PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração manejados em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do embargante, reconhecendo a juntada aos autos do mandado de citação cumprido e a intempestividade da contestação, com os consequentes efeitos da revelia. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Não se verificando quaisquer dos vícios apontados, revela-se inconsistente a pretensão exposta nos embargos declaratórios, via inadequada a rediscutir a matéria analisada em sede de apelação. 4. Quando o ato judicial enfrenta integralmente a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PROVIMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.  1. Trata-se de embargos de declaração em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do autor. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 3. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela que se refere a uma incompatibilidade lógica (desacordo ou discrepâcia) entre duas proposições integrantes de um mesmo aresto (contradição interna) ? situação que não se amolda àquela aduzida pelo embargante, qual seja, o suposto desacordo em relação à legislação e à jusrisprudência. 4. A discordância quanto aos argumentos expendidos no acórdão deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 5. Havendo erro material no acórdão embargado, deve ele ser corrigido. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES.  REJEIÇÃO PREQUESTIONAMENTO.. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação manejada pela embargada, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do cumprimento de sentença, ressaltando que o embargante/executado deverá restituir à embargada o valor por ela despendido diretamente para a compra do imóvel, incluindo o sinal e as prestações vertidas a título de financiamento do bem. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Não se verificando quaisquer dos vícios apontados, revela-se inconsistente a pretensão exposta nos embargos declaratórios, via inadequada a rediscutir a matéria analisada em sede de apelação. 4. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e desprovido.

  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração manejados em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação da embargante, reconhecendo a legitimidade passiva da ré e o cabimento de danos morais à autora. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Não se verificando quaisquer dos vícios apontados, revela-se inconsistente a pretensão exposta nos embargos declaratórios, via inadequada a rediscutir a matéria analisada em sede de apelação. 4. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração manejados em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação da embargante, reconhecendo ser devida a devolução, pela autora, dos valores recebidos indevidamente pela gratificação TIDEM. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Não se verificando quaisquer dos vícios apontados, revela-se inconsistente a pretensão exposta nos embargos declaratórios, via inadequada a rediscutir a matéria analisada em sede de apelação. 4. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e desprovido.    

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PERDA OBJETO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 2. O efetivo cumprimento do determinado em sede de antecipação de tutela não enseja a perda do objeto da demanda, tendo em vista que se trata de decisão precária, pendente de confirmação quando do julgamento do mérito, em cognição exauriente. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MUDANÇA DE GÊNERO. TRANSEXUAL. CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OMISSÃO. CONFIGURADA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. VEDAÇÃO À MENÇÃO DA AVERBAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que deu provimento ao apelo para determinar a alteração de registro civil concernente à mudança de gênero (de masculino para feminino), sem cirurgia de redesignação sexual, por força da identificação de gênero pelo aspecto psicológico, e não morfológica. 2. Omissão configurada. 3. Embargos acolhidos para fazer constar do dispositivo ?vedada a inclusão, ainda que  sigilosa,  da expressão transexual ou do sexo biológico, bem como menção a respeito da referida alteração ou à existência da averbação, que permanecerá restrita aos livros cartorários, somente passível de fornecimento a pedido do requerente ou mediante requisição judicial?. 4. Ementa acrescida do correspondente tópico: ?Alteração registrária realizada por meio de averbação, pelo princípio da continuidade dos registros públicos, objetivando manter a segurança das relações jurídicas e solucionar eventuais questões que sobrevierem no âmbito do direito de família (casamento), no direito previdenciário e no âmbito esportivo. Vedada a inclusão, ainda que sigilosa, da expressão transexual ou do sexo biológico, restrita a ciência da averbação aos livros cartorários, informada somente a pedido do requerente ou mediante requisição judicial?. 5. Embargos de declaração opostos pela autora conhecidos e providos.    

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas rés em face do v. acórdão proferido que, à unanimidade, negou provimento aos seus apelos. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder a desejada pelas embargantes não enseja a conclusão de que o acórdão seja omisso/contraditório a respeito do tema. Não concordando com a fundamentação expendida no v. acórdão recorrido, devem as suas inconformidades ser deduzidas em via recursal adequadas a esse desiderato, não sendo os presentes embargos a via adequada para tanto. 4. Ainda, não se mostra viável a análise em sede de embargos de declaração de matérias não suscitadas por ocasião das razões de apelação, tratando-se de inovação recursal. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.    

