AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM ADEQUADA OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O § 1º do art. 1.694 do Código Civil preceitua que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e, igualmente, levando-se em conta os recursos da pessoa obrigada. 2. O magistrado de origem, sopesando as condições financeiras do genitor e as atuais necessidades dos alimentados, em cognição sumária, fixou os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos do alimentante, em observância ao binômio necessidade/possibilidade, não havendo falar em redução, se não demonstrada, de plano, a incapacidade de arcar com a obrigação. 3. A redução requerida pelo agravante demanda análise fático-probatória aprofundada quanto à situação das partes, que somente será realizada no decorrer da instrução processual do feito originário. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 151 CTN. ENUNCIADO SUMULADO NO VERBETE N. 112 DO STJ. ART. 300 DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os termos constantes da decisão agravada revelam adequada apreciação dos fatos e dos argumentos invocados pela parte, à luz do momento processual e da natureza da tutela provisória requerida, atendendo ao novo padrão decisório exigido pelo § 1º do art. 489 do CPC. Preliminar rejeitada. 2. Nos termos do art. 300 do CPC, autoriza-se a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Se, da análise perfunctória dos autos, há evidências de que a agravada protocolou pedido administrativo de baixa na dívida ativa e de retificação dos livros eletrônicos fiscais, antes da notificação da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal, ambos sob alegação de erro no preenchimento de seus livros, a sustação dos efeitos do protesto da CDA apresenta-se como medida adequada e apta a evitar-lhe eventuais danos a agravada. 4. Ademais, o depósito em Juízo do valor integral do suposto débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, consoante art. 151, II, do Código Tributário Nacional e enunciado sumulado no verbete n. 112 do c. Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.        

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO REJEITADA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. MATRÍCULA EM SUPLETIVO. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO. FIXAÇÃO EM ADEQUADA OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO PREVISTO EM ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o alimentando atinge a maioridade civil no curso da ação, mas traz aos autos procuração outorgando poderes aos patronos que subscrevem a peça de agravo de instrumento e a petição que ensejou a decisão agravada, não há irregularidade na representação processual. Preliminar rejeitada. 2. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação, observado o binômio da necessidade e possibilidade, consoante redação do art. 1.694 do Código Civil. 3. Nos termos do acordo homologado por sentença, a exigibilidade da obrigação alimentar estaria condicionada ao momento em que o filho deixasse de residir com o genitor, o que aconteceu em 10/08/2017. Desta forma, o valor estabelecido a título de alimentos é devido, proporcionalmente, desde a aludida data. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.  

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR/MEDICAÇÃO. IMPETRANTES PORTADORES DE FENILCETONÚRIA. MENORES CARENTES. REAÇÕES À NOVA FÓRMULA NUTRICIONAL FORNECIDA PELO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DA FÓRMULA ANTERIOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. É dever do Estado assegurar a primazia do princípio da dignidade da pessoa humana, fornecendo as condições necessárias à efetiva proteção dos direitos fundamentais à vida e à saúde (CF  1º III, 5º caput, 6º, 194, 196 e 227 caput). 2. Os impetrantes possuem direito líquido e certo ao fornecimento do suplemento alimentar/medicamento essencial ao tratamento de doença capaz de provocar deficiência mental irreversível. 3. Concedeu-se a segurança.          

