Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE. PAGAMENTO A MENOR. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO ATRELADA AO SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE. PAGAMENTO A MENOR. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO ATRELADA AO SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS.
Data do Julgamento:21/07/2009
Data da Publicação:05/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT: LEI 6.194/74. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL E DANO DEMONSTRADOS. EXAME CORPO DE DELITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO. PRESCINDÍVEL RESOLUÇÕES CNSP E SUSEP. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT: LEI 6.194/74. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL E DANO DEMONSTRADOS. EXAME CORPO DE DELITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO. PRESCINDÍVEL RESOLUÇÕES CNSP E SUSEP. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:25/08/2009
Data da Publicação:24/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. LAUDO MÉDICO. FÉ PÚBLICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NEXO CAUSAL. RECURSO PROVIDO.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. LAUDO MÉDICO. FÉ PÚBLICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NEXO CAUSAL. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/09/2009
Data da Publicação:24/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. LAVRATURA TARDIA. FÉ PÚBLICA. RELATIVIDADE. PERÍCIA. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. LESÃO. NEXO CAUSAL. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. LAVRATURA TARDIA. FÉ PÚBLICA. RELATIVIDADE. PERÍCIA. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. LESÃO. NEXO CAUSAL. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:06/07/2009
Data da Publicação:14/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. LAUDO MÉDICO. FÉ PÚBLICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NEXO CAUSAL. SEGURADORA. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. LAUDO MÉDICO. FÉ PÚBLICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NEXO CAUSAL. SEGURADORA. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/07/2009
Data da Publicação:13/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO. PAGAMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA A MENOR. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO ATRELADA AO SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO. PAGAMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA A MENOR. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO ATRELADA AO SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS.
Data do Julgamento:20/01/2009
Data da Publicação:06/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NA LEI 11.482/2007. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . JUROS MORATÓRIOS.
Ementa
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NA LEI 11.482/2007. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . JUROS MORATÓRIOS.
Data do Julgamento:02/12/2008
Data da Publicação:05/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NA LEI 11.482/2007. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . JUROS MORATÓRIOS.
Ementa
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NA LEI 11.482/2007. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . JUROS MORATÓRIOS.
Data do Julgamento:21/10/2008
Data da Publicação:28/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
