APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VENDA CASADA CARACTERIZADA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA CARACTERIZADA. DEVER DE REPARAÇÃO MORAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DO JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELO RECURSAL DE AMBOS OS RÉUS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DE MADSON NÃO ACOLHIDO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO, INCLUSIVE DECISIVA, NO CRIME. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE JOSÉ CÍCERO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE CONSISTENTE NO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CADERNO PROCESSUAL SEGURO A EVIDENCIAR A PRÁTICA DO CRIME POR AMBOS OS APELANTES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. BENS EFETIVAMENTE SUBTRAÍDOS DA VÍTIMA, QUE APENAS OS RECUPEROU NA DELEGACIA APÓS A CAPTURA E CONDUÇÃO DOS RECORRENTES. INVERSÃO DA POSSE. CRIME CONSUMADO. MANTIDAS, NO MAIS, AS DEMAIS PRESCRIÇÕES DA SENTENÇA, DAS QUAIS NÃO HOUVE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM JUÍZO. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LABORATIVA QUE HABITUALMENTE EXERCIA, DE FORMA PERMANENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DA PERÍCIA ELABORADA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. PROVA ROBUSTA EM SENTIDO OPOSTO. SENTENÇA BASEADA NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PLANO DE SAÚDE RÉU É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTOR QUE TEVE OPORTUNIDADE NA PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA LIDE. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, ANTE O DEFERIMENTO A TAL BENEFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO DE SAÚDE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA DA DEMANDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DE AGIPLAN CRÉDITOS SEGUROS E INVESTIMENTOS: CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. DESCONTOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA. INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSENTES. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO DE MARIA DELEUZA DA SILVA: RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ A TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO/ALVARÁ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA MOTIVAÇÃO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE CEDE À PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS E AO ATUAL MOMENTO DO FEITO DE ORIGEM. RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, JÁ QUALIFICADO E INTERROGADO EM JUÍZO. COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRIBUTIVO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE FUGA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE INDIQUEM QUE O PACIENTE TENDE A DESTRUIR PROVAS OU A AMEAÇAR TESTEMUNHAS OU DECLARANTES, MESMO PORQUE A PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI JÁ SE ENCONTRA ENCERRADA, PENDENTE APENAS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES. IMINÊNCIA DE DECISÃO DE (IM) PRONÚNCIA. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL, INSTRUÇÃO CRIMINAL E, SOBRETUDO, ORDEM PÚBLICA NÃO MAIS AMEAÇADAS NA ESPÉCIE. SUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DOS ASCENDENTES DO MENOR FALECIDO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 3°, I DA LEI DE N° 6.194/74, com redação dada pela Lei de n.° 11.482/2007. FIXAÇÃO DAS CUSTAS FINAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO AUTOMOBILÍSTICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, ESTÉTICO E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE. LIMITAÇÃO DO VALOR SEGURADO NOS LIMITES DA APÓLICE. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA APÓLICE DO SEGURO. SENTENÇA REFORMADA, TÃO SOMENTE, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO CONCERNENTE AOS LUCROS CESSANTES. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. INVIÁVEL A FIXAÇÃO DO MONTANTE TOMANDO COMO BASE UM PREJUÍZO IMAGINÁRIO OU HIPOTÉTICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. 1.Tendo em vista o fato de que a parte apelante não se desincumbiu de seu ônus probandi, considerando as contundentes provas constantes dos autos que deixam clara a ocorrência de dano total do imóvel da empresa apelada, não restando dúvida quanto à procedência da indenização pleiteada. 2. Uma vez já realizado o pagamento, extrajudicialmente, da quantia de R$ 315.858,15 (trezentos e quinze mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos), faz jus a parte autora à diferença do valor indenizatório no montante de R$184.141,85 (cento e oitenta e quatro mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos), para perfazer o valor integral de indenização em caso de perda total do imóvel segurado, qual seja, R$500.000,00 (quinhentos mil reais). 3. Manutenção dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, considerando-se, sobretudo, a natureza da causa, o zelo profissional e o trabalho realizado pelo patrono. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO PARA QUE AS PARCELAS SEJAM PAGAS NA FORMA E MODO CONTRATADOS. PROVIMENTO EM PARTE. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, COM INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, E VINCENDAS NA DATA CONTRATADA. POSSIBILIDADE DE O CREDOR LEVANTAR APENAS O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO VIA CARNÊ. DEPÓSITO EM JUÍZO AFIGURA-SE SUFICIENTE À DESCONSTITUIÇÃO DA MORA E MAIS SEGURO ÀS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE BENS RECEBIDOS EM GARANTIA, DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE REGISTRO DE CONTRATOS E DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA POSSUEM AMPARO LEGAL. QUESTÃO NÃO DEBATIDA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. JUROS CAPITALIZADOS. ILEGALIDADE AFASTADA. INDICAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA E JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO – TAC. CONTRATO CELEBRADO APÓS 30.04.2008. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme decisão proferida pelo STF, no julgamento do RE n.º 592377/RS, fora afastada a inconstitucionalidade formal da MP n.º 2.170 36/2001, sob o argumento de que não teria observado os requisitos da relevância e urgência para sua edição. 2. Da mesma forma, enquanto o STF não se pronuncia acerca da inconstitucionalidade material da MP n.º 2.170/01, tal norma deve ser aplicada aos contratos de financiamento bancário. Precedentes. 3. Havendo prévia estipulação contratual, deve ser mantida a cobrança dos juros capitalizados. 