DIREITO ECONÔMICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO FINAL EM 28/10/2014. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MPDFT. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO EXECUTIVA PRESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do art. 21 da Lei nº 4.717/65, nos termos do REsp repetitivo 1.273.643 /PR. 2. Consoante jurisprudência do STJ, No momento em que se encontra o feito, o Ministério Público, a exemplo dos demais entes públicos indicados no art. 82 do CDC, carece de legitimidade para a liquidação da sentença genérica, haja vista a própria conformação constitucional desse órgão e o escopo precípuo dessa forma de execução, qual seja, a satisfação de interesses individuais personalizados que, apesar de se encontrarem circunstancialmente agrupados, não perdem sua natureza disponível. (REsp 869.583/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 05/09/2012) 3. Não há interrupção da prescrição do cumprimento de sentença em razão de medida cautelar de protesto ajuizada pelo Ministério Público, considerando que este órgão não tem legitimidade para a liquidação da sentença genérica. (Acórdão n.965939, 20160110464616APC, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/09/2016, Publicado no DJE: 19/09/2016. Pág.: 310-319) 3. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. Unânime.  

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. PRESENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.Constatada a existência dos requisitos necessários dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil é lícito ao Magistrado a quo conceder a liminar de manutenção de posse. 2.Em razão da inexistência de prova robusta capaz de reverter o pronunciamento judicial, porque não comprova que a posse decorre de contrato de locação, havendo necessidade de dilação probatória, inviável na estreita via do agravo de instrumento, deve-se manter a decisão que deferiu a liminar na origem, diante da prova inicial dos autos e do depoimento de testemunha, especialmente porque a questão depende do julgamento de outra ação (apelação), na qual o contrato de locação foi anulado. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. I ? O fato de a unidade imobiliária ter sido dada em garantia hipotecária ao Banco de Brasília S/A não impede a efetivação da penhora, pois basta a intimação do credor sobre eventual alienação judicial do bem, art. 799, inc. I, do CPC, de modo a assegurar sua preferência legal. II ? A determinação de constrição de patrimônio pertencente à agravante, que integra o mesmo grupo econômico das empresas-executadas, não se confunde com o instituto da desconsideração da personalidade jurídica nem contraria o disposto no art. 833, inc. V, do CPC, pois não há como considerar a unidade imobiliária penhorada como bem essencial à atividade empresarial. III ? Agravo de instrumento desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. CF, ART. 208, INC. IV. DEVER DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ESTADO. I ? O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, 29 e 30). II ? O dever de prestação positiva imposto pelo art. 208, inc. IV, da Constituição Federal, limita a discricionariedade político-administrativa do Poder Público. As escolhas públicas do Administrador não podem comprometer a eficácia do direito à educação infantil, materializado na oferta de vagas em estabelecimentos de ensino na modalidade creche ou pré-escola. III ? Deu-se provimento ao recurso.  

ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PRECEDIDA DE LICITAÇÃO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. REGIME DA LEI 9.514/97. I ? Na aquisição de imóvel precedida de licitação, o Poder Público e o licitante vencedor devem cumprir as normas e condições previstas no edital, por aplicação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, nos termos do art. 3º e 41 da Lei nº 8.666/93. II ? O edital veiculou expressamente que o contrato de compra e venda seria regido pelos preceitos da Lei nº 9.514/97, cuja condição foi ratificada na respectiva escritura. III ? A extinção do contrato por conta da impossibilidade de o vendedor de adimplir as prestações, bem como a restituição eventual de valores pagos, ocorrerá após a consolidação do bem na propriedade do vendedor, que deve proceder a sua alienação extrajudicial, e aplicar o produto obtido na quitação do crédito e das despesas, devendo entregar ao devedor, se houver, o saldo remanescente. Inteligência do art. art. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. IV ? Deu-se provimento ao recurso.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DILAÇÃO DE PRAZO. PENHORA. AVALIAÇÃO. VEÍCULO. I ? Tratando-se de prestação alimentícia, não cabe a dilação de prazo para apresentação dos comprovantes de pagamento da dívida, uma vez que as necessidades do alimentando são imediatas. II ? Na avaliação de veículos, deve-se levar em consideração aspectos individuais do bem, como o seu estado de conservação, a quilometragem, entre outros, de modo que não é possível fixar a tabela FIPE como único critério para fixar o valor do bem. III ? Negou-se provimento ao recurso.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PEÇA DISPENSÁVEL À LUZ DE OUTROS ELEMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. GUARDA PROVISÓRIA EXERCIDA PELO RÉU. DOMICÍLIO DOS GENITORES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. Constitui documento obrigatório para a interposição do agravo de instrumento a certidão de intimação/citação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade do recurso (artigo 1.017, inciso I, do CPC). Demonstrado nos autos que o genitor detém provisoriamente a guarda do filho, reside com o menor e arca com as despesas decorrentes do exercício do poder familiar em relação ao ele, não se revela recomendável a fixação de alimentos provisórios em seu desfavor, sob pena de onerá-lo em demasia. A demanda em que se discutem alimentos deve se processar no local do domicílio do detentor da guarda do menor, em observância aos princípios do juiz imediato e do melhor interesse da criança ou adolescente.  

APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO MILITAR. LEIS DISTRITAIS Nº 186/1991, N.º 213/1991 E N.º 807/1994. INCORPORAÇÃO EM PROVENTOS DE INATIVIDADE. VALOR DA FUNÇÃO. CORRESPONDÊNCIA A CARGO DE NATUREZA ESPECIAL DO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL N.º 1.141/96. DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.923/2012. ALTERAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESERVADO. As Lei Distritais nº 186/1991 e n.º 213/1991 instituíram gratificação pelo exercício de função militar no Gabinete Militar do Governador do Distrito Federal, bem como da Vice-Governadoria e permitiram a sua incorporação aos proventos de inatividade para os servidores militares que tivessem exercido os cargos ou funções pelo prazo mínimo de dois anos consecutivos ou não. A Lei Distrital n.º 807/1994 estendeu essa gratificação aos servidores militares ocupantes dos cargos de Comandante-Geral e Chefe do Estado Maior da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal. A Lei Distrital n.º 1.141/1996, em seu art. 3º, estabeleceu que o servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente, quando nomeado para o exercício de cargos em comissão ou de natureza especial, poderia optar pela remuneração do cargo efetivo, acrescida, exclusivamente, do valor correspondente à representação mensal do cargo comissionado, não fazendo jus ao respectivo vencimento. Nos moldes da atual legislação, o valor da gratificação incorporada aos proventos de inatividade deve corresponder ao equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor fixado no anexo único do Decreto Legislativo n.º 1.923/2012. Não há como se admitir ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, porquanto a parcela incorporada aos proventos dos militares inativos reduzida por força do Decreto Legislativo n.º 1.923/2012 refere-se à gratificação, a qual pode sofrer alterações ao longo do tempo.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL NORMATIVO. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preconiza a diretriz perfilhada pela Súmula n. 20 deste e. Tribunal de Justiça: ?a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo?. Trata-se de entendimento pacífico na jurisprudência notória e reiterada do c. Superior Tribunal de Justiça e, ainda, afirmado pela sistemática da repercussão geral pela Excelsa Corte. 