APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. SEGUNDO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E DENUNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. 1.O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença trata-se de princípio garantidor do direito de defesa do réu, dando-lhe a segurança de que não será condenado sem a oportunidade de se defender da acusação. 2. Não havendo provas mínimas colhidas em juízo capazes de corroborar o relato da vítima pelo fato delituoso descrito na denúncia, a absolvição do réu é medida que se impõe. 3. Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENESSES PROGRESSIVAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme novo paradigma estabelecido pela Terceira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.557.461/SC, sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, por delito praticado antes ou após o início da execução da pena, permanece como marco a data da última prisão ou última falta grave. 2. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. A Terceira Sessão do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos representativos da controvérsia (REsp 1.643.051/MS e o REsp 1.683.324/DF), assentou a seguinte tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (TEMA 983/STJ). 2. Comprovado que o acusado ameaçou de morte sua ex-companheira (com quem conviveu por quinze anos e tem dois filhos), proferindo ainda xingamentos com palavras de baixo calão, bem como a agrediu fisicamente deve repará-la pecuniariamente pelos danos morais causados. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REJEITADA. RÉU RETIRADO DA SALA DE AUDIÊNCIA. RECEIO DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. LAUDO PERICIAL. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DESCRITA NO ARTIGO 61, ALÍNEA F, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO. VIABILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 217 do Código de Processo Penal autoriza a retirada do réu da sala de audiências quando o juiz verificar que a sua presença poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento. 2. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, por esse motivo, deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância 3. Na espécie, a vítima (companheira do acusado) narrou com coerência, nas duas oportunidades em que foi ouvida (delegacia e juízo), as agressões perpetradas pelo acusado contra ela, estando sua versão corroborada pelos depoimentos das testemunhas, e, sobretudo, pelo laudo pericial. 4. A comprovação da tese de legítima defesa é ônus da Defesa e, no caso, não restou configurada, diante da ausência de agressão atual ou iminente. 5. No crime de lesão qualificada pela violência doméstica (art. 129, § 9º do CP), configura bis in idem, a utilização da agravante genérica prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, tendo em vista que esta integra o próprio tipo penal qualificado. 6. A Terceira Sessão do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos representativos da controvérsia (REsp 1.643.051/MS e o REsp 1.683.324/DF), assentou a seguinte tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (TEMA 983/STJ). 7. Preliminar rejeitada. Recurso da Defesa parcialmente provido. Recurso do Ministério Público provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENESSES PROGRESSIVAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme novo paradigma estabelecido pela Terceira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.557.461/SC, sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, por delito praticado antes ou após o início da execução da pena, permanece como marco a data da última prisão ou última falta grave. 2. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, E 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, TUDO DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADOS). ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU/IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível a desclassificação quando há nos autos elementos mínimos a indicar a plausibilidade da acusação e a possível prática do crime doloso contra a vida pelo recorrente, sendo certo que a verificação acerca da credibilidade dos indícios e da procedência ou não das alegações feitas pela Defesa exige uma análise profunda do conjunto probatório. 2. O fato de as vítimas do homicídio tentado não terem sido atingidas por motivo fortuito ou porque conseguiram se desviar, não implica dizer que o meio utilizado pelo agente (um ônibus) fosse incapaz de causar-lhes a morte, não havendo que falar, pois, em crime impossível. 3. Não é possível afastar, de plano, a plausibilidade das qualificadoras relativas ao motivo fútil e ao emprego de recurso que impediu/dificultou a defesa da vítima, pois a valoração das condutas, a fim de se estabelecer a presença de tais qualificadoras, ou não no caso concreto, exige uma ampla e profunda análise do acervo probatório, a qual somente poderá ser realizada pelos jurados. 4. A análise detalhada e definitiva das provas refoge ao mero juízo de admissibilidade consubstanciado na pronúncia, competindo ao egrégio Conselho de Sentença decidir soberanamente a questão. 5. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FATO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme novo entendimento exarado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Resp nº. 1.557.461/SC), nas hipóteses de unificação de pena, seja por fato anterior, seja por fato posterior ao início da execução, o trânsito em julgado da nova condenação não pode ser considerado como marco para obtenção de novos benefícios. 2. Sobrevindo nova condenação no curso da execução das penas, deve-se preservar a situação anterior, sem que a unificação das penas provoque alteração da data-base para a progressão de regime, mantendo-se a data do primeiro recolhimento, na hipótese de crime praticado antes da execução e a data da última falta grave/último recolhimento para o crime praticado após o início da execução. 3.Recurso de agravo do Ministério Público conhecido e não provido para manter a decisão recorrida.

