AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores concede o beneplácito da gratuidade de justiça com a mera declaração de hipossuficiência firmada pela parte. 2. Ademais, o Código de Processo Civil, em seu o art. 99, § 3º, dispõe que ?presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?, o que denota que há uma presunção relativa da hipossuficiência daquele que requer os benefícios da gratuidade de justiça. 3. Recurso conhecido e provido, à unanimidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige a demonstração de sua miserabilidade econômica. 2. É insuficiente para a aferição da capacidade econômica da agravante a previsão de seu estatuto social de que os sócios contribuem mensalmente, por não constar o valor das contribuições ou o seu efetivo cumprimento pelos associados. 3. A documentação reunida é incapaz de demonstrar quais as despesas que a agravante tem de arcar para o seu funcionamento regular. 4. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A recorrente é parte legítima para compor o polo passivo da lide, por ter sido a responsável pela alocação de recursos à Novacap. Se tal fato implicou ou não em improbidade administrativa, dependerá da instrução processual. 2. Havendo meros indícios de cometimento de ato ímprobo, deve o juiz receber a inicial, vigorando na fase inicial (Lei n.º 8.429/92, art. 17, §§ 7º, 8º e 9º) o princípio do in dubio pro societate. 3. A decisão de recebimento da inicial, na ação de improbidade administrativa, não se confunde com o mérito da sentença, de cognição exauriente. Na hipótese dos autos, a decisão é de cognição sumária, pois somente no curso do processo é que se verificará eventual improbidade e responsabilidades. 4. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A impenhorabilidade da verba salarial somente é excepcionada para o pagamento de prestação alimentícia, de acordo com a disposição constante no §2º do artigo 833 do CPC. 2. O referido dispositivo legal não comporta interpretação extensiva, de maneira que não cabe ampliar o termo ?prestação alimentícia? cunhado pelo legislador, acrescentando-se toda e qualquer verba de natureza alimentar. 3. Recurso provido.  

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. LEVANTAMENTO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. CAUÇÃO. NECESSIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O agravo interno não preenche os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. 2. O valor integral da execução provisória ainda está passível de alteração nas vias recursais e constitui faculdade do julgador dispensar a caução prevista no inciso IV do art. 520 do CPC. 3. O STJ determinou, no pedido de tutela provisória n.º 1.224/DF, que o levantamento de quaisquer valores devidos pela agravada seja precedido de caução suficiente e idônea. 4. Recursos conhecidos de desprovidos, à unanimidade.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL REJEITADA. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 8.213/1991, em seu art. 19, define: ?[A]cidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho?. 2. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 3. É forçoso concluir que o recorrente não preenche os requisitos para o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, concessão do auxílio-acidente, tampouco aposentadoria por invalidez, a teor dos artigos 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, pois não restou comprovado que o segurado está incapacitado para o trabalho, seja em caráter permanente ou temporário, parcial ou total. 4. O autor foi submetido à perícia médica em julho de 2016, na qual se concluiu pela inexistência de nexo causal entre a doença ortopédica apresentada e as funções executadas, e pela não apresentação de incapacidade laborativa. 5. A impugnação a laudo pericial deve ser objetiva e específica, repelindo-se, por essa via, a imprecisa oposição genérica e desprovida de elemento hábil a infirmar o contido no trabalho do expert. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido, à unanimidade.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS CRÉDITOS QUE A DEVEDORA POSSUI JUNTO AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DECORRENTES DO PROGRAMA FIES. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE 10%. RAZOABILIDADE. NÃO COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de recaimento de penhora dos créditos atuais e futuros que a executada possui junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, decorrentes do programa FIES. 2. A Lei nº 10.260/2001 instituiu o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior por meio da emissão de certificados pelo Tesouro Nacional destinados ao FIES, exclusivamente para o pagamento às mantenedoras de instituições de ensino dos encargos educacionais relativos às operações de financiamento realizadas com recursos do Fundo. 3. Quando os certificados não forem utilizados para quitação de débitos fiscais, é feito o processo de recompra pelo FIES dos títulos da dívida pública, consoante determina o art. 13 da Lei nº 10.260/2001, o que retira a natureza pública dos créditos da agravada provenientes do FIES. 4. Possível a constrição judicial dos créditos recebidos por instituição de ensino advindos de processo de recompra dos certificados vinculados ao FIES, eis que os referidos recursos deixam de ter aplicação compulsória na área de educação e podem ser assim utilizados pelo estabelecimento educacional. 5. A execução deve ser baseada no equilíbrio, de forma que não há como deferir-se a penhora integral dos créditos oriundos do FIES, sob pena de comprometer a própria atividade empresarial da agravada. Assim, de acordo inclusive com a jurisprudência dominante desta e. Corte de Justiça, é razoável o deferimento da penhora sobre 10% do faturamento mensal, a fim de que seja preservada a sobrevivência operacional e financeira da agravada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ROL TAXATIVO. CAUSA DE PEDIR. LIMITES. DIREITO DE GREVE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento são taxativas e não podem ser ampliadas para se arguir a incompetência de Juízo. 2. O direito de greve, apesar de não integrar o pedido, faz parte da causa de pedir, que abarca os fatos e os fundamentos jurídicos deduzidos na pretensão judicial. 