HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EVIDENCIA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA.  1. A decretação da prisão da preventiva exige a presença concomitante: dos dois pressupostos ?stricto sensu? do ?fumus comissi delicti? (prova da materialidade e indícios de autoria ? artigo 312 do CPP); de ao menos um dos fundamentos do ?periculum libertatis? (artigo 312 do CPP); e uma das condições de admissibilidade (artigo 313 do CPP). 2. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar com fundamento na garantida da ordem pública, da gravidade concreta do delito, tendo em vista a elevada quantidade de droga apreendida (5 Kg de maconha), a qual estava sendo transportada no veículo em que se encontrava o paciente, o que evidencia o efetivo perigo que a sua liberdade oferece à ordem pública. 3. Não prospera, ainda, a alegação de que o paciente fará jus ao benefício §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e a regime prisional mais brando do que o fechado, pois tais considerações são prematuras, sendo certo que só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada, o regime ideal para o seu cumprimento e se terá direito a algum benefício. 4. Condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, emprego e residência fixos, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar, quando satisfeitos os requisitos previstos em lei. 5. Ordem denegada.    

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EM REGIME MAIS GRAVOSO. TRIAGEM E CADASTRAMENTO INICIAL. PRAZO DESARRAZOADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. IMINÊNCIA DA PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO PREJUDICADO. WRIT PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há constrangimento ilegal na imposição de regime prisional mais gravoso do que o determinado na sentença condenatória, a teor da súmula vinculante 56, ainda que sob o fundamento de necessidade de se realizar triagem e cadastramento inicial. 2. Resta prejudicado o pedido de autorização para a realização de trabalho externo quando as circunstâncias do caso concreto demonstrarem que o paciente se encontra na iminência de obter instituto mais benéfico e célere, consistente na progressão de regime. 3. Ordem parcialmente concedida.    

HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 302, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/1997. DEVER DE CUIDADO. MANOBRA DE CONVERSÃO PARA RETORNO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, reclamando do impetrante a prova inequívoca da inocência do acusado, da atipicidade da conduta ou da extinção da punibilidade, o que não se percebe na hipótese. 2. Para o acolhimento da tese defensiva, em sede de habeas corpus, imperiosa seria a demonstração de plano da ausência de justa causa, o que não ocorre na espécie. 2.1. Ainda que a motocicleta conduzida pela vítima e seu carona estivesse com velocidade superior à permitida, necessária a verificação da dinâmica do fato, para definir se o paciente observou o dever de cuidado ao adentrar na rodovia com destino ao retorno para a pista contrária. 3. Ordem denegada.  

    HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CUMPRIMENTO DA PENA. PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO. MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Impossibilitado qualquer provimento jurisdicional por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância, a análise do pedido de reconhecimento do direito de autorização do trabalho externo ao paciente, uma vez que a matéria ainda não foi analisada pela autoridade judiciária da execução. 2. Não há que falar em omissão na análise do pedido de concessão do benefício de trabalho externo, se a autoridade judiciária está aguardando a manifestação da Seção Psicossocial do Juízo.  3. Em recente entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do HC nº 126292/SP, o cumprimento da pena deve ocorrer após a sentença condenatória ter sido confirmada em segundo grau, não havendo que falar em constrangimento ilegal decorrente de expedição de carta de guia de execução provisória da pena e de mandado de prisão em desfavor do paciente. 4. Admitida parcialmente a impetração e, nesta extensão, denegada a ordem.   

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.  AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decretação da prisão da preventiva exige a presença concomitante: dos dois pressupostos ?stricto sensu? do ?fumus comissi delicti? (prova da materialidade e indícios de autoria ? artigo 312 do CPP); de ao menos um dos fundamentos do ?periculum libertatis? (artigo 312 do CPP); e uma das condições de admissibilidade (artigo 313 do CPP). 2. Tendo em vista que o paciente estava solto, tendo comparecido a todos os atos judiciais e apresentado resposta à acusação, nova segregação só se legitimaria na hipótese da superveniência de fatos inéditos. 3. Ordem concedida.

Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. 1 - Condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a custódia cautelar se presentes os requisitos que a autorizam, como garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 2 ? A gravidade concreta do crime, evidenciada pela maneira como agiu o paciente ? efetuar diversos disparos de arma de fogo, por motivo fútil, contra as vítimas, em estabelecimento comercial, durante o dia, colocando em risco a integridade física de outras pessoas que estavam no local -, justifica a custódia cautelar. 3 - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. AMEAÇAS DE MORTE CONTRA A SOGRA QUE INTERVEIO NA DISCUSSÃO DO CASAL. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME DE ROUBO MAJORADO. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIV A PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1 Paciente preso em flagrante depois de ameaçar matar a sogra em duas ocasiões distintas, apenas porque interveio na discussão que travava com a companheira. 2 A necessidade da prisão preventiva se justifica na garantia da ordem pública e para preservar a vida e a integridade física e psicológica da vítima. A periculosidade do paciente ficou evidenciada nas circunstâncias dos fatos e nos seus antecedentes penais, que registram uma condenação definitiva por crime de roubo. Ele fora beneficiado pela progressão de regime cumpria pena em regime aberto quando veio a cometer o novo pelo qual está sendo acusado. Ademais, mesmo depois de ter sido repreendido por policiais pelas ameaças de morte à sogra, voltou à casa dela e renovou a ameaça, denotando a sua ousadia e o destemor frente ao aparato de justiça do Estado. 3 Ordem denegada. 

