTADA AOS AUTOS. A simulação é um vício social do negócio jurídico, cujo reconhecimento o macula de nulidade. Nessas hipóteses, existe um dissenso entre a vontade declarada/manifestada e a vontade real/interna.  Tal prática pode ser alegada por terceiro ou ainda por uma parte contra a outra, sendo, pois, matéria de ordem pública. Ainda que o ato simulado seja de difícil comprovação, haja vista o desejo íntimo de acobertar as verdadeiras intenções, a mera alegação, por si só, não leva a seu reconhecimento, sendo imprescindível prova firme, apta a convencer o julgador acerca de sua ocorrência. Nesse sentido, embora tenham alegado ter sido enganados e coagidos a transferir imóvel de que eram proprietários, os recorrentes não juntaram aos autos indícios de provas de eventuais ameaças que tenham sofrido por suposto agiota. Por outro lado, a parte apontada como autor da agiotagem, ao apresentar contestação ao pedido inicial, coligiu à demanda prova testemunhal e documental congruente com sua versão de que recebeu o bem como forma de pagamento de dívida. Pela sistemática de distribuição do ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito que alega, ao passo que ao réu cabe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, incisos I e II do CPC), sendo certo que a parte que não traz aos autos elementos hábeis a sagrar-se vencedora na lide deve arcar naturalmente com as consequências advindas do não cumprimento de seu mister. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária de imóvel, se a dívida não for paga, deve ser o devedor pessoalmente intimado para exercer seu direito de purgar a mora, nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel em nome da Instituição financeira, e autorização para realização do leilão extrajudicial. 2. Não restou demonstrada nos autos a intimação pessoal do devedor, nem que se trate de caso que autorize a intimação por edital (§ 4º, art. 26, Lei nº 9.514/97), evidenciando-se a nulidade do procedimento. 2. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em prescrição quando o prazo transcorrido ao longo da instrução, seja em razão da suspensão do processo ou depois, no trâmite normal, for inferior aos ditames trazidos no artigo 109 e 110 do Código Penal no Enunciado de Súmula 415/STJ. 2. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos, principalmente a palavra da vítima (de alto valor probatório em crimes de violência doméstica), e o laudo de exame de corpo e de delito, demonstram inequivocamente, a prática do delito de lesão corporal cometido no contexto de relação afetiva trazido pela Lei Maria da Penha. 3. Recurso a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da identidade física do juiz comporta temperança, podendo ser superado quando ausente prejuízo, observando-se o princípio da celeridade processual e instrumentalidade das formas. 2. As provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu agrediu a sua ex-companheira, provocando-lhe lesão corporal no contexto da violência doméstica. 3. Preliminar rejeitada e recurso não provido.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o conjunto probatório é forte e coeso no sentido de que os menores, com unidade de desígnios, se dirigiram ao local dos fatos, indagaram aos moradores se alguém fazia parte de guerra de gangues e em seguida um dos adolescentes sacou uma arma de fogo e disparou em desfavor da vítima, que não foi atingida porque a arma mascou, configurado o ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio. Inviável o pleito absolutório. 2. Não há que se falar em ato análogo ao crime de disparo de arma de fogo se a vítima e as testemunhas presenciais afirmaram que o primeiro disparo foi efetuado na direção da ofendida, não vindo a atingi-la por circunstâncias alheias à vontade dos menores. Inviável a desclassificação. 3. A gravidade do ato infracional, aliada às circunstâncias em que o ato foi cometido, as condições pessoais desfavoráveis e o contexto em que se inserem os menores, impõem a aplicação de medida socioeducativa de internação a um dos menores e de semiliberdade a outro, com o fim de atender às regras e aos princípios que norteiam o Estatuto Menorista, que é o educacional. 4. Negado provimento ao recurso da Defesa.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE POSSE. RECURSO DO RÉU PROVIDO. 1. O acervo fático-probatório demonstra que o réu possuía uma arma de fogo de uso permitido, marca Taurus, calibre .38, no interior da sua residência, no quarto, embaixo do travesseiro, razão pela qual a conduta se subsume ao crime descrito no artigo 12, da Lei 10.826/2003. Assim, mister a desclassificação do tipo penal. 2. Com a desclassificação do tipo penal imputado ao réu, preenchidos os requisitos legais contidos no §2º, do artigo 44, do Código Penal, resta estabelecida a substituição da pena reclusiva por uma restritiva de direitos. 3. Recurso do réu provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DE PENA. REDIMENSIONADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA E PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. No caso em análise, o depoimento firme e sem contradição prestado pela vítima, corroborado pelos depoimentos judiciais de outras duas testemunhas comprovaram as agressões perpetradas pelo réu, restando caracterizada a conduta prevista no artigo 129, §9º do Código Penal. 2. Constatado que as circunstâncias e as consequências do crime foram as regularmente previstas para o crime de lesão corporal, impõe-se a exclusão da valoração negativa das aludidas circunstâncias judiciais e a redução da pena-base. 3. Possuindo o réu contra si duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, correta a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que a pena tenha sido inferior a 04 (quatro) anos (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). 4. O Superior Tribunal de Justiça entendeu, no julgamento de Recurso Repetitivo, que é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, nos casos de violência contra a mulher, praticados no âmbito doméstico e familiar, sendo desnecessária a instrução probatória nesse sentido, uma vez que o dano ocorre in re ipsa. 5. Dado parcial provimento ao recurso defensivo e provimento ao recurso do Ministério Público.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REFLEXOS NA ADEQUAÇÃO DA PENA E AJUSTE DO REGIME. NÃO ALTERAÇÃO DO MARCO PARA CONCESSÃO DOS NOVOS BENEFÍCIOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O trânsito em julgado de nova condenação, quer por fato anterior quer por fato posterior, não repercute sobre a data-base da execução penal, mas apenas sobre o total da pena a cumprir, tendo em vista que o início da execução penal não depende da existência de título judicial exequível, mas sim do ingresso no sistema prisional. 2. No caso dos autos, o fato que gerou a nova condenação que ensejou a unificação das penas foi praticado em data anterior ao início da execução penal, razão pela qual não pode ser considerado como falta grave. 3. Negado provimento ao recurso do Ministério Público.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE DESACATO E RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÕES. ATIPICIDADE DA CONDUTA DESACATO. DESRESPEITO À CONVENÇÃO AMERCIANA DE DIREITOS HUMANOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIÁVEL. CRIMES AUTÔNOMOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes de desacato e resistência, as condenações devem ser mantidas, não havendo falar em absolvição por insuficiência probatória. 2. As condutas de desrespeitar, ofender ou menosprezar o funcionário público no exercício da função ou em razão dela extrapolam o direito de liberdade de expressão garantido pelo artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal e tipifica o crime de desacato, o que não contraria a Convenção Americana dos Direitos Humanos. 3. Quando os delitos de desacato e resistência não possuírem nexo de causalidade, isto é, tratarem-se de condutas autônomas e independentes não se aplica o princípio da consunção. 4. Negado provimento ao recurso do réu.