4. O STJ firmou entendimento de que a inclusão da tarifa de abertura de crédito – TAC, bem como a taxa de emissão de carnê (TEC), somente são válidas nos contratos celebrados até 30/04/2008. Restando ilegal a sua inclusão em contratos firmados após esta data. 5. É veda a cobrança cumulativa de comissão de permanência com juros remuneratórios e demais encargos moratórios. 6. É firme a orientação jurisprudencial do STJ em admitir a compensação/devolução de valores na forma simples, sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido. 7. Recurso Conhecido em parte e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. contrato de plano de saúde firmado em momento anterior à edição da Lei nº 9.656/98. INEXISTÊNCIA DE comprovação ACERCA DA ADAPTAÇÃO DO CONTRATO PRIMEVO AOS TERMOS DA NOVEL LEGISLAÇÃO. Aplicação do entendimento consolidado pelo superior tribunal de justiça, no sentido de que "[...] a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS" (REsp n° 1568244). Impossibilidade de aferição acerca da expressa previsão de reajuste. Ausência de juntada do instrumento contratual. Limitação do reajuste aos percentuais de variação divulgados pela Agência Nacional de Saúde – ANS para os planos individuais/familiares celebrados após 1° de janeiro de 1999 – data em que entrou em vigor a nova lei dos planos de saúde. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. GRADUAÇÃO DA LESÃO. NECESSIDADE. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. 1. A documentação juntada aos autos, por si só, não se faz suficiente para definir, de forma justa, o montante da indenização. 2. Diante da necessidade de realização de nova prova pericial para aferição mais conclusiva sobre a extensão do dano sofrido pela autora, mais precisamente o percentual da lesão, imperiosa a desconstituição da sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para complementação da perícia técnica indispensável ao caso e aplicação da legislação pertinente à matéria. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AFERIÇÃO DO GRAU DE DEBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE INCOMPLETA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. INPC ATÉ A DATA DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO QUESTIONADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE JUÍZO REVISOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 01 - Não sendo objeto deste recurso qualquer insurgência envolvendo a validade ou não do seguro-garantia, deve o Juízo de primeiro grau enfrentar a matéria, onde já foi instaurada discussão a respeito, de modo que, sob pena de supressão de instância, não pode este Juízo revisor emitir decisão a respeito. 02 - Em que pese as alegações da parte agravante, não se observa motivos para, neste instante, suspender o processo executório, sobretudo porque, em nenhum momento, essa consegue demonstrar o efetivo cumprimento do contrato de honorários advocatícios, como alega em sua petição recursal. Quanto ao perigo da demora, também não exergo sua ocorrência, já que a parte agravante não demonstra suficientemente o risco que o prosseguimento da ação executiva causará a seu direito, valendo-se apenas da possibilidade de constrição de seus bens, que é consequência lógica da própria execução RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. QUITAÇÃO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NÃO OFENSIVA. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA nº 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP. REDUÇÃO DO VALOR CALCULADO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO ATRELADO A SEGURO DE VIDA. AÇÃO EXECUTIVA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS E EXTINGUIU A AÇÃO DE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. A AÇÃO DE EXECUÇÃO ESTÁ ADSTRITA AOS TERMOS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA APELANTE. TESE DE LEGITIMIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PREJUDICADA A ANÁLISE  DAS DEMAIS  TESES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PARA A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. PEDIDO PARA REDUÇÃO REFUTADO. MONTANTE QUE OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. 01- Não se pode olvidar que o estabelecimento comercial que, com intuito de captar clientela oferece local presumivelmente seguro para estacionamento, ainda que diretamente nada cobre por isso, assume obrigação de guarda e vigilância sobre os veículos parqueados, respondendo civilmente pela reparação em caso de furto ou danificação dos mesmos. 02 - Conforme os termos da súmula nº 130 Do Superior Tribunal de Justiça, " A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". 03 - No caso em epígrafe, em razão do risco da atividade que exerce, não pode o apelante eximir-se da responsabilidade pelo sinistro ocorrido, porquanto são de sua responsabilidade os danos causados aos bens ou à integridade física de seus consumidores. 04- A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. 05 – O pagamento da indenização pelo dano material sofrido, deve ser determinado a partir da prova do prejuízo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA PELAS SEGURADORAS, EM VIRTUDE DE VIOLAÇÃO DO DEVER CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO APELADO. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ E DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONTRATADAS. NÃO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. ARGUMENTO DE FRAUDE QUANTO AO NOME DA "CONDUTORA PRINCIPAL". AFASTADO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, XIII, DO CDC C/C ART. 333, II, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA, CUJO TEOR VEIO RATIFICADO NO ART.373, II, DO CPC/15. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PARTES DEMANDADAS QUE NÃO SE DESINCUBIRAM DO DEVER DE DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO PELO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL DAS SEGURADORAS CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM FULCRO NO ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO CPC/2015, SOMENTE PARA ADOTAR A TAXA SELIC, ÍNDICE QUE INCIDIRÁ, A TÍTULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ A EFETIVA REPARAÇÃO DO DANO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. PERCENTUAL DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA (LEVE, MÉDIA OU INTENSA REPERCUSSÃO) NÃO IDENTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAR O VALOR DE INDENIZAÇÃO DEVIDO. ERROR IN PROCEDENDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EFETIVADO. AUSÊNCIA DE SURPRESA. INAPLICABILIDADE DO ART. 10 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.