APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. TESES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELO NÃO EUXARIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA AFASTADAS. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E O EVENTO MORTE. INDENIZAÇÃO SECUTIRÁRIA DEVIDA. LEI N. 11.945/2009. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA QUE CONCEDEU AO AUTOR PARCIAL INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AFASTADA. INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1.060/50 QUE FORAM REVOGADOS PELO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO PARA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS DANDO INDICATIVOS DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DA SUA SUBSISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SEGURO HABITACIONAL. POSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, § 1º DO CPC. 01 - O art. 99, §3º do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 02 - Ratificando a presunção dada as manifestações de hipossuficiência econômica, o §2º do artigo supramencionado impõe que o indeferimento da justiça gratuita somente ocorrerá quando existirem nos autos elementos que demonstrem de forma concreta a ausência dos requisitos legais autorizadores do pleito, exigindo, contudo, a intimação prévia da parte para que comprove o preenchimento dos pressupostos legais. 03- Observando as peculiaridades apresentadas no caso em comento, constato a existência de indicativos que legitimam o pleito para a percepção dos auspícios da justiça gratuita. 04 - O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, diante das peculiaridades de cada caso concreto, verificando-se a dificuldade de se cumprir tal encargo pela parte autora e a maior facilidade pela demandada. Estamos falando da distribuição dinâmica do ônus da prova a ser realizada pelo Magistrado, disposta no § 1º do art. 373 do CPC. 05 - O tipo de contrato realizado neste tipo de negociação é de caráter impositivo na sua grande maioria, ou seja, típico contrato de adesão, restando clarividente a inferiorização dos recorrentes, no caso concreto. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. SENDO COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE DO APELADO, NECESSÁRIA SE FAZ A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO GRAU DE INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE SUSCITA DÚVIDAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DUAS LESÕES DISTINTAS EM UM MESMO MEMBRO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM O PROPÓSITO DE INDIVIDUALIZAR E GRADUAR AS SUPOSTAS LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EMERGENTES. MORTE DE GENITORA E FILHA MENOR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS PARENTES DAS VÍTIMAS. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. DANO MATERIAL. PENSÃO POR MORTE. PRIMEIRA APELAÇÃO – INTERPOSTA POR COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS – CEAL (FLS. 536/561). TESES: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. NO MÉRITO, SUSTENTA: A) AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTADA. B) SUBSIDIARIAMENTE, A EXORBITÂNCIA DO QUANTUM DELIBERADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. C) NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AFASTADA. D) OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO – INTERPOSTA POR HDI SEGUROS S/A (601/650). TESES: A) AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A CULPABILIDADE DA EMPRESA SEGURADA PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. AFASTADA. B) NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO EVENTUAL REEMBOLSO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIDA. C) IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO APELANTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AFASTADA. D) NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. E) DESCABIMENTO DO PLEITO DE PAGAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DAS APELADAS. AFASTADA. F) IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA APÓLICE. AFASTADA. E G) NECESSIDADE DE ABATIMENTO DA QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE DPVAT. