PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. IRMÃ COM DEFICIÊNCIA MENTAL E GENITORA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE LATENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, emergir das próprias circunstâncias da infração. 2. Na espécie, a gravidade concreta da infração, aliada ao registro de condenação por crime de roubo majorado, sugerem periculosidade latente e respaldam a prognose de reiteração delitiva que embasou o juízo de necessidade da custódia cautelar. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM CONVERSÃO EM DOMICILIAR. INCOMPATIBILIDADE DO TRATAMETNO MÉDICO COM A CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente se a natureza e a gravidade concreta do crime praticado, tráfico de entorpecentes, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade social e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, como trabalho lícito e residência fixa, não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando preenchidos os seus requisitos. 3. Impossível a conversão da prisão em flagrante em prisão domiciliar quando o paciente não satisfaz nenhum dos requisitos previstos no art. 318 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PERÍCIA ATUARIAL PARA APURAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO DESNECESSIDADE. SIMPLES CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. REALIZAÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA ESPECIALIZADA DE OFÍCIO. CUSTEIO DAS DESPESAS DA PROVA PERICIAL. REPARTIÇÃO ENTRE AS PARTES LITIGANTES (ART. 95 do NCPC/2015). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM FACE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de contradições não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. As questões apontadas nos embargos foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do texto combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Não ocorreu nenhuma omissão ou contradição, mas convencimento real quanto à repartição igualitária do custeio da prova pericial a ser realizada, conforme determinação do art. 95 do NCPC/2015. 3. A distribuição do ônus com a produção de prova pericial na fase de conhecimento do processo judicial ou na fase de cumprimento de sentença deve observar, de forma estrita, o disposto no artigo 95 do NCPC/2015. De acordo com a literalidade do referido dispositivo legal, as partes devem ratear as despesas da prova pericial postulada por ambas ou determinada de ofício pelo Juízo. 4. O fato de uma das partes ser beneficiária da gratuidade judiciária não autoriza a imputação integral do custeio da prova pericial à parte adversa. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça ?STJ, na liquidação de sentença, não é aceitável transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos. Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial. Precedentes do STJ: (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014). 5. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado ? afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário ? e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 6. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza erro, omissão, obscuridade ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 7. Embargos Conhecidos e Improvidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO TEMERÁRIA DE RECURSO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INCIDÊNCIA. I ? Ao interpor agravo de instrumento em face da decisão que resolveu questão incidente ainda na pendência do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a mesma decisão, os agravantes renunciaram aos efeitos interruptivos destes, de modo que não se deve conhecer do agravo de instrumento posteriormente interposto contra a decisão que rejeitou os aclaratórios, ante a configuração da preclusão consumativa para a prática do ato. II ? Nos termos do artigo 932, III, do CPC, o relator não conhecerá de recurso que for manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. III ? Consoante dispõe o art. 1.021, § 4º, do CPC, ?Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa?. IV ? Recurso não conhecido.  

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO CAÇA AS BRUXAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PROVAS QUE APONTAM O POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM O TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE. APREENSÃO DE OBJETOS EM LOCAL DIVERSO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE MANDADO. CRIME PERMANENTE. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, porquanto demonstrado o perigo à ordem pública, evidenciado pelas inúmeras conversas telefônicas que já vinham sendo travadas há tempos através de aplicativos e redes sociais pelo paciente e demais envolvidos, bem como pelos comprovantes de postagem de drogas através do correios, a indicar o seu envolvimento com o intenso tráfico de drogas. 2. Além do mais, em diálogos legalmente interceptados, o paciente apresentava seu ?cardápio? de drogas aos usuários afirmando possuir variedades dizendo, ainda, que detinha inúmeros produtos para ?garantir? o carnaval de seus clientes. 3. Uma vez demonstrado que há nos autos elementos que autorizam a manutenção da custódia cautelar do paciente para garantia da ordem pública, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Não causa nulidade a ocorrência de inequívoco na indicação do endereço alvo da medida cautelar por busca e apreensão, se a diligência for realizada no endereço correto do investigado. Precedentes. 5. Além do mais, é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois o referido delito é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a permanência. 6. No caso, o paciente já era investigado desde longo período, de maneira que a diligência policial não decorreu de mera suspeita, mas da existência de indícios veementes de que ele se dedicava ao delito de tráfico de drogas. Desse modo, tais elementos configuram justa causa, evidenciando as fundadas razões para autorizar o ingresso em domicílio sem autorização judicial ou consentimento, se caso fosse necessário. 7. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLICIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Administração Pública, no exercício do poder-dever de polícia, pode promover a demolição de obras construídas irregularmente sem que para isso seja necessária a autorização judicial prévia, ressaltando-se que qualquer construção, pública ou particular, deve ser precedida de observância das formalidades legais. 2. Caracterizando-se o ato demolitório como simples e puro exercício dos direitos e poderes atribuídos à Administração com o fim de coibir construção irregular em área pública, edificada a obra em desconformidade com a legislação pertinente, não há necessidade de prévia notificação do ocupante. 3.  A propriedade particular de uma área se comprova mediante apresentação da escritura registrada no cartório de título Imóveis (artigo 1.227 do Código Civil). Os contratos particulares apontados podem até indicar detenção sobre a área, mas não possuem aptidão para atestar que se trata de bem particular. