HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO CAÇA AS BRUXAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PROVAS QUE APONTAM O POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM O INTENSO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO A ALEGADA OCUPAÇÃO LÍCITA. ORDEM DENEGADA. 1. Com relação ao alegado excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, sabe-se que o prazo descrito no artigo 46, caput, do Código Penal é impróprio, visto que inexiste preclusão para o oferecimento da inicial acusatória pelo Ministério Público, o que poderia acarretar apenas uma mera irregularidade. 2. De qualquer modo, como bem registrado pela Procuradoria de Justiça, em consulta ao andamento do feito no sítio deste Tribunal, nota-se que foi oferecida denúncia no dia 02/05/2018, sendo recebida no dia 07/05/2018. 3. Mostra-se devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, porquanto demonstrado o perigo à ordem pública, evidenciado pelas inúmeras conversas telefônicas que já vinham sendo travadas há tempos através de aplicativos e redes sociais pelo paciente e demais envolvidos, bem como pelos comprovantes de postagem de drogas através do correios, a indicar o seu envolvimento com o intenso tráfico de drogas. 4. Uma vez demonstrado que há nos autos elementos que autorizam a manutenção da custódia cautelar do paciente para garantia da ordem pública, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 5. Com relação às condições pessoais favoráveis do paciente, não restou comprovado nos autos a alegada ocupação lícita. Ainda que assim não fosse, quando presentes os requisitos da prisão cautelar, as alegadas condições favoráveis não fragilizam a ordem de prisão preventiva. 6. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE LATENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.   1. A decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, emergir das próprias circunstâncias da infração.   2. Na espécie, a gravidade concreta da infração, aliada à falta de comprovação de ocupação lícita, sugerem periculosidade latente e respaldam a prognose de reiteração delitiva que embasou o juízo de necessidade da custódia cautelar para preservação da ordem pública.   3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA NO ÂMBITO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PACIENTE REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do artigo 313, incisos II, do Código de Processo Penal, ainda que a imputação diga respeito a crimes punidos com pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, é cabível a prisão preventiva quando se tratar de acusado reincidente em crime doloso. 2. Correta a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade do caso concreto e pela reincidência, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS. AFASTAMENTO DO LAR E PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇAO E COMUNICAÇÃO COM A OFENDIDA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO DA OFENDIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A via estreita do habeas corpus não se mostra ideal para a análise da impossibilidade de o paciente cumprir pena privativa de liberdade em virtude de sua avançada idade. 2. Revogam-se as medidas protetivas decretadas em desfavor do paciente, pois se mostra razoável diante do caso concreto, uma vez que o paciente é casado há muitos anos com a ofendida, possui idade avançada, não possui outro local para residir a não ser a residência do casal, bem como a revogação foi solicitada pela própria ofendida, em audiência de justificação. 3. Ordem parcialmente conhecida e concedida.    

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO CAÇA AS BRUXAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PROVAS QUE APONTAM O POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM O INTENSO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, porquanto demonstrado o perigo à ordem pública, evidenciado pelas inúmeras conversas telefônicas que já vinham sendo travadas há tempos através de aplicativos e redes sociais pelo paciente e demais envolvidos, bem como pelos comprovantes de postagem de drogas através do correios, a indicar o seu envolvimento com o intenso tráfico de drogas. 2. Além do mais, o paciente foi flagrado em conversas dispondo seu ?cardápio? (MDMA espanhol e marroquino) aos usuários de drogas com os respectivos valores, além de ofertar ecstasy de vários tipos. Não bastasse, durante a busca em sua residência foram localizadas folhas de papel carbono, as quais eram utilizadas para embalar as drogas e assim tentar burlar eventual fiscalização por parte dos Correios, como relatado pelos próprios investigados. 3. Uma vez demonstrado que há nos autos elementos que autorizam a manutenção da custódia cautelar do paciente para garantia da ordem pública, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Com relação às condições pessoais favoráveis do paciente, não restou comprovado nos autos as alegadas ocupação lícita e residência fixa. Ainda que assim não fosse, quando presentes os requisitos da prisão cautelar, as alegadas condições favoráveis não fragilizam a ordem de prisão preventiva, bem como não ensejam nenhum tipo de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. 5. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I ? O excesso de prazo deve ser analisado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a natureza e a complexidade da causa. II - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo. Inteligência da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. III - Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública e conveniência da instrução criminal, quando fundamentada no modo de execução do crime, em que o paciente junto com mais dois comparsas, se identificaram como policiais, algemaram e colocaram as vítimas dentro da viatura e lhe exigiram a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para deixarem de efetivar os mandados de prisão existentes em desfavor de uma delas. IV - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. V ? Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO POR QUATRO VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÕES QUE AINDA NÃO TRANSITARAM EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, evidenciado pela reiteração delitiva, porquanto, ao que indica, a paciente tem feito do crime o seu meio de vida, ostentando condenações por crimes nos quais utilizou o mesmo modo de agir empregado na prática do fato ora apurado. 2. Processos penais em andamento são instrumentos idôneos para a constatação da fundado risco de reiteração criminosa, autorizando, via de conseqüência, a decretação da prisão preventiva. 3. Tendo sido a prisão preventiva da paciente devidamente embasada na garantia da ordem pública, preenchendo os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, tem-se que as medidas alternativas à prisão são incabíveis, pois insuficientes. 4. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. PACIENTE QUE DEIXA OS FILHOS AOS CUDADOS DE OUTRAS PESSOAS. INDEFERIMENTO. 1. Indefere-se o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, ainda que a paciente seja mãe de duas crianças menores de 12 anos, uma vez que a lei foi criada para melhor proteger os filhos, porém lhe falta idoneidade para prestar a assistência preconizada pelo dispositivo que a concedeu, porque, consoante exarado no relatório policial, ele deixava os filhos aos cuidados de parentes para ir praticar os supostos crimes, desamparados de seus cuidados e atenção, bem como era usuária de cocaína. 2. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E PORTE DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO Nº 1 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA POSTERGAR O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ultrapassados mais do que o triplo do prazo de 148 dias previsto na Instrução nº 1, de 21.02.2011, da Corregedoria de Justiça, para encerramento da instrução criminal, e não tendo o paciente ou sua defesa dado causa ao atraso, bem como em razão de não se tratar de causa excessivamente complexa, concede-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente. 2. Ordem concedida.  

