EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A pretensão de reexame do mérito recursal, atribuindo-se efeitos infringentes aos embargos de declaração sem que estejam presentes as apontadas omissões ou contradição no acórdão recorrido, não se coaduna à finalidade integrativo-retificadora da via processual eleita, razão pela qual a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 2. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores para conhecimento dos recursos especial e extraordinário refere-se ao enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos, de modo que a mera indicação numérica dos dispositivos legais referentes à lide não satisfaz o pressuposto de admissibilidade recursal. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. EXCLUSÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MODIFICAÇÃO. PROVIMENTO. I -Condenação por fato posterior ao examinado, mesmo quando transitada em julgado, não serve de suporte para majoração da pena-base.. II - Incabível a valoração negativa da consuta social e da personalidade quando não houver elementos concretos para a sua avaliação. III - Fixa-se o regime inicial semiaberto quando, apesar da avaliação favorável das circunstâncias judiciais e da quantidade da pena, a condição de reincidente do réu demonstrar a necessidade da imposição de regime mais gravoso. IV - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. APREENSÃO DE OBJETOS UTILIZADOS NA EMPREITADA CRIMINOSA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBIILDADE. RÉU REINCIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos probatórios. II -Incabível a absolvição por insuficiência de provas da autoria quando há nos autos provas da materialidade e da autoria do crime, especialmente a confissão extrajudicial do réu, os depoimentos harmônicos e firmes da vítima e da testemunha e o fato do réu ter sido preso em flagrante na posse de apetrechos utilizados na empreitada criminosa. III - A qualificadora de rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, pode ser comprovada por outros meios de prova além da perícia técnica, inclusive por prova testemunhal. IV - Aferindo que os depoimentos que comprovam a qualificadora do rompimento de obstáculo não foram corroborados pela prova produzida judicialmente, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, forçoso afastar mencionada qualificadora. V - Ainda que a pena estabelecida seja inferior a 4 (quatro) anos, é imperiosa a fixação do regime inicial semiaberto ao acusado reincidente, consoante determinação legal expressa, prevista no artigo 33, § 2º, do Código Penal. VI - O art. 44, inciso II, do Código Penal veda a substituição a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direitos ao réu reincidente. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Demonstrado nos autos que o réu encontrava-se na posse do bem subtraído, bem como que tinha conhecimento de sua origem ilícita, comprovada a materialidade e autoria do crime de receptação descrito na peça inicial, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas ou em desclassificação para modalidade culposa. II - Nos crimes de receptação, se os objetos são apreendidos na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à Defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. III - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. TRAUMA PSICOLÓGICO. MANUTENÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TENTATIVA. FRAÇÃO. REDUZIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I - Comprovadas nos autos, de forma segura, a materialidade e a autoria do crime de estupro, na modalidade tentada, a manutenção da condenação é medida que se impõe, não havendo que se falar em absolvição por atipicidade da conduta ou desclassificação para contravenção penal de perturbação da tranquilidade (art. 65 do Decreto-Lei 3.688/1941). II - Nos delitos contra a dignidade sexual, em contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima ganha indiscutível importância, especialmente quando em consonância com os demais elementos probatórios coligidos. III - O trauma psicológico sofrido pela vítima extrapola o previsto no tipo penal e ampara a análise desfavorável das consequências do crime, pois, em decorrência do delito, ela passou a ter medo de andar sozinha e raramente vai à casa dos avós paternos, desde que acompanhada da mãe ou do pai, além disso precisou de acompanhamento psicológico. IV - A escolha da fração pelo Magistrado a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. V - Demonstrado que a conduta do réu de abraçar a vítima com bastante força e passar a mão no seio e nas pernas dela por cima da roupa, se distanciou da consumação do delito, não prosseguindo no seu intento porque a ofendida o empurrou e correu, deve incidir a fração máxima de 2/3 (dois terços) para a redução da pena. