PENAL. CRIME DE ROUBO. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), depois de subtrair a bolsa de uma mulher que caminhava na rua, após abordá-la e ameaçá-la simulando portar umrevólver sob a camisa. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do roubo quando há prisão em flagrante do réu ainda na posse de parte das coisas subtraídas, sendo também reconhecido pela vítima com segurança e propriedade. 3 A redução da pena abaixo do mínimo legal é vedada pela Súmula 231/STJ. 4 Apelação não provida, retificando-se de ofício a multa.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TESES ABSOLUTÓRIAS REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PERTURBAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR AFASTADA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A do Código Penal, depois de submeter uma menina com doze anos de idade a práticas libidinosas, combinando encontro às escondidas pelo aplicativo What's App para namorar em uma área rural, prevalecendo-se de sua ingenuidade para despi-la e acariciar as suas nádegas, vagina e seios, ainda esfregando o pênis entre suas coxas, sem, contudo, penetrá-la. 2 A materialidade e a autoria do delito foram evidenciadas pelas declarações da vítima, que empre tiveram especial importância em crimes dessa natureza, sendo aqui corroborada pela genitora e pela confissão parcialdo réu. Afasta-se a alegação de atipicidade da conduta pelo princípio da adequação social ante a enorme desproporcionalidade de maturidade psicológica entre réu e vítima, incidindo na espécie a Súmula 593/STF. 3 Atos libidinosos praticados contra criança não podem caracterizar mera contravenção penalquando a vítima relata que as carícias lascivas nas nádegas e genitália, bem como a esfregação do pênis aconteceram diretamente sobre a pele, evidenciando a ofensividade da conduta própria do tipo de estupro. 4 A parcial confissão do réu, ao confirmar o relacionamento com a menor, admitindo ter-lhe acariciado as nádegas, enseja a atenuante da confissão espontânea, com consequente redução de pena. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, combinado com 70, do Código Penal, porque, com auxílio de dois comparsas, subtraiu bens de estabelecimento comercial e de funcionário, mediante grave ameaça. 2 A grave ameaça e a violência usada contra pessoa com o fim de subtrair bens são elementares do crime de roubo e podem ser provadas pelo testemunho firme e seguro da vítima, corroborndo por outros elementos de convicção. 3 Apelação não provida.

PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, depois de esmurrar as costas da companheira, sendo a materialidade e a autoria da contravenção comprovadas pelas declarações da vítima, corroboradas pela prova testemunhal. 2 A prática de contravenção penal de vias de fato contra a mulher atrai a incidência das normas tutelares da Lei Maria da Penha, impossibilitando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme Súmula 588/STJ. 3 Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar se deve desde logo fixar valor mínimo de indenização por danos morais, desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou da própria ofendida, e independentemente de dilação probatória. A fixação do valor deve observar o sistema de precedentes judiciais, com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4 Provimento da apelação acusatória e desprovimento da defensiva.

PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR OUTROS MEIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, depois de esmurrar, chutar e esfaquear a companheira apenas porque chegou atrasada em casa por causa do trabalho. 2 A materialidade e a autoria foram comprovadas pelas declarações da vítima perante o Delegado, corroboradas pelo laudo pericial de exame de corpo de delito e por outros testemunhos colhidos em Juízo que esclareceram a ocorência e a intensidade das agressões. 3 Apelação não provida.

PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, DE AMEAÇA E DE INVASÃO DE DOMICÍLIO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, 147 e 150, § 1º, do Código Penal, em contexto de violência doméstica contra a mulher, depois de entrar à força na casa da ex-companheira sem autorização e ameaçá-la de morte, depois de agredi-la com socos nas costas, golpeá-la com cabo de canivete na testa e mordê-la na face, inconformado e enfurecido em razão do fim do relacionamento. 2 O depoimento da vítima é sempre relevante na apuração de crimes, máxime naqueles praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, porque normalmente praticado entre quatro paredes, sem testemumhas. Justifica, portanto, a condenação quando se apresenta lógico, coerente e amparado por um mínimo de outros elementos de convicção. Aqui se tem o depoimento de uma testemunha ocular e o laudo pericial médico que conclui pela existências de lesões corporais compatíveis com o relato vitimário. A embriaguez e a exaltação de ânimo não são causas excludentes de culpa ou de isenção de pena: pelo contrário, conferem maior temibilidade às ameaças de agressão e de morte. 3 O aumento da pena por agravantes deve ser proporcional ao tipo penal infringindo, adotando a jurisprudência dos tribunais superiores o critério de um sexto de aumento sobre a pena-base por cada circunstância. Ameaças de morte dentro do mesmo contexto fático, com um lapso temporal mínimo entre uma e outra, configuram crime único. 4 Havendo pedido expresso pelo Ministério Público ou pela ofendida implica necessariamente a fixação de uma indenização mínima por danos morais, sem prejuízo da eventual acionamento do juízo cível para apurar os danos efetivamente sofridos. Matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA SEGUNDO DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129 § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/06, depois de agredir a ex-companheira com um soco no pescoço ao cabo de uma discussão. 2 Nos casos de condenação por crime cometido com violência doméstica contra a mulher deve-e fixar de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, havendo pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, independentemente de instrução probatória. Tema 983/STJ. 3 Apelação ministerial provida.

PENAL. CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 12, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), porque possuía irregularmente munições de uso permitido em sua casa. 2 Aposse ilegal de munições é crime formal, de perigo abstrato e lesividade presumida, dispensando-se qualquer resultado naturalístico. O objeto da tutela jurídica é a incolumidade pública e a segurança das pessoas, que são afetadas pelo simples fato de guardar arma de fogo sem autorização legal, o que configura dolo genérico. 3 Apelação não provida.

PENAL. QUEIXA-CRIME POR CRIME DE CALÚNIA. DIVERGÊNCIA ENTRE DOCENTES NO PROCESSO DE ESCOLHA DE NOVOS PROFESSORES PARA FORMAÇÃO DO CURSO DE ENGENHARIA DE ALIMENTOS. SUPOSTA IMPUTAÇÃO DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Queixa-crime ajuizada por professora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília - IFB - contra colega que lhe teria imputado o crime de advocacia administrativa ao criticar a sua decisão, respaldada pela Diretoria da entidade, de convocar aprovados de uma lista de concurso de outra instituição congênere (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará - IFPA -) para compor o quadro de docentes do novo curso de Engenharia de Alimentos, com o propósito de favorecer o marido, aprovado na quarta colocação desse certame. 2 Não se pode vislumbrar animus caluniandi em afirmações genéricas postadas em redes sociais que não fazem imputação expressa de crime, nem na mensagem privada enviada pela querelada que se limita a criticar um possível favorecimento ao marido da querelante por uma decisão colegiada da Diretoria do curso. A livre manifestação de opinião e crítica no ambiente corportivo é algo normal no mundo moderno e deve ser assegurada, a menos que contenha claramente imputação dolosa da prática de um crime inexistente. 3 Apelação não provida.