2. A submissão dos candidatos à avaliação psicológica para ingresso no Curso de Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal (CFOPM) respalda-se em previsão do Estatuto dos Policiais Militares da PMDF (Lei n. 7.289/84). 3. Como consabido, o edital normativo consiste no instrumento que baliza o concurso público, vinculando reciprocamente a Administração Pública e os candidatos aos ditames que apresenta. Assim, se em seu teor consta somente a mera previsão de que a avaliação psicológica consistirá na aplicação de testes e instrumentos psicológicos inerentes ao exercício das funções do cargo, ausente pormenorização de quais características são estas, não se pode concluir, de maneira irretorquível, que o exame restou incólume de eventual arbitrariedade, porquanto a Administração não se vinculou previamente a parâmetros objetivos. 4. Por consectário, inexistindo menção no edital quanto aos atributos que seriam objeto de análise, tampouco quanto aos parâmetros atinentes ao perfil profissiográfico traçado para o cargo de Oficial da Polícia Militar, depreende-se que o exame padece de rigor científico e macula-se de subjetividade. 5. Constatada a nulidade da aludida avaliação psicológica, o candidato deve prosseguir nas demais etapas atinentes ao concurso público, porquanto, em razão da ausência de objetividade, revela-se descabida a submissão a novo exame. Assim, aferir-se-á a capacidade psicológica do impetrante no transcurso do estágio probatório. 6. Recurso conhecido e provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CDC. APLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INVIABILIDADE. PRÉ-CONTRATO EXTINTO PELO ADIMPLEMENTO. ESCRITURA PÚBLICA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DOLO E ERRO ESSENCIAL. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. RESILIÇÃO UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. LEI 9.514/97. SUBSISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. Apelação interposta da sentença, que, proferida em ação de rescisão de contrato e restituição de valores pagos, julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao entendimento de que a autora assinou o pré-contrato de promessa de compra e venda do imóvel e, depois, a respectiva escritura pública, com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, ciente de todos os valores envolvidos, não estando caracterizado qualquer vício de consentimento apto ao desfazimento da negociação. 2. A aplicação do CDC à relação jurídica havida entre as partes não exclui a incidência do Código Civil ou mesmo da Lei 9.514/97, pois as normas não são excludentes e sim complementares, conforme preconiza a teoria do diálogo de fontes. 3.  Á luz da teoria da abstração, a ré, na condição de fornecedora do bem, tem pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da lide em que se pretende a rescisão do negócio jurídico e o ressarcimento pelos prejuízos causados. 4. O contrato preliminar de promessa de compra e venda do imóvel não pode ser rescindido se já foi lavrada a respectiva escritura pública, com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Precedentes deste e. TJDFT. 5. Não demonstrados os vícios de consentimento alegados (dolo e erro essencial) em relação à lavratura da escritura pública subsequente, ônus que incumbia à autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/2015, não há se falar em anulação, permanecendo hígido o negócio definitivo. 6. Extraindo-se da inicial que a parte autora trouxe como fundamento, além das causas de anulação, subsidiariamente, a sua própria desistência injustificada, deve o Magistrado decidir a causa apreciando ambos os fundamentos, ainda que haja imprecisão técnica na terminologia utilizada (resolução, rescisão, resilição). 7. A Lei n. 9.514/1997 prevê regras específicas para a hipótese de descumprimento do pactuado por parte do comprador, notadamente a possibilidade de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, logo, ausente cláusula contratual autorizativa, não se admite a resilição unilateral da escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Jurisprudência deste Tribunal. 8. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida apenas para se analisar pleito não analisado na r. sentença, julgando-o, contudo, improcedente e mantendo-a em seus demais termos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE, PROTEÇÃO INTEGRAL E MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DEVER DE SUSTENTO. Os alimentos devem ser fixados em atenção ao binômio necessidade do alimentado/possibilidade do alimentante (art. 1.694, § 1º, do Código Civil). Na situação ora analisada, em atenção aos princípios da absoluta prioridade, proteção integral e melhor interesse da criança, aliados à via estreita do agravo de instrumento, a majoração da verba é medida que se impõe, sobretudo por decorrer do dever absoluto de sustento, bem assim, ter sido demonstrada a capacidade econômica do alimentante.