EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. AUTO DE PENHORA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL DESTINADO A UM DOS CÔNJUGES MEDIANTE PAGAMENTO DA MEAÇÃO. INADIMPLEMENTO. BEM DE FAMÍLIA. PLANILHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CPC/73. 1. Válida a intimação pessoal do executado acerca do auto de penhora (CPC/73 475-J, § 1º). 2. A proteção conferida ao bem de família (Lei 8009/90, art. 1°) não se aplica a dívida oriunda de imóvel destinado a um dos cônjuges mediante pagamento da meação. 3. Configura cerceamento de defesa a ausência de intimação da executada para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo exequente.
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EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. AUTO DE PENHORA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL DESTINADO A UM DOS CÔNJUGES MEDIANTE PAGAMENTO DA MEAÇÃO. INADIMPLEMENTO. BEM DE FAMÍLIA. PLANILHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CPC/73. 1. Válida a intimação pessoal do executado acerca do auto de penhora (CPC/73 475-J, § 1º). 2. A proteção conferida ao bem de família (Lei 8009/90, art. 1°) não se aplica a dívida oriunda de imóvel destinado a um dos cônjuges mediante pagamento da meação. 3. Configura cerceamento de defesa a ausência de intimação da executada para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo exequent...
DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE BANCÁRIA. STJ 479. DANO MORAL. QUANTUM. DESCABIDA FORMULAÇÃO DE PEDIDOS EM CONTRARRAZÕES. 1. Não se conhece de pedido de majoração de honorários formulado em contrarrazões. 2. O registro indevido do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes causa dano moral in re ipsa, pelo qual responde objetivamente a empresa que o efetuou, motivada por descumprimento de contrato que firmou com falsário que se utilizou dos dados daquele (STJ 479). 3. O valor fixado - R$ 8.000,00 - para compensar o dano moral atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, por isso, não comporta alteração.
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DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE BANCÁRIA. STJ 479. DANO MORAL. QUANTUM. DESCABIDA FORMULAÇÃO DE PEDIDOS EM CONTRARRAZÕES. 1. Não se conhece de pedido de majoração de honorários formulado em contrarrazões. 2. O registro indevido do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes causa dano moral in re ipsa, pelo qual responde objetivamente a empresa que o efetuou, motivada por descumprimento de contrato que firmou com falsário que se utilizou dos dados daquele (STJ 479). 3. O valor fixado - R$ 8.000,00 - para compensar o dano moral atende aos princípios da ra...
EXECUÇÃO. DUPLICATA. PROTESTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. CUSTAS. 1. O oportuno ajuizamento da demanda e as diligências efetuadas pelo autor para localizar o réu não se inserem entre as causas interruptivas da prescrição que, no caso, obedece ao prazo trienal previsto na Lei nº 5.474/68, art. 18, I - contados, no caso, do protesto cambial (CCB 202, III), e está consumada ante a ausência de citação por motivos alheios ao mecanismo judicial. 2. Declarada a prescrição e, por força desse motivo, extinta a execução, o exequente deve ser condenado nas custas processuais, ante o princípio da causalidade.
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EXECUÇÃO. DUPLICATA. PROTESTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. CUSTAS. 1. O oportuno ajuizamento da demanda e as diligências efetuadas pelo autor para localizar o réu não se inserem entre as causas interruptivas da prescrição que, no caso, obedece ao prazo trienal previsto na Lei nº 5.474/68, art. 18, I - contados, no caso, do protesto cambial (CCB 202, III), e está consumada ante a ausência de citação por motivos alheios ao mecanismo judicial. 2. Declarada a prescrição e, por força desse motivo, extinta a execução, o exequente deve ser condenado nas custas processuais, ante o princ...