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR. ART. 243 DO ECA. RECURSO DA DEFESA E DO MP. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, CF. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME DE CUMPRIMENTO. ALTERADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por carência de fundamentação porquanto bem fundamentada. Eventual incorreção em relação à condenação do acusado é passível de correção por este e. Tribunal, quando da análise do mérito do recurso. II - A materialidade e a autoria dos crimes descritos na peça acusatória, encontram-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório que integra os autos, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. III - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, por vezes, praticados às ocultas e não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima. IV - Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de testemunhas, têm valor probatório, porquanto gozam de fé pública e são aptos a embasar a condenação se coesos com as demais provas dos autos. V - Embora os delitos previstos nos arts. 217-A e 218-B estejam dispostos em um mesmo capítulo no CP, referente aos crimes sexuais contra vulnerável, e possuam como bem jurídico tutelado, em essência, a dignidade sexual de vulnerável, é certo que referidos dispositivos tutelam condutas absolutamente distintas, não havendo que se falar em bis in idem. VI- Comprovado pelas declarações das vítimas e das testemunhas que o réu forneceu bebidas alcoólicas e entorpecentes às ofendidas, menores de dezoito anos, a manutenção da condenação pela prática do crime descrito no art. 243 do ECA é medida que se impõe. VII - Para a configuração da continuidade delitiva é imprescindível que o agente tenha praticado dois ou mais crimes da mesma espécie, observadas as mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras assemelhadas e que exista unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo entre os eventos. VIII - Tratando-se de concurso de crimes apenados com reclusão e detenção, é incabível a soma das reprimendas, devendo ser fixados regimes de cumprimentos de penas específicos para cada uma delas. IX - Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. No mérito, apelos parcialmente providos.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICIDIO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MAIORIDADE PENAL. REJEIÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - O alcance da maioridade penal não demonstra a desnecessidade-inutilidade da aplicação da medida socioeducativa. Permanece hígido o interesse de agir, a fim de afastar no jovem infrator e na sociedade o sentimento de impunidade. III - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas comprovam que o jovem praticou, na companhia de outro indivíduo, ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. IV -Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de homicídio e registra passagens anteriores e condições sociais e pessoais desfavoráveis. III - Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA. PREPONDERÂNCIA. FINALIDADE DA REPRIMENDA. CÁLCULO DA PENA. PRINCÍPIOS INFORMADORES. OBSERVÂNCIA. PROPORCIONALIDADE. TENTATIVA. FRAÇÃO APLICÁVEL. I - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso e não as razões recursais, de modo que, havendo a indicação, no termo, de que a irresignação se funda em todas as alíneas do art. 593, III, do Código de Processo Penal, o recurso deve ser conhecido por todos os fundamentos legalmente previstos. II - Na hipótese, inexiste qualquer contrariedade à lei ou à decisão dos jurados. Do mesmo modo, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, tendo em vista que a tese acusatória respalda-se nas provas reunidas durante a instrução processual. III - Se o réu possui várias condenações pretéritas, o magistrado pode sopesar uma ou algumas desfavoravelmente na análise dos antecedentes e da conduta social. IV - Quando o denunciado ostenta em sua folha penal duas condenações anteriores definitivas, aptas a configurar a agravante da reincidência, não se mostra recomendável a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e as agravantes, em razão dos fins preventivos e repressivos da pena. V - Para o cálculo da pena-base e da pena intermediária não há um critério matemático específico, de modo que o aumento da reprimenda deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação, informadores do processo de aplicação da reprimenda. VI - A escolha da fração pelo magistrado a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Constatado que a vítima foi atingida de maneira leve pelos disparos de arma de fogo, mas que o réu praticou todos os atos para a consumação do delito, deve incidir a fração em 1/2 (metade) para a redução da pena. VII - Recursos conhecidos. Desprovido o apelo do réu. Parcialmente provido o recurso do Ministério Público.

