APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PÚBLICO. TERRACAP. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ART. 475, DO CC. PREVISÃO CONTIDA EM EDITAL DE LICITAÇÃO E ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A sentença guarda expressa e adequada fundamentação sobre a matéria controversa, tendo analisado as peculiaridades do caso, demonstrado a distinção entre os precedentes colacionados pela parte e o caso em análise e enfrentado todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, em observância ao novo padrão decisório exigido pelo art. 489, §§ 1º e 2º, do CPC. 2. Nos termos do art. 54 da Lei n. 8.666/93, o instrumento resultante do pacto firmado entre a Terracap e os particulares configura-se contrato administrativo, o qual regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 3. Se no edital de licitação e na escritura pública de compra e venda há expressa previsão de que o atraso no pagamento das prestações faculta à TERRACAP exigir o cumprimento da obrigação, não há que se falar em possibilidade de resilição unilateral do contrato por inadimplemento dos compradores, mormente por não haver cláusula dispondo sobre a aplicação desta forma de extinção do negócio jurídico. 4. Assim, à luz do princípio do pacta sunt servanda, em razão da minuciosa normatização no contrato havido com a empresa pública das consequências jurídicas do inadimplemento do devedor, o afastamento de tal regramento contratual e legal ofenderia os arts. 475 do CC e 66 da Lei n. 8.666/93. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios da reconvenção majorados em 1% (um por cento), totalizando 11% sobre o valor da causa da ação, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À LEI. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação rescisória representa uma excepcionalidade no sistema jurídico e só é admissível nos casos expressos e taxativos previstos no art. 966 do CPC/2015, sendo incabível para o mero reexame do julgado ou para a correção de eventual injustiça decorrente da má interpretação dos fatos ou das provas produzidas. 2. É improcedente a ação rescisória que, sob o pretexto de violação à coisa julgada e à lei, repete as mesmas teses veiculadas desde o processo originário, todas debatidas e ponderadas nas diversas instâncias judiciais. 3. Pedidos da ação rescisória julgados improcedentes.     

  APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL. INUTILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVADO VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A impugnação ao valor da causa não deve ser conhecida, porquanto não foi realizada no momento oportuno, qual seja, por ocasião da contestação, de modo que ocorreu a preclusão quanto ao ponto, nos termos do art. 293 do CPC. 2. Se as questões de fato e de direito relativas à pretensão dos autores/apelados de imissão na posse do imóvel arrematado, bem como a dos réus/apelantes referente aos pedidos de indenização a título de danos morais e litigância de má-fé, encontram-se delineadas e o acervo documental existente nos autos mostra-se suficiente ao deslinde da controvérsia, não há que se falar em cerceamento de defesa, haja vista a inutilidade da produção de outras provas. Preliminar rejeitada.  3. Pautando-se no fato de que os honorários devem ser fixados com esteio na razoabilidade e na proporcionalidade, evitando-se a imposição de excessos a qualquer das partes, bem como o enriquecimento indevido, tem-se que as circunstâncias in concreto impõem a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, atentando-se principalmente ao trabalho despendido e à complexidade da demanda. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido tão somente para fixar os honorários advocatícios em R$8.000,00 (oito mil reais).    

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. MENOR DE IDADE. APLICAÇÃO DO ART. 8° DA LEI 9.099/95, COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O art. 27, da Lei nº 12.153/09, permite a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por isso, é razoável concluir que, como o art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, impede que os incapazes proponham ação perante os Juizados Especiais, referida proibição deve ser estendida aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Embora a norma que instituiu os Juizados Especiais Fazendários não traga em seu bojo vedação expressa relativamente aos incapazes, diante da possibilidade de aplicação subsidiária do art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, conclui-se que apenas as pessoas físicas capazes podem propor ação naqueles Juizados. 3. Ainda que exista julgado do STJ possibilitando ao menor figurar como parte nos Juizados Especiais, note-se que é um entendimento isolado, sem efeito vinculante. 4. Declarado competente o juízo suscitado, da 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.

  APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR (ART. 918, III, DO CPC). NULIDADE DE ACORDO. QUESTÃO TRANSITADA EM JULGADO. RENÚNCIA A AÇÕES JUDICIAIS. DIREITO DISPONÍVEL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se a questão relativa à possibilidade de celebração de acordo pelo locador, que não é proprietário do imóvel, já restou decidida por meio de acórdão, em que se reconheceu que a relação jurídica entre o locador e o proprietário do imóvel não atingiria o locatário, revela-se incabível a rediscussão da matéria, haja vista a ocorrência de coisa julgada material. 2. A renúncia de ambas as partes ao direito de prosseguir com ações judiciais, com o fim de celebrar transação revela-se perfeitamente válida, haja vista que atinge tão somente direitos disponíveis das partes, conforme preceitua o art. 841 do Código Civil. 3. Constatado que os embargos à execução possuem caráter manifestamente protelatórios, haja vista a rediscussão de acordo celebrado entre as partes sem a presença de qualquer motivo justo, revela-se acertada a sentença ao condenar o embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, eis que o § 1o do art. 918 do CPC estabelece que a referida situação constitui ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE TEVE INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DA PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 485, I, IV E VI C/C 85 §14 E 833 §2º DO NCPC/15 E SÚMULA VINCULANTE Nº 47/STF BEM COMO A SÚMULA 267/STF ALÉM DOS ARTIGOS 1º, 5º II E 6º §5º E 10, DA LEI Nº 12.016/2009 ? LMS. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO STJ. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E ILEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NA ORIGEM. VIA ESTREITA ESCOLHIDA INADEQUADA. PRETEXTO LEGAL NÃO SUSTENTADO. VIA EXCEPCIONAL QUE NÃO CONSTITUI SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO INTERNO IMPUGNANDO QUESTÕES MERITÓRIAS, SEM ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO LIMINAR IMPUGNADA. RECURSO NÃO ADMITIDO. PEDIDO DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. ARGUMENTAÇÃO QUANTO À QUESTÕES MERITÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXIGÊNCIA LEGAL E ÔNUS DO RECORRENTE. ART. 1021 §1º DO NCPC/15 COM RESPALDO NO RE AI 257.357/DF, AGRG REL. MIN. CELSO DE MELLO E ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 182/STJ. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932 III DO NCPC/15. PODERES DO RELATOR.  AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.   1. Consoante os requisitos interesse recursal, regularidade formal e cabimento não se conhece de recurso que não impugna, especificamente, decisão combatida (art. 1021 ?caput? c/c art. 1001, do NCPC/15). Inobservância do Princípio da Dialeticidade Recursal. 2. Inexistindo  impugnação  específica à decisão,  como  seria  de rigor, essa circunstância obsta, por si  só,  a  pretensão  recursal,  pois,  à  falta  de congruência/impugnação específica em contrariedade ao ato que se pretende ver atacado, permanecem incólumes os motivos expendidos pelo ato irrecorrível ora impugnado. Desse modo, no presente caso, resta caracterizada a inobservância ao disposto  no art. 1.021, §1º, do CPC.  E por inexistir impugnação específica aos fundamentos de decisão, nos termos do art. 1.021, §1º c/c art. 932 III do Novo CPC, é manifestamente inadmissível o agravo interno.  Agravo interno não conhecido. Regra do art. 1021 §1º c/c 932, III, do NCPC/15. Inobservância ao Princípio da Dialeticidade.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA INCABÍVEL. DEMANDA DE CONHECIMENTO. OBJETO DIVERSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. O artigo 2º da Resolução nº 11/2012 dispõe acerca da competência das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais. Trata-se de competência em razão da matéria e, portanto, de natureza absoluta, que não se modifica pela conexão ou continência. A ação de resolução de contrato c/c indenização por perdas e danos não se qualifica como processo incidente ou acessório em relação ao feito executivo, uma vez que seu objeto não é a desconstituição do título extrajudicial que lastreia a execução. Conflito negativo de competência conhecido para firmar a competência do Juízo Suscitado.  