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TERCEIRA APELAÇÃO INTERPOSTA POR VIVA AMBIENTAL E SERVIÇOS S.A, (FLS. 658/678). TESES: AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. AFASTADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DESPROPORCIONALIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA CADA UM DOS AUTORES/RECORRIDOS. NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIDA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO ANTES DA LEI Nº 9.656/98. NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE STENT. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUMULA Nº 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO CONSUMIDOR A MIGRAÇÃO DE PLANO. ART. 35 DA LEI Nº 9.656/98. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA EMPRESA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MORTE DO AUTOR. TRANSMISSIBILIDADE DO DANO MORAL AOS HERDEIROS. CARÁTER PATRIMONIAL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECONVENÇÃO FIXADOS COM BASE NO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. 01 – Não há de se falar em nulidade da Sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando se observa que a matéria controvertida é eminentemente jurídica, bem como não se verificar a ocorrência de prejuízo. 02 – A Lei nº 9.656/1998, cujo teor dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e suas excepcionalidades, disciplinou a cobertura assistencial a ser oferecida aos beneficiários, bem como os tratamentos que podem ser restringidos pelas operadoras, e, em seu art. 35 estabeleceu que "aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei." 03 – Não existe nos autos a comprovação que a operadora do plano de saúde oportunizou ao beneficiário a possibilidade da mudança do contrato de plano de saúde com as novas regras estabelecidas pela Lei nº 9.656/98, a qual prevê uma cobertura mínima, de modo que a interpretação do contrato pactuado deve ser feita à luz da mencionada legislação, devendo o plano arcar com o ônus de sua desídia. 04 – Conforme a Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça, às relações de planos de saúde aplicam-se o Código de Defesa do Consumidor, por isto, e em observância ao art. 35 da Lei nº 9.656/98, deve ser dada a oportunidade aos consumidores de migrar de plano, incumbindo a seguradora de saúde comprovar esta oportunidade. Na ausência de comprovação, a empresa responde objetivamente por danos causados pela negativa da prestação assistencial. 05 – A morte do autor da demanda não desconfigura a legitimidade dos herdeiros em prosseguir com o processo, podendo estes perceberem a indenização por danos morais, visto que o pedido foi feito pelo falecido e que a indenização tem caráter patrimonial, legalmente transmissíveis por herança, conforme art. 943 do Código Civil. 06 – É possível a redução pelo Órgão ad quem do valor de honorários sucumbenciais estabelecidos na Sentença, por entender ser muito oneroso à parte sucumbente, atendo-se aos ditames do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. 07 – O parâmetro dos honorários em reconvenção deve ser mensurado pelo proveito econômico obtido, da forma que com a leitura do § 2º do artigo 85 do Código Processual Civil, inferimos o caráter subsidiário da aplicação do "valor atualizado da causa" como patamar de condenação em honorários, sendo este aplicado somente quando não há possibilidade de mensurar o proveito econômico. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO APELO DO AUTOR. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS.PLANO DE SAÚDE. IDOSO. AUMENTO ABUSIVO, EM RAZÃO DA IDADE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. contrato de plano de saúde firmado em momento anterior à edição da Lei nº 9.656/98. INEXISTÊNCIA DE comprovação ACERCA DA ADAPTAÇÃO DO CONTRATO PRIMEVO AOS TERMOS DA NOVEL LEGISLAÇÃO. Aplicação do entendimento consolidado pelo superior tribunal de justiça, no sentido de que "[...] a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS" (REsp n° 1568244). Impossibilidade de aferição acerca da expressa previsão de reajuste. Ausência de juntada do instrumento contratual. Limitação do reajuste aos percentuais de variação divulgados pela Agência Nacional de Saúde – ANS para os planos individuais/familiares celebrados após 1° de janeiro de 1999 – data em que entrou em vigor a nova lei dos planos de saúde. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE PELO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Sentença REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 9.656/1998. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA O INTERNAMENTO REQUERIDO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO CONTRATANTE A MIGRAÇÃO DE PLANO, DE ACORDO COM AS NOVAS REGRAS DA ANS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DA APELANTE NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. 01 - A Lei nº 9.656/1998, cujo teor dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e suas excepcionalidades, disciplinou a cobertura assistencial a ser oferecidas aos beneficiários, bem como os tratamentos que podem ser restringidos pelas operadoras, em seu art. 35 estabelece que "aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei." 02 – Não existe nos autos a comprovação que a operadora do plano de saúde oportunizou à beneficiária a possibilidade da mudança do contrato de saúde com as novas regras estabelecidas pela Lei 9.656/98 que prevê uma cobertura mínima, de modo que a interpretação do contrato pactuado deve ser feito à luz da mencionada legislação, devendo ela arcar com o ônus de sua desídia. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE SEGURO. CAPOTAMENTO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA FRAUDE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À RÉ. EXEGESE DO ART. 373, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. AFASTADA. BOA-FÉ DO SEGURADO PRESUMIDA. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. DANOS MATERIAIS. VALOR MÁXIMO FIXADO NA APÓLICE DE ACORDO COM A TABELA FIPE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA RETIFICADA, TÃO SOMENTE, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA, CONDENANDO ESTA AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR TOTAL RELATIVO À MULTA DIÁRIA FIXADA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES INICIOU QUANDO DA VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO É CABÍVEL E QUE O VALOR ARBITRADO EM FUNÇÃO DELA É EXCESSIVO. RECURSO QUE SE MOSTRA INADEQUADO PARA ANÁLISE DESSAS QUESTÕES, LEVANDO EM CONTA O FATO DE QUE A DISCUSSÃO DE TAIS MATÉRIAS JÁ FOI LEVANTADA POR MEIO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJO JULGAMENTO RESTOU PREJUDICADO. TESES QUE DEVERÃO SER ALVO DE APRECIAÇÃO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL JÁ PROPOSTA PELOS RECORRENTES, VIA ADEQUADA PARA ANÁLISE DO CABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA AO CASO CONCRETO E DA RAZOABILIDADE DO MONTANTE ESTABELECIDO POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. MATÉRIAS QUE SEQUER SE ENQUADRAM NOS INCISOS DO ART. 525, §1º, NCPC, O QUAL ELENCA EXAUSTIVAMENTE AS HIPÓTESES DE DEFESA DO EXECUTADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA. DESCABIMENTO. simples bloqueio de valores não implica violação ao princípio da menor onerosidade. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA NÃO TRARÁ PREJUÍZOS AO EXEQUENTE E QUE PROPORCIONARÁ UMA EXECUÇÃO MENOS ONEROSA AO EXECUTADO. LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL AOS AGRAVADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. Pleito aduzido em sede de contrarrazões, no sentido de condenar a parte agravante à multa prevista no art. 77, §2, do ncpc, por ato atentatório à dignidade da justiça. Indeferido. Necessidade de notificação prévia da recorrente acerca da possibilidade de a multa em questão ser aplicada. Pedido de majoração da verba honorária. AcolhiDo. Inteligência do art. 85, §§1º, 2º e 11, do NCPC. recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINISTRADORA DOS PLANOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA PROMOVER SERVIÇO DE HOME CARE. OBRIGAÇÃO DE OFERTAR PLANO DE SAÚDE QUE ATENDA AS CONDIÇÕES PECULIARES DA AGRAVADA. PACIENTE ACOMETIDA DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO ISQUÊMICO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO À VIDA DIGNA. Embora tenha ciência de que a agravante apenas tem a função de administrar as apólices de seguro de saúde, deve a mesma, no caso concreto, oferecer a sua cliente um serviço de plano de saúde que atenda as suas especificidades, diante de suas peculiaridades, mantendo, inclusive, todas as condições que vinham sendo ofertadas, inclusive, com relação à forma de pagamento. Evidente o preenchimento efetivo dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, vigente à época da prolação da decisão, estando clara e em destaque a prova inequívoca que revele a verossimilhança das alegações da parte autora, assim como está evidente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a vida é o bem jurídico maior a ser protegido, sendo certo que negar à agravada o oferecimento de plano de saúde que atenda as suas condições de saúde e financeira, diante das peculiaridades do caso concreto implicará em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CPC/73. TESE SEGUNDO A QUAL A DECISÃO OBJURGADA É NULA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UMA DAS DEMANDADAS. REJEITADA. A CONDUTA DA RECORRENTE – AO PLEITEAR A NULIDADE DO DECISUM E, AO MESMO TEMPO, REQUERER A EXCLUSÃO DA DEMANDADA CUJA CITAÇÃO NÃO TERIA OCORRIDO – SE MOSTRA CONTRADITÓRIA, COMPORTAMENTO QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, CONFIGURANDO O VERDADEIRO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO À APELANTE, REQUISITO IMPRESCINDÍVEL À CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM VISTA DA INCAPACIDADE ABSOLUTA DAS DEMAIS BENEFICIÁRIAS DO CONTRATO DE SEGURO AO TEMPO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO E DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA, PREVISTA NO ART, 178, §6º, II, DO CC/16, NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INDIVISÍVEL, POR CONSISTIR EM UMA ÚNICA CONDUTA. RECONHECIMENTO DE CAUSA DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUE APROVEITA A TODOS OS CREDORES SOLIDÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 171 DO CC/1916. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §4º, DO NCPC. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE OS LITIGANTES. INCIDÊNCIA DO CDC. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA SEGURADORA DE QUITAR SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, EM CASO DE MORTE DO SEGURADO, EM RELAÇÃO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE QUE A COBERTURA DO SINISTRO NÃO SERIA POSSÍVEL NA HIPÓTESE DE O SEGURADO TER OUTRO IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. NÃO ACATADA, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA Nº 31 DO STJ, A QUAL EXPRESSAMENTE RATIFICA A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA TAMBÉM NESSES CASOS. 1. A recorrida deve ser condenada a realizar a quitação do saldo devedor, junto ao Agente Financeiro Produban Crédito Imobiliário S.A, em relação ao contrato de compra e venda com mútuo e pacto adjeto de hipoteca, cujo objeto se refere ao aparamento nº 201, situado no 3º andar do Edifício "ST REMY", localizado na rua 15, nº 48, entre os bairros Mangabeiras e Jatiúca, edificado no lote 23, Quadra 34, do loteamento Stela Maris, registrado no livro 2, ficha 01, da matrícula nº 60.249 do 1º Cartório de Registro Geral de Imóveis e Hipotecas. 2. A partir da data em que a seguradora foi comunicada do sinistro, ela deverá ressarcir as parcelas pagas pela recorrente a fim de saldar a dívida cujo adimplemento a recorrida se recusou a realizar. Ressalte-se, outrossim, que os valores relativos à quitação do saldo devedor, bem como as quantias a serem ressarcidas, deverão ser apuradas em sede de liquidação de sentença. 3. Registre-se, desde logo, que a importância a ser restituída à recorrente deverá ser corrigida desde a data do efetivo prejuízo (desembolso de cada parcela relativa ao contrato após a morte do mutuário), com base no INPC, até a data da citação - termo inicial dos juros moratórios -, momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa Selic. 4. Por fim, considerando a modificação da sentença hostilizada, no sentido de dar integral provimento à pretensão autoral, faz-se necessária a inversão do ônus de sucumbência, com a condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes em importe equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da condenação, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO VEICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO AS DEMANDADAS AO PAGAMENTO DE R$ 27.480,00 (VINTE E SETE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA QUANDO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO, DEDUZIDOS OS MONTANTES PROVENIENTES DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO PRÊMIO DO SEGURO, QUANTIA A SER