EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E APRECIADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEL.  EMBARGOS REJEITADOS. 1- Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2- No presente caso não foi constatado nenhum dos vícios contidos no art. 1.022 do CPC, uma vez que a matéria já foi discutida e apreciada por esta e. Turma. 3- Nítida a pretensão recursal de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que nesta seara se mostra impertinente, devendo a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 4- Embargos de declaração rejeitados, à unanimidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. DECISÃO QUE ARBITRA ASTREINTES NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. EXCLUSÃO OU DIMINUIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A NÃO EFETIVA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, que acolheu parcialmente a impugnação para determinar que a apuração dos cálculos obedeça ao limite determinado para a incidência da multa diária. 2. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo, por esse motivo, ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la, mesmo que na fase de cumprimento de sentença. 3. No caso, não há como excluir, muito menos diminuir o valor da multa cominatória fixada. 4. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.

DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. I - Os genitores possuem o dever de contribuir para o sustento dos filhos, fornecendo-lhes assistência material e moral a fim de prover as necessidades com alimentação, vestuário, educação e tudo o mais que se faça imprescindível para a manutenção e sobrevivência da prole. II - A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados considerando-se as necessidades do alimentando e a possibilidade da pessoa obrigada a prestá-los. III - Negou-se provimento ao recurso.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. I - A ação de consignação tem por finalidade impedir a mora e extinguir a obrigação, sendo cabível nos casos previstos em lei. II - Afigura-se legítima a recusa promovida pela ré, haja vista a resolução do negócio jurídico com alienação fiduciária em garantia e a consolidação da propriedade em nome da ré. III - Diante da natureza jurídica da demanda e por não se cuidar, na espécie, de causa cujo proveito econômico seja inestimável ou irrisório ou, ainda, de valor muito baixo, a sucumbência deve ser arbitrada tomando-se por base o valor atualizado da causa, haja vista a inexistência de condenação e não ser possível aferir o proveito econômico obtido, em observância ao disposto no § 2º do art. 85 do CPC, IV - Negou-se provimento ao recurso do autor. Deu-se provimento ao recurso da ré.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESCISÃO UNILATERAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. I - Nos termos do parágrafo único do artigo 17 da mesma Resolução, os contratos de plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias. II - O cancelamento da cobertura de plano de saúde expondo a saúde e vida do consumidor a riscos desnecessários representa violação aos atributos da personalidade e enseja compensação por danos morais. III - O valor da compensação por danos morais deve ser razoável e proporcional à violação experimentada, evitando o locupletamento indevido, mas sem se tornar inexpressivo. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LICITAÇÃO. DISTRATO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. I - O distrato, ou rescisão amigável no âmbito dos contratos administrativos, encontra respaldo no art. 79, II, §1º, da Lei nº 8.666/93, e decorre da vontade consensual e bilateral dos contratantes no sentido de extinguir o vínculo contratual, e somente poderá ser formalizado se for conveniente para a Administração, de maneira que não depende apenas da manifestação unilateral de uma das partes. Nesse contexto, cabe à Administração, como uma das partes contratantes, emitir a declaração de vontade, consentindo ou não, com o encerramento do vínculo contratual, cuja prerrogativa não pode ser assumida pelo Poder Judiciário. II - O inadimplemento do devedor não resulta no distrato da avença, mas, sim, na aplicação das normas que regem a alienação fiduciária de bem imóvel instituída pela Lei nº 9.514/97. III - O mero protocolo do pedido não justifica a interrupção do pagamento das parcelas e, diante da confessada inadimplência da autora, é perfeitamente justificável a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito, daí porque não há que se falar em mora da Administração e condenação por danos morais. IV - De acordo com o disposto no art. 85, §§ 3º e 4º, III, CPC, não havendo condenação, a verba sucumbencial deve ser arbitrada em percentual sobre o valor da causa. V - Negou-se provimento ao recurso da autora. Deu-se provimento à apelação da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGAR PUBLICIDADE AOS ATOS OFICIAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO NÃO COMPROVADO. IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA. I - A improbidade não se confunde com a simples ilegalidade. Trata-se de ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Assim, é indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou, ao menos, eivada de culpa grave, nas condutas do art. 10. II - Não comprovado o dolo de negar publicidade aos atos oficiais, afasta-se a possibilidade de condenação dos réus por improbidade administrativa. III - Deu-se provimento aos recursos. Prejudicada a remessa oficial.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. VALOR. I - Sendo ilegítima a inscrição do nome nos cadastros de proteção ao crédito, é devida a reparação pelos danos morais experimentados pelo autor, porquanto o dano moral, no caso, é verificado in re ipsa, bastando a comprovação da ilicitude da conduta para demonstração do dano moral. II - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. III - Deu-se parcialmente provido ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA VEICULAR. EFICÁCIA. MEIO MAIS GRAVOSO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. QUITAÇÃO CONTRATUAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATIVIDADE ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inexistem nos autos papéis referentes aos extratos atualizados dos contratos de alienação fiduciária, não sendo possível apurar a eficácia da penhora. 2. Não se pode reconhecer a possibilidade de existir meio menos gravoso ao cumprimento da sentença ante a não apresentação de bem que poderia substituir os veículos objetos da constrição. 3. Ausente documentação que comprove estarem os veículos alienados fiduciariamente. 4. Bens alienados fiduciariamente podem ser objetos de penhora, bastando a cientificação do credor fiduciário com pelo menos cinco dias antes da alienação judicial (CPC, art. 889, V). 5. Sobre a necessidade de quitação contratual, a decisão recorrida deixa claro acerca da intimação do credor fiduciário para habilitar o seu crédito, que irá ocorrer após o cumprimento do mandado de remoção veicular. 6. A insurgente deixou de demonstrar a imprescindibilidade dos veículos para o exercício da atividade empresarial, sendo regra a penhorabilidade dos bens, com interpretação restritiva das exceções. 7. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PERCENTUAL. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É possível penhorar percentual do faturamento de empresa na ausência outros bens penhoráveis ou se estes forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado (CPC, art. 866). 2. A empresa agravante passa por crise econômico-financeira, mas ainda detém ampla carteira de clientes e está em pleno funcionamento. Fixar percentual inferior ao estabelecido pelo Juízo da causa não oportunizará à parte credora a satisfação do seu crédito em tempo razoável, como determina a lei processual (CPC, art. 866, § 1º). 3. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RE 905.357 ED/RR. SUSPENSÃO DO FEITO INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO.  1. O RE nº 905357 trata do direito de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tema diverso do tratado no presente feito, acerca de reajuste salarial da Lei n.º 5.106/2013 e da gratificação de incentivo à carreira. 2. Afiguram-se manifestamente incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 3. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, a parte recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados, à unanimidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. PLANO DE SAÚDE. CONTA DE PROVISÃO TÉCNICA. AUTORIZAÇÃO DA ANS. ATIVOS GARANTIDORES. INSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 35-L da Lei dos Planos de Saúde (n.º 9.656/98) prevê a exigência de autorização do órgão regulador antes da imposição de gravame sobre os ativos financeiros depositados em conta de provisão técnica de operadora de plano de saúde. 2. As contas de provisão da agravada, registradas junto à ANS, têm saldo insuficiente para solver a dívida executada sem que haja prejuízo aos clientes da agravada, diante da insuficiência de ativos garantidores das provisões técnicas. 3. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.