APELA�O CIVIL. A�O DE COBRAN�. SEGURO DPVAT. EXAME PERICIAL INCOMPLETO. AUS�CIA DE APONTAMENTO DA INVALIDEZ SE TOTAL OU PARCIAL, COMPLETA OU INCOMPLETA. INTELIG�CIA DO ART. 3�, II, � 1� DA LEI N.� 6.194/74. NECESSIDADE DE ANULA�O DA SENTEN� PARA COMPLEMENTA�O DA PROVA NECESS�IA �RESOLU�O DA CONTROV�SIA. DETERMINA�O DE RETORNO DOS AUTOS �VARA DE ORIGEM PARA A REALIZA�O DE NOVA PER�IA M�ICA ATESTANDO A CLASSIFICA�O DA INVALIDEZ DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$2.362,50 (DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DE MEMBRO INFERIOR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A TABELA ANEXA À LEI N.º 6.194/1974. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DA MÃO ESQUERDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA RELATIVA A PAGAMENTO A MENOR REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PERCENTUAL FIXADO PELA SENTENÇA QUE SE COADUNA COM A TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 COM A REDAÇÃO DA LEI 11.945/09. APLICAÇÃO DO ART. 3,º §1º, II, DA LEI 6.194/74. GRADAÇÃO DE 25% ESTABELECIDO PELO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. IMPOSSBILIDADE DE REVISÃO DA SENTENÇA DIANTE DE LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. NECESSIDADE DE QUE O LAUDO PERICIAL SEJA CONFECCIONADO COM OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 6.194/74, ALTERADA PELA LEI Nº 11.482/2007. ATESTADA DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA SEM DEFINIÇÃO EXATA DO TIPO DE DANO CORPORAL PARCIAL. IMPOSSBILIDADE DE DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE PERDA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74, ALTERADA PELA LEI Nº 11.482/2007. RECURSO CONHECIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DA INVALIDEZ SE PARCIAL OU TOTAL E MENSURAÇÃO DO SEU PERCENTUAL. PROVA EQUIVOCADAMENTE VALORADA PELO MAGISTRADO. PRECEDENTES DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E NOVO JULGAMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI Nº 9.656/1998. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA IMPLANTAÇÃO DE ÓRTESE/PRÓTESE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO CONTRATANTE A MIGRAÇÃO DE PLANO, DE ACORDO COM AS NOVAS REGRAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DA APELANTE NESSE SENTIDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 43 DO STJ E ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. 01- O Superior Tribunal de Justiça é unânime em afirmar que as entidades de autogestão, ou seja, aquelas que não visam fins lucrativos e que somente disponibilizam o plano de saúde a uma parcela de pessoas que tenha vínculo com o órgão gestor, não configura relação de consumo e, portanto, nessaS relaçãos não incidem as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor 02 - A Lei nº 9.656/1998, cujo teor dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e suas excepcionalidades, disciplinou a cobertura assistencial a ser oferecidas aos beneficiários, bem como os tratamentos que podem ser restringidos pelas operadoras, e, em seu art. 35 estabeleceu que "aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei." 03- Não existe nos autos a comprovação que a operadora do plano de saúde oportunizou ao beneficiário a possibilidade da mudança do contrato de saúde com as novas regras estabelecidas pela Lei nº 9.656/98 que prevê uma cobertura mínima, de modo que a interpretação do contrato pactuado deve ser feito à luz da mencionada legislação, devendo ela arcar com o ônus de sua desídia. 04 - Incidência, com relação aos danos morais, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com base no art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, desde a data da citação até o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), aplicando, a partir de então, a taxa Selic. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 9.656/1998. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA IMPLANTAÇÃO DE ÓRTESE/PRÓTESE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO CONTRATANTE A MIGRAÇÃO DE PLANO, DE ACORDO COM AS NOVAS REGRAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DA APELANTE NESSE SENTIDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 43 DO STJ E ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. 01- A Lei nº 9.656/1998, cujo teor dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e suas excepcionalidades, disciplinou a cobertura assistencial a ser oferecidas aos beneficiários, bem como os tratamentos que podem ser restringidos pelas operadoras, e, em seu art. 35 estabeleceu que "aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei." 02- Não existe nos autos a comprovação que a operadora do plano de saúde oportunizou ao beneficiário a possibilidade da mudança do contrato de saúde com as novas regras estabelecidas pela Lei nº 9.656/98 que prevê uma cobertura mínima, de modo que a interpretação do contrato pactuado deve ser feito à luz da mencionada legislação, devendo ela arcar com o ônus de sua desídia. 03 - Incidência, com relação aos danos morais, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com base no art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) até o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), aplicando, a partir de então, a taxa Selic. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO EM SENTENÇA DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NO CURSO DA AÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR DECORRÊNCIA LÓGICA. REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. PERCENTUAL DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA (LEVE, MÉDIA OU INTENSA REPERCUSSÃO) NÃO IDENTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAR O VALOR DE INDENIZAÇÃO DEVIDO. ERROR IN PROCEDENDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EFETIVADO. AUSÊNCIA DE SURPRESA. INAPLICABILIDADE DO ART. 10 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO CARTÃO PROTEGIDO. COBERTURA NA HIPÓTESE DE INVALIDEZ PERMANENTE, AINDA QUE PARCIAL. CONDIÇÃO MÉDICA ATESTADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO NO VALOR OFERTADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). COBERTURA NEGADA. ÓBICES QUE IMPUSERAM TRANSTORNOS AO SEGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO FIXADA NA ORIGEM EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MAJORAÇÃO PLEITEADA E ACOLHIDA PARA O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO O RECURSO DO BANCO DEMANDADO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO AUTOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EXAMINADOS EX OFFICIO. SOBRE O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVEM INCIDIR JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE O VENCIMENTO (SINISTRO) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, PELA SELIC, ÚNICO ÍNDICE A SER OBSERVADO A PARTIR DE ENTÃO. VERBA SECURITÁRIA COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC DESDE VENCIMENTO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. DETRAÇÃO DA PENA QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1 – Ao tempo em que a quantidade de droga apreendida em poder do acusado for vultuosa, torna-se inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal, bem como diante da sua dedicação à atividades criminosas, não cumprindo, assim, os requisitos necessários para a concessão do benefício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2 – O pleito de detração da pena do período em que o acusado permaneceu provisoriamente preso deverá ser apreciado pelo Juízo de Execução Criminal, o qual poderá se debruçar sobre a matéria utilizando-se de dados mais seguros e detalhados para tanto. 