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INEXISTENTE. JULGAMENTO DE CASO REPETITIVO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. COISA JULGADA. EXCEPCIONALIDADE DA SUA QUEBRA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PREJUDICADO. 1. A Coisa Julgada e a estabilidade das relações dela advindas estão protegidas pela Constituição Federal, dentre os Direitos e Garantias Individuais, no inciso XXXVI, do seu artigo 5º, pois emanam da Segurança Jurídica, postulado intimamente ligado à formatação do Estado Liberal e razão de ser do próprio Ordenamento Jurídico. 2. A quebra da Coisa Julgada, por meio da Ação Rescisória, deve respeitar as hipóteses taxativamente previstas nos incisos do artigo 966, do Código de Processo Civil, por se tratar de mecanismo excepcional na prestação jurisdicional. 3. Segundo o artigo 966, inciso V e parágrafo quinto do Código de Processo Civil, a violação à norma jurídica, invocada como causa de pedir na Inicial para fundamentar o pedido rescisório, pode ocorrer quando a decisão rescindenda funda-se em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos sem a devida distinção entre o caso concreto e o Acórdão Paradigma.               4. Com efeito, verifico inexistir desrespeito à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, quanto à validade do repasse da comissão de corretagem ao consumidor, pois, diferentemente do caso sobre o qual se fundou a decisão adotada como parâmetro, nestes autos a Sentença e o respectivo Acórdão, parcialmente confirmatório, reconhecem a existência de obscuridade nas cláusulas contratuais relativas ao tema, tornando, por esse motivo, inviável a declaração de sua validade em respeito ao direito do consumidor à informação. 5. O próprio Acórdão Paradigma, inclusive, em observância ao Código de Defesa do Consumidor, já vincula a legalidade da transferência de comissão de corretagem à condição de transparência das cláusulas do contrato firmado entre as partes. 6. O pedido rescisório, portanto, não merece acolhimento, não podendo a Ação Rescisória se converter em simples instrumento de rediscussão da causa, em prolongamento ordinário da atividade jurisdicional. 7. Ação Rescisória julgada improcedente. Requerimento processual de Intervenção de Terceiro prejudicado.  

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DE SEMILIBERDADE POR PRAZO INDETERMINADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se justifica a adoção do efeito suspensivo no recurso interposto,conforme dispõe o artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Diante da gravidade do ato infracional praticado, análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, e considerando as condições pessoais do representado, as medidas socioeducativas em meio aberto não se mostram suficientes para inibir a prática de atos infracionais e para integrar o jovem ao convívio social e familiar. 3. Pacífico neste Tribunal o entendimento de que o simples fato de o menor confessar os atos praticados não se mostra suficiente abrandar a medida socioeducativa. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA NA PRESENÇA DE CRIANÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANTIDAS. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANTIDO. DANO MORAL. PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. FIXAÇÃO DO VALOR. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas demonstram a prática do crime de satisfação de lascívia na presença de criança, em contexto de violência doméstica e familiar. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, como a prova oral. 3. Correta a análise desfavorável da culpabilidade e das consequências do crime, quando a conduta do acusado e suas sequelas indicam maior reprovabilidade e efeitos mais danosos que os normais à espécie. 4. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido da possibilidade de aplicação, como regra, da fração 1/8 (um oitavo) da diferença entre o mínimo e máximo da pena em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável. Precedentes do TJDFT. 5. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado nos moldes do artigo 33, § 2º e 3º do Código Penal, de modo que, ainda que primário o réu e a pena seja inferior a 4 anos, poder-se estabelecer o regime semiaberto quando as circunstâncias judiciais são desfavoráveis. Precedentes. 6. Conforme entendimento sufragado no REsp nº 1.643.051 - MS, afetado para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, é possível fixar indenização a título de dano moral, na sentença condenatória criminal, se houver pedido expresso do Ministério Público ou da vítima. Odano moral sofrido pela vítima de violência doméstica é presumido, e a fixação do quantum deverá observar a gravidade do crime praticado pelo réu, a intensidade do sofrimento padecido pela vítima e a condição econômica dos envolvidos. (Tema n. 983, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). 7. Recurso conhecidos. Recurso da Defesa parcialmente provido. Pena redimensionada. Recurso do Ministério Público. Fixado o dano moral à vítima em R$500,00.

APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITO DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIÁVEL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CABIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. FIXAÇÃO DO QUANTUM MÍNIMO. parâmetros. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. PROVIDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. Se as declarações do acusado em seu interrogatório denotam que ele não confessou a ameaça à vítima, mas somente a prática de vias de fato contra a ex-companheira, inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 3. In casu, o acusado é primário, são favoráveis todas as circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59, do Código Penal, a sanção imposta não é superior a 2 (dois) anos e, ainda, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Portanto, preenchidos os requisitos legais, poderá a execução da pena privativa de liberdade ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, de acordo com o art. 77, do Código Penal. 4. Conforme entendimento sufragado no REsp nº 1.643.051 - MS, afetado para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, é dispensável a prova do dano moral sofrido pela vítima de violência doméstica, sendo este presumido (Tema n. 983, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). 5. Desta forma, condenado o réu por crime ou contravenção cometido em cenário de violência doméstica contra mulher, o dano moral é in re ipsa, restando ao julgador a estipulação de seu quantum mínimo. Para tal objetivo devem ser ponderadas as circunstâncias concretas do caso sob análise, a saber, a gravidade do crime ou da contravenção, pelo qual foi condenado o agressor, a intensidade do sofrimento suportado pela vítima, a condição econômica de ambas as partes e outros elementos de relevo presentes na espécie. 6. A indenização é mínima, isto é, deve ser fixada em seu patamar inicial, não sendo possível, na esfera criminal, se aferir a profundidade e a inteira extensão deste dano, paradigmas estes que poderão ser ponderados na seara cível, após produção de prova específica sobre a matéria. 7. Recursos conhecidos. Dado parcial provimento ao recurso da Defesa Técnica. Provido o recurso do Ministério Público.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. PENA-BASE. REDUÇÃO. FRAÇÃO. AMBOS OS RECURSO CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO PRIMEIRO RÉU E CONCEDIDO PARCIAL PROVIMENTO AO DO SEGUNDO RÉU. 1. Se o conjunto probatório demonstra, de forma coesa e harmoniosa, a prática de tráfico de drogas pelos acusados, incabível falar-se em absolvição ou desclassificação para o uso. 2. Os depoimentos de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório, como in casu. Nesses casos, é dever da parte trazer as evidências necessárias para macular os depoimentos prestados por agentes públicos, o que não aconteceu à espécie. 3. A natureza e a quantidade da droga apreendida, embora não permitam a valoração negativa das circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, autorizam o incremento da pena-base, nos termos da Lei nº 11.343/2006, mormente se a substância é altamente nociva ao organismo e de grande poder destrutivo à saúde física e mental do dependente. 4. Não existe um critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. 5. Na fixação da pena-base o Julgador deve valer-se do critério objetivo/subjetivo para fixar a fração de aumento em decorrência da presença de alguma circunstância judicial. Desse modo, entende-se que o aumento da pena-base por cada circunstância judicial desfavorável deve corresponder ao resultado da divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP) da diferença entre o mínimo e o máximo da pena abstratamente cominada. 6. Recurso do primeiro réu conhecido e não provido. Recurso do segundo réu conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DE PENA PELO REPOUSO NOTURNO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O reconhecimento do princípio da insignificância só é possível quando há a satisfação concomitante de certos pressupostos, tais como: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (RHC nº 122.464/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 12/8/14). 2. Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando a reprovabilidade da conduta do agente é considerável em razão, principalmente, da contumácia delitiva. Precedentes. 3. A causa especial de aumento de pena prevista no § 1º do artigo 155 do Código Penal tem o escopo de agravar a pena se o crime é cometido em horário em que se presume maior vulnerabilidade da sua vigilância (período compreendido entre 22h e 6h). Não importa se o local está ou não habitado, se é destinado a residência ou a atividade comercial ou, ainda, se é de natureza móvel ou imóvel. 2.1. Constando que o crime ocorreu às 01h50min da madrugada, aplica-se a majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso condiciona-se à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP). 2. Havendo obscuridade, omissão ou contradição no julgado, faz-se mister dar-se provimento aos embargos de declaração, a fim de se conhecer da apelação interposta tempestivamente. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MORTE DE UM DOS EMBARGANTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso condiciona-se à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP). 2. Não há omissão no acórdão embargado quando os temas trazidos em sede de apelação foram devidamente enfrentados, com fundamentos lógicos, válidos e coerentes e de acordo com os elementos colacionados aos autos durante a instrução probatória. 3. Declarada extinta a punibilidade de um dos embargantes, falecido no curso do processo. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO - ONALT. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão. 2. Havendo omissão no julgado a respeito da preliminar de ausência de interesse recursal, o vício deve ser sanado. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, uma vez que se destinam a suprir omissão, dissipar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente. 3. Recursos desprovidos.