APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO ENTE MUNICIPAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO NÃO JUNTOU QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DISCREPÂNCIA EXISTENTE ENTRE AS PLANILHAS DE CÁLCULOS APRESENTADAS PELOS LITIGANTES. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO REAL VALOR DO SALÁRIO DA EXEQUENTE/APELADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, AINDA QUE DE OFÍCIO, CONSOANTE AUTORIZA O ART. 130, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE FORMAR UM JUÍZO DECISÓRIO MAIS SEGURO E CORRETO. IMPERIOSA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, O QUE INCLUSIVE PODE SER FEITO COM O AUXÍLIO DA CONTADORIA DO JUÍZO, A FIM DE DEMONSTRAR O QUANTUM DEVIDO PELO ENTE MUNICIPAL, OBEDECENDO OS LIMITES DA CONDENAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO, VERIFICADO. SENTENÇA NULA. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DO APELANTE, EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA DIMINUIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO IOF DILUÍDO NAS PARCELAS, TAXAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUSENTE CAUSA DE PEDIR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ANATOCISMO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS VIGÊNCIA DA MP 2.170-36/2001. VALOR DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO CONTRATUAL ACERCA DOS JUROS MORATÓRIOS – 1% AO MÊS E MULTA DE 2%. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 21.800,00 (VINTE E UM MIL E OITOCENTOS REAIS) A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. LAUDO INCONCLUSIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE QUANTIFICAR O GRAU DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS EM QUE O ACIDENTE OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA MP N.º 451/2008. PRECEDENTES DO STJ. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, COM VISTAS A POSSIBILITAR A MENSURAÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. REQUERIMENTO PARA REJEIÇÃO AUTOMÁTICA DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 263, §§ 1º E 2º, DO RITJAL. DISPOSITIVO REGIMENTAL QUE TRATA DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO, NÃO DE INSTALAÇÃO, DA SESSÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. VINCULAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR COMO LIMITE DE REFERÊNCIA E PARÂMETRO DE CÁLCULO DE PERCENTUAIS RELATIVOS À REMUNERAÇÃO DE AGENTES FISCAIS. INCONSTITUCIONALIDADE PATENTE. VIOLAÇÃO AO INCISO XIII DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TJAL. OVERRULING. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC. 1. O artigo 263, §§ 1º e 2º, do RITJAL prevê a rejeição da arguição de inconstitucionalidade somente na hipótese de que não seja alcançado, por três vezes consecutivas, o quórum necessário à votação do incidente, e não para instalação da sessão. Questão de ordem indeferida. Decisão unânime. 2. Nada obstante o entendimento anteriormente firmado por este Tribunal Pleno sobre a controvérsia constitucional em questão, não há óbice ao julgamento da presente arguição, pois a substancial modificação da composição da corte ao longo do tempo implica necessariamente a possibilidade concreta de mudança do entendimento então existente – overruling, isto é, a superação do precedente – por ocasião da participação dos atuais 10 (dez) novos integrantes, que perfazem 2/3 (dois terços) deste órgão julgador. 3. Entende-se por vinculação o fato de a remuneração de uma determinada classe ou função no serviço público ter como base de remuneração, de qualquer espécie, principal ou acessória, os vencimentos de uma classe ou função hierarquicamente superior, de maior complexidade e atribuições. Trata-se, então, de uma relação vertical de vinculação entre as bases remuneratórias, o que é expressamente vedado pelo inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. Não há dúvida de que a Lei Ordinária Estadual nº 6.285, de 23 de janeiro de 2002, ao regulamentar a remuneração dos servidores fiscais do Estado de Alagoas, adotou, especificamente em seus artigos 52 e 53, sistemática flagrantemente inconstitucional. 5. A fórmula adotada pela lei em questão para a quantificação do prêmio de produtividade toma o subsídio do governador estadual como verdadeira base de cálculo dos percentuais de produtividade, e não meramente como limite remuneratório. A exata compreensão dessa engenharia aritmética é a chave para o descortinamento da inconstitucionalidade do método adotado pela lei em evidência. 6. É seguro afirmar que a complexidade desta lide pode ser colocada nos termos de uma simples pergunta: o aumento do subsídio do governador resulta no aumento da parcela remuneratória denominada prêmio de produtividade fiscal? A resposta é necessariamente positiva, daí resultando a inconstitucionalidade das normas legais ora impugnadas. 7. Não se justifica a tese de transgressão ao princípio constitucional da irredutibilidade quando o valor remuneratório anterior, objeto de minoração, fora estabelecido por mecanismo de vinculação, o que malfere a Constituição Federal, de sorte que não há direito adquirido originado de norma declarada inconstitucional, inservível como parâmetro de comparação, como ocorre no presente caso. 8. Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente, com eficácia ex nunc, declarando inconstitucionais os artigos 52 e 53 da Lei Ordinária Estadual nº 6.285/2002, com todas as modificações introduzidas em tais artigos pela subsequente Lei Estadual nº 6.520/2004, preservando-se a Lei Ordinária Estadual n.º 6.951/2008, a qual se julga constitucional, nos termos do voto vencedor. Decisão por maioria.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 23.447,42 (VINTE E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), E DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM FAVOR DA APELADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTATADA A IMPOSSIBILIDADE DA APELANTE EM ARCAR COM O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE A AÇÃO SER PROPOSTA PELA VÍTIMA DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA. NECESSIDADE DE O SEGURADO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 529 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA, NO SENTIDO DE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC/15. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELADA QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, §3º, NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. POLO PASSIVO INTEGRADO POR SEGURADORAS, PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. DECISÃO DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL, SEM OITIVA DA CAIXA ECONÔMICA. ADOÇÃO DA PROVIDÊNCIA PELO JUIZ NO LAPSO TEMPORAL ENTRE A PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE RESOLVEU O PEDIDO LIMINAR E O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA QUE, OUVIDA NO FEITO, MANIFESTOU SEU INTERESSE NA CAUSA. AUTOS REMETIDOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE DAS RAZÕES DA APELAÇÃO QUE SÃO CÓPIAS IDÊNTICAS DA CONTESTAÇÃO, COM ACRÉSCIMO DE ALGUNS FATOS SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA. DECOTE DE PARTE DAS RAZÕES QUE NÃO ATACA OS VERDADEIROS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FALTA DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA ESPECIFICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTES PONTOS. CASO DE INVALIDEZ POR ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. LIMITAÇÃO AO VALOR PREVISTO NA APÓLICE À ÉPOCA DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE ENFERMIDADE. COBERTURA DA PATOLOGIA. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que todo e qualquer plano ou seguro de saúde está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, nos termos da súmula 469 do STJ. 2. No caso em comento, a parte apelante, ao se negar a fornecer o medicamento prescrito pelo médico, agiu de forma reprovável. Ora, ainda que constasse no contrato cláusula excluindo o fornecimento de determinado medicamento, tal cláusula haveria de ser tida por abusiva, merecendo ser considerada absolutamente nula, conforme determina o art. 51, IV, do CDC. 3. Clarividente que a conduta da operadora do plano de saúde, ao negar a medicação, na forma prescrita pelo médico, é abusiva e ilegal, não encontrando qualquer respaldo jurídico. Dano moral in re ipsa. 3.Por outro lado, prescrição médica de medicamento de uso off label não se confunde com prescrição de tratamento experimental. O primeiro, é quando o médico prescreve um medicamento fora das indicações da bula aprovada pelo órgão sanitário - no caso do Brasil, pela ANVISA. O segundo, consiste em tratamento que não conta ainda com o reconhecimento da comunidade científica em geral, ou seja, é aquele que ocorre dentro de uma pesquisa determinada, vinculada a um pesquisador e a uma instituição de pesquisa, dentro de um contexto científico restrito, que não foi aprovado pelo órgão sanitário competente. 4. Quando determinado remédio é prescrito para moléstia que não aquela de sua indicação específica, isto é, a descrita na bula, caracteriza-se seu uso "off label", que, por si só, não configura o uso inadequado, nem incorreto, consoante orientação da própria ANVISA. 5. O argumento da ré-apelante de que trata-se de medicamento sem previsão para a doença da qual o autor é portador (anemia hemolítica autoimune), não afasta sua responsabilidade de custeá-lo.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA SÃO FRANCISCO LTDA. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS. CABIMENTO. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM VIRTUDE DE SUPOSTO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÕES DE NATUREZA DIVERSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO MANTIDO. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA SÃO FRANCISCO LTDA. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA HDI SEGUROS S/A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DE COBERTURA DO SINISTRO. PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NO PISO ADQUIRIDO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 1.342,60 (UM MIL, TREZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), EQUIVALENTE AO MONTANTE GASTO PELA CONSUMIDORA PARA A AQUISIÇÃO DE 86M² DE PISO, ACRESCIDO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE ESTE VALOR, A FIM DE QUE A DEMANDANTE ARQUE COM A MÃO DE OBRA E DEMAIS DESPESAS DECORRENTES DA TROCA DO PISO, ALÉM DE UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), PRO RATA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. NÃO ACOLHIDA. VÍCIOS OCULTOS SURGIDOS APÓS TRÊS MESES DE USO DO PRODUTO. RECLAMAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POUCOS DIAS DEPOIS DA CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS, O QUE OBSTOU A FRUIÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26, §2º, I, DO CDC. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA EMPRESA COMERCIANTE. NÃO VERIFICADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES, O QUE INCLUI NÃO SÓ O FABRICANTE, MAS TAMBÉM O COMERCIANTE, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR SUSCITADA POR AMBAS AS EMPRESAS DEMANDADAS. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA, ANTE A EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA E A CONDUTA ILÍCITA DOS FORNECEDORES, CONSUBSTANCIADA NA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (VÍCIOS NO PRODUTO). MANUTENÇÃO DO DEVER DE SUBSTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO, NO IMPORTE DE R$ 1.342,60 (UM MIL, TREZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, DO CDC. PEDIDO DO FABRICANTE, NO SENTIDO DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS ACESSÓRIOS AO VÍCIO DO PRODUTO, FIXADA EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA QUANTIA PAGA PELA CONSUMIDORA. REJEITADO. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELA CONSUMIDORA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE AS EMPRESAS RÉS SEJAM CONDENADAS, PRO RATA, A ARCAR COM DANOS MATERIAIS ACESSÓRIOS AO VÍCIO DO PRODUTO, NOTADAMENTE, COM O SEGUINTE: A) CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DO PISO E TODOS OS MATERIAIS ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS; B) CUSTEIO DE HOSPEDAGEM DA AUTORA E SUA MÃE ENQUANTO DURAR A REALIZAÇÃO DAS OBRAS, SE NECESSÁRIO FOR; C) ARMAZENAMENTO, DURANTE O PERÍODO DA OBRA, DOS MÓVEIS GUARNECEDORES DO LAR DA AUTORA EM LOCAL SEGURO E APROPRIADO, COM A CAPACIDADE DE SEREM RESTITUÍDOS DA MESMA FORMA EM QUE SE ENCONTRAM; D) MANUTENÇÃO DAS PAREDES NO MESMO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVAM ANTES DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU REALIZAÇÃO DE NOVA PINTURA, CASO NECESSÁRIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO EM VIRTUDE DO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDO VALOR FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O QUE IMPLICA, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, NO AFASTAMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, FORMULADO PELA PARTE AUTORA. MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO IMPLÍCITO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA. DANOS MATERIAIS. INPC DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO), EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 43, DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 397, CC/2002. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362, DO STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO SUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA OU APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE MENOR. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE, SOB A MODALIDADE CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O LOCADOR E LOCADORA DE VEÍCULOS. PRIMEIRA APELAÇÃO – INTERPOSTA POR VITÓRIO MANOEL MALTA MARQUES (FLS. 629/657). TESES: I) DA INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - CULPA IN VIGILANDO DA AUTORA/APELADA E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA; II) DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBOREM A ALEGAÇÃO SUSTENTADA PELA RECORRIDA ACERCA DA CONDUTA IMPRUDENTE POR PARTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO; III) DA EXISTÊNCIA DE PLACA INDICANDO O LIMITE DE VELOCIDADE; E, IV) DO ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA DA APELADA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DOS DANOS MATERIAL E MORAL RECLAMADOS – AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. NECESSÁRIO A PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA PELO ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO – INTERPOSTA POR RJM LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (FLS. 663/689). TESES: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA LOCADORA, E SOLIDÁRIA ENTRE ELA E O LOCADOR DO VEÍCULO. MÉRITO. DA TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PARA A EMPRESA SEGURADORA, QUAL SEJA, A SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, EM RAZÃO DA NATUREZA DO CONTRATO DE SEGURO SUB-ROGAR A SEGURADORA NOS DEVERES DA SEGURADA. REITERAÇÃO DE IDÊNTICAS TESES CONTIDAS NO APELO ENCETADO PELO CONDUTOR DO VEÍCULO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO – INTERPOSTO POR MARIA DAS DORES JUSTINO CARLOS (FLS. 710/716). TESES: DA INEXISTÊNCIA DA CULPA CONCORRENTE A ELA IMPUTADA, E EM CONSEQUÊNCIA DISTO, SEJA MAJORADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), E QUE A PENSÃO VITALÍCIA SEJA DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, ENTRE OS 14 E 25 ANOS DA VÍTIMA, REDUZINDO-SE, ENTÃO, PARA 1/3 ATÉ A DATA EM QUE ESTA COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE. TESE ACOLHIDA EM PARTE. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE NO CASO, PORÉM, EM PROPORÇÃO DIVERSA DA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA AO CONDUTOR DO VEÍCULO E OBJETIVA DA LOCADORA. DEMAIS TESES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM RAZÃO DE ESTA JÁ SE ENCONTRAR EMBUTIDA NO REFERIDO INDEXADOR, CUJO INÍCIO DO CÔMPUTO DAR-SE-Á A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. GRADUAÇÃO DA LESÃO. NECESSIDADE. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. 1. A documentação juntada aos autos, por si só, não se faz suficiente para definir, de forma justa, o montante da indenização. 2. Ante a evidente necessidade de realização de nova prova pericial para aferição mais conclusiva sobre a extensão do dano sofrido pelo Autor/Apelado, imperiosa a desconstituição da sentença, com o consequente retorno ao Juízo de primeiro grau para complementação da perícia técnica indispensável ao caso e aplicação da legislação pertinente à matéria. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AFERIÇÃO DO GRAU DE DEBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. SEGURO HABITACIONAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO NA VIA ADMINISTRATIVA NO PRAZO CONTRATUAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO PELA PARTE APELADA, AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE CURSO FORÇADO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. CONDIÇÕES SOCIAIS PECULIARES DA MUTUÁRIA POR SE TRATAR DE CONTRATO CELEBRADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, QUE EXIGEM A FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDADE PERMANENTE COMO TERMO INICIAL PARA O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO, COM BASE NA SÚMULA N. 278 E ART. 206, §1º, II, B, DO CC. DECURSO DE MAIS DE 07 (SETE) ENTRE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FATO NARRADO NA PRÓPRIA INICIAL E CORROBORADO POR LAUDO MÉDICO. INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. FUNDAMENTAÇÃO DESCONEXA COM OS TERMOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. PRAZO NÃO REINICIADO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, SOBRETUDO QUANDO HÁ EVIDENTE MORA DA SEGURADORA EM CONCLUIR O PROCEDIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. GARANTIA COM PRAZO DETERMINADO. INVIABILIDADE DE RENOVAÇÃO DA APÓLICE DO SEGURO, PORQUANTO ESTARIA CONDICIONADA À ANUÊNCIA DA SEGURADORA/BANCO E TAL RESTRIÇÃO POR SI SÓ, NÃO CONFERE A CERTEZA DA GARANTIA EFETIVA DA DÍVIDA. O PRECEITO LEGAL CORRELATO À PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO PELO MODO MENOS GRAVOSO AO EXECUTADO, DEVE GUARDAR CONSONÂNCIA COM A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E O INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO. INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA INSCRIÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BEM SEGURADO FOI ADQUIRIDO PARA APRIMORAMENTO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA PESSOA JURÍDICA, ENCERRANDO A CADEIA DE CONSUMO. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONSTANTES NA APÓLICE DO SEGURO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS NÃO ESCRITAS DE FORMA DESTACADA. NÃO PREENCHIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E LUCROS CESSANTES. AMORTIZAÇÃO DO VALOR REFERENTE AO PAGAMENTO DA FRANQUIA. AFASTADA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO NÃO ENSEJA DANOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. NEGATIVA DO IMPETRADO DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO MÉDICA PARA FINS DE IMPETRAÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROPOSITURA DO HABEAS DATA. VERIFICAÇÃO DO DIREITO DO IMPETRANTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCASIONOU LESÃO AO FILHO DOS AUTORES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULOS DE DANOS MORAIS. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS DEMANDANTES, SUSCITADA POR GENERALI DO BRASIL - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. NÃO ACOLHIDA. GENITORES QUE PLEITEIAM DIREITO PRÓPRIO, EM NOME PRÓPRIO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO. TESES DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU, SUBSIDIARIAMENTE, CULPA IN VIGILANDO DOS PAIS. NÃO ACOLHIDAS. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A ILICITUDE DO MOTORISTA DO ÔNIBUS, CONSUBSTANCIADA NO FATO DE DIRIGIR NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, E ACIMA DA VELOCIDADE PERMITIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EM VIRTUDE DA VÍTIMA CONSISTIR EM CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DA FORÇA DOS PRÓPRIOS FATOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL. ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE LESÃO PERMANENTE. VALOR FIXADO EM R$7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA CADA GENITOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REJEITADO. PRECEDENTES DO STJ, NO SENTIDO DE QUE A DEDUÇÃO SÓ É POSSÍVEL NOS CASOS EM QUE A INDENIZAÇÃO PLEITEADA DECORRER DE MORTE OU INCAPACIDADE PERMANENTE DA VÍTIMA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PEDIDO DA MASSAYO DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA., NO SENTIDO DE QUE HAJA CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA DAS SEGURADORAS. NÃO ACOLHIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEITADO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO IMPLÍCITO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO, QUE COINCIDE COM O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.