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. IBRAM. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. VÍCIOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO ESPACIAL. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos visando a nulidade do auto de infração nº 5731/2016 ? IBRAM, em face da ausência de delimitação espacial, ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa imposta. 2. A presunção de legitimidade dos atos administrativos, do modo como atualmente aplicada, não pode consubstanciar verdadeira presunção juris et de jure, absoluta, sob pena de ferir a razoabilidade e a ponderação necessárias à busca da verdade real, essa como razão maior da prestação jurisdicional vindicada. 3. A ausência de coordenadas ou marcos de amarração das áreas degradadas ou das espécies exóticas verificadas no auto de infração impossibilita o cumprimento integral da advertência, bem como viola o princípio da ampla defesa e do contraditório. Com essas considerações, entende-se que, diante das incoerências visualizadas no ato administrativo, é inválida a sua motivação. 4. Recurso conhecido e provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITO DE UTI E CUSTEIO DE CIRURGIA CARDÍACA. AUTORA. MENOR INCAPAZ. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  VEDAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/1995, C/C O ARTIGO 27, DA LEI Nº 12.153/2009. NÃO APLICAÇÃO. TESE DO IRDR ? PROCESSO Nº 2016.00.2.024562-9. QUESTÃO DISTINTA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADA. Compete à Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (suscitada) o processo e julgamento do pedido na ação de obrigação de fazer ajuizada por menor incapaz representada, que pleiteia o fornecimento de leito de UTI e o custeio de cirurgia cardíaca pediátrica, porquanto há vedação legal expressa do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, c/c o artigo 8º, da Lei nº 9.099/1995, para que ela figure como autora em lide submetida aos órgãos judiciários integrantes do Sistema dos Juizados Especiais. Ressalte-se a não aplicação das teses fixadas no IRDR ? Processo nº 2016.00.2.024562-9, porquanto as questões nele enfrentadas são distintas.  

APELAÇÃO. CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. FALTA DE PROVA DE PROPAGANDA ENGANOSA. INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. NÃO CABIMENTO DO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ITBI. PROPAGANDA DE ISENÇÃO DO TRIBUTO POR PRAZO DETERMINADO. JUROS DE OBRA. ATRASO NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. RESSARCIMENTO. TERMO INICIAL. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. PEDIDO PREJUDICADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.   1. É manifesta a legitimidade ativa da consumidora em ação indenizatória movida contra os fornecedores, tendo por objeto o contrato de adesão havido entre as partes. 2. Sem a prova de veiculação de propaganda anterior à aquisição do imóvel, não há como se pretender vincular o fornecedor ou pleitear reparação por perdas e danos com fulcro no art. 35 da Lei n. 8.078/90. A lógica da proteção legal se refere à divulgação prévia da propaganda que, se divorciada do contrato futuramente celebrado, obriga o fornecedor, qualifica-se como enganosa e rende ensejo à reparação, conforme inteligência dos arts. 30 e 37 da Lei n. 8.078/90. 3. Quanto à suposta falsa propaganda da quadra poliesportiva, sobreleva notar que os documentos juntados aos autos não contêm indicação de que sua construção ocorreria no interior do condomínio fechado, com acesso exclusivo, motivo pelo qual não é devida a indenização.  4. Se restou demonstrado que a propaganda na qual previa a isenção do pagamento do ITBI possuía prazo específico de vigência, não abrangendo, por conseguinte, o contrato objeto da lide, em razão de sua celebração ter ocorrido em data anterior, não há falar em devolução do referido imposto. 5. Realizado contrato de financiamento imobiliário, no decorrer da construção do empreendimento, os juros de obra são imputados ao mutuário, até que se concretize a averbação da carta de habite-se. É cabível, portanto, o ressarcimento pela construtora se há atraso da averbação do habite-se, prolongando indevidamente a cobrança do aludido encargo. 6. Se o consumidor recebe as chaves em momento anterior ao da averbação do habite-se, os juros de obra pagos indevidamente serão ressarcidos desde a data avençada para conclusão da obra e, consequentemente, liberação da referida autorização, e não, a partir, da data de recebimento do imóvel.     7. Diante da inexistência de propaganda enganosa quanto à vaga de garagem privativa e à quadra de esporte e, por conseguinte, a ausência do dever de indenizar, resta prejudicado o pedido de utilização de prova emprestada requerido em sede de apelação adesiva.      8. A configuração do dano moral pressupõe violação a atributo da personalidade, na hipótese, inexistente. 9. Recurso das rés conhecido e parcialmente provido. Recurso da autora conhecido e desprovido. Honorários majorados a cargo da autora. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC).  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA APÓS SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. AUTONOMIA. APLICAÇÃO DA MULTA DO §4º DO ART. 1.021 DO CPC NÃO É AUTOMÁTICA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão que inadmitiu o recurso de agravo de instrumento contra o decisum do Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública que, nos autos da ação de conhecimento, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 2. A ação rescisória é processo distinto daquele no qual a decisão atacada foi proferida, razão pela qual eventual gratuidade de justiça deferida no processo originário não aproveita aquela ação. 3. A incidência da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC não se dá de maneira automática e a razão de ser da aplicação se circunscreve à hipótese em que o agravo interno é manifestamente inadmissível ou improcedente ou, ainda, quando a sua interposição é abusiva ou protelatória, o que não se aplica ao caso em testilha. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE DO CREDOR. DILIGÊNCIA. PROVA DE ESTAR O BEM NO  LOCAL INDICADO. INEXIGIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos da ação de Busca e Apreensão, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, em decorrência da inércia da parte na conversão do feito em execução e da ausência de prova  da localização do veículo para cumprimento da liminar. 2. A conversão do processo de busca e apreensão em ação executiva consiste em faculdade do credor, caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não esteja na posse do devedor, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/69. 3. A realização de diligência não pode ser condicionada à comprovação de que o bem se encontra no local indicado, por ausência de fundamento legal. 4. Recurso conhecido e provido.

CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SUPERVENIENTE REALOCAÇAO PARA O LOCAL DE DESTINO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA E MOROSIDADE DA COMPANHIA AÉREA PARA O CONSUMIDOR CHEGAR AO SEU LOCAL DE DESTINO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O inadimplemento isolado de obrigação contratual não dá ensejo à ocorrência de dano moral, salvo quando as circunstâncias excedem o mero descumprimento e alcançam direitos da personalidade do consumidor, violando-os. 2. O cancelamento de voo, precedido de realocamento para o local de destino, por si só, não configura violação a atributo da personalidade do consumidor e, por conseguinte, não revela quadro hábil à indenização por dano moral, precipuamente quando não demonstrada a submissão do passageiro a significativo período para a conclusão da sua viagem. 3. Recurso conhecido e provido.  

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO CREDOR. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A sentença guarda expressa e adequada fundamentação sobre a matéria controversa, tendo analisado as peculiaridades do caso e apresentado os motivos que embasaram a decisão, em observância ao padrão exigido pelo art. 489, § 1º, do CPC. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais pertencem ao causídico, podendo ser executados mediante cumprimento de sentença nos mesmos autos da ação na qual foram arbitrados ou em processo autônomo, em consonância com os arts. 23 e 24, § 1º, da Lei n. 8.906/1994. 3. A execução dos honorários de sucumbência em processo autônomo, com base na conveniência do causídico, consiste em direito expressamente previsto no Estatuto da Advocacia e em consonância com o estatuto processual vigente, razão pela qual não há que se falar no indeferimento da petição inicial com base em ausência de interesse processual. 4. Recurso conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIDA LIMINAR. DESCUMPRIMENTO. CABIMENTO DE MULTA. EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. Cuida-se de Agravo de instrumento contra decisão que afirmou só ser possível avaliar o descumprimento da medida liminar quando da prolação da sentença, momento em que esta será ou não confirmada. 2. O fundamento da multa é precisamente incentivar ? ou mesmo forçar ? a parte renitente a cumprir a obrigação que lhe foi imposta, não constituindo medida substitutiva ao cumprimento da obrigação, mas sim expediente de efetividade na realização do direito material. 3. Tendo sido constatado o descumprimento da medida liminar, deve ser reconhecido o cabimento da multa por ela imposta, ficando a sua exigibilidade, no entanto, condicionada à confirmação em sede de sentença. 4. Recurso conhecido e provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considera-se inadmissível agravo de instrumento interposto contra decisão que aplica multa com base em ato atentatório à dignidade da justiça, não incluída no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, ao qual não se pode conferir interpretação extensiva. 2. Nos termos dos arts. 932, III do CPC e 87, III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cabe ao relator por meio de decisão monocrática não conhecer de recurso caso ausente um de seus pressupostos de admissibilidade. 3. O reconhecimento de manifesta inadmissibilidade do agravo interno pela unanimidade do colegiado autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. Condenação do agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com base no art. 1.021, § 4º, do CPC.  

  REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETENTO SOB A CUSTÓDIA ESTATAL. ATENDIMENTO MÉDICO. FALECIMENTO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO RÉU CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A responsabilidade objetiva do Estado, informada pela teoria do risco administrativo, não prescinde da necessária prova do evento danoso e de seu nexo causal com a conduta ilícita do Poder Público, em consonância com o art. 37, § 6º, da CF. 2. Se restou verificado que o detento, à época com 61 (sessenta e um) anos de idade, diagnosticado com cirrose hepática, fibrose e edema dos membros inferiores, foi medicado e acompanhado pela equipe de médicos especialistas, tendo a rede pública de saúde do Distrito Federal disponibilizado todo o suporte médico e terapêutico necessário e disponível ao tratamento do paciente, não há que se falar em omissão por parte do ente distrital. 3. A ausência de nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e o dano impõe a improcedência da pretensão indenizatória contra o Estado. 4. Remessa necessária e recurso do réu conhecidos e providos. Recurso da autora conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento contra decisão proferida em audiência que indeferiu o pedido de parcelamento do débito deduzido pelos agravantes-devedores. 2. Mostra-se inviável acolher o pleito de parcelamento do débito, porquanto não se pode afirmar que o credor anuiu, de forma inequívoca, com tal pedido, não sendo lícito ao Tribunal impor ao credor forma de pagamento com a qual não se tem a certeza de sua anuência 3. Agravo de Instrumento desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTIPULADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRESSUPOSTOS PARA O CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUENDO E PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA EM RECONVEÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. COMPENSAÇÃO COM O VALOR EXEQUENDO. JUROS E CORREÇÃO. 1 ? Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeita os cálculos e os pressupostos apresentados pelo exeqüente para a conversão da obrigação de fazer estipulada na sentença em perdas e danos. 2 ? No caso, a sentença determinou a transferência da propriedade de um caminhão SCANIA, modelo 124C, ano 2001, além do registro de sua transferência junto ao órgão de trânsito. Verificada a impossibilidade material de adimplemento da obrigação de fazer estipulada no título executivo judicial, sua conversão em perdas não pode se afastar do comando seqüencial. Sendo assim, correta a decisão que determina que o cumprimento se dê pelo valor do veículo na data em que o credor promoveu o cumprimento de sentença, considerando o preço médio do veículo avaliado pela tabela FIPE, a partir de quando incidirão os juros e a correção monetária. 3 ? Não há lógica ou razoabilidade na pretensão do agravante de receber do agravado o correspondente ao valor do caminhão SCANIA na data em que foi retomado pela instituição financeira, ou o pedido subsidiário para que, acaso se considere o valor desse veículo na data do pedido de cumprimento de sentença, que tal valor corresponda ao valor de um caminhão atual e similar, desvalorizado após dois anos de uso - tendo em vista que, quando foi retomado pela instituição financeira na ação de busca e apreensão, ele tinha dois anos de fabricação. Isto porque, conforme consignado, caso ainda fosse possível cumprir com total exatidão o estabelecido na sentença o que o ora agravante teria ao promover o seu cumprimento seria a propriedade consolidada do caminhão SCANIA, modelo 124C, ano 2001 e, jamais, a propriedade de um novo veículo igual ou similar com dois anos de uso em relação a presente data. 4 ? Por idênticas razões a incidências de juros e correção monetária, obrigações que acessórias que são ao montante principal, devem se dar a partir da data do ajuizamento do cumprimento de sentença. 5 ? Também não há falar em inclusão de lucros cessantes no montante exeqüendo,  porquanto a sentença não há condenação nesse sentido. 6 ? Ainda que se verifique que o agravante realmente possa ter sido prejudicado e sofrido prejuízos outros com o descumprimento contratual do agravado, não é o cumprimento de sentença momento processual oportuno a vindicar ressarcimentos ou indenizações não inclusas no título judicial exeqüendo. 7 ? Quanto à condenação na reconvenção,  a matéria está preclusa e resolvida por sentença transitada em julgado, não sendo cabível a rediscussão da matéria. 8 ? Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.  

APELACÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ATRASO NA PROMESSA DE INFRAESTRUTURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTEÇA MANTIDA. 1. Impugnados os fundamentos da sentença, oportunizando à apelada se contrapor às razões recursais, resta observado o princípio da dialeticidade, devendo o recurso ser conhecido. 2. O procedimento especial de Alienação Fiduciária previsto na Lei nº 9.514/97 e o Código de Defesa do Consumidor não são conflitantes e, portanto, podem incidir simultaneamente sobre a mesma relação jurídica, desde que se verifique entre as partes uma relação de consumo. 3. Não havendo nos autos comprovação do alegado atraso na entrega do imóvel ou da infraestrutura prometida, tem-se como escorreita a sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão contratual por inadimplemento, bem como  pagamento de indenização a título de lucros cessantes. 4. Recurso conhecido e desprovido.