APELAÇÃO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFRONTA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MORA. CONFIGURAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ABUSIVIDADE. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LEGALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Questionada a matéria fática e demonstrados adequadamente os motivos pelos quais a sentença deve ser reformada, está configurada a impugnação recursal, ainda que concisa, afastando-se a afronta ao princípio da dialeticidade, ante o preenchimento dos requisitos contidos no art. 1.010, II e III do CPC/2015. Precedentes deste Tribunal. 2. O fundamento de redução salarial decorrente da perda de função gratificada não é apto a afastar a mora. 3. Reveste-se de legalidade a disposição contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida, em conformidade com o disposto no art. 1.425, III do Código Civil. 4. A perda de função gratificada não configura fato imprevisível e extraordinário, de modo que não procede o argumento de superveniente onerosidade excessiva do contrato. 5. A contratante é responsável pelo pagamento das obrigações contraídas de maneira voluntária. Não cabe ao Poder Judiciário tutelar pessoas maiores, plenamente capazes e autônomas. Também não cabe desconstituir contratos legalmente firmados por essas mesmas pessoas. 6. A compensação só poderá ser realizada entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (art. 369 do Código Civil). 7. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO. DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO EMBARGANTE. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. PERÍCIA. CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSIDADE. 1. O art. 917, § 3º do CPC/2015 determina ao embargante que alegar excesso de execução a obrigação de declarar na petição inicial o valor que entende correto, assim como apresentar o demonstrativo atualizado do seu cálculo. 2. Quando a apuração do excesso de execução depender de simples cálculo aritmético, prescindível a realização de perícia contábil. Alegação de cerceamento de defesa afastada. 3. A ausência de êxito quanto à impugnação do direito ao crédito vindicado por meio do processo de execução acarreta a improcedência dos embargos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFRONTA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MORA. CONFIGURAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ABUSIVIDADE. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LEGALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Questionada a matéria fática e demonstrados adequadamente os motivos pelos quais a sentença deve ser reformada, está configurada a impugnação recursal, ainda que concisa, afastando-se a afronta ao princípio da dialeticidade, ante o preenchimento dos requisitos contidos no art. 1.010, II e III do CPC/2015. Precedentes deste Tribunal. 2. O fundamento de redução salarial decorrente da perda de função gratificada não é apto a afastar a mora. 3. Reveste-se de legalidade a disposição contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida, em conformidade com o disposto no art. 1.425, III do Código Civil. 4. A perda de função gratificada não configura fato imprevisível e extraordinário, de modo que não procede o argumento de superveniente onerosidade excessiva do contrato. 5. A contratante é responsável pelo pagamento das obrigações contraídas de maneira voluntária. Não cabe ao Poder Judiciário tutelar pessoas maiores, plenamente capazes e autônomas. Também não cabe desconstituir contratos legalmente firmados por essas mesmas pessoas. 6. A compensação só poderá ser realizada entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (art. 369 do Código Civil). 7. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA EMPRESTADA. AÇÃO PENAL. ADMISSIBILIDADE. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTADOR. REPASSE DE VALOR. PAGAMENTO DE IMPOSTOS. NÃO RECOLHIMENTO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. 1. Ante a ausência de demonstração de relação jurídica com a autora, contratual ou extracontratual, deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva da segunda e terceira rés. 2. Admite-se a utilização de prova emprestada colhida em ação penal sob o crivo do devido processo legal e com obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inteligência do art. 372 do CPC/2015. 3. É lícita como meio de prova a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro (RE nº 583937, STF). 4. Nos termos do artigo 14, § 4º do CDC, a responsabilidade civil do contador, como profissional liberal, é subjetiva e depende da comprovação do dano, do nexo de causalidade e da culpa. 5. Comprovada a apropriação indevida, deve o contador restituir o valores que lhe foram repassados para a quitação de impostos do Simples Nacional. 6. Preliminar de ofício de ilegitimidade passiva acolhida. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, isto é, dentro do próprio julgado, jamais a contradição com a lei ou entendimento jurisprudencial. 3. Ainda que tenham sido opostos com a finalidade de prequestionamento, faz-se necessária a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo erro material no acórdão impugnado. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, já que não se admite o prequestionamento ficto. 5. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica todas as questões expostas na apelação, considerando integralmente os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 3. Afastado o interesse da Caixa Econômica Federal na ação, por decisão de Juiz Federal, a ação prosseguiu, no Poder Judiciário local, apenas contra as demais empresas rés, não subsistindo, contra elas, interesse processual que justificasse a propositura da demanda, nos exatos termos da Súmula 150 do STJ. 4. A decisão de Juiz Federal que afasta interesse da Caixa Econômica Federal não impõe, por consequência inexorável, o interesse processual das demais rés na mesma ação. Essa decisão é autônoma do Poder Judiciário local, que só não pode reincluir a Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda. 5. Não há interesse processual em ação desconstitutiva de contrato de direito real de propriedade imobiliária sujeita à lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, que institui a alienação fiduciária de coisa imóvel (Lei nº 9.514/97), com escrituração registrada em cartório de imóveis, proposta contra quem não é proprietário/credor fiduciário do imóvel, titular da hipoteca/garantia. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO DE FATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O RÉU E O IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O condômino é obrigado a concorrer com as despesas do condomínio, nos termos do artigo 1.315, do Código Civil, ainda que este seja constituído apenas de fato. 2. A contribuição para as despesas do condomínio constitui obrigação de natureza propter rem, por isso tem o condômino a obrigação de pagar as taxas condominiais. 3. Situação de fato na qual a ausência de prova da relação jurídica entre o réu e o imóvel impede a procedência do pedido. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ÚNICO IMÓVEL DO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA. LOCAÇÃO.  INAFASTABILIDADE DO BENEFÍCIO. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 486 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÚNICA FONTE DE RENDA E SUSTENTO DO DEVEDOR. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA. IMPENHORABILIDADE DECLARADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante Jurisprudência pacífica, o fato de o único imóvel do executado estar alugado não impede sua impenhorabilidade, se a renda estiver sendo usada para a mantença da família ou para o aluguel de outro imóvel. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Guarda presunção relativa de veracidade, até prova em contrário, a alegação do executado de que a única renda que aufere é oriunda do aluguel do imóvel objeto da constrição, a qual é toda revertida para o seu sustento, cabendo ao credor comprovar o oposto, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA. LEI NÚMERO 6.024/1974. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A concessão da gratuidade de justiça para pessoas jurídicas é possível juridicamente, nos termos do verbete no. 48, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a empresa submetida ao regime especial de liquidação extrajudicial não é hipossuficiente automaticamente. Isso porque a liquidação extrajudicial é medida saneadora, a qual busca restabelecer o equilíbrio financeiro-econômico da empresa, ao mesmo tempo em que satisfaz os credores. 2. Na espécie, há comprovação de que o passivo circulante supera exacerbadamente o ativo circulante, inexistindo possibilidade das empresas arcarem com as despesas e honorários processuais. Gratuidade concedida. 3. A correção monetária é indispensável para recompor o valor da moeda, sob pena de prestigiar o enriquecimento sem causa do devedor. Com base no artigo 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a alínea ?f? do artigo 18 da Lei número 6.024/1974 não foi recepcionada pela Constituição Federal, razão pela qual se mostra descabida a exclusão da correção monetária, como pleiteado. 4. Nos termos do artigo 18, alínea ?d? da Lei número 6.024/1974, a não fluência de juros é um efeito automático da decretação da liquidação extrajudicial. Isso não significa, todavia, que os juros não podem ou não devem ser arbitrados e sim que o seu pagamento está condicionado ao pagamento integral do passivo da massa, conforme remansosa Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. 1. Quando evidenciado que o pedido efetuado pela parte autora guarda relação com os fatos narrados, sendo possível a solução do litígio pela inicial e documentos juntados, não se justifica o acolhimento da alegação de inépcia da inicial. 2. O interesse de agir assenta-se no trinômio utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional. Presentes tais requisitos, resta demonstrado o interesse de agir da parte. 3. O inciso XIV do artigo 40 da Lei 8.666/93 prevê que o edital para licitação e contratação com a Administração indicará as condições de pagamento, prevendo prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela. 4. Eventuais multas decorrentes de penalidades impostas à contratada da Administração que se encontram em análise de recurso administrativo não podem ser deduzidas de valores estabelecidos em decisão judicial, pois ainda não se pode afirma que os valores são efetivamente devidos. 5. A despeito da discussão existente sobre qual índice a ser aplicado nas condenações contra a fazenda pública, em havendo previsão em edital ou em contrato sobre o índice a ser adotado, esse deve ser o utilizado no âmbito contratual. 