3 – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. SÚMULAS 405 E 573 DO STJ. DANOS MORAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DE PLEITO ADMINISTRATIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VEDADA A COMPENSAÇÃO. ART. 85, §14º C/C 86, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO INDEVIDA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM JUÍZO. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LABORATIVA QUE HABITUALMENTE EXERCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA PERÍCIA ELABORADA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. PROVA ROBUSTA EM SENTIDO OPOSTO. SENTENÇA BASEADA NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES E TERMOS INICIAIS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. TESE FIXADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. CABÍVEL A CONDENAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM DESFAVOR DO INSS. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL NA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE BENEFÍCIO DE PECÚLIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MAGISTRADO CONVICTO COM A PROVA PERICIAL CONSTANTE NOS AUTOS. ART. 479 DO CPC. CONTRATO FIRMADO EM 1978. CONTRATO CATIVO OU DE LONGA DURAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE FORMA CRONOLÓGICA CONFORME ATOS NORMATIVOS VIGENTES À ÉPOCA. CONCLUSIVIDADE E ROBUSTEZ DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO ACERCA DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA DO RÉU FULCRADA NA TESE DE QUE O ACIONAMENTO DO SEGURO INDICA CULPA PELO SINISTRO. DECISUM REFORMADO. CONDUTA QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA ASSUNÇÃO DE CULPA. TESTEMUNHA OCULAR AFIRMA QUE O SINISTRO OCORREU POR TER O AUTOR ULTRAPASSADO O SINAL VERMELHO. DEPOIMENTO QUE NÃO FOI IMPUGNADO NA INSTÂNCIA SINGULAR E SE CONSTITUI EM PROVA SUFICIENTE DA RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMEBNCIAIS. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA, SEGURO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO AUTORAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES. I) DO EQUÍVOCO DA SENTENÇA PELA ESTIPULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. AFASTADA. AUTOR QUE SOFREU PERDA DOS MOVIMENTOS DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO EM VIRTUDE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONDIGNO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$9.450,00 (NOVE MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), CORRESPONDENTES A 70% DOS R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 6.194/74. MODIFICAÇÃO MARCO DE FLUÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 426 PARA CONTAGEM DO JUROS E SÚMULA 580 PARA CORREÇÃO MONETÁRIA, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. ESCOLAS EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. POSSIBILIDADE DE ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO MELHORIAS ESTRUTURAIS E DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE LESÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ao afirmar que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, a Constituição Federal permite a exigibilidade desse direito, tornando-o passível de reivindicação na via judicial. Sendo assim, é perfeitamente aceitável o ajuizamento do pleito inicial. A Sentença recorrida não viola a discricionariedade sobre a forma de execução das determinações, isto é, sobre como deveria ela ser realizada. Ora, a decisão impugnada, em momento algum, especificou qualquer elemento de modus operandi para o cumprimento da decisão, apenas tornou efetivo o que a Constituição Federal já previu, isto é, limitou-se a ordenar ações necessárias à garantia de adequadas instalações e quadro de pessoal, sem descrever como isso deveria ser feito. O Estado de Alagoas, em momento algum, foi capaz de demonstrar que as reais condições atualmente existentes nas mencionadas escolas públicas são suficientes a permitir um acesso adequado, pleno e seguro ao serviço educacional que lhe incumbe prestar, circunstância esta que apenas reforça a impreterível concretização dos comandos contidos na Sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACIDENTE. VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR ADIMPLIR COM O FINANCIAMENTO. NEGATIVAÇÃO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. NÃO ACOLHIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FAZ PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA BB SEGURO AUTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DIREITO DE PAGAMENTO DO VALOR DA APÓLICE CONSTATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. TESE DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. EMPREGADO CAUSADOR DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA EMPRESA EMPREGADORA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. NEXO DE CAUSALIDADE. LUCROS CESSANTES. PENSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS TERMOS DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Comprovada a responsabilidade do condutor do veículo, empregado da ré, o proprietário do veículo fica objetiva e solidariamente responsável pela reparação de eventuais danos, sendo irrelevante que o transporte seja gratuito ou oneroso, já que o mau uso do veículo cria responsabilidade pelos danos causados a terceiros. 2. A responsabilidade da empregadora possui natureza objetiva, respondendo pelos danos que causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do fato, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano dele advindo, sendo prescindível a comprovação da culpa.  3. Danos materiais (lucros cessantes) mantidos nos termos da sentença atacada. 4. Não merece redução a indenização a título de danos morais, respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sobretudo, por se tratar de morte de filho dos autores da demanda. 5. Nas ações relacionadas a acidente de trânsito, o valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização fixada judicialmente, nos moldes da Súmula 246 do STJ, independentemente de comprovação do recebimento da quantia pela vítima ou seus sucessores.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL COMPLETO. PERCENTUAL DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA (LEVE, MÉDIA, INTENSA REPERCUSSÃO OU RESIDUAL) IDENTIFICADO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. REDUÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.