HOMICÍDIO. PRELIMINAR. CONTRARIEDADE A PROVA DOS AUTOS. DIREITO DE RECORRER ATRIBUÍDO A AMBAS AS PARTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VIOLAÇÃO. ART. 490 DO CPP. OCORRÊNCIA. CONHECIDO E PROVIDO. I - O recurso com fundamento na decisão manifestamente contrária a prova dos autos deve ser viabilizado a ambas as partes em obediência ao princípio constitucional do contraditório, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e ao princípio do devido processo legal. II - A decisão dos jurados que, em resposta ao quesito genérico previsto no art. 483, § 2º, do Código de Processo Penal, absolve o acusado, não é absoluta, podendo ser anulada pelo Tribunal quando se divorciar completamente da prova dos autos, sem que isso configure afronta ao princípio da soberania dos veredictos. III - Recurso conhecido e provido.

HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA. PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - O juízo da pronúncia limita-se à simples verificação dos requisitos mínimos para a viabilidade da imputação, de tal sorte que a ausência de comprovação da materialidade delitiva ou a inexistência de indícios suficientes de autoria ensejará a impronúncia do acusado. II - Se os fatos não estão minimamente aptos a serem submetidos a julgamento pelos jurados e as provas colhidas não permitem ao julgador vislumbrar a futura decisão válida, correta a impronúncia do acusado. III - Recurso conhecido e desprovido.

TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PRESCINDIBILIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. I - Inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena delineada no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, quando ausente qualquer um dos 4 (quatro) requisitos previstos nesse dispositivo legal. II - Mantém-se o regime fechado de cumprimento de pena se ele foi fixado observando a reprimenda imposta, a reincidência do réu, as circunstâncias judiciais, a quantidade da droga, e as situações concretas do caso. III - Nos termos do art. 2º, § 2º da Lei nº 8.072/1990, para se aplicar a fração de 3/5 da pena para fins de progressão de regime, basta que o réu seja condenado por crime hediondo ou equiparado e seja reincidente, não discriminando sobre as formas de reincidência comum ou específica. IV - Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando o recurso para a mera reapreciação da lide. II - Devem ser desprovidos os embargos de declaração interpostos em face de acórdão proferido nos limites do pedido e das questões debatidas na origem, de forma motivada. III -Ausente a omissão, obscuridade e contradição, o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. IV - Embargos conhecidos e desprovidos.

HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão deste é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la, sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos e determinar a realização de um novo julgamento, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. Estando a decisão do Conselho de Sentença, que absolveu o réu, devidamente respaldada pelo conjunto probatório colhido nos autos, deve ser mantida hígida. II - Recurso desprovido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO BASEADA EM CONDENAÇÃO JÁ UTILIZADA PARA RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO. CONFISSÃO PARCIAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DUAS ANOTAÇÕES APTAS A CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - A constatação de que a personalidade foi valorada negativamente com base em condenação já utilizada no reconhecimento de maus antecedentes impõe ela deve ser afastada, sob pena de configuração de indevido bis in idem. II - A confissão, ainda que parcial, quando servir de base para a condenação, atenua a pena e autoriza sua compensação com a agravante da reincidência. III - Mantém-se a compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o réu ostenta mais de uma condenação apta ao reconhecimento da indigitada agravante. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, readequa-se o quantum de pena aplicado, reduzindo a reprimenda em homenagem ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. IV - O réu reincidente, punido com pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos e detentor maus antecedentes deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b e § 3º, ambos do Código Penal. V - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade fixada, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. CONDENAÇÃO À MIGRAÇÃO PARA MODALIDADE INDIVIDUAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INSURGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. MANUTENÇÃO DE PREÇOS E CONDIÇÕES DO PLANO COLETIVONÃO CONSTATADA. ADEQUAÇÃO AOS VALORES E NORMAS DO PLANO INDIVIDUAL. 1. Verificado que o provimento jurisdicional almejado implicaria em reforma de sentença transitada em julgado, não se conhece da respectiva parte do recurso, uma vez que tal modificação somente é possível via ação rescisória. 2. Não procede a tese de que, efetuada a migração para plano de saúde individual, houve a manutenção de valores e condições de plano de saúde coletivo, porquanto demonstrado nos autos a adequação do valor da mensalidade à nova contratação. 3. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.