RESTITUÍDA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO OU DE IMEDIATO, CASO ESTE JÁ TENHA SE ENCERRADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDO. TESE SEGUNDO A QUAL CUMPRIRIA ÀS RECORRIDAS DEMONSTRAR A NÃO REALIZAÇÃO DE PROMESSA FEITA À CONSUMIDORA, NO SENTIDO DE QUE ESTA SERIA CONTEMPLADA NO PRIMEIRO LANCE EFETUADO NO CONSÓRCIO. NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO A ESSE FATO, SOB PENA DE ATRIBUIR ÀS EMPRESAS O ENCARGO DE PRODUZIR PROVA DIABÓLICA. DEVER DA RECORRENTE EM COMPROVAR QUE OS TERMOS CONTRATUAIS RELATIVOS À CONTEMPLAÇÃO NÃO SE COADUNAM COM AS CLÁUSULAS DO CONTRATO EFETIVAMENTE ASSINADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL ALEGADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO IMPUTADA ÀS RECORRIDAS, A QUAL FOI FIXADA NA SENTENÇA COMBATIDA. INSURGÊNCIA QUANTO AO CÁLCULO EFETUADO PELA RECORRIDA (UNIFISA ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSÓRCIOS LTDA). NECESSIDADE DESSA MATÉRIA SER ALEGADA EM SEDE DE EXECUÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE A RECORRENTE PODERÁ IMPUGNAR OS CÁLCULOS EFETUADOS PELA APELADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DAS PARTES APELADAS, NA FORMA DO ART. 85, §§1º, 2º E 11, DO CPC/15, PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 98, §3º, DO CPC/15, TENDO EM VISTA O FATO DE A APELANTE LITIGAR SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. REQUERIMENTO PARA REJEIÇÃO AUTOMÁTICA DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 263, §§ 1º E 2º, DO RITJAL. DISPOSITIVO REGIMENTAL QUE TRATA DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO, NÃO DE INSTALAÇÃO, DA SESSÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. VINCULAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR COMO LIMITE DE REFERÊNCIA E PARÂMETRO DE CÁLCULO DE PERCENTUAIS RELATIVOS À REMUNERAÇÃO DE AGENTES FISCAIS. INCONSTITUCIONALIDADE PATENTE. VIOLAÇÃO AO INCISO XIII DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TJAL. OVERRULING. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC. 1. O artigo 263, §§ 1º e 2º, do RITJAL prevê a rejeição da arguição de inconstitucionalidade somente na hipótese de que não seja alcançado, por três vezes consecutivas, o quórum necessário à votação do incidente, e não para instalação da sessão. Questão de ordem indeferida. Decisão unânime. 2. Nada obstante o entendimento anteriormente firmado por este Tribunal Pleno sobre a controvérsia constitucional em questão, não há óbice ao julgamento da presente arguição, pois a substancial modificação da composição da corte ao longo do tempo implica necessariamente a possibilidade concreta de mudança do entendimento então existente – overruling, isto é, a superação do precedente – por ocasião da participação dos atuais 10 (dez) novos integrantes, que perfazem 2/3 (dois terços) deste órgão julgador. 3. Entende-se por vinculação o fato de a remuneração de uma determinada classe ou função no serviço público ter como base de remuneração, de qualquer espécie, principal ou acessória, os vencimentos de uma classe ou função hierarquicamente superior, de maior complexidade e atribuições. Trata-se, então, de uma relação vertical de vinculação entre as bases remuneratórias, o que é expressamente vedado pelo inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. Não há dúvida de que a Lei Ordinária Estadual nº 6.285, de 23 de janeiro de 2002, ao regulamentar a remuneração dos servidores fiscais do Estado de Alagoas, adotou, especificamente em seus artigos 52 e 53, sistemática flagrantemente inconstitucional. 5. A fórmula adotada pela lei em questão para a quantificação do prêmio de produtividade toma o subsídio do governador estadual como verdadeira base de cálculo dos percentuais de produtividade, e não meramente como limite remuneratório. A exata compreensão dessa engenharia aritmética é a chave para o descortinamento da inconstitucionalidade do método adotado pela lei em evidência. 6. É seguro afirmar que a complexidade desta lide pode ser colocada nos termos de uma simples pergunta: o aumento do subsídio do governador resulta no aumento da parcela remuneratória denominada prêmio de produtividade fiscal? A resposta é necessariamente positiva, daí resultando a inconstitucionalidade das normas legais ora impugnadas. 