?HABEAS CORPUS?. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E INJÚRIA. PERICULOSIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há como afastar o ?fumus comissi delicti?, consubstanciado nas provas da materialidade delitiva, bem como nos indícios da autoria por parte do paciente, haja vista os depoimentos da vítima e testemunha, somados ao histórico de violência já existente. 2. O ?periculum libertatis? fica evidente diante da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva, haja vista a existência condenações definitivas, inclusive da mesma natureza, de maneira que deve ser mantida a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 3. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos do Enunciado 52 da súmula do STJ. 4. Fundamentada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, revela-se ineficaz a aplicação de qualquer outra medida cautelar. 5. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO IMPRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PERICULOSIDADE. ADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Cumpridos os requisitos dos Artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, mantém-se a prisão preventiva decretada contra paciente a quem se imputa a prática de roubo qualificado, na modalidade imprópria, sob o fundamento da necessidade de resguardar a ordem pública e atender à instrução criminal, com indicação de periculosidade do agente, ao passo que outras medidas cautelares diversas da prisão (Art. 319, CPP) não se revelariam adequadas para tanto. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE TRÊS PESSOAS CONTRA TRÊS VÍTIMAS DIFERENTES. PACIENTES LEVADOS LOCAL DO CRIME POR COMPARSA QUE FICOU NA DIREÇÃO DO CARRO PARA PROPICIAR FUGA RÁPIDA. DESCERAM EMPUNHANDO UMA FACA E TOMARAM BENS DE PESSOA QUE CAMINHAVAM NA RUA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Pacientes presos em flagrante por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal: desceram de um automóvel enquanto um comparsa permaneceu na direção para garantir fuga rápida; abordaram três pessoas que caminhavam na rua por volta de 23h30min e a ameaçaram com faca para lhes subtrair mochila, telefone celular e dois pares de tênis, deixando duas das vítimas descalças. 2 A prisão preventiva como garantia da ordem pública é justificada pela periculosidade dos réus evidenciada na própria ação criminosa, como acima descrito. Agindo dessa forma, denotaram insensibilidade moral, sabendo-se que não poucos pouco os assaltos com uso de faca que terminam em latrocínio, pesadelo constante de todo cidadão. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva para garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva revela-se imperiosa quando há prova da materialidade e indícios de autoria da participação da paciente como líder de esquema criminoso que causa prejuízo a diversas vítimas que acreditam estar adquirindo imóvel. 2. Paciente useira e vezeira na prática de crimes patrimoniais. 3. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRISÃO DOMICILIAR INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a gravidade concreta da conduta delitiva pela grande quantidade de entorpecente, considerando que com o paciente foi encontrado quase 3 kg de maconha, porção de cocaína, balança de precisão e elevada quantia em dinheiro, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na conversão do flagrante em prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Incabível a prisão domiciliar quando não comprovada a ocorrência da hipótese prevista no art. 318, VI, do CPP. 3. Ordem denegada.      

HABEAS CORPUS. CRIME DE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.  1. A prisão preventiva para garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva revela-se imperiosa quando há prova da materialidade e indícios de autoria da participação do paciente em esquema criminoso que causa prejuízo a diversas vítimas que acreditam estar adquirindo imóvel. 2. Necessária a custódia cautelar para conveniência da instrução criminal quando o paciente não é localizado e não se apresenta para prestar esclarecimentos todas as vezes que foi chamado. 3. Ordem denegada.    

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE DA VÍTIMA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Configurado o descumprimento pelo paciente das medidas protetivas de urgência que lhe foram aplicadas pelo Juízo da causa, incluindo a proibição de aproximação e contato com a vítima, desrespeitando, assim, a ordem judicial, persistem, nos termos dos Artigos 312, caput, e 313, inciso III, do Código de Processo Penal, as razões justificadoras da prisão preventiva, considerando a existência de indícios veementes quanto à materialidade e autoria delitivas e a necessidade de resguardar a ordem pública e a execução das medidas inicialmente deferidas. 2. Ordem denegada.  

Habeas corpus. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, somente será decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 ? Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, II), cabível a conversão da prisão em flagrante em preventiva. 3 ? As circunstâncias do crime ? em razão da profissão de veterinário, venda ilegal de medicamentos veterinários de controle especial a dependentes químicos, e a expressiva quantidade de substância apreendida ? evidenciam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, o que justifica a prisão cautelar. 4 - Ordem denegada.