APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. PERÍODO INTEGRAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. É garantia da criança de até 5 (cinco) anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 208 IV e §§ 1º e 2º), razão pela qual o Distrito Federal deve garantir a matrícula do autor em creche próxima à sua residência. 2. Inexiste direito subjetivo ao período integral. 3. Tendo em vista a autonomia financeira, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública do DF, é possível a condenação do Distrito Federal ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dessa. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo do réue deu-se provimento ao apelo do autor.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. INTERDIÇÃO DE EMPRESA EM FUNCIONAMENTO. VEDAÇÃO. 1. A Constituição Federal impõe a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo, garantindo, ainda, a defesa do pleno emprego e do livre exercício de qualquer atividade econômica. (CF/88 5º LV e LXXVIII e 170). 2. Há direito líquido e certo à manutenção da atividade de empresa que se encontra em funcionamento há dezoito anos, gerando centenas de empregos, até que seja apreciado o processo administrativo no qual se discute a renovação da Licença de Funcionamento. 3. Deu-se provimento ao apelo, para conceder a segurança.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. A contradição passível de ser arguida em sede de embargos de declaração é aquela existente entre os elementos do acórdão, ou seja, é a contradição interna, e não aquela entre os fundamentos da decisão e a pretensão do embargante. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHO TUTELAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INVASÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Prova o preenchimento do requisito de experiência prévia, previsto em edital, os documentos emitidos por entidades assistenciais, nos quais há declaração de que as autoras prestaram a elas seus serviços por mais de 03 anos, em período anterior às datas de suas emissões. 2. Não há invasão de mérito administrativo quando da simples conferência de atendimento dos critérios do edital. 3. Negou-se provimento ao reexame necessário e ao apelo do réu.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA BANCÁRIA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E IOF. LEGALIDADE. 1. O E. STF firmou o entendimento, em repercussão geral, da constitucionalidade do art. 5° da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitalização mensal de juros prevista em contrato celebrado após 24/08/01 (data da publicação da emenda 2.170-36). 2. Admite-se a comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos moratórios. 3. O financiamento pela instituição financeira - arrecadadora do valor do imposto devido pelo consumidor - não se revela abusivo. 4. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON/DF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo (CDC 18). 2. Não ofende os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade a estipulação de multa administrativa (R$ 6.888,70) devidamente fundamentada pelos critérios do art. 57 do CDC e do art. 26, do Decreto nº 2.181/97. 3. Negou-se provimento ao apelo da parte autora.

MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE VERBAS ALIMENTARES RECEBIDAS EM VIRTUDE DE LIMINAR. REPERCUSSÃO GERAL. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. 1. Não há que se falar em ressarcimento ao erário quando constatada a boa-fé no recebimento de verbas alimentares, em virtude de liminar concedida em mandado de segurança e confirmada no primeiro julgamento de mérito, do qual o E. Conselho Especial veio a se retratar quase 20 (vinte) anos depois, em razão da modificação da jurisprudência em sede de repercussão geral no STF, nos termos do art. 543-B § 3º do CPC/1973. 2. Concedeu-se a segurança.

APELAÇÃO CÍVEL.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. 1. A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham amplo acesso ao Judiciário, razão pela qual a parte deve demonstrar a necessidade de concessão do benefício, como indica o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. Comprovado nos autos que a capacidade financeira da parte se encontra comprometida, a gratuidade de justiça deve ser deferida. 3. Incumbe ao demandante o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de sua legítima pretensão, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. INTEGRALIZAÇÃO. CAPITAL SOCIAL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. DISSOLUÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. 1. No caso de dissolução de sociedade empresarial, os valores despendidos por sócio para a integralização de capital social, em regra, não constituem dano material. 2. O sócio insatisfeito, no intuito de recuperar os valores integralizados, deve promover a respectiva dissolução societária, nos termos do art. 1033, com a subsequente liquidação prevista no art. 1036, parágrafo único, ambos do Código Civil. 3. A integralização de capital social não é motivo apto a gerar obrigação aos demais sócios ao pagamento de compensação por danos morais no caso de não restar comprovado o alegado abalo aos aspectos da personalidade que a parte alega ter sofrido. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REVELIA. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. ATUAÇÃO COMPROVADA. 1. Os honorários de advogado são arbitrados observando-se quatro requisitos previstos nos incisos do art. 85, § 2º, do CPC, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional, b) o lugar da prestação do serviço, c) a natureza e a importância da causa e d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. É cabível o arbitramento de honorários de sucumbência, ainda que decretada a revelia, desde que tenha havido a constituição de procurador nos autos e atuação no curso processual. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALUGUEL. ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS CITAÇÃO DO RÉU. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ ADIMPLIDA. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. A mera correção de erro material cometido na petição inicial, ainda que feita após a citação do réu e antes de saneado o processo, não acarreta alteração do pedido. 2. A aplicação da sanção civil de pagamento em dobro, por cobrança judicial de dívida já adimplida, depende de demonstração da má-fé de quem procede à cobrança. 3. Não configura má-fé a indicação equivocada do montante do inadimplemento dos alugueres na situação em que a credora admite o erro e o corrige antes do saneamento do processo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MATERIAIS. FASE PRÉ-CONTRATUAL. NÃO CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO POR FATO IMPUTÁVEL À RÉ. DEVER DE INDENIZAR. 1. Os contratantes devem observar os princípios da probidade e da boa-fé tanto na fase pré-contratual como após a celebração do contrato e também no período de sua execução, nos termos do art. 422 do Código Civil. 2. Muito embora os ajustes estabelecidos na fase pré-contratual não criem especificamente para as partes envolvidas os efeitos da vinculação própria à fase contratual, sujeitam os negociantes, desde o início, a uma série de deveres especiais de conduta que se intensificam com a progressão das declarações de vontade respectivas. 3. Diante da constatação de que o negócio não se concretizou por fato imputável à ré, é cabível a indenização pelos danos materiais sofridos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DUPLICATA. REQUISITOS FORMAIS VERIFICADOS. ACEITE E RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. TEORIA DA APARÊNCIA. FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. PROTESTO DEVIDO. EXECUÇÃO CABÍVEL. EMPRESA DEVEDORA ATIVA. REGISTRO NA SECRETARIA DE FAZENDA E NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e observância da forma prescrita ou não defesa em lei. Tratando-se de duplicata, os requisitos específicos de validade encontram-se no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 5474/68. Ostentando todos os requisitos formais, presume-se válida a duplicata. 2. Sea prova documental indica que a empresa devedora das duplicatas encontra-se habilitada na Secretaria de Fazenda, possui CNPJ válido, tem capital social, contém pessoas trabalhando no estabelecimento e, sem qualquer ressalva, recebe as mercadorias no endereço cadastrado, admissível se mostra a adoção da teoria da aparência, para considerar válidos o aceite e a assinatura apostos nas duplicatas por pessoa que aparenta ser o representante da empresa. 3. Se a pessoa física se sentir prejudicada por ter seu nome indevidamente utilizado na constituição de microempresa individual, deve buscar junto aos órgãos administrativos e judiciários competentes a baixa ou cancelamento da inscrição da MEI, ou a modificação do nome empresarial para retirada de seu nome. 4. Ante a ausência de comprovação de vícios na emissão e cobrança de duplicatas, não há que se falar em declaração de nulidade. Via de consequência, sem prova de ilícito, inexiste dano moral. 5. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. IPTU. CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. CONDOMÍNIO. MERO ADMINISTRADOR. 1. o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel a qualquer título de prédio ou terreno urbano, nos termos do art. 32 do CTN. 2. De acordo com o art. 34 do CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. 2. Não havendo qualquer disposição legal que indique o condomínio como responsável pelo pagamento do IPTU, não há como considera-lo sujeito passivo da obrigação tributária 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que somente a posse com animus domini é apta a gerar a exação predial urbana, o que não ocorre com o condomínio, no presente caso, que apenas possui a qualidade de administrador de áreas comuns do loteamento. 4. Recursos conhecidos. Apelação adesiva provida para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. Apelo do Distrito Federal prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE NA REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, nos termos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade civil do fornecedor de bens e serviços é objetiva, podendo ser elidida se constatada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, inciso II, do CDC). 3. Não logrando êxito a fornecedora em demonstrar a efetiva contratação pela consumidora, tampouco a inexistência de fraude, embora tenha sido oportunizado a produção de provas, merece ser julgado procedente o pedido declaratório de inexistência de débitos. 4. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é ilícito civil passível de reparação, que causa dano moral in re ipsa, dispensando-se outras provas, além daquelas que comprovam a injusta negativação. 5. No que tange ao valor do dano moral, registre-se que o legislador deixou ao prudente arbítrio judicial a fixação do quantum compensatório, a partir da análise de cada caso concreto. E, como é cediço, o valor da compensação deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares e o dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 6. Os honorários advocatícios devem ser majorados ante a sucumbência recursal, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. 7. Recurso conhecido e improvido.