Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 206, § 3º, INCISO V, C.C. ART. 2.028, DO NCC. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DE 23.01.2004 (DATA DO PAGAMENTO A MENOR). OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SALDO REMANESCENTE INDEVIDO. SENTENÇA ANULADA.

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 206, § 3º, INCISO V, C.C. ART. 2.028, DO NCC. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DE 12.01.03 (VIGÊNCIA DO NCC). OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. VIABILIZAÇÃO DE TRANSPORTE DA RECORRIDA PARA A CIDADE DE RECIFE/PE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A MESMA SE ENCONTRA INTERNADA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAL SERIA O TIPO DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. 01 – O problema aqui travado é na obrigação ou não de o plano de saúde recorrente em custear o translado da criança para a capital pernambucana, onde deve ser submetida a exames e consulta médica. 02 - Não havendo informações de que a criança, embora seja portadora de doença cardíaca grave, encontre-se hospitalizada, ou em situação que requeira que o translado seja realizado por meio de ambulância, ou de UTI móvel, o que obrigaria, pelo menos, em um primeiro momento, o custeio do translado pelo seguro-saúde, tampouco há informações acerca do tipo de transporte que se pleiteia, não se observa a probabilidade do direito alegado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA À COMPLEMENTAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E A LESÃO. AFASTADA. AJUSTE DA INDENIZAÇÃO AOS TERMOS DA TABELA ANEXA À LEI N.º 6.194/1974. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RECEBIMENTO PARCIAL DE INDENIZAÇÃO DE FORMA ADMINISTRATIVA. DEFORMIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. FALTA DE GRADUAÇÃO DA LESÃO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE PENSÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VÍTIMA FATAL. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA NO PAGAMENTO PELA EMPRESA AGRAVANTE DE INDENIZAÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO PELA VÍTIMA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. VÍTIMA ARRIMO DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. 01 - No caso dos autos, não se tem dúvidas de que o pai e companheiro dos autores foi vítima de acidente de trânsito, que ocasionou seu falecimento, havendo informações de que o seguro da empresa agravante efetuou a indenização do veículo utilizado por aquele, o que revela, com isso, a probabilidade do direito alegado pela parte autora. 02 - Desse modo, o caso em questão demanda uma minudente instrução probatória, a fim de que se possa apurar os fatos narrados pela ré, sendo temerário, neste momento, modificar a decisão rechaçada no tocante ao pagamento da quantia mensal aos autores, mormente, por estarmos diante de verba de caráter alimentar, destacando que uma família ficou sem seu genitor, com três filhos pequenos, estando evidente, com isso, o perigo da demora. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS. 01- À luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a cobrança da comissão de permanência, "desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual" (AgRg no REsp 1193443/RS), já que a  comissão de permanência possui função e natureza jurídica similar a dos referidos encargos, consubstanciando a cumulação verdadeiro bis in idem. 02- Ao afastar a cobrança cumulativa dos juros remuneratórios e da comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça está se referindo aos juros cobrados a título de encargo moratório, e não aos juros exigidos como remuneração do capital atinente ao próprio empréstimo. Isso porque não há qualquer incompatibilidade entre a exigência cumulativa dos juros remuneratórios, inerentes ao próprio empréstimo e previstos para o período de normalidade, e a cobrança da comissão de permanência, como encargo moratório. 03- Como a comissão permanência tem, a um só tempo, natureza moratória, remuneratória, punitiva e de correção monetária, o que não se pode admitir é a sua cumulação com os referidos encargos individualmente considerados, já que isso seria, na prática, aplicar o mesmo encargo moratório duas vezes, o que não é razoável. 04- Estando devidamente pactuada a capitalização mensal de juros, com a previsão, no contrato, da taxa de juros anual superior ao duodécuplo do valor da taxa de juros mensal, tem-se por mantida a sua cobrança, por ter sido o contrato firmado após 31/03/2000 (após a edição da MP 1.963-17). 05 - Não há de se falar em reforma da Sentença que julgou improcedentes as pretensões com relação às taxas de avaliação, prêmio de seguro, serviço de terceiros autorizados e valor residual ante a inexistência de cobrança das aludidas tarifas no contrato. Já a tarifa de cadastro, a procedência restou justificada com base na inexistência de cláusula dispondo sobra a sua incidência. 06 - Na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "[c]om a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, salvo demonstração de efetiva abusividade no caso concreto" (AgRg no AREsp 357.178/PR). Inexistindo prova da reiteração da cobrança da tarifa de cadastro, nem muito menos demonstração efetiva da abusividade do valor cobrado, tem-se que não há como prosperar a tese versada pela recorrente. 