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PACIENTE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A relação entre hospital e paciente desdobra-se em planos distintos daquela entre plano de saúde e segurado, de modo que a negativa de cobertura ou mesmo a ausência de informação sobre seu alcance não implicam na exoneração da responsabilidade do destinatário dos serviços médicos hospitalares. 2. No caso, foram acostados aos autos documentos que comprovaram a prestação de serviços médicos ao apelante em instalações da recorrida, que incluíram desde o atendimento emergencial até a recuperação fisioterápica do apelando. Não há, por outro lado, elementos probatórios que atestassem o atendimento do paciente na condição de segurado, mas ao contrário, a negativa explícita do plano de saúde e guias de serviço profissional incompletas e não autorizadas. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A execução individual de sentença proferida em ação coletiva prescreve em 05 anos, por aplicação analógica do artigo 21 da Lei n° 4.717/65, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.237.643-PR). 2. Em não havendo expediente forense no dia do termo final para a proposição da ação, cabível a prorrogação do prazo prescricional para o primeiro dia útil subsequente. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECÁLCULO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA). INCLUSÃO NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGULAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -Verificada a formalização de protesto judicial, é imperioso o reconhecimento de causa interruptiva do prazo prescricional, nos termos do art. 202, inciso II, do Código Civil. -A previdência privada desdobra-se sobre o binômio facultatividade/custeio. Os empregados são livres para aderir a esses planos e o benefício deve ser calculado com base no que efetivamente foi objeto de contribuição. -Seja em razão da ausência de previsão contratual, seja em virtude da inexistência de prévio custeio relativamente à parcela do CTVA, revela-se impróprio o recálculo do benefício da recorrente a partir de sua inclusão no salário de participação. -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL.PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INADIMPLÊNCIA OU MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. JUSTA CAUSA PARA RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DAS PARCELAS. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM INSTÂNCIA RECURSAL. INVERSÃO DOS CUSTOS PROCESSUAIS. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DOS RÉUS. PROVIDO O DOS AUTORES. 1. A mora ou o inadimplemento na entrega do imóvel é fato bastante e suficiente para amparar o pedido de resolução da promessa de compra e venda de imóvel junto à incorporadora. 2. A atividade de incorporação imobiliária traz intrínsecos riscos atrelados à construção e desembaraço burocrático, de modo que não podem ser invocados pelo fornecedor para afastar sua responsabilidade contratual pelo inadimplemento ou mora. Mas ainda que se entendesse de modo diverso, a impossibilidade de entrega da unidade na data aprazada, em decorrência de escassez de mão de obra e excesso de chuvas, não são fatos imprevisíveis, tampouco insuperáveis, de modo que não eximem o incorporador de cumprir com sua prestação. 3. Se a resolução da promessa de compra e venda do imóvel ocorre por culpa do incorporador, as partes devem ser restituídas ao status quo ante, com a devolução integral dos valores desembolsados pelo adquirente (Súmula 543/STJ). Precedente fixado em sede de recurso repetitivo: STJ/ REsp 1300418/SC, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013. A jurisprudência do E. TJDFT segue no mesmo sentido: Acórdão n.904702, 20140111252766APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/11/2015, Publicado no DJE: 10/11/2015. Pág.: 227. 4. A correção monetária não é acréscimo, gravame ou acessório, visa apenas a salvaguardar o poder aquisitivo da moeda frente ao processo inflacionário, por isso deve incidir a partir de cada desembolso, sob pena de enriquecimento ilícito da incorporadora. Precedentes. 5. Os juros de mora são devidos a partir da citação e não do trânsito em julgado, por força do disposto no Art. 405 do Código Civil. Precedentes do TJDFT. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso na entrega da unidade imobiliária enseja indenização por lucros cessantes, pela impossibilidade de usar, usufruir, gozar e até dispor da coisa, assim considerada sua natureza e os frutos que são passíveis de gerar (STJ/ REsp 331.496/MG, EDcl no REsp 151.175/DF, REsp 109.821/SP, AgRg no REsp 1202506/RJ e AgRg no Ag 1036023/RJ). 7. A cláusula penal que institui multa de 0,5% (meio por cento) ao mês, sobre o valor atualizado do imóvel, para o caso de atraso do vendedor, também tem natureza compensatória e não pode ser cumulada com lucros cessantes, sob pena de incorrer em bis in idem. Desse modo, somente no período que o consumidor não recebeu a multa poderá perceber o montante correspondente aos lucros cessantes. 