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. ART. 507 DO CPC. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mostra-se incabível a pretensão de suspensão do feito por parte do banco agravante, porquanto se verifica que a determinação exarada no REsp n. 1.438.263/SP diz respeito tão somente às ações nas quais esteja sendo discutida a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva proferida nas ações públicas movidas pelo Instituto de Defesa do Consumidor- IDEC. 2. A despeito da alegação de que a arguição de ilegitimidade do agravado se trata de matéria de ordem pública, a questão já foi analisada por esta Corte de Justiça, apresentando solução definitiva, de modo que se operou a preclusão, nos termos do art. 507 do CPC. 3. O reconhecimento de manifesta inadmissibilidade do agravo interno pela unanimidade do colegiado autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. Condenação do agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com base no art. 1.021, § 4º, do CPC.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE DUPLICIDADE RECURSAL REJEITADA. PRIMAZIA DO RECURSO INTERPOSTO ANTERIORMENTE.  PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE REJEITADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IDENTIDADE DE MATÉRIA ENTRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE INADMISSIBLIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.018, § 2º, DO CPC REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AGRAVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCO PELO JUIZ. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A interposição simultânea de dois agravos de instrumento contra a mesma decisão pela mesma parte, em virtude do princípio da unirrecorribilidade, faz incidir a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso interposto. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 2. Não prospera a preliminar de prejudicialidade deste agravo em razão da oposição dos Embargos à Execução n. 2017.01.1.054857-5, porquanto não demonstrada a identidade de matéria entre a reportada ação judicial e o recurso, notadamente porque que o agravado sequer instruiu sua contraminuta com cópia da petição dos mencionados embargos para cotejo. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 3. Se o agravado não se desincumbe do seu ônus inserto no art. 1.018, § 3º, do CPC, limitando-se a alegar que o Juízo de origem não foi cientificado da interposição de agravo de instrumento contra decisão por ele proferida, rejeita-se esta preliminar de inadmissibilidade do agravo de instrumento. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 4. O pedido de inversão do ônus da prova não foi objeto de discussão no Juízo de origem, sendo, portanto, inovação recursal do agravante, o que impede o exame dessa questão nesta instância revisora (art. 1.014 do CPC). 5. A exceção de pré-executividade é mecanismo criado objetivando a análise incidental de vícios que possam acarretar a declaração de nulidade da execução. Assim, limita-se a assuntos como a validade do título executivo e o exame das condições da ação e dos pressupostos processuais, sendo-lhe defesa a análise de matéria que deva ser submetida à ampla dilação probatória para sua elucidação, tal como a verificação se houve desvio de finalidade na atuação do banco intermediário entre o BNDES e o mutuário, ou seja, se o credor da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, que captou recursos perante o BNDES, não transferiu a totalidade dos valores ao mutuário. Ademais, há também o requisito material, no sentido que a matéria objeto do incidente seja cognoscível de ofício pelo juiz, o que não se verifica no presente caso. 6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DE REAJUSTE DE 28,86% CONCEDIDO JUDICIALMENTE AOS POLICIAIS MILITARES. PREVISÃO EXPRESSA NO JULGADO. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO UTILIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ÍNDICE DE ATUALIZAÇAO MONETÁRIA. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se o acórdão que concedeu o direito ao reajuste de 28,86% aos policiais militares previu expressamente o período em que deveria incidir o aumento, não há falar em incidência sobre o vencimento recebido quando do ajuizamento da ação, devendo, contudo, serem compensados os reajustes recebidos no lapso temporal, critério utilizado pelo Juízo de origem. 2. Reconhecida a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, como índice de correção monetária, aplica-se, em seu lugar, para débitos não tributários, como na espécie, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, por ser mais adequado para recompor as perdas causadas pela inflação. 3. Se o Juízo de origem estabeleceu que os juros de mora devem ser calculados com base na TR, tendo como termo inicial a data da citação, como requerido pelo Distrito Federal, inexiste fundamento à reforma da decisão. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA REFERENCIAL - TR. APLICAÇÃO DO IPCA-E. TEMA 810. TESE FIRMADA PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. ART. 1040, II, DO CPC. REFORMA DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No julgamento do RE n. 870947/SE (Tema n. 810), pelo Supremo Tribunal Federal, restou consignada, sob a sistemática da repercussão geral, a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial - TR (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09) como índice da correção monetária em relação a débito de natureza não-tributária, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), devendo, portanto, ser aplicado o IPCA-E. 2. Em obediência ao art. 1040, II, do CPC, por força do efeito vinculante dos precedentes decididos em sede de repercussão geral, constatada contrariedade entre a tese firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal e o acórdão recorrido, procede-se à necessária reforma do julgado. 3. Recurso conhecido e desprovido.   

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO ALVARÁ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ALVARÁ ANTERIOR. PEDIDO REJEITADO EM MAIS DE UMA OCASIÃO. REITERAÇÃO DE QUESTÃO JÁ APRECIADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Reputa-se configurada a litigância de má-fé pela provocação de incidente manifestamente infundado, a teor do que dispõe o art. 80, VI, do CPC, se a parte reitera pedido de expedição de novo alvará após a questão ter sido analisada e rejeitada pelo Juízo em mais de uma ocasião diante da ausência de vícios no alvará anteriormente expedido e retirado pelo executado, ora agravante. 2. Recurso conhecido e desprovido.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO. ARTS. 795, § 4o, E 134, AMBOS DO CPC. PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO CONFIGURADOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em razão da excepcionalidade da desconsideração da personalidade jurídica, a instauração do aludido incidente cabe, tão somente, se evidenciados os seus pressupostos legais específicos, nos termos do art. 133, § 4º, do CPC. 2. A ausência de bens aptos à satisfação do crédito e o encerramento ou dissolução irregular das atividades da sociedade não têm o condão de autorizar a desconsideração se não comprovados o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil. 3. Denota intuito meramente protelatório a oposição de embargos de declaração com a finalidade de, sob a pecha de contradição e obscuridade, provocar rediscussão dos fundamentos invocados pelo Juízo de origem, atribuindo-se efeitos infringentes aos embargos sem que estivessem presentes quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Correta, portanto, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.    

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ALIMENTOS. JUÍZOS DA 1ª E DA 2ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA/DF. I ? A competência para ação de alimentos posterior à ação que decretou a interdição deve ser determinada pela distribuição aleatória. II ? Ausente a prevenção, pois não existe risco de decisões conflitantes entre as ações de interdição e de alimentos, porquanto aquela já foi julgada e arquivada. A fixação dos alimentos não sofre influência do decreto de interdição porque o que se examina é o binômio necessidade e possibilidade. III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.