6. Nos termos do artigo 85 do CPC, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. 7. Havendo sucumbência mínima, a parte vencida responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 8. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento ao apelo.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. PETIÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA SEM EFEITO. 1. A petição de indicação do débito atualizado e dos bens passíveis a serem penhorados, que foi protocolizada com o número do processo equivocado configura erro material escusável, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas. 2. Não se configura a inércia do exequente na hipótese de apresentação de petição tempestiva, mas que por equívoco foi encaminhada a outro Juízo. 3. Deu-se provimento ao recurso. Sentença sem efeito.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO AUTOR. VALOR DA CAUSA. PEDIDO RESIDUAL FORMULADO CONTRA A SEGUNDA REQUERIDA. PROPORCIONALIDADE. 01. A valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros requisitos que possam ser determinantes ao estabelecer o quantum devido a título de honorários advocatícios. 02. A fixação da verba honorária há de ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 03. Subsistindo o litígio somente quanto ao pedido formulado contra a segunda requerida, os honorários sucumbenciais devem incidir apenas sobre o valor da causa residual, ou seja, sobre o valor da restituição em dobro da comissão de corretagem. 04. Tendo em vista que ocorreu a extinção do feito em relação à primeira requerida, diante da homologação de acordo extrajudical, o valor da causa deve ser considerado aquele remanescente, que é relativo à demanda formulada em razão da segunda requerida. 05. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor. Fixados honorários recursais.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA POR ARREMATANTE DE IMÓVEL CONTRA OS OCUPANTES. NULIDADE DO LEILÃO. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Conquanto seja possível a suspensão do processo quando há prejudicialidade externa, nada impede a tramitação quando ocorre decisão da questão prejudicial em sede de apelação e o possível recurso especial é recebido sem efeito suspensivo. No caso, a ação em que se discute a desconstituição do leilão extrajudicial pelo qual o arrematante, autor da ação de imissão na posse, adquiriu a propriedade do imóvel, restou julgada em sede de apelação, não tendo sido atribuído efeito suspensivo ao recurso especial interposto. 2. O art. 265, IV, a, do CPC, não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio (REsp 108.746/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.3.98) 3. Nos termos do artigo 85 do CPC, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. 4. Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Não se aplica o princípio quando há julgamento do mérito e não se verifica que a parte vencedora tenha dado causa a propositura da ação. 5. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Precedente do STJ. (STJ, 4ª Turma, REsp 1.465.535, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 22/08/2016). 6. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Inteligência do artigo 86 do Código de Processo Civil. 7. Quando apresentada, a reconvenção passa a ser autônoma em relação à ação originária, de forma que, mesmo que haja a extinção da ação originária, a reconvenção não será afetada e seguirá normalmente o seu curso. É dizer, a reconvenção não guarda a mesma sorte da ação originária. O julgamento improcedente do pedido da ação principal não conduz automaticamente a perda do interesse de agir da reconvenção. Os honorários sucumbenciais da reconvenção devem ser arbitrados de acordo com o resultado alcançado na reconvenção. 8. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento aos apelos. Honorários recursais fixados.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMUNERAÇÃO DE CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS VERÃO, BRESSER E COLLOR I. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DO SALDO DA CONTA-POUPANÇA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1.Constatados nos autos extratos de contas bancárias que demonstram a titularidade e existência de contas popança à época da elaboração dos planos Bresser, Verão e Collor I, refuta-se postulação de indeferimento da inicial. 2. É de vinte anos o prazo prescricional para o ajuizamento de demanda destinada à discussão dos critérios de remuneração de caderneta de poupança. 3.O ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos interrompe o prazo prescricional da pretensão de cobrança respectiva, consoante artigo 202, inciso V, do Código Civil. 4.O mote para o reconhecimento do direito dos poupadores é o enriquecimento sem causa por parte das Instituições Financeiras, o que descarta o argumento de que não se poderia discutir o percentual dos índices de correção com fundamento na ocorrência de quitação tácita, a traduzir em ato jurídico perfeito. 5. É de 26,06% o percentual estabelecido, com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), quanto aoPlano Bresser (junho/1987). Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%. Quanto ao Plano Collor I (abril/1990), de 84,32%, fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC). 