7. Não se justifica a tese de transgressão ao princípio constitucional da irredutibilidade quando o valor remuneratório anterior, objeto de minoração, fora estabelecido por mecanismo de vinculação, o que malfere a Constituição Federal, de sorte que não há direito adquirido originado de norma declarada inconstitucional, inservível como parâmetro de comparação, como ocorre no presente caso. 8. Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente, com eficácia ex nunc, declarando inconstitucionais os artigos 52 e 53 da Lei Ordinária Estadual nº 6.285/2002, com todas as modificações introduzidas em tais artigos pela subsequente Lei Estadual nº 6.520/2004, preservando-se a Lei Ordinária Estadual n.º 6.951/2008, a qual se julga constitucional, nos termos do voto vencedor. Decisão por maioria.

AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. NÃO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE GRAVIDADE DA DOENÇA PARA FINS INDENIZATÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA AUTORA, PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. DANO IMATERIAL DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DE OBJETO CENTRAL DE CONTRATO QUE OBJETIVA PROPORCIONAR AO SEGURADO CONFORTO E SEGURANÇA EM HIPÓTESES DE VULNERAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RETIFICAR, EX OFFICIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. APELO INTERPOSTO POR JOÃO DE LIMA E OUTRA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE MANTÉM INALTERADO. PRECEDENTES DO STJ. TABELA PRICE. INAPLICABILIDADE. ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE DA CET NÃO VERIFICADA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001 QUE DIVIDIU AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM ABERTAS E FECHADAS. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICABILIDADE DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INAPLICABILIDADE QUANDO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO E ALEGADA VENDA CASADA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA PREVISÃO. ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CABIMENTO DA REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 10% PARA 2%. LIMITAÇÃO LEGAL POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. JUROS E CORREÇÃO ESTABELECIDOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTE AO SEGURO DPVAT. DEMANDANTE/APELADO COMPROVOU NOS AUTOS AS DESPESAS QUE DISPENDEU COM O ACIDENTE NO VALOR TOTAL DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS INDÍCES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL COMPLETO. PERCENTUAL DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA (LEVE, MÉDIA, INTENSA REPERCUSSÃO OU RESIDUAL) IDENTIFICADO. LESÃO COMPLETA DE MEMBRO INFERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A�O DE INDENIZA�O POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. SENTEN� PELA PROCED�CIA PARCIAL DO PEDIDO. CONDENA�O AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A T�ULO DE INDENIZA�O POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELA�O INTERPOSTO POR MAPFRE SEGUROS S/A: TESES: I) DA INEXIST�CIA DE DANO MORAL INDENIZ�EL � AFASTADA. II) DA NECESS�IA REDU�O DO VALOR DA CONDENA�O � AFASTADA. III) DO TERMO INICIAL PARA A ATUALIZA�O MONET�IA DO VALOR DA INDENIZA�O POR DANOS MORAIS, DATA DO ARBITRAMENTO � ACOLHIDA. IV) DA SUCUMB�CIA REC�ROCA � ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTEN� REFORMADA. DECIS� UN�IME. RECURSO DE APELA�O INTERPOSTO POR H�IO TSUYOSHI TUKIYAMA. TESES: I) DA INSUFICI�CIA DO QUANTUM ARBITRADO � ACOLHIDA. II) DA NECESSIDADE DE MAJORA�O DA VERBA HONOR�IA SUCUMBENCIAL - AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTEN� REFORMADA. DECIS� UN�IME. REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELA�O CIVIL. A�O DE COBRAN�. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBIL�TICO. PRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PERCENTUAL DE 10%. PERDA RESIDUAL DE CADA MEMBRO. APLICA�O DA S�ULA 474 DO STJ. MODIFICA�O DE OF�IO. JUROS DE MORA E CORRE�O MONET�IA. INPC. A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO AT�A CITA�O. MOMENTO O QUAL PASSA A INCIDIR JUROS DE MORA. TAXA SELIC. S�ULA 426 DO STJ. SENTEN� MANTIDA NO QUE FORA DEVOLVIDO A ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MAJORA�O DE HONOR�IOS RECURSAIS. ART. 85, � 11 DO CPC. POSSIBILIDADE.. POSSIBILIDADE.