07 - A ação ajuizada pelo apelado teve por escopo a revisão das cláusulas do contrato firmado entre as partes, e não a declaração da existência de débito e a constituição da mora por parte do apelado, de modo que a dedução da referida pretensão no âmbito deste processo não é a adequada, cabendo ao banco, se for o caso, discutir esses pormenores através de ação própria. 08 - Não sendo mensurável o proveito econômico da lide, tem-se que a fixação dos honorários advocatícios deve ser estabelecida com base no valor atualizado da causa, em atenção do disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015. 09 – Manutenção dos demais termos do julgado, inclusive a sucumbência recíproca. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, POR MAIORIA E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. TESE - INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA TABELA ANEXA À LEI 6.194/74. ACOLHIDA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.MAJORADOS OS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 § 11º do NCPC. SENTENÇA MANTIDA. R RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA CONSORCIADA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA RELATIVA A PAGAMENTO A MENOR REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O DIREITO DO AUTOR. DANOS MORAIS DEVIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. À UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA QUE CONCEDEU AO AUTOR INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO A ESPÉCIE E AO GRAU DAS LESÕES SUPORTADAS PELA VÍTIMA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. JUÍZO A QUO QUE ORDENOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, DEVIDO À EXISTÊNCIA DE APÓLICES PÚBLICAS DE SEGURO, REFERENTES AO RAMO 66. PRESENÇA, NA MESMA LIDE, DE APÓLICES PRIVADAS (RAMO 68) E QUE, CONSEQUENTEMENTE NÃO SE ENCONTRAM GARANTIDAS PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS, ÚNICA HIPÓTESE QUE AUTORIZARIA A INTERVENÇÃO DA CEF NO FEITO. PRECEDENTES DO STJ. IMPERIOSO DESMEMBRAMENTO DA LIDE PARA QUE SOMENTE OS PLEITOS REFERENTES ÀS APÓLICES PÚBLICAS SEJAM ENVIADOS À JUSTIÇA FEDERAL, DEVENDO AS INSURGÊNCIAS QUE SE REFEREM ÀS APÓLICES PRIVADAS PERMANECEREM SOB A APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DA LEI Nº. 13.000/14. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SUSPENSÃO DE DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO REALIZADO COM DOCUMENTOS FALSOS. ONUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTER UM SISTEMA SEGURO E QUE EVITE A OCORRÊNCIA DE FRAUDES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE PAGAMENTO POR PARTE DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO, NO MOMENTO DO SINISTRO, NÃO SE ENQUADRAVA COMO CONDUTOR PRINCIPAL NO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO EVIDENCIADA. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÕES REITERATIVAS. O CONDUTOR DO VEÍCULO, POR OCASIÃO DO SINISTRO, FIGURAVA NA APÓLICE COMO PROPRIETÁRIO DO BEM. O FATO DE NÃO ESTAR SENDO O AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO CONDUTOR PRINCIPAL NO MOMENTO DO SINISTRO NÃO DESOBRIGA A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NOS TERMOS AJUSTADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DE OFÍCIO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE NÃO DECLAROU ILEGAL A COBRANÇA DE SEGURO. CAPÍTULO DA APELAÇÃO QUE TRAZ IMPUGNAÇÃO NESSE SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE AFASTOU A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO PODE SER COBRADA EM CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS PORQUE OS CITADOS ENCARGOS SÃO DE MESMA NATUREZA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE SER CABÍVEL A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DESDE QUE EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL APLICADO NO CONTRATO RECONHECIDA. CABIMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA, COMO NO CASO EM TELA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE DENEGOU O EFEITO SUSPENSIVO A EXECUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS EVIDENCIADOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE EXCESSO NOS CÁLCULOS. INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS DE MORA NA MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. GARANTIA SEGURO JUDICIAL. PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO IMPUGNADO PELA TITULAR DA CONTA. ONUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTER UM SISTEMA SEGURO E QUE EVITE A OCORRÊNCIA DE FRAUDES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. AUTARQUIA FEDERAL. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO QUE COMPORTA PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE RENDA TEMPORÁRIA POR INCAPACIDADE DE EXERCER ATIVIDADES PROFISSIONAIS LABORATIVAS. CC E CDC. RESTRIÇÃO A LESÃO LER/DORT. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL. RESTABELECIMENTO DA COBERTURA PREJUDICADA. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO COMPROVADO NOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES E TERMOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.