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO FIES JUNTO AO FNDE. IMPENHORABILIDADE. DESTINAÇÃO EM EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Consoante recente entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável por pacificar a interpretação da legislação infraconstitucional, no julgamento do REsp n. 1.588.226/DF, em 17/10/2017, de relatoria da e. Ministra Nancy Andrighi, são absolutamente impenhoráveis os créditos vinculados ao programa Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) constituídos em favor de instituição privada de ensino. 2. Diante disso, merece reforma a decisão recorrida, devendo ser desconstituída a medida constritiva determinada na origem. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ÓBICE EM CRITÉRIO ESTRITAMENTE ETÁRIO. DESARRAZOÁVEL. CAPACIDADE INTELECTUAL COMPROVADA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 300 do CPC somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Restou comprovado que os agravantes foram aprovados no vestibular para os cursos de Medicina e Odontologia, ainda que menores de idade à época e antes da conclusão do ensino médio, e que dispõem de tempo exíguo para apresentação da documentação pertinente com o fito de garantir as vagas conquistadas pelos próprios méritos individuais. Assim, revela-se descabido e desarrazoável obstar a matrícula em curso supletivo tão somente com base no critério etário, devendo ser deferida a tutela de urgência requerida. 3. Recurso conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO. ART. 795, § 4o, E ART. 134, AMBOS DO CPC. PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em razão da excepcionalidade da desconsideração da personalidade jurídica, a instauração do aludido incidente cabe, tão somente, se evidenciados os seus pressupostos legais específicos, nos termos do art. 133, § 4º, do CPC. 2. A ausência de bens aptos à satisfação do crédito e o encerramento ou dissolução irregular das atividades da sociedade não têm o condão de autorizar a desconsideração se não comprovados o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA REFERENCIAL - TR. APLICAÇÃO DO IPCA-E. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No julgamento do RE n. 870947/SE (Tema n. 810), pelo Supremo Tribunal Federal, restou consignada, sob a sistemática da repercussão geral, a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial - TR (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09) como índice da correção monetária em relação a débito de natureza não-tributária, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), devendo, portanto, ser aplicado o IPCA-E. 2. Recurso conhecido e desprovido. 

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS CÍVEIS DE BRASILIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. COMPETENCIA ABSOLUTA. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. 1. Conflito Negativo de Competência entre 7ª Vara Cível de Brasília e 12ª Vara Cível, de Brasília, em sede de cumprimento individual de sentença decorrente de ação civil pública. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.391.198/RS, consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de execução individual de sentença coletiva, não há prevenção ou competência funcional do Juízo da ação condenatória, tendo em vista inexistir vínculo de acessoriedade capaz de justificar a distribuição das execuções individuais de cumprimento ao Juízo prolator da sentença condenatória de natureza coletiva. 3. Dispõe o art. 137, §3º do PGC do TJDFT que as execuções individuais deverão ser distribuídas aleatoriamente. 4. Na hipótese, o Cumprimento de Sentença foi inicialmente distribuído por prevenção para o Juízo Suscitado (12ª Vara Cível), que, entendendo não haver prevenção, declinou da competência, tendo o feito sido redistribuído aleatoriamente ao Juízo Suscitante (7ª Vara Cível), que suscitou o conflito. 5. Verificada a inexistência de prevenção, acertada a decisão que determina a redistribuição aleatória do feito. 6. O fato de o processo ter tramitado por vários anos no Juízo Suscitado não tem o condão de automaticamente prorrogar  a sua competência. Quanto da distribuição do feito de origem a matéria ainda não se encontrava pacificada pelo c. STJ, cujo entendimento somente restou delineado quando do julgamento do RE 1.391.198/RS. Tendo o processo retornado à sua fase inicial em face de decisão do STJ que cassou a sentença que o extinguira prematuramente, e uma vez afastada a prevenção que ensejara o direcionamento inicial ao Juízo da 12ª Vara Cível, possível ao magistrado determinar a distribuição aleatória do feito, não se aplicando à hipótese a regra da perpetuatio jurisdicitonis.   7. Declarado competente o Juízo Suscitante, da 7ª. Vara Cível.       

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO. ARTS. 300 E 301 DO CPC. MEDIDA DE ARRESTO. AUSÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Se, após a indicação de bens passíveis de constrição, sobrevém nova decisão que defere a penhora de créditos do executado em ação de divórcio e partilha, forçoso reconhecer a perda superveniente de parte do objeto do presente agravo de instrumento. 2. O pedido de tutela de urgência cautelar de arresto, que visa assegurar a prática dos atos executivos, é medida urgente possível no procedimento da execução e no cumprimento de sentença, com base nos arts. 799, VIII, 771 e 301, todos do CPC. Desta forma, em atenção ao art. 300 do mesmo diploma legal, a medida somente poderá ser deferida quando comprovada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos ausentes na hipótese. 3. O ajuizamento de ações judiciais, por terceiros, contra o agravado, não testifica a insuficiência de recursos que impediriam o cumprimento da sentença, porque, em regra, não há demonstração de que o pagamento de eventuais créditos o levaria à situação de insolvência. Ademais, não restou demonstrado que a conduta do agravado está voltada para a prática de atos fraudulentos com o objetivo de se furtar ao cumprimento da execução ou para a dilapidação de seu patrimônio. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.

  AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DESPACHO PARA SANAR IRREGULARIDADE. AUTOS ELETRÔNICOS. INTIMAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CADASTRO NO PJE. INTIMAÇÃO VIA SISTEMA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Diante da regular intimação do banco agravante para juntar, no prazo de 5 (cinco) dias, as peças obrigatórias faltantes, operado o termo final sem manifestação da parte nos autos, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC, reconhecendo-se a inadmissibilidade do recurso. 2. A teor dos arts. 270 e 246, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como da Portaria GC n. 160/2017 deste Tribunal de Justiça, efetivado o cadastro da instituição financeira integrante da administração indireta no sistema PJe, as citações e intimações passarão a ser-lhe dirigidas exclusivamente mediante uso da opção via sistema, dispensando-se a publicação no órgão oficial. 3. O reconhecimento de manifesta inadmissibilidade do agravo interno pela unanimidade do colegiado autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. Condenação do agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com base no art. 1.021, § 4º, do CPC.     

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. DIREITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO. OMISSÃO ILÍCITA. 1. Mandado de Segurança contra ato omissivo, consistente na inércia da Administração Pública em responder ao requerimento administrativo de aposentadoria voluntária com a conversão do tempo de serviço especial em comum. 2. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República/88, introduzido pela EC nº 45/2004, elevou o princípio da duração razoável dos processos judicial e administrativo à categoria de direito fundamental. 3. Em consonância com a norma constitucional, a Lei nº 9.784/1999, art. 49, no âmbito federal, que deve se aplicada por analogia na ausência de norma específica, e a Lei Complementar nº 840/2011, art. 173, no âmbito do Distrito Federal, estabeleceram parâmetros temporais para a razoável duração do processo. 4. Em se tratando de requerimento formulado por servidor público distrital, portanto, o prazo para que a Administração Pública decida é, via de regra, de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 173, da LC nº 840/2011. No caso, já passados mais de dois anos sem qualquer resposta ao requerimento formulado, manifesta a violação de direito líquido e certo do servidor. 5. Ordem concedida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CARGA AOS AUTOS NÃO COMPROVADA. ASTREINTES. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O fato de o juiz, logo após rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, prolatar decisão complementar intimando o credor para se manifestar acerca de eventual cumprimento da obrigação não revela motivo hábil a restituir o prazo recursal ao devedor para atacar o primeiro ato judicial, pois deve a parte interessada demonstrar a efetiva impossibilidade de acesso aos autos, notadamente que o processo estava na posse do credor no interregno. 2. A multa cominatória não pode ser fixada em valor exorbitante, de modo a acarretar o enriquecimento sem causa ou de tal forma que, em face do montante, o inadimplemento da obrigação seja mais vantajoso para o credor. Assim, não há falar em redução ou afastamento da condenação se o valor fixado a título de multa coercitiva diária, no importe de R$1.000,00 (mil reais), reveste-se de razoabilidade, atendendo às circunstâncias do caso concreto e à finalidade coercitiva das astreintes. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CITAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DE EQUÍVOCO. CITAÇÃO POR EDITAL NULA. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 525, § 1º, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A citação é ato essencial para a regularidade do processo e a sua ausência acarreta nulidade absoluta. 2. Se restou comprovado que a empresa executada encontrava-se estabelecida no local em que realizada a tentativa infrutífera de citação, revela-se acertada a decisão que afastou a presunção de veracidade relativa da certidão exarada pela Oficial de Justiça, que foi emitida apenas com base em informação colhida na portaria do edifício de que a sala comercial estaria desocupada, e, com fundamento no art. 525, §1o, I, do CPC, reconheceu a nulidade de todos os atos posteriores à citação por edital, determinando o retorno à fase processual correspondente. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR. ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA POR AMBOS OS SÓCIOS. CONHECIMENTO POR PARTE DA REQUERENTE DE TODA A MOVIMENTAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA DA EMPRESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de exigir contas, nos termos do art. 550 do Código de Processo Civil, compete àquele que afirma ser titular do direito de exigi-las. A aludida ação desenvolve-se em duas fases distintas, guardando, cada qual, suas características próprias, o que exige do julgador a apreciação de elementos distintos em cada momento processual. 2. Na primeira fase da ação, é analisado se o Autor tem direito de exigir as contas e se o Réu está obrigado a prestá-las. Na segunda fase, quando já firmado o dever de prestar as contas e o direito de exigi-las, passa-se à análise dos lançamentos e dos documentos em que se fundam, para apurar o valor do débito ou crédito. 3. Comprovado, no caso concreto, que ambos os sócios administravam a empresa em conjunto e que tinham pleno acesso à movimentação financeira e contábil da empresa, não há que se falar em direito de exigir contas. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPASSE AO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. 1. Consoante se depreende da análise da tese fixada no julgamento do recurso repetitivo com efeitos do art. 976, inc. I, do Código de Processo Civil (REsp nº 1599511/SP), não se afigura abusiva a cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que o consumidor seja informado até o momento da celebração do contrato acerca do preço total da unidade imobiliária, incluindo nesse montante o valor da comissão de corretagem. 2. Constatado que, no momento da contratação, o consumidor foi devidamente informado que o valor da comissão de corretagem não seria incluído no preço do imóvel, não há que se falar em abusividade na cobrança da comissão de corretagem. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Maioria.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL CONSTRITO. LAUDO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admite-se a realização de nova avaliação pelo oficial de justiça quando qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro ou dolo do avaliador, conforme preceitua o art. 873, I, do CPC, sendo necessário, contudo, que a parte impugnante apresente elementos aptos a corroborar suas alegações. 2. O laudo elaborado por oficial de justiça avaliador é documento público dotado de presunção relativa de veracidade, que tem, como um de seus efeitos, a prevalência sobre outros elementos que, juntados pelas partes ao processo, não tenham potencial de infirmar as conclusões da análise pericial. 3. Se o laudo apresentado pela oficiala de justiça avaliadora continha detalhada e clara indicação da metodologia empregada, em observância às determinações do Juízo de origem, não há que se afastar a presunção de veracidade da análise pericial, mormente porque as afirmações e avaliação alternativa apresentadas pela agravante não trazem elementos técnicos aptos a infirmar a conclusão atingida pela oficiala de justiça. 4. A litigância de má-fé pressupõe conduta dolosa do litigante no embaraço do trâmite processual, sem prejuízo da existência de dano à parte contrária, situações não comprovadas na hipótese, razão pela qual não há que se falar na imposição das penalidades previstas no art. 81 do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E CONSUMIDOR. QUESTÃO NÃO TRATADA NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. SEGURO SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. 1. Se a decisão agravada não tratou da questão relativa ao ônus da prova, o tema não deve ser analisado nesta instância recursal, sob pena de supressão de instância, motivo pelo qual não se conhece do recurso quanto ao ponto. 2. O art. 300 do CPC somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Consoante o entendimento exarado no Recurso Especial n. 1.568.244/RJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deu origem ao Tema n. 952, o reajuste de mensalidade de plano de saúde decorrente de mudança de faixa etária tem sua validade condicionada à previsão contratual e à observância das normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores, desde que não sejam praticados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 4. Verificada a abusividade do percentual de reajuste no patamar de 89,46% (oitenta e nove vírgula quarenta e seis por cento) tão somente em função da mudança de faixa etária da agravante, merece reforma a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência requerida na origem. 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.