AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 848 DO STF. NEGAR SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 901.963 (Tema 848),decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute os limites subjetivos de sentença condenatória genérica transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação; III - Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ. ARTIGO 1030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPC/2015. RECURSO A QUE SE NEGA SGUIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.300.418/SC, Tema 577, da lista de recursos repetitivos daquela Corte. II - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto à forma de devolução dos valores devidos ao promitente comprador (se imediatamente ou somente ao término da obra) em razão da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. III - Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF (TEMA 128). ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, CPC/2015. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.108.013/RJ, paradigma do Tema 257 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto à impossibilidade de condenar a municipalidade em honorários advocatícios quando a parte, representada por defensor público, restar vencedora na demanda. III - Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO HÍBRIDA. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 1.030, I, DO CPC/2015. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - Não se conhece do agravo interno interposto contra decisão que não foi analisada sob o regime disciplinador dos repetitivos, bem como quando a matéria não é objeto de análise pela Turma Julgadora. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.391.198/RS, paradigma dos Temas 723 e 724 , da lista de recursos repetitivos. III - Agravo interno conhecido em parte e, nesse aspecto, não provido.

RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ (TEMA 433). ARTIGO 1.030, INCISO I, CPC/2015. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.199.715/RJ, paradigma do Tema 433 da lista de recursos repetitivos. II - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto ao não cabimento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública. III - Agravo interno não provido.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA E DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS PROCESSUAL. VEDAÇÃO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.Inviável a desclassificação da conduta para o delito de posse de arma de fogo de uso permitido quando a arma de fogo e as munições são localizadas no interior do veículo do réu em uma rodovia pública, local diverso do seu estabelecimento comercial ou de sua residência, devendo-se ser mantido a condenação pelo delito descrito no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. 2. Inviável o pedido de sursis processual, quando a pena mínima do crime ultrapassa um ano, nos termos do art. 89 da Lei n° 9.099/95. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. STJ DETERMINOU A APRECIAÇÃO DO RECURSO EM SUA INTEGRALIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. QUANTUMDE AUMENTO PELAS AGRAVANTES. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. 1. Procede-se à análise do apelo em sua integralidade, pois determinado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, uma vez que a ofendida requereu a retirada do apelante da sala de audiência, diante do temor que sente por ele, não tendo sido demonstrado o prejuízo decorrente desse ato. 3. Mantém-se a condenação do apelante pela contravenção penal de perturbação da tranquilidade e pelo delito de ameaça, porquanto o conjunto probatório dos autos e as declarações da ofendida são harmônicos e seguros no sentido de que ele perturbou o sossego da ex-companheira por motivo reprovável, assim como a ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave. 4. Afasta-se a circunstância judicial da conduta social quando a fundamentação é inidônea para esse fim, porque não fundamentada no comportamento do agente no meio familiar e social em que vive. 5. Exclui-se a valoração desfavorável da personalidade quando não especificado os fatos concretos que levaram o juiz a essa conclusão. 6. Não há violação ao bis in idem na aplicação da agravante prevista na alínea f do inciso II do art. 61 do Código Penal e o rito processual mais gravoso estabelecido na Lei nº 11.340/2006, devido aos âmbitos de incidência distintos, pois enquanto a referida agravante incide em uma conduta determinada, o rito mais gravoso diz respeito ao procedimento processual. 7. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 8. O aumento por cada agravante na segunda fase da dosimetria deve se limitar ao padrão utilizado para elevar a pena-base por cada circunstância judicial desfavorável. 9. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CP. VENDA DE DVDs E CDs PIRATAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A condenação do acusado é medida que se impõe, pois comprovadas a materialidade e a autoria do crime de violação de direito autoral, porquanto o conjunto probatório, notadamente a confissão e o depoimento dos policiais, é uníssono no sentido de que ele vendeu e expôs à venda, com intuito de lucro direto ou indireto, CDs e DVDs, cuja contrafação foi constatada pelo laudo pericial juntado aos autos. 2. Apelação conhecida e provida.

PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. ATIPICIDADE. FALSIDADE GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Inviável o reconhecimento de crime impossível, porquanto não configurada a hipótese de falsificação grosseira, de fácil percepção. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de uso de documento falso e pela Contravenção Penal de exercício ilegal da profissão quando, do conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constata-se que o apelante usou Carteira Nacional de Habilitação, ciente de sua falsidade, bem como exerceu atividade econômica sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade do recurso se a intimação do defensor nomeado está de acordo com as regras do Código de Processo Penal, bem como porque o magistrado reabriu prazo para recurso após a defesa manifestar sobre a localização do réu. 2. Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor do bem subtraído não for irrisório, bem como a conduta do apelante não expressa pequeno grau de reprovabilidade, uma vez que furtou a bolsa de lesada maior de 81 anos de idade. 3. A prática do delito por arrebatamento, em plena luz do dia e em via pública, sem a indicação de fatos concretos não é fundamento idôneo para amparar a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGITIMA DEFESA. GOLPE DE FACA PRÓXIMO A REGIÃO LETAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. PRESENÇA DE DOLO. PERIGO DE VIDA. INDEFERIMENTO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. NOTÍCIA DE SUA PRESENÇA NOS AUTOS. DÚVIDAS DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. O Código de Processo Penal, em seu art. 413, trata a pronúncia como mero juízo de admissibilidade da acusação, que deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, uma vez que nessa fase vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Comprovada a materialidade e afirmado pela vítima que o recorrente a atingiu com dois golpes de faca, um na coxa e outro na região torácica esquerda, não há que se falar, de plano, em legítima defesa, impondo-se seu julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida e único apto a dirimir as dúvidas a esse respeito. 3. Impossível a desclassificação para o crime de lesão corporal quando a vítima foi atingida por duas facadas, uma delas em região letal, tendo corrido perigo de vida comprovado pelo laudo pericial. 4. Na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadoras somente é permitida se houver prova inequívoca de sua inexistência 5. Recurso conhecido e desprovido.