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I ? Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modo de execução do crime de homicídio, em que o paciente teria induzido terceira pessoa a matar o próprio enteado em decorrência do desapreço que nutria contra a vítima e da conflituosa convivência familiar entre eles, revelando audácia e temibilidade na suposta empreitada delitiva, demonstrativo de periculosidade em concreto a evidenciar que outras medidas cautelares distintas da prisão são insuficientes e inadequadas. II ? Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente se a natureza e a gravidade concreta do delito praticado, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, uma vez que o paciente estava com arma de fogo de uso restrito, com munições de calibres variados e drogas, bem como declarou que possui ?guerra? na localidade onde mora, indicam a sua periculosidade social e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis e ser dependente químico, não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando preenchidos os seus requisitos. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE GRÁVIDA E COM FILHO MENOR. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. É de ser mantida a decisão que indeferiu a substituição da prisão preventiva por domiciliar à presa grávida e com filho menor de 2 anos, que devidamente fundamentou a excepcionalidade da situação a exigir a constrição da paciente. No caso, foram apontadas a gravidade do delito e periculosidade concreta da agente, evidenciada pelas circunstâncias do fato e por seu modo de agir, além de risco de reiteração delitiva, considerando seu envolvimento em atos infracionais análogos a latrocínio, além da existência de risco à aplicação da lei penal, tendo em vista que a ré não foi encontrada para ser citada no endereço que forneceu à autoridade policial, a evidenciar a insuficiência de medida cautelar diversa da prisão. 2. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da materialidade e dos indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, quando o paciente, reincidente específico, foi novamente flagrado na posse de diversas armas e munições em sua residência, relevando-se, portanto, necessária para o resguardo da ordem pública. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. III ? Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E COM EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. POSSÍVEL FUGA DO DISTRITO DA CULPA E INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Ao acatar o pleito ministerial e decretar a prisão preventiva da paciente, a autoridade coatora apontou a gravidade concreta do crime perpetrado, demonstrada pelo modo em que foi cometido o delito, evidenciando a periculosidade da paciente, bem como o risco fundado de sua fuga e a possível intimidação de testemunhas, de maneira que também cabível a constrição cautelar para a segurança da aplicação da lei penal e para conveniência da instrução criminal. 2. Depreende-se, ainda, que, em que pese à alegação do impetrante no sentido de que a filha da paciente ficaria sem condições de sustentar-se, já que essa tarefa pertenceria exclusivamente à paciente, não há elementos nos autos que indiquem a imprescindibilidade dos cuidados maternos destinados à sua prole, de maneira que não se encontram presentes nenhum dos requisitos autorizadores de uma possível prisão domiciliar. 3. Quando presentes os requisitos da prisão cautelar, as alegadas condições favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não fragilizam a ordem de prisão preventiva. 4. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DE CORRÉU. ART. 580, DO CPP. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÕES DISTINTAS. 1. O prazo para a formação da culpa não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como cetro o princípio da razoável duração do processo, a ser aquilatado consoante as circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, o feito vem tendo tramitação regular e adequado a sua complexidade, tanto que já encerrada a instrução criminal, com encaminhamento para a fase de alegações finais das partes. Assim sendo, não há se falar em excesso injustificado da marcha processual, conforme o Enunciado da Súmula 52 do STJ. 3. O pedido de extensão fundado no art. 580, do CPP, somente se justifica quando houver identidade entre a situação processual dos corréus. Havendo singularidade capaz de evidenciar a distinção de casos, resulta inaplicável.   4. Ordem denegada.