EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A alegação de que há omissões e contradições no acórdão necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais dos embargantes. 3. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 4. A simples alegação de interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento do recurso, quando ausente qualquer vício no julgado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PLEITO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conquanto caiba ao juiz, como destinatário final das provas, indeferir aquelas que repute inoportunas, inadequadas ou meramente protelatórias, tem ele o dever de oportunizar o pedido de produção de provas, analisar seu cabimento, e esclarecer o motivo do deferimento ou indeferimento, mormente quando a questão discutida nos autos não é unicamente de direito. 2. Configura cerceamento de defesa a hipótese em que o Magistrado julga antecipadamente a lide, desacolhendo os pedidos da parte autora, ao fundamento de que inexistem provas para tanto, não obstante tenha indeferido o pedido de produção de prova pleiteado pela autora a fim de comprovar, em tese, o alegado. 3. Em se tratando de hipótese que comporta presunção de responsabilidade juris tantum, admitindo relativização quando há prova robusta em sentido contrário, não se afigura razoável afastar essa presunção ao tempo em que se impede a parte que dela se beneficiaria de produzir as provas que entende como indispensáveis à confirmação de sua versão dos fatos. 4. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. ART. 42 DA LAD. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4º, LEI N° 11.343/2006). RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MP PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A natureza e a quantidade da droga apreendida, embora não permitam a valoração negativa das circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, autorizam o incremento da pena-base, nos termos da Lei Antidrogas. 2. O entendimento doutrinário e jurisprudencial considera como um critério razoável para a dosimetria na primeira fase o critério de 1/8 (um oitavo) do resultado da diferença entre a pena máxima e a pena mínima cominadas ao crime. Não se cuida de um critério absoluto, mas de um parâmetro, de um ponto de partida da dosagem da pena nesta primeira etapa do processo. 3. Em que pese a substanciosa quantidade de droga apreendida, os bons antecedentes e a primariedade do réu, em contraponto à ausência de prova de que integre organização criminosa ou se dedique exclusivamente às atividades criminosas, impõem o reconhecimento da causa de redução de pena do artigo 33, § 4º, da Lei n° 11.343/2006. 4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, em virtude do montante da pena aplicada. 5. Recursos conhecidos. Recurso do réu desprovido e do Ministério Público parcialmente provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE. ATO ADMINISTRATIVO DE EFICÁCIA CONCRETA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. SISTEMA DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS BASEADO EM TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO EM REDE NO DISTRITO FEDERAL. ILEGALIDADE. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. USO NORMAL DE BEM DE USO COMUM DO POVO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE ACESSO DA COLETIVIDADE. GRATUIDADE. Rejeita-se a preliminar de não cabimento do mandado de segurança, quando a impugnação recai não sobre lei em tese, mas em ato administrativo de efeitos concretos. É ilegal a cobrança de preço público pelo uso normal de bem público de uso comum do povo, por sociedade empresária na prestação de serviço de transporte privado individual de passageiros, quando não há individualização do bem utilizado nem restrição de acesso da coletividade ao uso.  