3. A solução da quaestio perpassa necessariamente pelo debate sobre os limites do direito de greve, razão pela qual este figura como cerne da lide, impondo-se o reconhecimento da competência da Justiça especializada. 4. Agravo interno conhecido e desprovido, à unanimidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MORA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O valor da multa cominatória de R$ 00,00 não se revela desproporcional tendo por base o valor do bem em litígio. 2. O valor atingido pelas astreintes deveu-se, exclusivamente, à mora da executada em cumprir com a obrigação fixada pelo Juízo singular. 3. A orientação predominante do Sodalício Superior é no sentido de ser possível a revisão das astreintes apenas quando houver flagrante ofensa à razoabilidade e à proporcionalidade, não ocorrente à espécie. 4. É plenamente possível cumular a multa diária com a indenização por perdas e danos. 5. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. CPC, 833, X. PRECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. INCABÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INDEVIDOS. 1. É inadmissível interpor recurso de agravo sobre tema (impenhorabilidade ? CPC, 833, X) já debatido em anterior recurso de agravo, com decisão transitada em julgado. 2. Descabe a substituição da penhora à falta de comprovação de que o meio oferecido para a execução é mais eficaz e menos oneroso. O princípio da menor onerosidade deve estar em harmonia com o postulado da efetividade da jurisdição, não demonstrada pela recorrente. 3. ?Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação/defesa mediante o confronto de teses e argumentos, incabível a pleiteada condenação por litigância de má-fé?. (Acórdão n.1070779, 07125952820178070000, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 31/01/2018, Publicado no DJE: 07/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 4. Diante da ausência de fixação de honorários na decisão recorrida, incabível o pagamento de honorários recursais. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, à unanimidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PROVENIENTE DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. Essa limitação à penhorabilidade encontra amparo no princípio clássico da execução moderna, segundo o qual a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a sua dignidade. Essa é a razão pela qual o Código de Processo Civil não tolera a constrição de determinados bens econômicos, como é o caso da renda de natureza salarial/alimentícia. 3. Recurso conhecido e provido, à unanimidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 8.492/92. ADMISSÃO NO POLO PASSIVO APÓS SANEAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE ATO PRATICADO PELA AGRAVANTE QUE POSSA SER ENQUADRADO COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A EMENDA À INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ANULADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, em face da decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, deferiu a inclusão da ora agravante no polo passivo da demanda. 2. O fato de a agravante ser incluída no polo passivo da demanda, sem antes ter sido notificada, passou por cima do procedimento da Lei nº 8.429/92, especificamente do que prevê o art.14, § 7º, além do que não foram ouvidos os demais réus, nos termos do que determina o art. 329, II, do CPC. Ademais, a admissão da agravante no polo passivo se deu após o saneamento do processo, quando já estabilizada a demanda. 3. Observa-se que não há qualquer indício de ato praticado pela agravante que possa ser enquadrado como improbidade administrativa, seja na modalidade dolosa ou culposa, nos termos do que prevê a Lei nº 8.429/92, valendo salientar que a decisão que recebe a inicial ou a sua emenda, deve estar suficientemente fundamentada, o que não ocorreu no presente caso. 4. Recurso conhecido e provido, para anular a decisão agravada, à unanimidade.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO A PARTIR DO CC/02. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ABARCADOS. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. ?1. Os juros de mora representam obrigação de trato sucessivo e, portanto, devem obedecer à lei vigente à época de seu vencimento. 1.1. A partir da vigência do novo Código Civil, o cálculo do valor exeqüendo deve observar a taxa legal prevista no art. 406 do CC/2002 que, conforme entendimento do STJ, é a taxa SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios nos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)?. (Acórdão n.823819, 20140020178530AGI, Relator: JOÃO EGMONT 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/10/2014, Publicado no DJE: 09/10/2014. Pág.: 125). 2. A taxa Selic abarca juros de mora e correção monetária, entendimento consolidado no âmbito do STJ. 3. A atualização do valor devido é decorrente dos encargos da mora, sendo descabida a afirmativa de cobrança capitalizada de juros. 4. Recursos conhecidos. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. DESEMPREGO. RELAÇÃO DE PARENTESCO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONTINUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A maioridade civil afasta o dever de provisão de alimentos decorrente do poder familiar, contudo, não exonera a obrigação alimentícia baseada na relação de parentesco e no princípio da solidariedade familiar previsto nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. 2. Demonstrado que a recorrente é estudante universitária, desempregada e mãe de um filho menor, necessitando da prestação de alimentos, por não dispor de meios para prover o seu próprio sustento. 3. Recurso conhecido e provido, à unanimidade.

DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PACIENTE COM DOENÇA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. 1. O direito à saúde é uma garantia constitucional às pessoas naturais e um dever de prestação do Estado, conforme reza do art. 196 da Constituição Federal: ?A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.? 2. O Distrito Federal integra o Sistema Único de Saúde, e nesta situação tem o dever inarredável de prover àqueles que necessitam todo o suporte necessário para o tratamento médico incluindo o serviço de assistência domiciliar, serviço de Home Care, a paciente que apresenta quadro clínico grave. 3. Remessa oficial recebida e não provida, à unanimidade.