EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PRÉ- ESCOLA. PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DO STF NO RE 961.512. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição garante o direito à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º e 205, assegurando, ademais, a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (artigo 208, IV). 2. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 53, IV, que ?a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,? assegurando ?atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a cinco anos de idade?. 3. Diante do direito subjetivo de acesso ao ensino básico assegurado pela Constituição Federal, cabível ao Judiciário intervir na discricionariedade da Administração Pública a fim de evitar ato lesivo a direito fundamental, ainda mais quando em favor de criança e adolescente. 4. Não é razoável deixar de efetivar o direito fundamental do acesso ao ensino básico da criança com fundamento no princípio da isonomia.  5. Sopesando a aplicação dos princípios da isonomia e da reserva do possível com o direito fundamental à educação, precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE 961.512, em que Relator Min. Celso de Mello dá prevalência a esse. 6. Recurso conhecido e provido.      

CIVIL E CONSTITUCIONAL.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.  RETARDAMENTO NO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E MORTE.  NEXO DE CAUSALIDADE.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  SENTENÇA REFORMADA. 1 ? O Estado será responsável pelos atos danosos que os seus agentes praticarem, quando atuarem na qualidade de agentes públicos, conforme dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e, para tanto, é necessário haver ato comissivo ou omissivo, dano e nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo. 2 ? Não há como imputar juridicamente ao Distrito Federal as consequências jurídicas da responsabilidade pelo retardamento de atendimento e pelo posterior falecimento do paciente, filho dos Autores, tendo em vista que o longo período de transferência do falecido de outro Estado da Federação, sem prévia comunicação, ao Distrito Federal agravou sobremaneira a possibilidade de os agentes públicos distritais viabilizarem, em tempo e modo adequados, à luz da escassez de recursos de que dispunham, a imediata vaga em centro cirúrgico para o paciente, fornecendo-lhe, assim, as condições ideais de tratamento, o que, ao que se constatou dos autos, não seria condição sine qua non para o acautelamento de sua sobrevivência, dada a inequívoca gravidade (politraumática) das lesões de que resultaram a sua morte. Como se sabe, e se percebe, a universalidade do tratamento de saúde de que se caracteriza a garantia do sistema único de saúde não pode ser concebida como uma farsa simbólica do texto constitucional federal, todavia, não pode ensejar a compreensão de que o Estado dispõe de todos os recursos necessários para atender às inteiras as demandas que lhe são submetidas, a despeito da gravidade médica dos quadros cujo tratamento é a ele incumbido. No caso dos autos, as circunstâncias do acidente, a gravidade das lesões sofridas, a dificuldade no traslado e a ausência de comunicação prévia à rede pública de saúde distrital do encaminhamento do paciente advindo de outro Estado da Federação são elementos que corroboram o rompimento do nexo causal essencial à demonstração de eventual responsabilidade civil do Distrito Federal. Apelação  Cível  do  Réu  provida. Maioria. Apelação  Cível  dos  Autores  prejudicada. Maioria.  

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO EM CONTA CONJUNTA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS VERBAS PERTENCEM EXCLUSIVAMENTE AO EXECUTADO. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Os embargos de terceiro são o instrumento processual disponível àquele que, não sendo parte em processo judicial, sofre constrição patrimonial, ou ameaça de constrição, e pretende inibi-la ou desfazê-la. Em contas bancárias com mais de um titular, presume-se que o montante depositado pertence a cada coproprietário em frações iguais. No caso, há prova de que os valores bloqueados em conta conjunta decorrem integralmente de transferências originárias de conta da sociedade unipessoal do executado, o que afasta a presunção de copropriedade em frações iguais. O alegado vínculo laboral entre a embargante e a sociedade unipessoal do executado, com o que se argumentou a impenhorabilidade da verba, não foi demonstrado. Por não ter a embargante demonstrado que bens de seu patrimônio foram indevidamente constritos, é correta a sentença apelada, que julgou improcedentes os pedidos por ela formulados.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRATAMENTO. IMPLANTE DENTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. VÍCIO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR COBRADO. INADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Por se tratar de clínica de prestação de serviços odontológicos, sua responsabilidade é objetiva, consoante o caput do art. 14 do CDC. O contrato de tratamento odontológico para confecção de prótese e implantes e dentários tem cunho essencialmente estético e constituiu obrigação de resultado. A inadimplência da clínica acarretou a rescisão contratual por sua culpa, bem como a condenação à devolução da integralidade dos valores pagos e a imposição da multa por inadimplência. Conquanto o mero descumprimento contratual não seja capaz de repercutir na esfera íntima do individuo de modo a ocasionar dano moral, caso o descumprimento tenha reflexos danosos em direitos de personalidade, gerando angústia e sofrimento, a indenização passa a ser devida.

APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO DA ADQUIRENTE. PUBLICIDADE ENGANOSA. DESTINAÇÃO COMERCIAL DO IMÓVEL. REJEIÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. VALIDADE. A oferta ou publicidade de produtos e serviços nos meios de comunicação obriga o fornecedor que a fizer veicular, integrando o contrato que vier a ser celebrado. A alegação da apelante, de que adquiriu o imóvel com a expectativa de que dos registros constariam sua finalidade residencial, não foi demonstrada. Na realidade, há no contrato firmado pela apelante declaração expressa de ciência quanto à destinação comercial do imóvel. Ainda que firmados no bojo de relação jurídica de consumo, os contratos com constituição de propriedade fiduciária se regem pelas disposições da Lei nº 9.514/1997, posterior ao Código de Defesa de Consumidor, e mais especial em relação a ele quanto ao procedimento de execução extrajudicial nos casos de mora do adquirente.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. BEM IMÓVEL PÚBLICO. DISPUTA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. REVELIA. POSSE DOS AUTORES. ESBULHO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DEMONSTRADOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em violação ao exercício do direito do contraditório quando a parte, após a juntada de vários documentos, em mais de uma oportunidade se manifesta nos autos sem fazer qualquer menção aos documentos coligidos aos autos. O magistrado é o destinatário da prova, razão pela qual compete exclusivamente a ele a análise acerca de sua prescindibilidade, podendo, inclusive, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias e devendo, ao apreciar os elementos de convicção anexados aos autos, indicar em sua decisão as razões de formação do seu convencimento, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado (arts. 370, parágrafo único, e 371, ambos do CPC).Preliminar rejeitada. Nos termos da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é possível a apreciação judicial de conflitos possessórios entre particulares acerca da ocupação de bem imóvel público, haja vista que a sentença a ser proferida somente surtirá efeitos entre os particulares, não sendo oponível ao Poder Público, podendo este, a qualquer tempo, reivindicar a propriedade do bem. Na ação de reintegração de posse deve ser verificada a existência dos requisitos legais previstos no artigo 561 do CPC, ou seja, a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. Comprovada a posse anterior ao ato de espoliação por meio de testemunhas e de documentos, bem como a ocorrência do esbulho, a concessão da reintegração de posse é medida que se impõe. O dano moral passível de compensação requer a existência de conseqüências fáticas que repercutam na esfera de dignidade das vítimas, de modo a aviltar os seus direitos de personalidade.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. BACIA DE CONTENÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS. TRANSBORDAMENTO. OBRA REALIZADA MEDIANTE INOBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS. DANOS CAUSADOS A IMÓVEL LIMÍTROFE. CONDOMÍNIO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSSIVA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO OU PROSPETTAZIONE. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO PEDAGÓGICO-PUNITIVO. DANO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ORIUNDAS DA LOCAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL PARA AS VÍTIMAS. NECESSIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO À LUZ DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A análise da legitimidade ad causam é realizada conforme os fatos narrados pelo autor em sua petição inicial e com fulcro nos elementos iniciais presentes nos autos, ou seja, in statu assertionis. Esta é a chamada Teoria da Asserção ou prospettazione. Preliminar afastada. Afere-se dos elementos de convicção carreados aos autos que a bacia para retenção de águas pluviais realizada pelo réu em área limítrofe ao imóvel dos autores foi realizada ao arrepio das normas técnicas aplicáveis à espécie, fato que ensejou o seu transbordamento e consequente alagamento da residência dos requerentes. Em virtude disso, tendo o ocorrido extravasado a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, a obrigação de indenizar imputável ao réu, resplandece inexorável, à luz do disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Diante desse contexto, a indenização não deve ser estabelecida em quantia ínfima, incapaz de coibir a reiteração da conduta, e tampouco arbitrada em patamar excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que suportou as consequências do dano perpetrado. Em respeito ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica, ao perdedor da demanda devem ser cominadas as consequências sucumbenciais eventualmente esperadas na ocasião do seu ingresso em juízo, razão pela qual não há que se cogitar o redimensionamento dos honorários advocatícios devidos pela recorrente mediante a aplicação do CPC/2015.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEI Nº 8.245/91. EXTINÇÃO DO PACTO E ENTREGA DO IMÓVEL. PEDIDO RECONVENCIONAL. MATÉRIA OBJETO DE DELIBERAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO REALIZADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO FUNDAMENTADA NAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR REJEITADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA. PARCIALMENTE REFORMADA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR/APELADO. COMPROVAÇÃO (ART. 373, II, DO CPC/2015). Não pode ser conhecido pedido reconvencional quando fulcrado em matéria objeto de deliberação judicial prévia e sob a qual já se operaram os efeitos da coisa julgada. Não há que se falar em violação aos princípios do contraditório ou da ampla defesa, quando o pedido de realização de prova testemunhal se faz despiciendo frente a todo o contexto fático-probatório coligido aos autos. O magistrado é o destinatário da prova, razão pela qual compete exclusivamente a ele a análise acerca de sua prescindibilidade, podendo, inclusive, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias e devendo, ao apreciar os elementos de convicção anexados aos autos, indicar em sua decisão as razões de formação do seu convencimento, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado (arts. 130 e 131, do Código de Processo Civil de 1973). Como é cediço, no julgamento ultra petita há violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal, visto que a sentença concede à parte litigante mais do que ela efetivamente pediu, garantindo-lhe bem da vida superior ao que havia postulado inicialmente. Sob esse prisma, o provimento jurisdicional de origem comporta modificação apenas na parte em que proferido mediante error in procedendo, cingindo-se à invalidação daquilo que superou os limites do pedido. Verifica-se, in casu, que os elementos de prova coligidos são suficientes à elucidação da matéria controvertida, razão pela qual é correto afirmar que o autor não se desincumbiu do ônus que lhes está designado pelo art. 373, I, do NCPC, acerca dos fatos constitutivos de seu direito. O parcial acolhimento do recurso interposto pela parte ré enseja a redistribuição dos ônus sucumbenciais fixados na origem em relação ao pedido principal deduzido pelo autor.