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHA PRESENCIAL DO FATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. APENAS NA SEGUNDA FASE. DEMAIS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA. MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal. 2. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva, a condenação do denunciado é medida que se impõe. 3. Na segunda fase de aplicação da pena, considera-se razoável o patamar de 1/6 (um sexto) para cada circunstância legal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em atipicidade da conduta se o conjunto probatório nos autos evidencia que o acusado induziu a vítima em erro, apossando-se do veículo dela mediante ardil de fazê-la crer que ele consertaria o carro, quando na verdade não consertaria nem devolveria, dando ao veículo destino desconhecido e causando à ofendida prejuízo correspondente ao valor do bem. 2. Comprovada a materialidade e a autoria do delito, a condenação é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução penal, após a unificação das penas, é a data do trânsito em julgado da nova sentença condenatória. Precedentes do STF. 2. Entretanto, em se tratando de execução provisória de pena, quando não há, por consectário, o trânsito em julgado da sentença condenatória, se mostra adequada a manutenção da data do último recolhimento do executado como marco inicial para concessão de benefícios. Isto porque se a data-base fosse alterada para o dia do crime, como pretende o Ministério Público, quando transitar em julgado a sentença condenatória, não haveria como alterar novamente a data-base. Caso contrário, um mesmo fato ocasionaria duas alterações gravosas para o apenado, em flagrante bis in idem. 3. Agravo conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA ORAL ALIADA A OUTROS ELEMENTOS PROBANTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28, LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO A PEDIDO RECONHECIDO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NA PARTE CONHECIDA, RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há interesse recursal quando o pedido da apelação já foi atendido pela sentença impugnada. 2. Mantém-se a condenação do réu por tráfico de drogas, quando comprovadas a materialidade e a autoria do crime pelos depoimentos harmônicos das testemunhas, associados às demais provas produzidas nos autos. 2. Os depoimentos de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório. Nesses casos, é dever da parte trazer as evidências necessárias para macular os depoimentos prestados por agentes públicos, o que não aconteceu à espécie. 3. Improcedente o pedido de desclassificação do crime de tráfico para o de porte destinado ao próprio consumo, tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, quando as circunstâncias da prisão evidenciam que a droga se destinava à difusão ilícita. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS GRAVES. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO MP. 1. Inexiste decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada pela acusação amparado no acervo probatório nos autos. A contrariedade à prova dos autos somente se evidencia quando a decisão não se apoia em lastro probatório mínimo, decorrendo de mera construção mental ou flagrante arbitrariedade dos jurados, o que não ocorreu no caso vertente. 2. No caso, os jurados escolheram não acolher a tese de ausência de provas diante do depoimento das próprias vítimas e testemunhas. 3. A majoração da pena-base justifica-se quando comprovado maus antecedentes e conduta social negativa daquele já condenado por associação criminosa. 4. A tentativa incruenta não pode ser tratada da mesma forma que a tentativa cruenta, sendo que nesta há maior persurso do iter criminis, merecendo menor redução da pena. 4. Recurso do réu improvido e parcialmente provido o do MP.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado constituem meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando ratificado em Juízo, no âmbito do devido processo legal, e corroborado por outros elementos de convicção, consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. A prática do crime de porte ilegal de arma de fogo admite o concurso de pessoas quando evidenciadas a ciência da presença da arma, a disponibilidade sobre o artefato e a comunhão de desígnios entre os agentes(Acórdão n.868519, 20140610085219APR, Relator: HUMBERTO ULHÔA, Revisor: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 21/05/2015, Publicado no DJE: 25/05/2015. Pág.: 139). 3. Comprovada a atuação do adolescente na infranção de forma conjunta com o denunciado, resta configurado o crime de corrupção de menor (art. 244-B da Lei nº 8.069/90), o qual independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula 500/STJ). 4. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, e do art. 244-B da Lei nº 8.069/90, a condenação do apelante é medida que se impõe. 5. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TERMO AMPLO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO VERIFICADA. DECISÃO NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA E NEM a DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AO PORTE DE ARMA. REJEITADO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Réu condenado nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o artigo 14, inciso II, e artigo 129, § 9º, todos do Código Penal, juntamente com o artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. 2.O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo, e não pelas razões do recurso (Súmula 713/STF). 3. Inexiste nulidade posterior à pronúncia. Em que pese ausência de documento de identificação específico comprovando a idade do réu, diante de todos os elementos probatórios foi possível aferir-se que à época dos fatos o apelante tinha 18 anos completos. 4. Se o Juiz-presidente foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu, seguindo o disposto no artigo 492 do Código de Processo Penal, não há que falar em sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. 5. A contrariedade à prova dos autos somente se evidencia quando a decisão não se apoia em lastro probatório mínimo, decorrendo de mera construção mental ou flagrante arbitrariedade dos jurados, o que não ocorreu no caso vertente. 