8. Diante da sucumbência total das requeridas, não há que se falar em sucumbência recíproca. Desse modo, deve-se inverter o ônus da sucumbência em favor das partes vencedoras. 9. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DOS RÉUS. PROVIDO O DOS AUTORES.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. São direitos constitucionais fundamentais o de petição, o respeito ao devido processo legal, o contraditório, da ampla defesa, inafastabilidade da jurisdição e motivação de todas as decisões judiciais (art. 93, IX, CF). 2. O princípio do livre convencimento ou da persuasão racional instrumentaliza o poder de decidir as provas necessárias e essenciais ao seu convencimento, na qualidade do seu destinatário (art. 130, CPC e 370 do NCPC). Mas daí não se pode deduzir que o Julgador poderá dispensar todo e qualquer elemento de convencimento, porque isso resultaria na violação ao direito de petição e da inafastabilidade da jurisdição. É intrínseco à garantia do devido processo legal oportunizar aos contendedores a produção das provas através das quais pretendem demonstrar os fatos essenciais àqueles alegados e em que repousam o objeto da lide. Nesse sentido: STJ/ EDcl no AgRg no REsp 251.038/SP). 3. Em face da ausência de óbice legal à dilação probatória, a negativa judicial para a produção da prova, com o posterior indeferimento do pedido por insuficiência de elementos de convencimento, configura cerceamento ao direito de petição. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A questão relativa à legitimidade para pleitear o cumprimento individual da r. sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, referente aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, independentemente de o poupador ser ou não domiciliado no Distrito Federal, foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, ao qual foi aplicada a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973), no qual se decidiu que, por força da coisa julgada, os poupadores, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, podem promover o cumprimento individual da sentença coletiva no juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Conforme expressamente consignado no âmbito do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 573.232/SC não afeta o cumprimento de sentença proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - É quinquenal o prazo de prescrição aplicável à pretensão de cumprimento individual de sentença proferida em sede de Ação Civil Pública (REsp nº 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013 - Tema 515). 3 - Não obstante a legitimidade conferida ao Ministério Público para a defesa dos interesses coletivos de consumidores e para a liquidação e execução coletiva (inciso I do artigo 82 e artigo 97, ambos do Código de Defesa do Consumidor), a cautelar de protesto por ele ajuizada não tem o condão de interromper o transcurso de prazo prescricional dos cumprimentos de sentença individuais, ante a divisibilidade e individualização da pretensão almejada e a subsidiaridade da legitimação ministerial. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GRATUIDADE. PEDIDO DO EXECUTADO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE DO EXEQUENTE. INCLUSÃO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS NO CURSO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS. OBJETO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu não ser possível a inclusão de parcelas vencidas no curso do processo e a incidência de atualização monetária e juros de mora no débito objeto de execução de títulos executivos extrajudiciais, consistentes em documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas e contrato de locação. 2. A ausência de manifestação do d. Magistrado a quo acerca do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo executado/agravado, não traz qualquer prejuízo ao agravante/exequente, porquanto, caso o benefício seja concedido ou indeferido na origem, poderão as partes interpor o recurso cabível no momento oportuno, conforme o que ficar decidido. Dessa forma, por ora, falece ao agravante/exequente interesse recursal, de sorte que, nesse parte, o recurso não merece conhecimento. 3. Se o devedor concorda com a inclusão de duas parcelas vencidas após o ajuizamento do processo de execução de contrato de aluguel, bem como com a incidência de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, manifestando, inclusive, anuência ao cálculo apresentado credor, as referidas parcelas devem ser mantidas. 4. Eventuais atrasos ou pagamentos a menor das parcelas do acordo extrajudicial entre as partes devem ser apurados após o decurso do prazo para pagamento (maio de 2018), conforme a planilha apresentada pelo credor e aceita pelo devedor, quando então serão feitos os cálculos para aferir se houve a satisfação do débito, devendo prosseguir a execução para satisfação do que sobejar. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.