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA. I ? Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando constatar incongruência entre a alegação de insuficiência e a situação econômica demonstrada pelos documentos que instruem o processo, art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015. II ? Os documentos permitem concluir que os agravantes-réus não têm condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto comprovada a insuficiência financeira exigida pelo art. 5º, inc. LXXIV, da CF e art. 99, §2º, do CPC/2015. Gratuidade de justiça deferida. III ? Agravo de instrumento provido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR - NULIDADE - EXCESSO PRAZO - INQUÉRITO DISCIPLINAR - FALTA GRAVE - POSSE DE CELULAR - DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL - REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE DIAS REMIDOS. I. A publicação da Lei Distrital 5.969/2017 não estabeleceu novo marco prescricional. O artigo 138 do diploma fixa regra administrativa para conclusão do procedimento disciplinar. A demora não implica, por si só, a extinção da punibilidade do agente. II. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem sinalizado no sentido de admitir o prazo prescricional de 03 (três) anos, por analogia ao Código Penal, como razoável para a conclusão dos inquéritos disciplinares. III. Os fatos foram analisados em processo administrativo disciplinar, com acesso à ampla defesa e ao contraditório. Depoimento do agente penitenciário que flagrou a falta grave justifica a homologação e a consequente perda dos dias remidos, bem como a regressão de regime. IV. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça considera que a posse de aparelho telefônico ou mesmo de apenas um dos componentes essenciais ao funcionamento, como o chip ou carregador, é suficiente para configurar falta grave. V. O percentual de perda do tempo remido exige fundamentação idônea, quando adotado o máximo, sob pena de nulidade. VI. Recurso provido parcialmente para declarar a nulidade da decisão quanto à quantidade dias perdidos. Determinado o retorno dos autos para nova decisão fundamentada.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - RECEPÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95 - EMBRIAGUEZ - ACTIO LIBERA IN CAUSA - DOLO DEMONSTRADO -CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA - DANOS MORAIS REDUZIDOS. I. Nos crimes relacionados à Lei Maria da Penha, a palavra da vítima tem especial dimensão. Sobretudo quando corroborado pelo depoimento de testemunha. II. No contexto da violência doméstica, os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95 não se aplicam seja em crime ou contravenção. III. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Carta Magna e cuida de opção do legislador em diferenciar a lesão corporal daquelas infrações de menor repercussão social. O bem jurídico protegido - integridade física e psíquica da mulher no âmbito das relações domésticas - é relevante para o ordenamento jurídico. O tipo do artigo 65 não ofende o princípio da taxatividade e foi recepcionado pela Constituição de 1988. IV. O tipo do artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41 consuma-se com a violação da incolumidade emocional e do sossego da vítima. Possui os núcleos verbais molestar e perturbar, com o sentido de aborrecer, incomodar, importunar o sujeito passivo. A prova dos autos demonstra que a perturbação da tranquilidade foi proposital, acintosa e reprovável. Os impropérios dirigidos à ofendida extrapolam o simples aborrecimento. São suficientes para perturbar-lhe o sossego. V. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal (art. 28, inc. II, do CP). Só a ebriedade completa e involuntária, decorrente de caso fortuito ou força maior, afasta a culpabilidade. VI. O conjunto probatório não é claro o suficiente para demonstrar a ocorrência de dois crimes de ameaça, em contextos diversos. A continuidade delitiva deve ser afastada. VII. Em sede de Recurso Repetitivo, o STJ firmou posicionamento no sentido de ser admitida a indenização por danos morais às vítimas de crimes de violência doméstica. Ressalvado o posicionamento anterior da relatora. VIII. Diante das particularidades do caso, o valor fixado na sentença a título de indenização pelos danos morais deve ser reduzido. IX. Parcial provimento para reduzir as penas e minorar a parcela indenizatória mínima.

APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DO MP E DO RÉU - TRÁFICO DE DROGAS - CORRUPÇÃO ATIVA - DOSIMETRIA - ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - ART. 61, II, B, DO CP - APLICÁVEL AO DELITO DO ART. 333 DO CP. I. A condenação recente por tráfico de drogas anterior, embora não configure maus antecedentes ou reincidência, impede a concessão do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. II. Não há bis in idem no reconhecimento do art. 61, II, b, do CP no crime de corrupção ativa. Trata-se de motivação torpe específica. No caso, o réu praticou o ilícito com o intento de garantir a impunidade do tráfico de drogas. A reprovabilidade excedeu a típica. III. Apelos providos parcialmente.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECRETO 8.940/2016 - INDULTO - REQUISITOS DIFERENCIADOS - REEDUCANDO COM FILHO MENOR DE DOZE ANOS - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE CUIDADOS DIRETOS - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. I. O simples fato de o condenado ter filho menor de doze anos não resulta, automaticamente, no reconhecimento de requisitos diferenciados para concessão de indulto. A redação do dispositivo é confusa, mas é claro que a condição que necessite de seus cuidados diretos aplica-se ao filho menor de doze anos OU com doença crônica grave OU com deficiência. II. Fica patente que o intento do Chefe do Executivo não foi excluir a demonstração da necessidade de que o reeducando é pessoalmente necessário à manutenção do bem estar do infante. III. Recurso ministerial provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DOSIMETRIA - MAIOR REDUÇÃO PELA TENTATIVA E DECOTE DA MULTA. I. Correta a condenação quando comprovadas a materialidade e a autoria. II. Embora esta Corte, em certos casos, tenha decidido pela prescindibilidade da prova técnica do rompimento de obstáculo, a jurisprudência do STJ permanece uníssona quanto à necessidade do laudo pericial. Ressalvado posicionamento pessoal. III. A incidência da qualificadora da escalada prescinde de laudo pericial quando o delito não deixa vestígios e a prova oral demonstra a caracterização de forma inconteste. IV. O Juiz deve levar em consideração o iter criminis percorrido para a fixação da fração da tentativa. Maior será a diminuição quanto mais distante ficar o agente da consumação do delito e menor quanto mais aproximar-se. Na hipótese, o apelante retirou as telhas do quiosque, quebrou o forro e adentrou o estabelecimento, mas não chegou a subtrair qualquer bem, pois teve de empreender fuga, com a chegada da vítima. V. Recurso parcialmente provido.