Falta grave. Procedimento administrativo. Prazo. Nulidade. Depoimentos de agentes penitenciários. Perícia. Desnecessidade. Desclassificação. 1 - Inexistindo prazo para instauração de inquérito disciplinar, enquanto não prescrita a falta grave (prescrição que ocorre em 3 anos - CP, art. 109, VI), poderá o preso ser punido. Não há nulidade se o ID foi concluído dentro desse prazo. 2 - Os depoimentos dos agentes penitenciários, no desempenho de função pública, coerentes, gozam da presunção de veracidade, só podendo ser afastados mediante prova em contrário. Estão eles, devido às atividades que desempenham, capacitados para esclarecer os fatos e auxiliar a formar o convencimento do julgador. 3 - Descabida a perícia se a potencialidade lesiva do objeto é manifesta. O apenado foi surpreendido na posse de um 'estoque' (pedaço de ferro pontiagudo) de aproximadamente 21 cm, o que é provado pela fotografia do objeto e depoimento do agente penitenciário. 4 - Não se desclassifica falta de natureza grave para média se o objeto ilícito apreendido com o apenado é capaz de ofender a integridade física de outrem. 5 - Agravo não provido.

Execução penal. Nova condenação. Concessão de benefícios. Termo inicial. Mudança de entendimento. 1 - O c. STJ, no REsp 1.557.461/SC, julgado pela 3ª Seção, alterando entendimento anterior, decidiu que, sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. 2 - A prática de falta grave no curso da execução penal interrompe o prazo para a progressão de regime (S. 534 do STJ). Se não cometida falta grave, mantém-se como data-base a do primeiro recolhimento. 3 - Agravo não provido.

ECA. Ato infracional análogo a roubo. Provas. Emprego de arma imprópria. L. 13.654/18.Semiliberdade. Gravidade do ato. 1 - É de se manter a medida socioeducativa imposta se o reconhecimento pessoal feito pela vítima, na delegacia, e as declarações das testemunhas, em juízo - que apreenderam o adolescente em poder da bicicleta subtraída, logo depois do fato -, não deixam dúvidas de que o apelante cometeu ato infracional análogo ao crime de roubo. 2 - Não procede a alegação de que a medida socioeducativa foi aplicada somente com base em elementos indiciários, se as declarações prestadas pela vítima, na delegacia, foram confirmadas pelo depoimento harmônico e coeso das testemunhas - policiais -, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3 - O emprego de arma imprópria no ato infracional análogo ao crime de roubo - conduta mais grave do que a subtração por meio de ameaça verbal - pode ser considerado pelo juiz no momento em que aplica a medida socioeducativa mais adequada à ressocialização do adolescente. Irrelevante a revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do CP pela L. 13.654/18. 4 - Adequada a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade se o ato infracional é praticado com violência e grave ameaça, o menor ostenta passagens pela VIJ, e as condições sociais lhe são desfavoráveis. 5 - Apelação não provida.

Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Confissão. Remissão. Gravidade do ato. Semiliberdade. 1 - Descabido reconhecer a confissão espontânea para atenuar medida socioeducativa, que não tem natureza de pena. 2 - Conquanto não possa ser considerada para caracterizar antecedentes, a remissão pode ser utilizada para valorar de forma desfavorável as condições pessoais do adolescente infrator. 3 - Adequada a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade se o ato infracional análogo ao tráfico de drogas é grave e o menor ostenta passagens pela VIJ, sobretudo se cometeu a infração menos de um mês após ser liberado da internação provisória. 4 - Apelação não provida.