RECURSO REPETITIVO - ART. 1.040, II do CPC/2015 - REEXAME DE ACÓRDÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.696/97 COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. I. Acórdão reexaminado quanto ao índice de correção monetária utilizado para atualização de débitos oriundos de condenação da Fazenda Pública. II. De acordo com o entendimento firmado pelo e. STJ no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, pelo rito do art. 1.040, II do CPC/2015, para condenações judiciais da Fazenda Pública de natureza administrativa em geral, a partir de julho de 2009 deve incidir o IPCA-E para correção monetária do débito. III. Agravo de instrumento parcialmente provido.

RECURSO REPETITIVO - ART. 1.040, II, DO CPC/2015 - REEXAME DE ACÓRDÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.696/97 COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. I. Acórdão reexaminado quanto ao índice de correção monetária utilizado para atualização de débitos oriundos de condenação da Fazenda Pública. II. Conforme o entendimento firmado pelo e. STJ no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, pelo rito do art. 1.040, II, do CPC/2015, para condenações judiciais da Fazenda Pública relativas a servidores públicos, a partir de julho de 2009 deve incidir o IPCA-E para correção monetária do débito. III. Apelação do autor provida.

RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. I - A alegada escassez de mão-de-obra e o suposto excesso de chuvas não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Incorporadora-ré, para administrar tal fato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II - Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, procede o pedido de rescisão contratual com devolução integral do valor pago. Súmula 543 do e. STJ. III - Apelação desprovida.

APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. BOA-FÉ. INÉRCIA. CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. I - A parte que argúi cerceamento de defesa após se manter inerte quando instada a manifestar-se sobre as provas que pretende produzir, não ratificando o interesse na oitiva de testemunhas postulada na inicial, age em comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e contraria os princípios da boa-fé e da lealdade processual, art. 5º do CPC. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - O namoro, ainda que por período prolongado, não caracteriza, por si só, a união estável. A autora não provou os requisitos do art. 1.723 do CC, quais sejam, convivência contínua e duradoura, com o intuito de constituir família, art. 373, inc. I, do CPC. Mantida a r. sentença de improcedência. III - Apelação desprovida.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. PROCURAÇÃO PÚBLICA. VÍCIOS. PROVA. I -A reprodução dos argumentos da petição inicial nas razões de apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não obsta o conhecimento do recurso. Rejeitada a preliminar de não conhecimento. II - O autor cedeu os direitos aquisitivos, vantagens, obrigações e responsabilidades incidentes sobre imóvel, cujo instrumento particular contém previsão expressa de pagamento à vista e em dinheiro pelo cessionário, e ainda outorgou procuração pública em caráter irrevogável e irretratável, sem prestação de contas, sem qualquer vício, por isso improcede o pedido de declaração de nulidade do negócio jurídico. III - Apelação desprovida.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. CAPACIDADE LABORAL. PROVA. I - Incumbe ao Juiz a valoração das provas, pois é o seu destinatário direto, art. 371 do CPC, por isso é desnecessária a realização de nova perícia quando considerada suficientemente esclarecida a matéria. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. II - Embora apresentados relatórios de Médicos assistentes sobre o estado de saúde da autora, os laudos das juntas médicas oficiais e do Perito Judicial, que são dotados de fé pública e imparcialidade, apontam a sua incapacidade laboral, por isso improcede o pedido de reversão da sua aposentadoria por invalidez. III - Apelação desprovida.