6. Havendo duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o crime de homicídio e a outra para majorar a pena-base como circunstância judicial negativa. Precedentes do STJ e do TJDFT. 7. No tocante ao erro ou injustiça da decisão, é certo que não existe um critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário à reprovação e prevenção do crime. 8. Em relação ao homicídio, configurou-se bis in idem a repetição, na segunda fase da dosimetria da pena, dos mesmos elementos já utilizados para qualificar o crime e agravar a pena base, para modular o quantum a ser reduzido diante da atenuante da menoridade relativa, razão pela qual a pena foi redimensionada. 9. Na segunda fase de aplicação da pena, considera-se razoável o patamar de 1/6 (um sexto) para cada circunstância legal, observado sempre o teor da súmula 231 do STJ que proíbe a redução, nesta fase, aquém do mínimo legal. 10. Adequa-se a pena-base da lesão corporal ao entendimento firmado na jurisprudência no sentido de aplicar, como regra, a fração de 1/8 (um oitavo) da diferença entre o mínimo e máximo da pena em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável. Precedentes do TJDFT. 11. Debatida, em Plenário, a configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo como crime autônomo ao homicídio, não se pode reconhecer o princípio da consunção, ainda mais quando os elementos probatórios corroboram com a decisão dos jurados. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TENTATIVA DE ESTUPRO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PRATICAR, MEDIANTE VIOLÊNCIA, ATOS DESTINADOS À SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONDENAÇÃO MATIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. REDUÇÃO EM GRAU MÍNIMO. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. QUANTUM DE PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, frenquentemente cometidos às ocultas, sem testemunhas, as declarações da vítima, quando uniformes e coesas, em consonância com os demais elementos de informação do processo, possuem especial relevância para fundamentar a condenação. 2. No caso, a palavra firme e coerente da vítima, corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito e pelas provas testemunhais, demonstra que o acusado, mediante violência, tentou praticar com ela atos destinados à satisfação indevida da lascívia, o que configura o crime de estupro, na forma do art. 213, caput, do Código Penal, e não o crime de constrangimento ilegal. 3. O fato de o crime ter sido praticado em um prédio residencial durante o dia não constitui fundamentação idônea para valorar negativamente a culpabilidade do agente, uma vez que não configura maior reprovabilidade de sua conduta, a qual não excede o normal para o tipo penal. Afasta-se, portanto, a análise desfavorável da culpabilidade do réu. 4. A dinâmica delitiva retratada demonstra a proximidade na consumação do delito, devendo ser aplicada a redução da reprimenda em grau mínimo, qual seja, 1/3 (um terço), na forma do art. 14, parágrafo único, do Código Penal. 5. Nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, correta a fixação do regime inicial semiaberto para o réu condenado a pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). ABOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA E DOLO. INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. (ART. 29, § 2º, DO CP). CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO EXPRESSO E COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Restando devidamente comprovada a conduta dolosa da ré, imperativa a condenação pelo crime de estelionato. 1.1. No caso, a vítima esclareceu de forma robusta o modus operandi e o fato da ré ter se apresentado com outro nome, o que evidencia o seu dolo de ludibriar. 2. É evidente no presente caso a divisão de tarefas e a contribuição efetiva da ré para a prática do delito, pois foi a ré/apelante que compareceu ao local marcado demonstrando tratar-se de uma negociação normal, ou seja, sua ação está incluída dentro do conceito de meio fraudulento, portanto, não pode ser tida como de menor importância a justificar a aplicação do art. 29, § 2º, do CP. 3. A confissão qualificada no presente caso não justifica a atenuante pelos seguintes fundamentos: a) a confissão que não reflete a veracidade não tem o condão de atenuar a pena; b) considerar uma confissão qualificada baseada em tese inverídica gera subversão do próprio sistema de dosimetria; c) se a confissão está estribada em mentira, evidente a inexistência de arrependimento ou contribuição para a verdade dos fatos, não podendo o réu se beneficiar de sua própria torpeza. 3.1. No caso a ré confirmou os fatos, mas disse não saber estar contribuindo para o crime, o que foi rejeitado diante da comprovação de que usou nome falso. 4. Havendo pedido expresso do Ministério Público e comprovação efetiva do prejuízo, a fixação de importe para reparação de danos materiais é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RÉU ABSOLVIDO. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de supostamente haver subtraído a bolsa de uma mulher que caminhava na rua, após abordá-la e ameçá-la com faca. 2 A condenação penal exige prova suficiente de materialidade e de autoria, não bastando o flagrante na posse da res furtiva se o suspeito não é submetido a reconhecimento e a vítima afirma não ter condições de identificá-lo em juízo, mesmo se passando apenas dois meses do fato ocorrido. O depoimento do policial condutor do flagrante é titubeante e evasivo, denotando dúvida ponderável sobre a autoria do fato, que se deve resolver em favor do réu, segundo o brocador in dubio pro reo. 3 Apelação provida.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO REJEITADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade em razão da prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois que ele e outro adolescente subtraíram uma bolsa, contendo um celular e dinheiro, de uma mulher que retornava do trabalho, ameaçando-a com um simulacro de arma de fogo. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 A gravidade da conduta, com grave ameaça e concurso de agentes, cotejada com o quadro social do adolescente autorizaria medida socioeducativa mais rigorosa do que a semiliberdade imposta, que se mantém por se tratar de recurso exclusivo da defesa. 4 Apelação não provida.

PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, porque, junto com comparsa, abordou um estudante que caminhava na rua e lhe subtraiu a mochila com coisas dentro e os tênis que calçava, ameaçando-o com simulação do porte de revólver. A materialidade e a autoria foram comprovadas pela confissão do réu, em harmonia com o depoimento vitimário. 2 A prática de crime durante o gozo de benefício concedido pelo Juízo das Execuções Penais indica maior reprovabilidade da conduta e justifica a exasperação da pena-base. 3 Apelação não provida, reduzindo-se a multa de ofício.

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E À EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, no âmbito da Lei Maria da Penha, depois de agredir a companheira com golpes de pá, imbuído de animus necandi. Segundo a pronúncia, agiu com motivo fútil - ciúme excessivo e sem razão - e a ação dificultou a defesa, porque a vítima foi surpreendida e atacada pelas costas 2 A decisão de pronúncia tem fundamentação satisfatória, demonstrando a materialidade do crime e os indícios da autoria atribuída ao réu. Não cabe desclassificar a conduta para crime de competência diversa Tribunal do Júri, sem uma prova insofismável da inexistência de homicídio doloso. Compete aos jurados analisarem em profundidade os fatos em debate. Também o afastamento das circunstâncias qualificadoras só pode ocorre quando se apresentem com manfiesta improcedência. 3 Recurso não provido.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair a mochila de um homem que caminhava na rua, após ameaçá-lo com revólver. 2 A jurisprudência dos tribunais superiores estabeleceu um parâmetro de acréscimo de até um oitavo do intervalo entre a pena mínima e máxima cominada abstratamente ao tipo para cada circunstância judicial avaliada negativamente. Tal critério foi efetivamente observado pela sentença, que não merece crítica, salvo a correção do fundamento para o aumento de um terço na terceira fase: a sentença menciona o concurso de pessoas, mas, de fato, a majorante incidente é o uso de arma. Todavia, há que se decotar a pena acessória exagerada, de cento e vinte e oito para dezoito dias-multa, a fim de manter a proporcionalidade em relação à pena principal. 3 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIMES DE POSSE ILEGAL E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 12 e 15, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante na sua própria casa pouco depois de efetuar na rua um disparo de revólver, sendo apreendiem sua residencia na posse de arma de fogo e munições, logo após disparar a esmo. 2 A posse ilegal de arma de uso permitido é crime de mera conduta, não sendo relevante a intenção do agente, pois a sua consumação se concretiza quando o acusado possui o artefato bélico sem deter a devida licença legal. O tipo do artigo 15, da Lei 10.826/2003, é crime formal e de perigo abstrato, cuja lesividade é presumida, não sendo relevante a ocorrência de resultado naturalístico. 3 Afasta-se a análise desfavorável dos motivos do crime quando justificados com fundamentação genérica desprovida de embasamento empiricamente demonstrado. 4 A reincidência permite o regime semiaberto se a pena é inferior a quatro anos, mas não permite a substituição por restritivas de direitos. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO DE PESSOA. SUPOSTA AFRONTA AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROVA DO PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULITÈ SANS GRIEF. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. READEQUAÇÃO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I, II, do Código Penal, por subtrair, junto com comparsa, o automóvel de um motorista e dois telefones celulares da sua acompanhante, ameaçando-os com revólver. 2 A falta de apreensão de arma e da identificação da comparsa não obstam o reconhecimento das majorantes respectivas. Tais provas podem ser supridas pelo testemunho da vítima, sempre relevante na apuração de crimes, ou de testemunhas. 3 Apelação desprovida, com correção de ofício da pena de multa.