6. Revela-se consectário da condenação a imposição de juros e correção monetária, o que torna insubsistente o argumento de julgamento ultra petita quando a sentença estabelece a incidência de tais fatores de correção ao crédito a ser executado. 7.Negou-se provimento ao apelo.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA OMISSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. FATO GERADOR. VALOR VENAL. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Verificada a omissão apontada pela parte embargante, a decisão deve ser complementada. 3. 1. O art. 150, inciso I, da CF/1988, instituiu o princípio da legalidade tributária ou legalidade estrita, que veda a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, exigirem ou aumentarem tributo sem lei que o estabeleça. 2. Ressalvadas as exceções expressamente previstas na Constituição Federal, a definição dos critérios das normas tributárias, o que inclui, fato gerador, base do cálculo de imposto predial e tabela de valores venais (planta genérica de valores), é matéria restrita à lei em sentido formal, não se admitindo vinculação com a base de cálculo do ITBI e sua regulamentação por meio de decretos distritais. 3. Ausente lei em sentido estrito fixando a base de cálculo do imposto predial urbano referente ao Setor Noroeste, bem como ausente a publicação da planta de valores venais, não há que se falar na incidência de IPTU, pois não há possibilidade de avaliação individual do imóvel, impondo-se a restituição de eventuais valores pagos a esse título. (Acórdão n.1087938, Relator Designado:Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, Publicado no DJE: 16/04/2018) 4. Deu-se provimento aos embargos com efeitos infringentes.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TÉRMINO DO RELACIONAMENTO AO TEMPO DO NOIVADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O artigo 1723 do Código exige para a configuração da União Estável a convivência pública, contínua, duradoura com o objetivo de constituição de família. 2. O término do relacionamento ao tempo do noivado descaracteriza a união estável, uma vez que, para a sua configuração, exige-se que o casal viva na condição de marido e mulher. O noivado traduz tão somente a preparação para essa nova vida. Precedentes. 3. Negou-se provimento ao apelo.

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA ? GATA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ISONOMIA SALARIAL. HORA TRABALHADA. SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.  O legislador determinou o mecanismo para a redução gradual da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa, em face do reajustamento progressivo dos vencimentos concedidos na Lei número 5.008/2012, havendo sua absorção pelas parcelas do aumento, até sua extinção. 2. Não obstante o determinado na Lei de regência, a última parcela do aumento, prevista para o dia 1º de setembro de 2015, ainda não foi implementada, razão pela qual não houve a extinção da mencionada Gratificação, a fim de evitar qualquer redução na remuneração dos servidores. 3. Nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2015.00.2.005517-6, esta Egrégia Corte consignou que a ausência de dotação orçamentária para os reajustes concedidos por diversas Leis Distritais (inclusive a Lei 5.998/2012) não constitui vício de inconstitucionalidade, porém, provoca a ineficácia da execução das despesas relacionadas com a implementação dos reajustes 4. Inexiste direito adquirido à determinada forma de composição dos vencimentos. 5. Apesar da Lei número 5.174/2013 estabelecer, em seu art. 1º, que a jornada básica de trabalho dos integrantes da carreira Assistência Pública à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal seria de 20 (vinte) horas, não restou demonstrado qualquer discrepância na remuneração auferida por tais servidores com relação à autora 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Atos infracionais. Medidas cautelares. Insuficiência. Condições pessoais do acusado. 1 - Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 2 ? Possível  considerar  atos infracionais como fundamento para a decretação da prisão preventiva, respeitados os parâmetros indicados pela 3ª Seção do c. STJ no RHC 63.855/MG. 3 ? A gravidade do crime (roubo circunstanciado), evidenciada pelas circunstâncias em que foi cometido ? em concurso de agentes, mediante violência física contra a vítima -, e as passagens por atos infracionais análogos ao crime de roubo circunstanciado demonstram a periculosidade do paciente, o que justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública. 4 - Condições pessoais favoráveis do acusado não impedem a custódia cautelar se presentes os requisitos que a autorizam, como a garantia da ordem pública. 5 - Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. HASTA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei número 9.514/97, a qual dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel, em seu artigo 26, prevê a necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, para sua posterior constituição em mora. 2. Não comprovada a tentativa de intimação pessoal para purgação da mora, não é possível a sua efetivação por Edital, visto se tratar de medida excepcional e subsidiária somente aplicável aos casos em que desconhecido ou incerto o local onde se encontra o notificando. 3. Recurso conhecido e desprovido.