PENAL E PROCESSUAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CUSTAS PROCESSUAIS - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - ISENÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Por expressa determinação legal, a pena de multa deve ser imposta cumulativamente com a sanção privativa de liberdade. A alegação de impossibilidade financeira não tem o condão de arredá-la (Precedentes STJ). O pedido de isenção das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, ocasião em que se aferirá a real situação financeira do apenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 356, CAPUT, DO CP. ABSOLVIÇÃO - INTIMAÇÃO POR DJE - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOS AUTOS NÃO CUMPRIDO POR MUDANÇA DE ENDEREÇO - TIPO PENAL CARACTERIZADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS - ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL - NÃO CABIMENTO - REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível acolhimento do pleito absolutório, na hipótese em que o advogado, regularmente intimado deixou de restituir os autos tirados em carga e que se furtou ao cumprimento do mandado de busca e apreensão. Desta forma, resta caracterizada a prática do tipo penal previsto no art. 356 do Código Penal. A prévia intimação do advogado para restituição dos autos é imprescindível para caracterização do delito de forma a prevenir condenação fundada em culpa ou negligência (precedentes STJ). Nos termos do artigo 46, caput, do Código Penal, é incabível a aplicação de pena restritiva de liberdade de prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas, na hipótese de fixação de sanção corporal não superior a 6 (seis) meses, caso em que deve ser alterada por outra reprimenda alternativa.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 306, § 1º, INCISO II, DA LEI 9.503/97 E ARTS. 329, CAPUT, E 331 AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DO STJ - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável a absolvição por insuficiência probatória, se os elementos contidos nos autos são coerentes e apoiados na palavra dos policiais que realizaram o flagrante. Ante o óbice intransponível incutido no enunciado 231 da Súmula do STJ, não há que se falar em redução da pena abaixo do mínimo legal.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO COMO INCURSO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CP - DOLO DIRETO - CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO COMO INCURSO NO ART. 311,CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - PENA REDIMENSIONADA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. Se o acusado é encontrado na posse de automóvel produto de crime e não logra êxito em demonstrar a origem lícita do bem, imperiosa é a condenação na modalidade dolosa do crime. O fato de o réu ser flagrado na condução de veículo que tem os sinais identificadores modificados não é suficiente para comprovar a participação do réu no crime de adulteração.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS EM FAVOR DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE.RECURSO PROVIDO. Na esteira da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é possível a fixação de indenização por danos morais no bojo da sentença penal condenatória, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, mas desde que a inicial acusatória veicule pedido nesse sentido (Recurso Especial Repetitivo 1.643.051/MS - STJ). Recurso defensivo provido, a fim de afastar a indenização por danos morais fixada, por ausência de pedido expresso da acusação.

RECURSO DE AGRAVO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO - JUSTIFICATIVA INVEROSSÍMIL E SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CUMPRIMENTO DA PENA. FORAGIDO DESDE A ÚLTIMA DATA QUE ADIMPLIU AS SUAS OBRIGAÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o apenado não cumpre a condição de comparecimento bimestral em Juízo na concessão de prisão domiciliar, apresentando, meses depois, justificativa inverossímil e que poderia facilmente ser comprovada pelo agravante, tem-se o cometimento de falta grave. Não se reconhece como cumprido o intervalo de tempo em que não se tenha comprovado o adimplemento de condição imposta, devendo o apenado ser considerado foragido desde a última data de seu cumprimento perante o Juízo.

PENAL. APELAÇÃO. ART. 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ART. 14, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o apelante portava ilegalmente arma de fogo e que desobedeceu, por diversas vezes, os comandos verbais dos policiais de largar a arma, não há que se falar em absolvição por inocorrência do delito ou atipicidade da conduta, máxime na hipótese dosautos em que os depoimentos dos policiais são uníssonos. O reconhecimento da confissão, na segunda fase da dosimetria, quando ausentes agravantes, deve atenuar a sanção em 1/6 (um sexto) a pena fixada, não podendo ficar aquém do mínimo legal.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO INCISO VI DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003, máxime pelos testemunhos judiciais uníssonos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, atrelado ao laudo pericial que demonstrou a potencialidade lesiva do instrumento, bem como à confissão judicial do próprio acusado, impossível a absolvição deste último com espeque na mera alegação de que a posse do referido artefato seria necessária à segurança pessoal do agente.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 180, CAPUT, E 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DE IGUAL DIPLOMA. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - FLAGRANTE DELITO -TESTEMUNHO DOS POLICIAIS - IMPOSSIBILIDADE. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO - INVIABILIDADE DE ABRANDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório demonstra que o réu foi preso em flagrante, na posse das chaves de automóvel objeto de roubo, além do que no interior do veículo foram apreendidos instrumentos usados para colocação de placa adulterada, inviável o acolhimento do pleito absolutório. O depoimento dos policiais, na qualidade de agentes públicos, reveste-se de presunção de veracidade, máxime quando prestados de modo coerente e com amparo em outros elementos de prova. No delito de receptação, ocorre a inversão do ônus da prova quando o agente é flagrado na posse de bem produto de crime, cabendo-lhe demonstrar e comprovar desconhecimento acerca da origem ilícita. O abrandamento da pena para aquém do mínimo legal só é permitido na terceira etapa da dosimetria.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (STJ, RHC 26.386/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18.5.2010). Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a internação a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, máxime porque o jovem já cometeu atos infracionais análogos aos crimes de furto, roubo e homicídio, nada a reparar, sobretudo quando o menor praticou o ato infracional durante o tempo em que estava evadido do cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306, CAPUT E § 1º, INCISO I, DA LEI 9.503/97. DOSIMETRIA. CONTRADIÇÃO NA SEGUNDA FASE DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENÇÃO À CONDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL, QUE NÃO SE CONCRETIZOU. RECURSO PROVIDO. Se restou demonstrado que o Juízo de primeiro grau, após reconhecer a atenuante da confissão espontânea, indicou que reduziria as penas impostas aos respectivos patamares mínimos, mas assim não procedeu, cumpre ao tribunal promover o devido ajuste, com os reflexos na pena pecuniária. De ofício, cumpre ao tribunal readequar a sanção administrativa de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, que estava exacerbada. Contudo, não se aplica o quantum mínimo, por se tratar de crime doloso, reservando-se a sanção administrativa mínima sobretudo para delitos culposos.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMADE FOGO E AO CONCURSO DE PESSOAS- INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos delitos patrimoniais, a palavra da vítima, quando firme e coerente, quanto à presença de cinco autores na empreitada delituosa, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, apta a configurar a majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. A apreensão da arma utilizada no roubo é dispensável para a incidência da causa de aumento respectiva quando as demais provas, sobretudo a declaração da vítima, não deixam dúvida que houve o emprego da arma.